O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Supremo que pode tudo não é bom para o país

Por Folha de S. Paulo

Reforma da corte exige fim de vínculos com parentes, decisões individuais duradouras e inquéritos anômalos

Hoje não há norma ou lei que resista ao STF quando elas contrariam interesses pessoais e corporativistas dos ministros; isso deveria mudar

A hipertrofia do Supremo Tribunal Federal e do poder pessoal de seus 11 integrantes atingiu uma dimensão difícil de conciliar com a tranquilidade institucional. Se não for reformada, a corte caminhará para tornar-se uma organização de Estado imune a controle, responsabilização e limites.

O escândalo do Banco Master expôs as entranhas e os riscos dessa anomalia que se desenvolve há décadas, favorecida pelo desenho constitucional de 1988 e moldada pelas más escolhas de agentes públicos.

Num exemplo da latitude dos ministros para determinar individualmente as fronteiras de seu campo de atuação, Dias Toffoli ordenou a subida do caso para o STF baseando-se num negócio imobiliário que nem chegou a ser consumado entre o dono do banco fraudador e um deputado.

Decerto já conhecia a sociedade entre parentes seus e um fundo envolvido nas falcatruas do Master, num resort frequentado pelo ministro. Não se declarou suspeito para atuar no caso nem mesmo quando esta Folha revelou aquelas ligações familiares.

O fogo do conflito de interesses já passara perto de Toffoli sem lhe chamuscar. Duas de suas canetadas subtraíram dos cofres públicos R$ 18,8 bilhões em multas por corrupção confessada da J&F e da Odebrecht, a despeito de a empresa dos irmãos Batista manter sob contrato a então esposa do magistrado.

Toffoli estava imune ao impedimento em razão do superpoder dos ministros de derrubar leis que imponham limites éticos a sua atuação. Foi o que ocorreu em agosto de 2023, quando sete ministros declararam inválida a norma que proibia juízes de atuar em casos de clientes de parentes, mesmo que representados por outro escritório.

A acompanhar o voto de Gilmar Mendes contra a regra moralizadora perfilaram-se Luiz Fux, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Toffoli e Alexandre de Moraes, cuja mulher teve escritório contratado por R$ 129 milhões pelo Master.

Por causa da decisão, Moraes está livre para julgar ações de interesse do cliente de sua cônjuge.
A derrubada da lei escancarou o caminho para quem deseja exercer influência por fora dos autos sobre este ou aquele magistrado. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que parentes de ministros do STF participam de 1.860 casos na corte e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se o choque de descrédito sobre o Supremo recomendaria autocrítica aos seus integrantes, no caso de Moraes foram mais fortes os estímulos dos superpoderes para dobrar a aposta.

Ele abriu mais um de seus inquéritos anômalos, sem ter sido provocado pela Procuradoria, desta feita para investigar servidores que, acredita, são os autores de vazamentos de informações sobre ele e outros ministros.

Juízes não devem meter-se no que a polícia vai investigar nem atropelar a titularidade do Ministério Público nas ações penais. Precisam manter equidistância e desviar-se de causas em que eles mesmos são as vítimas.

Tamanha liberdade para atuar sem freios produziu outras aberrações, como banir pessoas de redes sociais sem culpa formada, contraditório ou publicidade.

Até hoje as liminares dos perdões bilionários de Toffoli não foram julgadas por seus pares.

Em outra liminar monocrática, de dezembro, Gilmar tirou do bolso do colete uma regra inventada por ele mesmo para proteger ministros do Supremo de ações de impeachment no Senado. Para admitir o pedido, decretou o decano, serão necessários dois terços dos senadores, não a maioria simples da lei.

Hoje não há norma de conduta, lei ordinária ou emenda constitucional que resista ao Supremo quando elas contrariam interesses pessoais e corporativistas dos ministros. O próprio Senado nunca fez tramitar pedido de impeachment de juiz da corte.

O código de conduta defendido pelo presidente Edson Fachin seria um passo para reenquadrar os 11 juízes na boa prática de não conceder poder sem impor limites e cobrar responsabilidade. Urge acabar com a promiscuidade de parentes advogados, vedar a concessão de viagens e presentes por interessados em causas e disciplinar a falação fora dos autos.

Decisões individuais precisam ser reduzidas ao mínimo emergencial e ainda assim não deveriam passar mais de 30 dias sem o crivo coletivo. Elas jamais deveriam suspender efeitos de leis aprovadas pelo Congresso. A proscrição é o melhor caminho para os inquéritos de ofício.

