O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Ministros devem apoiar Fachin em código de ética

Por O Globo

Relatoria da ministra Cármen Lúcia tem tudo para superar impasses e alcançar os objetivos

Ao discursar na abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu a adoção de um código de ética pela Corte. É uma discussão que já se anunciava e se tornou incontornável. Diante dos líderes dos dois outros Poderes, Fachin anunciou a escolha da ministra Cármen Lúcia como relatora do código. Não se discute a competência de todos os ministros, mas o espírito conciliador de Cármen faz dela uma escolha adequada, capaz de aparar as arestas que eventualmente se apresentem, dada a controvérsia despertada pela iniciativa dentro do próprio tribunal.

Fachin também fez bem em dissipar, no discurso, as dúvidas despertadas pela nota que emitiu há duas semanas a propósito das críticas à condução do caso do Banco Master no Supremo. Na nota, críticas foram tratadas como um desafio institucional ao STF. No discurso, em contraste, ele foi enfático na defesa da liberdade de expressão e de imprensa, que, afirmou, “não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia”. “A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia”, disse.

Em seu pronunciamento, Fachin foi especialmente feliz ao constatar que “os ministros respondem pelas escolhas que fazem”. “As decisões que nós todos tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos, tudo isso importa”, disse. Foi uma declaração de escopo amplo. Vale tanto para as escolhas judiciais quanto para aquelas do campo individual, atinentes a um código de ética. Ele criticou juízes que se consideram “criaturas sobre-humanas” acima de críticas e suspeitas.

Por fim, ao refletir sobre o “momento histórico”, Fachin deu sua declaração de maior relevância. Afirmou ter chegado a hora de “ponderações e autocorreções”. Não se trata apenas de temperança, comedimento ou autocontenção. Autocorreção pressupõe a existência de erros, incluindo alguns em casos recentes apontados pela imprensa — e é vital para o futuro da democracia brasileira que o Supremo esteja disposto a, ele mesmo, corrigi-los. Por isso são oportunos a discussão, a publicação e o respeito a um código de ética.

A entrega da principal promessa de Fachin dependerá de como o próprio tribunal reagir internamente à ideia. Não faria sentido adiar a discussão sobre o código para depois das eleições. A Corte tem plenas condições de debatê-lo neste ano. Um risco é adotar um texto vago, sem poder de coerção. Será fundamental esclarecer quem terá a responsabilidade de zelar pelo cumprimento e dirimir as eventuais controvérsias que surjam na aplicação. Há vários temas sensíveis, como a atuação nas Cortes superiores dos escritórios de advocacia de parentes de ministros. Certamente, a relatora haverá de encontrar uma solução que satisfaça à necessidade de evitar conflitos de interesse e de reforçar a percepção de isenção do tribunal.

A confiança dos cidadãos na imparcialidade do Supremo depende da capacidade de reação que Fachin demonstrou em seu discurso. “Seguirei buscando dar à sociedade brasileira segurança jurídica com legitimidade”, declarou ao fim. “Reafirmo o compromisso com a adoção de um código de ética para o tribunal.” Todos os demais ministros do STF têm o dever de ajudá-lo a cumprir essa promessa.

Em vez de blindar emendas, Congresso deveria se esforçar por reduzi-las

Por O Globo

PF continua a desbaratar esquemas de desvios Brasil afora, mas Motta quer preservação do mecanismo

Em seu discurso de abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não poderia ter sido mais explícito na defesa do mecanismo das emendas parlamentares. “Cabe a este plenário, soberano e independente, (…) fazer valer a prerrogativa constitucional de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do Poder Público”, afirmou. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), secundou-o ao proclamar uma luta “pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional”.