Regras menos elásticas para o julgamento de autoridades com foro especial deveriam ser readotadas. O Brasil se beneficiaria se a corte julgasse poucas causas de grande relevância pública e constitucional, distanciando-se de minudências políticas e criminais de uma pequena elite.

É um erro estratégico de alguns ministros recorrer aos poderes excessivos que amealharam para defender-se a si próprios. Desta vez não há ameaça à democracia que lhes empreste razão nem apoio social. É a democracia que exige uma corte constitucional mais equilibrada e contida.

Decisões controversas do Supremo Tribunal

Dias Toffoli suspendeu multas de R$ 18,8 bilhões por corrupção admitida de J&F e Odebrecht

Por 7 a 4 plenário derrubou em 2023 lei que impedia juiz de atuar em caso de cliente de parente, mesmo defendido por outro escritório

Alexandre de Moraes abriu inquéritos anômalos e intermináveis, sem pedido da PGR em que é ao mesmo tempo investigador, juiz e vítima

Colegiado alargou em 2025 interpretação para julgar políticos mesmo depois de eles terem deixado cargo com foro especial

Gilmar Mendes em 2025 aumentou para 2/3 o quórum de admissão no Senado de ações de impeachment de ministros do STF

Gilmar impediu em 2016 posse de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro de Dilma Rousseff e abriu caminho para condenação e inelegibilidade do ex-presidente em 2018

Edson Fachin em 2021 decidiu que Curitiba não era foro para processar Lula, derrubou suas condenações e o reabilitou para disputar a eleição de 2022

Moraes baniu pessoas de redes sociais em atos secretos e sem contraditório

Prisão em 2ª instância foi proibida em 2009, autorizada em 2016 e novamente vetada em 2019

Não há como evitar uma nova reforma na Previdência

Por O Globo

O próprio governo petista admite que mudanças de 2019 são insuficientes para equilibrar sistema

O ajuste nas aposentadorias promovido pela reforma de 2019 foi suficiente para segurar o crescimento do rombo da Previdência, mas os efeitos positivos já se esgotam. Sem demora, o Brasil precisa de uma nova rodada de mudanças. Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o déficit previdenciário cresceu de 2,64% em 2015 para 5,59% no início da pandemia. De lá para cá, caiu até 3,42% ao fim do ano passado. A queda recente é consequência das novas regras para aposentadoria e do aumento das receitas previdenciárias resultante do desemprego baixo. Ambos os fatores, porém, não são duradouros. O envelhecimento contínuo da população reduzirá o efeito da reforma de 2019, e o mercado de trabalho não seguirá aquecido para sempre.

Embora muito se fale sobre expectativa de vida ao nascer, o conceito mais relevante em termos previdenciários é a “expectativa de sobrevida”. Na década de 1970, um homem com 60 anos esperava viver em média mais 16. Hoje são 21. No caso das mulheres, a projeção cresceu de 17 anos para 24. Não há, obviamente, o que reclamar das conquistas que permitem uma vida cada vez mais longa. Mas a longevidade cresce ao mesmo tempo que a fecundidade cai. Até 2060, a população de 0 a 14 anos encolherá 39% em termos absolutos. No mesmo período, a faixa de 15 a 59 anos sofrerá redução de 18%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) analisados pelo economista Fabio Giambiagi.

Com cada vez menos gente no mercado de trabalho e idosos vivendo cada vez mais, não há sistema previdenciário que pare de pé. O próprio governo do PT, partido que sempre relutou em apoiar mudanças na Previdência, hoje reconhece a necessidade de nova reforma. “É preciso normalizar ajustes da Previdência, porque ela tem de acompanhar o aumento da expectativa de vida”, disse ao GLOBO o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

A reforma de 2019 aumentou a idade mínima de aposentadoria na iniciativa privada (mulheres aos 62 anos e homens aos 65), mediante regras de transição. Antes, a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição no meio urbano era de inacreditáveis 54 anos, um disparate na comparação internacional. Apesar dos avanços da última reforma, algumas aberrações permaneceram intocadas e precisam ser alvo de uma nova rodada de mudanças.