No Brasil, como em qualquer democracia, é prerrogativa do Parlamento legislar sobre o Orçamento. Mas a execução dos gastos deve caber primordialmente ao Executivo, de acordo com políticas públicas estabelecidas no programa de governo que recebe o voto popular. A explosão recente das emendas parlamentares — destinadas sem exigências satisfatórias de transparência e eficácia — não encontra paralelo no mundo. De 2014 a 2026, seu valor mais que triplicou (em valores atualizados). Foi só graças a um veto oportuno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que deverá ficar neste ano ao redor de R$ 50 bilhões. Mesmo assim, é perto de um quarto dos gastos livres da União, num Orçamento engessado, com 95% de despesas obrigatórias.

Ao contrário do que sugere Motta, boa parte dos recursos é alocada aos “rincões” mais bem relacionados em Brasília, e não aos esquecidos ou aos que mais precisam. Além disso, as emendas abrem a porta a toda sorte de desvio e corrupção. Basta lembrar que, dias antes dos discursos de Motta e Alcolumbre, a Polícia Federal (PF) deflagrou mais uma operação para apurar suspeitas de desvios nas emendas. O alvo, desta vez, foi o deputado Eduardo Velloso (União-AC). A PF investiga R$ 912 mil remetidos por ele ao pequeno município acreano de Sena Madureira, para contratar uma empresa produtora de shows musicais em setembro de 2024. Velloso já foi citado em reportagens do GLOBO que revelaram o destino de emendas anteriores. O dinheiro chegou ao município e foi repassado a uma ONG que, por sua vez, o transferiu à clínica privada do pai dele.

Devido à total falta de controle sobre os recursos, diversas ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2024, estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que tem tentado disciplinar as emendas por meio de várias liminares. Ainda neste primeiro semestre, ele começará a remeter casos ao julgamento do plenário da Corte. Na agenda de março já estão previstos processos que tratam de emendas da bancada de deputados da Paraíba, estado de Motta, e de repasses ao Mato Grosso. Os julgamentos desses processos deveriam levar o Congresso a promover uma reflexão profunda sobre os abusos contumazes com as emendas. Em vez de apoiar a alocação de valores tão exorbitantes em emendas, Motta e Alcolumbre deveriam criar mecanismos para contê-las e discipliná-las. A distorção já foi longe demais.

Desta vez, Fachin terá a opinião pública a seu lado

Por Folha de S. Paulo

Presidente do STF reconhece momento adverso e dá passo inicial para o imperativo código de conduta

A própria corte derrubou uma norma que impedia magistrados de julgarem casos com partes que fossem clientes de escritórios de seus parentes

Na abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, fez um discurso à altura da crise de credibilidade vivida pela instituição.

Fachin deixou de lado o surrado recurso corporativista de atribuir qualquer questionamento ao Supremo a tentativas de sabotar a ordem democrática. "A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia", disse.

Mais que isso, reconheceu que a corte deve respostas e atitudes. "A questão é a de saber se já chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou."

Era desnecessário mencionar as relações vexatórias de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o escândalo do Master, que puseram o tribunal em xeque. Bastou dizer que "os ministros respondem pelas escolhas que fazem".

De mais prático, Fachin anunciou ter encarregado a colega Carmén Lúcia de relatar um código de conduta para a corte —objeto de resistências anônimas, mas poderosas, entre os togados.

Não será simples a missão de impor limites a práticas viciosas com as quais boa parte dos ministros tem se refestelado. Elas incluem de manifestações públicas fora dos autos a participações em eventos luxuosos bancados por potenciais litigantes, do recebimento de favores à contratação a peso de ouro de escritórios de advocacia de familiares.

Neste último caso, recorde-se que o próprio STF derrubou, há pouco mais de dois anos, uma norma moralizadora do Código de Processo Civil. Por 7 votos a 4, julgou-se inconstitucional texto que vedava a um magistrado participar de processo em que uma das partes fosse cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge ou de parente até terceiro grau, mesmo que representada por profissional de outra sociedade.

Apoiaram a derrubada do dispositivo moralizador Toffoli, Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A favor do código de conduta, votaram Fachin, Cármen, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Relator do processo na época, Fachin e outros seis ministros têm hoje parentes na advocacia que podem se beneficiar dessa condição —e o caso mais notório a esta altura envolve Moraes, cuja esposa firmou contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master.

À diferença de 2023, quando passou quase despercebida a decisão corporativa da corte, que se mostraria um divisor de águas do desmando que se seguiu, hoje esse é um dos temas que mais mobilizam a opinião pública brasileira.

Apontado o caminho reformista, resta percorrê-lo. Atenção a limites e às prerrogativas de cada Poder, transparência e colegialidade são diretrizes que não precisam esperar um código de ética, que por sua vez não precisa esperar o desfecho das eleições ou outro marco temporal ou político. Como também afirmou Fachin, "momentos de adversidade exigem mais do que discursos".

Não saber matemática atrasa o Brasil

Por Folha de S. Paulo

Pesquisa mostra que 8 em cada 10 alunos formados no ensino médio não têm conhecimento básico da disciplina

A taxa de alunos capacitados para lidar com situações numéricas do cotidiano foi de 21,4% em 2023; nenhum estado conseguiu chegar a 30%

Dentre os fatores que explicam as últimas décadas de crescimento econômico baixo e irregular do Brasil, estão o nível precário de aprendizagem de seus alunos, principalmente em matemática.

Pesquisa da Fundação Itaú de 2024 mostrou que trabalhadores em ocupações que fazem uso intensivo da disciplina tinham rendimento médio que chegava ao dobro da média nacional.

Ainda segundo o estudo, em 2022, essas profissões geraram 4,6% do Produto Interno Bruto brasileiro —cerca de R$ 450 bilhões. Em países como Reino Unido e França, o percentual vai a 18% e tende a subir, num mundo movido a inovação tecnológica.

Os números mostram por que o Brasil está atrás nessa corrida.

A taxa nacional dos alunos que concluíram o ensino médio até os 18 anos com aprendizado considerado básico em matemática foi de apenas 21,4% em 2023, ante 25,5% em 2019 —a pandemia só piorou o que já estava ruim.

O cálculo é do Índice de Inclusão Educacional, desenvolvido pela organização Metas Sociais a pedido do Instituto Natura, que articula dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), do Censo Escolar e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Isso quer dizer que 8 em cada 10 estudantes não sabem resolver problemas com porcentagens ou lidar com situações numéricas do cotidiano. Nenhum estado consegui chegar a 30%, e as discrepâncias regionais são grandes. Enquanto o Paraná, primeiro colocado, obteve 28,1%, Amapá, na última posição, marcou 8,2%.

Na mais recente edição do Pisa (2022), que avaliou jovens de 15 anos de idade de 81 países, o Brasil ficou no 65º lugar com a nota 379, ante 472 da média da OCDE; mesmo vizinhos como Peru, Colômbia e Chile nos superaram.

Já passa da hora de o país melhorar a gestão dos expressivos recursos destinados à educação para focar na aprendizagem.

Seguindo o exemplo de nações que apresentam bons resultados no setor, é preciso investir na formação e na capacitação contínua dos professores e na educação desde a primeira infância.

Políticas de progressão continuada (passar de ano sem obter aprovação) que não dão a devida atenção aos alunos em defasagem podem criar distorções; o mesmo cuidado é necessário com aqueles que ainda sofrem os efeitos da pandemia.

Ademais, avaliações de desempenho não são meros diagnósticos. Devem ser usadas para corrigir falhas, recompensar bons desempenhos dos docentes e diminuir desigualdades regionais.

O Supremo como deveria ser

Por O Estado de S. Paulo

Na abertura do ano judiciário, Fachin desenhou o STF ideal. Agora, resta ver se seus colegas assumirão a responsabilidade que lhes cabe pela mais grave crise reputacional da história da Corte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, proferiu um discurso irretocável na abertura do ano judiciário. O texto merece ser lido e relido, principalmente por seus pares, como um raro momento de lucidez em uma Corte desgastada como nunca em seus quase 135 anos de história republicana – e graças, em grande medida, a falhas internas.