Militares ainda não estão sujeitos a idade mínima e passam para a reserva automaticamente depois de 35 anos de serviço. A diferença de critérios para aposentadorias urbanas e rurais também merece revisão. O mesmo deve ser feito em relação às diferenças nas regras para homens e mulheres. O governo também precisa acabar com a indexação das aposentadorias ao salário mínimo. O Brasil pode escolher se enfrentará a questão previdenciária logo ou se postergará as mudanças. O certo é que o problema não desaparecerá. Pelo contrário. Quanto mais tempo se levar para promovê-las, mais delicada será a situação e mais drásticas terão de ser as medidas necessárias para equilibrar o sistema.

É sensato alerta emitido pela Anvisa sobre canetas emagrecedoras

Por O Globo

Registros de efeitos adversos são mínimos, mas aumento nas notificações exige maior rigidez

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) demonstra sensatez ao exigir maior cuidado no uso das canetas emagrecedoras, que viraram febre nos tratamentos para perda de peso. Elas são muitas vezes compradas de fabricantes pouco confiáveis, sem prescrição ou acompanhamento médico. Embora a medida tenha sido tomada na esteira do aumento de casos suspeitos de reações adversas, não deve servir de motivo para pânico, pois os efeitos colaterais não são significativos.

A exigência de retenção da receita (determinada em junho) e a emissão do alerta atual foram motivadas principalmente pelo risco de pancreatite, inflamação no pâncreas que pode surgir de forma rápida e, em casos graves, até levar à morte. A Anvisa argumenta que o aumento de notificações dentro e fora do país exige mais rigidez nas regras. De 2020 a dezembro de 2025, foram registradas 145 suspeitas de efeitos adversos e seis casos com mortes no Brasil.

A pancreatite aguda é incomum e acomete de 0,1% a 1% dos casos. Vários fatores de risco estão implicados no desenvolvimento da condição, incluindo diabetes e obesidade. De acordo com a fabricante Novo Nordisk, os pacientes devem ser informados sobre os sintomas e orientados a suspender o tratamento em caso de suspeita. A ocorrência de pancreatite por uso de medicações injetáveis para obesidade e diabetes representa percentual muito pequeno das 40 mil internações por ano pela doença, segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbem), Neuton Dornelas Gomes. A maioria dos casos é causada por cálculos na vesícula ou excesso de bebida alcoólica.

O alerta da Anvisa, diz Gomes, é importante para conscientizar os pacientes sobre o uso adequado das canetas. “Isso não deve ser motivo para ninguém suspender o tratamento”, afirma. “O importante é o paciente ter indicação para usar o medicamento, que ele seja prescrito por um médico capaz de também fazer o acompanhamento e, sobretudo, que seja adquirido de um fabricante legalmente estabelecido no Brasil.”

Essas orientações nem sempre são seguidas à risca. Em janeiro, a Anvisa proibiu venda, distribuição, importação e propaganda de canetas emagrecedoras contrabandeadas do Paraguai. Elas não têm registro no Brasil, e sua qualidade, eficácia e segurança não foram atestadas. Os produtos se tornam atraentes pelo preço mais baixo e entram pelas rotas usadas pelo tráfico de drogas. Os riscos à saúde são enormes.

A decisão da Anvisa tem o mérito de chamar a atenção para as canetas emagrecedoras. Elas têm sido usadas com sucesso em tratamentos contra diabetes e obesidade, mas, como qualquer produto, exigem cuidados. A automedicação, a compra de canetas falsificadas ou de origem duvidosa podem trazer riscos. Não é o caso de condená-las por efeitos adversos previsíveis e incomuns, mas de usá-las de forma correta, de modo que os benefícios sejam maiores que os danos raros e eventuais.

A irresponsabilidade das citações do Caso Epstein

Por Correio Braziliense

Aquilo que é de ordem privada e não tem interesse público jamais deve ser objeto de publicação

Circula nas mídias sociais e em portais de notícia o fato de a apresentadora e modelo brasileira Luciana Gimenez ter seu nome citado nos arquivos da investigação envolvendo Jeffrey Epstein — homem morto em 2019 e condenado por abuso de menores e por operar uma rede de exploração sexual. Até que se prove o contrário, a simples citação de uma pessoa nos arquivos - que tiveram o sigilo retirado recentemente por decisão do presidente dos EUA, Donald Trump — não representa qualquer envolvimento daquela pessoa nos atos criminosos.