Na tarde de anteontem, Fachin desenhou o STF ideal. Um tribunal cioso de seus limites (“é hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes”), íntegro do ponto de vista institucional (“unidade não é unanimidade”) e humilde (juízes não são “criaturas sobre-humanas”). São atributos que hoje são relativizados na Corte até no campo das intenções, que dirá no comportamento cotidiano de alguns ministros.

Ao tratar da necessidade de “autocorreção” diante dos colegas, Fachin reconheceu implicitamente que algo está errado no Supremo. Não é trivial um chefe de Poder admitir falhas em público. Lembrando que “momentos de adversidade exigem mais do que discursos” e que “os ministros respondem pelas escolhas que fazem”, o presidente do STF rompeu com o espírito de corpo e a autoindulgência que, em tempos recentes, levaram à confusão entre críticas legítimas à Corte e “ataques” contra a instituição. Fachin, desta vez, fez questão de explicitar que o “respeito à liberdade de expressão e de imprensa não são concessões” e que “a crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia”. Este jornal não poderia esperar um posicionamento melhor do que esse.

As referências à autocorreção, ao respeito aos limites institucionais e ao resgate da reputação social do STF não foram gratuitas. Tampouco o é a proposta de um código de conduta, tratada por Fachin como um “compromisso de sua gestão” e materializada na indicação da ministra Cármen Lúcia como relatora do texto que, oxalá, verá a luz do dia no futuro próximo. Instituições só têm o valor que têm no Estado de Direito porque os cidadãos confiam que seus integrantes se pautam pela impessoalidade, pelo interesse público e pelo estrito cumprimento das leis e da Constituição. Quando essa confiança se esvai, instituições não são mais do que os mármores que as adornam.

Os fatos que têm degradado a confiança da sociedade no STF são irrefutáveis. Há ministros que parecem acreditar piamente que estão acima de quaisquer controles ou obrigações morais. O caso do Banco Master é o exemplo mais bem acabado dessa degeneração. Dias Toffoli não se sente impedido de relatar as investigações de executivos do banco suspeitos de crimes financeiros, não obstante seus irmãos terem mantido relações comerciais com alguns dos investigados. Seu colega Alexandre de Moraes, por sua vez, gravita perigosamente em torno do mesmo caso em razão da contratação do escritório de advocacia de sua mulher pelo dono do banco, Daniel Vorcaro, sem descrição de serviços prestados compatível com a exuberância dos honorários (R$ 129 milhões). A mera suspeita de compra de acesso a um ministro do STF é devastadora para a credibilidade da Corte.

É nesse contexto que as palavras de Fachin soam como música para os ouvidos dos verdadeiros democratas. Ao lembrar Piero Calamandrei, ao defender a liberdade de imprensa como pilar do debate público e ao reconhecer que o respeito à separação real de Poderes é condição indispensável para a saúde da República, o presidente do STF apontou o caminho correto. Mas discurso, por mais bem construído que seja, não substitui ação.

Se os ministros “respondem pelas escolhas que fazem”, como disse Fachin, é mais que hora de demonstrar a coragem e a humildade de assumir a responsabilidade que lhes cabe por comportamentos impróprios e em tudo contrários à dignidade da toga. É indispensável que conflitos de interesse sejam tratados com transparência, que a colegialidade seja restaurada e que, por fim, o Supremo abandone a tentação de governar o País a partir do plenário ou, pior, de um gabinete.

Fachin deu o norte. Agora, resta ver se seus colegas terão a coragem de se reconhecer no espelho que lhes foi apresentado para, finalmente, recobrar o prumo da institucionalidade.

Segurança pública sem improviso

Por O Estado de S. Paulo

É bem-vindo o compromisso da Câmara de priorizar a PEC da Segurança na volta aos trabalhos. Mas, se o debate for capturado pela disputa ideológica, o crime, mais uma vez, agradecerá

A ansiedade da população com a segurança pública não é produto de histeria nem de manipulação eleitoral, mas de um fenômeno alarmante. O Brasil, historicamente um dos países mais violentos do mundo, já não enfrenta apenas a criminalidade difusa ou episódica, mas organizações altamente estruturadas. Como resumiu, em entrevista ao Estadão, uma das maiores autoridades no combate ao crime organizado, o promotor Lincoln Gakiya, organizações como PCC e Comando Vermelho atingiram outro patamar: dominação armada de território, infiltração na economia formal e atuação transnacional.

Confrontos espetaculares, com alto custo humano e baixo retorno estratégico, rendem manchetes, mas não resultados duradouros. No polo oposto estão iniciativas baseadas em inteligência, articulação institucional e foco econômico. Operações como a Carbono Oculto mostraram como as facções operam como agentes econômicos sofisticados, explorando brechas regulatórias e mercados formais. Para combater essas “multinacionais do crime” é preciso rastrear fluxos financeiros, confiscar ativos e desarticular redes empresariais.

Nada disso autoriza incorrer na tentação, comum a certo idealismo progressista, de recriminar o uso legítimo da força ou desmoralizar o papel das polícias. A repressão deve ser implacável e, quando se enfrentam narcomilícias, combates armados são incontornáveis. No entanto, “quando a gente fala em retomada do território, não é só entrar em confronto com aquele criminoso que está armado”, adverte Gakiya. Sem ocupação permanente do Estado, o desfecho é previsível: “Quando a polícia sai, o crime organizado retorna, e retorna com mais força e oprimindo ainda mais a população”. A inteligência e a força são complementares e devem ser articuladas como parte de uma estratégia de Estado, e não instrumentos de improviso político.

Diante desse quadro, é bem-vindo o compromisso da Câmara dos Deputados de priorizar a PEC da Segurança Pública no início dos trabalhos legislativos. Mas, em ano eleitoral, o risco é repetir erros recorrentes. Um deles é o de produzir sinais contraditórios. Não faz sentido endurecer penas de um lado e, de outro, afrouxar a sua execução ou multiplicar brechas jurídicas. Quando o Estado se mostra severo no discurso e leniente na prática, alimenta o descrédito institucional e fortalece quem se pretende combater.

Outro vício é o de transformar um problema estrutural em arena de rivalidades partidárias ou corporativas. Como alerta Gakiya, disputas institucionais e políticas prejudicam o combate a organizações criminosas. A Lei Antifacção, por exemplo, trouxe avanços no fortalecimento de instrumentos patrimoniais e na ampliação da cooperação entre órgãos. Persistem, contudo, lacunas relevantes. A resistência à criação de uma autoridade antimáfia – inspirada em modelos bem-sucedidos da Itália, do Reino Unido ou dos EUA – revela mais apego a feudos institucionais do que compromisso com resultados. Enquanto o crime coopera, se integra e se adapta, o Estado se fragmenta.

Crimes interestaduais e transnacionais não podem ser combatidos por estruturas isoladas. Isso não significa centralização cega nem atropelo federativo, mas integração funcional: polícias, Ministérios Públicos, órgãos de controle e inteligência financeira atuando de forma articulada, com objetivos claros e responsabilidades definidas. A PEC não é panaceia, mas pode – se bem calibrada – corrigir distorções, fortalecer a coordenação e oferecer base legal a instrumentos que hoje operam de forma precária ou conflitiva.

O Brasil já perdeu tempo demais encenando respostas fáceis – e inócuas – a desafios estruturais. Uma esquerda míope já perdeu tempo demais tratando a criminalidade como mera questão de justiça social. Uma direita míope já perdeu tempo demais tratando facções como mero caso de polícia. A escolha é enfrentar o crime como ele é ou continuar administrando o medo.

A segurança pública exige menos bravata, menos simbolismo e mais método. Se o debate da PEC servir para isso, terá valido a pena. Se for capturado pelo partidarismo ideológico, o País desperdiçará mais uma oportunidade – e o crime, mais uma vez, agradecerá.