Em investigações que compreendem um grande volume de informação, é comum que grandes conglomerados de jornalistas dediquem meses, até anos, àquele material. Aconteceu, por exemplo, com os Panama Papers, conjuntos de dados de empresas offshores sediadas em paraísos fiscais. Na ocasião, um time de diferentes veículos investigativos de diversos países se voltou à publicação de uma série de reportagens - bem apuradas e com a necessária contextualização - para expor esquemas de lavagem de dinheiro.

A liberação dos arquivos das investigações contra Epstein, de maneira livre para qualquer pessoa com acesso à internet, mais atrapalha do que ajuda. Confunde-se transparência com irresponsabilidade. Todos os dias, dezenas de teorias da conspiração circulam nas mídias sociais, especialmente no X (antigo Twitter), sobre o envolvimento de fulano ou de ciclano nos escândalos. Circulam-se listas com todos os nomes citados, como se todos estivessem no mesmo patamar de suspeição. Algumas acusações fazem sentido, enquanto outras não se sustentam até que se prove o contrário.

A onda de especulações do Caso Epstein não tem como combustível somente a divulgação irrestrita dos arquivos das investigações. A impunidade que cerca todo o escândalo cria na sociedade uma sede por vingança e punição dos envolvidos, especialmente no ambiente digital, sempre sedento por caça às bruxas e cancelamentos.

Infelizmente, a verdade é que Jeffrey Epstein está morto há mais de meia década, outros envolvidos também já faleceram, e até mesmo testemunhas imprescindíveis para apuração completa dos fatos não estão mais entre nós. Nunca houve vontade política de apurar o escândalo com seriedade, diante das primeiras denúncias feitas há até 30 anos.

Epstein, pela enorme condição financeira que ostentava, estava sempre cercado por gente poderosa. A história conta que essa elite financeira, branca e masculina raramente sente o peso da responsabilidade por seus atos. Acontece no Brasil, nos Estados Unidos, na União Europeia e em qualquer outra parte do mundo.

Em suma, aquilo que é de ordem privada e não tem interesse público jamais deve ser objeto de publicação. Em um mundo no qual dados representam ferramenta de poder, é preciso muita responsabilidade com aquilo que é compartilhado — desde os arquivos Epstein até o consentimento dos direitos de uso de um determinado aplicativo. Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica entender o que é verdade, exagero ou mentira nos arquivos da Justiça dos EUA.

A festa dos demagogos

Por O Estado de S. Paulo

No embalo da eleição, Congresso e Executivo disputam o protagonismo na tramitação do fim da escala de trabalho 6x1, empobrecendo um debate que pode causar estragos à economia

Diz-se que a eleição é a “festa da democracia”. A julgar pelo tratamento inconsequente dado pelo Congresso e pelo Palácio do Planalto às propostas que acabam com a escala de trabalho 6x1, o pleito deste ano também será uma festa para os demagogos. Como sói acontecer neste país, o calendário eleitoral dá asas ao pensamento mágico dos próceres de Brasília. Temas complexos, de profundas consequências sociais e econômicas, são empacotados para consumo rápido nos palanques físicos e digitais. A discussão sobre o fim da escala 6x1 caminha a passos largos para ser mais um desses casos.

A movimentação recente do Legislativo e do Executivo não deixa dúvidas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6x1, enviando-a à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aparentemente, o rito constitucional – CCJ, comissão especial e, depois, dois turnos de votação em plenário, com quórum qualificado – contrasta com a pressa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que gostaria de tratar do tema por meio de projeto de lei com urgência constitucional. A divergência formal, contudo, é a superfície de uma disputa pela paternidade da pauta, cujo apelo popular é ativo valioso neste ano eleitoral.

Motta foi explícito ao confessar que “o Parlamento quer puxar para si o protagonismo desse tema”. Mais do que isso, adotou um discurso de fazer chorar de orgulho o mais aguerrido dos militantes petistas ao classificar o fim da escala 6x1 como “uma pauta histórica da classe trabalhadora”. É curiosa, mas não surpreendente, essa mudança de atitude do presidente da Câmara, que, até pouco tempo atrás, tratava o fim da escala 6x1 com as reservas que a matéria impõe. Mas a proximidade da eleição causa mesmo esse tipo de mutação.

Na visão de Motta, os críticos ao fim da escala 6x1 são os mesmos “pessimistas” que, no passado, teriam sido “contra o fim da escravidão” ou “a criação da carteira de trabalho”. Segundo esse gigante do pensamento político brasileiro, sempre que o Brasil teve “coragem de enfrentar essas pautas”, venceu. A um só tempo, essa analogia é intelectualmente indigente e politicamente reveladora. Ora, colocar no mesmo patamar a abolição da escravidão – uma causa civilizatória para cicatrizar uma chaga moral – e a redução da jornada de trabalho, cujos impactos econômicos são incontroversos, é o tipo de simplificação que deve ser evitada na tramitação de qualquer projeto no Congresso, especialmente um dessa envergadura. Eis o nível do debate que se prenuncia.

A realidade, sempre ela, insiste em atrapalhar a demagogia. No fim de 2024, quando o fim da escala 6x1 ganhou tração nas redes sociais, o economista Daniel Duque, da Fundação Getulio Vargas (FGV), estimou que a redução da jornada para 40 horas semanais implicaria perda de 2,6% da renda da economia. Se a redução chegasse a 36 horas, a queda seria de 7,4%, impacto semelhante ao da recessão causada pelos desatinos da ex-presidente Dilma Rousseff (ver editorial Uma PEC feita para o palanque, 21/12/2025).

Não se trata, portanto, de ser contra ou a favor da redução da jornada de trabalho por si mesma, mas de não causar uma queda deliberada do potencial de crescimento econômico, de emprego e de renda no País. Mais bem dito: falar no fim da escala 6x1 é, necessariamente, falar em aumento da produtividade. E o Brasil está longe disso. O País ocupa a vergonhosa 58.ª posição, entre 69 nações, no Ranking de Produtividade 2025 do International Institute for Management Development (IMD), atrás de países como Bulgária e Quênia. Entre 1995 e 2024, mostrou um estudo do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, da FGV, apenas o agro registrou ganhos de produtividade, na ordem de 5,8% ao ano. A indústria amargou queda média de 0,3% ao ano no mesmo período.

Ignorar esse quadro é escolher o atraso. Reduzir a jornada de trabalho pode ser um objetivo legítimo no futuro, não agora. Tratar do tema sob influência das paixões do debate eleitoral, sem enfrentar a questão da baixa produtividade, é impingir uma pesada conta à economia brasileira. E ela chegará depois da festa.

Transição energética só no papel

Por O Estado de S. Paulo

Cobrança de ONGs expõe atrasos, disputas e fragilidade política do governo Lula na implementação do Plano Clima e na condução realista da transição energética – um debate que exige pragmatismo

Organizações da sociedade civil têm cobrado publicamente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em duas frentes centrais da agenda ambiental. De um lado, a execução efetiva do Plano Clima, instrumento que traduz, em políticas setoriais e ações concretas, os compromissos assumidos pelo Brasil no combate às mudanças climáticas até 2035. De outro, a formulação do chamado Mapa do Caminho da transição energética, para que ele não se transforme em mera peça retórica. O Mapa do Caminho para o fim da dependência dos combustíveis fósseis e do desmatamento foi apresentado pelo País durante a COP-30, em Belém, como sinal de liderança climática.

O movimento é revelador. Quando a pressão parte justamente de entidades ambientalistas, grupo historicamente alinhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fica evidente que há um problema real de ritmo, coordenação e substância na política climática anunciada como prioridade do governo Lula. Revela também uma disputa de espaço e direcionamento dessa agenda. Há um tensionamento crescente em torno de seu conteúdo, que para setores ambientalistas mais empedernidos exige a supressão acelerada dos combustíveis fósseis, como se a física, a economia e a política fossem variáveis secundárias.

O Plano Clima é um instrumento previsto desde a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 2009, e deveria orientar a ação do Estado brasileiro até 2035 no enfrentamento do aquecimento global. É nele que se traduz, em metas setoriais e instrumentos operacionais, a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) assumida pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Sem esse plano plenamente operacional, os compromissos internacionais correm o risco de permanecer no campo da retórica, dissociados da gestão orçamentária e da execução administrativa.

Em dezembro, o governo anunciou a aprovação das diretrizes nacionais do Plano Clima pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Mais de 50 dias depois, porém, a resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial da União, e um conjunto decisivo de estratégias transversais segue sem validação final. São elas que tratam dos meios de implementação, do financiamento da transição, da chamada transição justa e dos mecanismos de monitoramento e transparência. Sem esses elementos, o plano perde densidade operacional e se fragiliza como política de Estado.