Financiando a má qualidade

Por O Estado de S. Paulo

Cerca de R$ 3,7 bi do Fies sustentam cursos de Medicina mal avaliados, distorção que precisa ser corrigida

O Estadão revelou recentemente que o governo federal destinou R$ 3,7 bilhões do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a cursos de Medicina com avaliação insatisfatória, incluindo universidades com notas 1 e 2 no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Essas instituições concentram quase 17% dos contratos ativos do Fies em Medicina, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação (MEC). O porcentual pode ser ainda maior, se considerados os cursos não avaliados pelo Enamed.

Extraídos de informações oficiais, os números expõem uma distorção grave e persistente na política de financiamento do ensino superior: recursos públicos vêm sendo usados para sustentar formações caras e de baixa qualidade, sem mecanismos eficazes de indução à melhoria. O quadro se torna ainda mais perturbador quando confrontado com os resultados do Enamed, divulgado há duas semanas, segundo os quais um terço dos cursos de Medicina do País não alcançou desempenho satisfatório.

O diagnóstico desmonta a ideia de falhas pontuais. Mostra que o Estado não apenas falhou em exigir qualidade como condição para o repasse de recursos, como acabou funcionando como sustentáculo de instituições reiteradamente malsucedidas. Após a divulgação do Enamed, o MEC proibiu novos contratos do Fies em cursos com menos de 50% de alunos proficientes e anunciou a abertura de processos administrativos e medidas de supervisão para todos os cursos mal avaliados. É uma reação necessária, ainda que tardia.

Nada disso, afinal, é novidade. Nos últimos anos, relatórios do Tribunal de Contas da União e estudos acadêmicos sobre a expansão do Fies no setor privado já apontaram que o programa passou a operar com incentivos frágeis à qualidade. Ao reduzir o risco econômico das instituições sem exigir contrapartidas acadêmicas robustas, o financiamento público estimulou a proliferação de cursos de alto custo e baixo valor formativo.

No caso da Medicina, os efeitos dessa lógica são ainda mais sensíveis. A abertura e o financiamento de vagas dissociados de critérios rigorosos de infraestrutura, corpo docente e desempenho acadêmico produzem impactos duradouros, como a formação deficiente de profissionais, a concentração regional de cursos mal avaliados e a pressão adicional sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), que passa a absorver médicos com lacunas formativas relevantes.

O problema, portanto, vai além do desperdício fiscal. Financiar cursos ruins numa área sensível como a Medicina significa assumir riscos sociais relevantes. O argumento da ampliação do acesso não pode servir de álibi para a complacência com a mediocridade. Inclusão sem qualidade é uma forma disfarçada de exclusão.

O poder público não pode mais alegar desconhecimento. Os dados são reiterados, os diagnósticos são antigos e as consequências, conhecidas. Persistir nesse modelo é aceitar conscientemente uma política pública que falha justamente onde não poderia falhar. Urge corrigir o rumo.

STF começa o trabalho de criação um de código de ética

Por Valor Econômico

As suspeitas levantadas pelo caso Master sobre a legitimidade da atuação de ministros da Casa contribuíram à exigência de normatização da conduta republicana para a Corte

Após grande clamor da sociedade civil, o ministro Edson Fachin colocou como compromisso de sua gestão no comando do Supremo Tribunal Federal (STF) a criação de uma Comissão de Ética para elaboração de um código de conduta para a instituição. Na abertura do ano do Judiciário, Fachin deu o primeiro passo para isso ao nomear a ministra Cármen Lúcia para ser a relatora da comissão. O presidente do tribunal ressaltou, logo na abertura de seu discurso, que um momento de “adversidade” como o atual exige “responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição da República”.