A demora alimenta a insegurança e expõe uma dificuldade recorrente do atual governo: anunciar diretrizes e propagá-las em palanques públicos sem garantir uma execução tempestiva. Diretrizes não reduzem emissões, não organizam investimentos e não alinham interesses setoriais. Políticas públicas exigem cronogramas, definição clara de responsabilidades e capacidade de coordenação interministerial.

Esse quadro se insere num contexto mais amplo de disputa em torno da transição climática e energética. Setores ambientalistas têm elevado o tom ao cobrar compromissos mais explícitos, sobretudo quanto à redução da dependência de petróleo e gás. Propostas recentes para o Mapa do Caminho defendem metas mais claras e prazos definidos. A crítica central é que, sem isso, o documento corre o risco de se limitar a um exercício declaratório.

A pressão, contudo, não elimina a necessidade de cautela. A transição para uma economia de baixo carbono é um processo complexo, que atravessa energia, agropecuária, indústria, transportes e uso da terra. Exige investimentos vultosos, requalificação produtiva e avaliação cuidadosa de impactos sociais e regionais. Transições conduzidas por voluntarismo ou desprezo pelos custos tendem a produzir reação social e insegurança regulatória.

É por isso que o governo precisa cercar o Plano Clima e o Mapa do Caminho de cuidados essenciais. Governança, transparência técnica, realismo e diálogo federativo não são acessórios, mas condições de viabilidade. O atraso na consolidação do Plano Clima testa a capacidade do governo de transformar discurso ambiental em política pública efetiva. Lula gosta de se apresentar como salvador do planeta, mas liderança climática não se proclama. Exercita-se com planejamento, execução e responsabilidade.

Portugal escolhe a previsibilidade

Por O Estado de S. Paulo

Socialista se elege como contraponto à aventura populista do Chega – que se fortalece

Por 67% a 33%, o socialista António José Seguro venceu o segundo turno da eleição presidencial em Portugal, derrotando André Ventura, do partido populista de direita Chega. Com a vitória, o Partido Socialista retorna à presidência após 20 anos.

Em Portugal, o presidente não é chefe de governo, função que cabe ao primeiro-ministro. Mas, como chefe de Estado, é o presidente quem tem o poder de, por exemplo, dissolver o Parlamento e convocar eleições.

Entre os portugueses que votaram – a abstenção foi bastante elevada, em torno de 50% –, prevaleceu o apreço pela previsibilidade, já que o segundo colocado, Ventura, viabilizou-se politicamente pregando a ruptura e vociferando contra imigrantes.

Apesar da forte abstenção, Seguro recebeu o maior número de votos da história de Portugal: foram quase 3,5 milhões. Além disso, o porcentual de votos do socialista foi o segundo melhor de um candidato a presidente desde 1991, quando Mário Soares se elegeu para um segundo mandato com 70,35%.

É razoável afirmar que em torno de Seguro formou-se uma verdadeira frente ampla, já que ele recebeu o apoio de partidos de esquerda à direita. O primeiro-ministro Luís Montenegro, do Partido Social Democrata (PSD), não apoiou nenhum candidato.

Ventura, por sua vez, teve dificuldade em aglutinar a direita portuguesa em torno de sua candidatura. Ex-comentarista esportivo convertido em liderança política, ele é a versão portuguesa do que no mundo convencionou-se chamar de “antissistema”.

Políticos como Ventura são muito hábeis em capturar a angústia dos cidadãos com o aumento do custo de vida e a pressão sobre serviços públicos, como saúde e educação, e em apontar culpados óbvios para esses problemas: o “sistema” ou a imigração, por exemplo.

Embora questões como o envelhecimento da população e queda nas taxas de natalidade, especialmente em países europeus como Portugal, guardem grande relação com as pressões financeiras sobre serviços públicos, além de justificarem a necessidade de mão de obra imigrante, é inegável que no dia a dia o cidadão que perde poder de compra fica vulnerável ao argumento populista de líderes hábeis como Ventura.

Não à toa, apesar de não ter conquistado a presidência, o Chega emerge fortalecido do pleito eleitoral. O partido, que no ano passado já havia se convertido na maior força de oposição do Parlamento português, sai dessa eleição com votação inédita, um feito e tanto para uma sigla criada em 2019.

Num mundo em que líderes populistas de países relevantes governam ao sabor de sua vontade pessoal, liquidando a previsibilidade e aprofundando problemas econômicos, geopolíticos e sociais, é salutar que os portugueses tenham, neste momento, optado pelo candidato que não promete nem ruptura nem soluções fáceis.