Processos decorrentes da liquidação do Banco Master, que desvendou uma rede de apoio a malfeitos financeiros do banqueiro Daniel Vorcaro, foram assumidos, polemicamente, pelo STF, e as investigações da imprensa e da Polícia Federal revelaram ligações financeiras de parentes de magistrados com envolvidos no inquérito da instituição financeira. Foi mais uma crise para o Supremo, já assediado durante anos pelos ataques do então presidente Jair Bolsonaro e seus partidários e pela rebelião do Legislativo diante das exigências absolutamente legítimas do STF por absoluta transparência no trato das emendas parlamentares.

Fachin, em princípio, fez uma correção em relação a uma manifestação anterior na qual identificou críticas ao tribunal como ataques à democracia, para deixar claro agora que “a liberdade de expressão e a de imprensa não são concessões” e que “a crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia”. Em sua visão, a realidade vivida pelo Supremo é resultado de um “deslocamento da pressão institucional”. As demandas por inclusão política, social e por representação e direitos, que são “estruturais”, persistem e são absorvidas, mediadas e transformadas em políticas públicas pelas instituições. Mas agora parecem ter deixado de sê-lo, com a “saturação” dos canais por onde os conflitos são resolvidos: partidos políticos, Legislativo e Executivo.

O diagnóstico é que a pressão institucional se deslocou porque a fragmentação partidária “impede a formação de maiorias estáveis, o custo de governabilidade se torna proibitivo, a responsividade do sistema representativo cai abaixo de um limiar mínimo e a confiança nas instituições representativas se erode”. O deslocamento da pressão foi também em direção ao Judiciário. “O Supremo foi impulsionado e ao mesmo tempo colocou-se em direção ao centro do sistema institucional das decisões do Estado de Direito democrático”, afirmou.

Nessas circunstâncias, o papel institucional do Supremo tem de ser reafirmado e garantido por comportamentos estritamente delineados pela Constituição e por imperativos éticos. As suspeitas levantadas pelo caso Master sobre a legitimidade da atuação de ministros da Casa foram mais um estímulo à exigência de normatização da conduta republicana para a Corte, quando antes o pressuposto ético era tido como imanente ao cargo exercido, independentemente das ações dos ministros.

O regramento ético tornou-se então necessidade. “O protagonismo tem seus ônus e efeitos para a legitimidade institucional. Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos — tudo isso importa”, afirmou Fachin, para quem chegou a fase da “retomada plena da construção institucional de longo prazo”. A retomada é na verdade um “reencontro” como a essência da República, a saber “a tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional”.

Na balança de poderes, o Judiciário terá de ocupar seu lugar, aceitando o “desafio de reconhecer o protagonismo do sistema político nas funções que são dele”. Para Fachin, a melhoria das instituições virá pelo exemplo da Corte, um desafio que pode ser mais difícil que outros já vividos pela Corte, porque “exige não a coragem de agir, mas a sabedoria de calibrar a ação, a paciência da construção institucional”. O código de ética inscreve-se nessa missão. Não à toa Fachin cita em seu discurso o jurista italiano Piero Calamandrei, que criticou, diante de problemas da justiça, a ideia de que os magistrados são “criaturas sobre-humanas, não atingidas pelas misérias desta terra”.

A escolha de Cármen Lúcia, hábil e persistente negociadora, foi feliz. Em sua missão ela terá de avaliar com atenção a permissão, aceita em decisões recentes do STF, de que ministros julguem causas nas quais advoguem parentes seus, da falta de transparência da remuneração direta ou indireta de membros da Corte que participem de eventos privados financiados por empresas e bancos com interesses em causas no Supremo, da conveniência dessa participação, e das declarações públicas sobre assuntos que ainda serão objeto de julgamento, entre muitos outros assuntos em que a imparcialidade, integridade e transparência das decisões possam estar em jogo.

Não está claro, mas precisaria em algum momento ficar, quem será o responsável pela aplicação do código e por apontar seus desvios. Se bem-sucedida, a iniciativa de Fachin trará um dos mais importantes aperfeiçoamentos das práticas do STF em muitos anos.