Contudo, as inquietações econômicas e sociais que desembocaram na criação de legendas como o Chega não deixaram de existir. Ao contrário. As votações recordes que o partido de extrema direita vem recebendo são prova disso. Seguro venceu a eleição, mas Ventura sabe que também tem muito a comemorar.

Estados se livram dos juros na renegociação de dívidas

Por Valor Econômico

O avanço dos gastos dos Estados teve papel relevante no aumento do PIB nos últimos anos, e incentivá-los faz parte da orientação oficial de expandir a economia via financiamento estatal, mesmo que a dívida pública da União esteja em trajetória de rápida ascensão

O plano de renegociação da dívida dos Estados será o maior de todos até agora feitos pela União desde o Plano Real. E um dos mais generosos para os devedores, desde o primeiro acordo feito em 1997 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, proposto para que os Estados se adaptassem ao fim da hiperinflação. Das várias opções do cardápio oferecido pelo Plano de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), os entes federados escolheram a melhor delas: 17 dos 27 Estados optaram pela fórmula que lhes permite se livrar dos juros (hoje de 4%) e ter a dívida corrigida apenas pelo IPCA, além de prorrogá-la por mais 30 anos, em uma rolagem que se estenderá por 60 anos após o primeiro acerto.

Vinte e dois dos 27 membros da federação ingressaram no Propag, segundo o Globo (9-2). Paraíba e Rondônia pagarão IPCA mais 1% ou 2%. Distrito Federal, Mato Grosso, Paraná, Pará e Santa Catarina não aderiram.

O Propag foi gestado a partir da iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (MG), então presidente do Senado e pretendente a se candidatar ao governo mineiro. A tramitação foi rápida, e, após a aprovação, os vetos do presidente Lula ao plano foram derrubados. O Congresso reinstituiu a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como parte das receitas a serem dadas como amortização das dívidas (que reduz juros), um dinheiro que ainda não existe. Pela reforma tributária, a União começará a repassar aos Estados R$ 8 bilhões em 2029, em um crescendo que atingirá R$ 60 bilhões anuais e totalizará R$ 630 bilhões em 15 anos.

A renegociação de 1997 foi flexibilizada ao longo do tempo, sempre em favor dos Estados, especialmente a partir da recessão de 2015. O problema do pagamento de dívidas não é generalizado e se concentra em poucos dos Estados mais ricos do país: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que detêm 90% dos débitos. Apenas São Paulo mantém-se em dia com suas obrigações. Mas a União aceitou a renegociação e estendeu suas condições favoráveis aos Estados que estavam pagando em dia, e que agora poderão também reduzir os encargos financeiros dos débitos.

Os juros cairão a zero para as unidades da federação que anteciparam 20% da dívida, algo que pode ser feito com a entrega de bens móveis e imóveis, cessão de créditos líquidos ou constantes da dívida ativa, entre outras, que aportarem 1% da parcela devida em um Fundo de Equalização e mais 1% dela em investimentos específicos. O Estado que não antecipou nada mas resolveu destinar 2% para o Fundo e 2% para investimentos também ganhou o direito de se livrar dos juros. O Fundo foi criado para premiar os Estados que pagaram regularmente os débitos.

O custo do Propag não é pequeno. O governo abre mão dos juros enquanto o Tesouro Nacional paga as maiores taxas desde 2006 para se financiar. Segundo Manoel Pires, do Centro de Política Fiscal do FGV Ibre, a União renunciará a algo entre R$ 48 bilhões e R$ 62 bilhões no primeiro ano do novo regime. Pires previu e acertou que a maioria dos devedores faria a opção pelo juro zero.

O governo Lula, que não dá prioridade a contas públicas saudáveis, reproduziu no Propag mecanismo semelhante ao do regime fiscal criado em 2023, com as previsíveis consequências futuras nos Estados semelhantes às que se veem agora no plano federal. Os Estados poderão aumentar suas despesas pelo índice de inflação mais 50% do aumento de receitas, quando houver, mesmo que seu resultado primário seja nulo ou deficitário. Em caso de superávit, poderá elevar despesas em 70% do aumento da arrecadação. Até hoje, os principais devedores, com exceções, se recusaram a cumprir regras de contenção de despesas e até mesmo a pagar dívidas, obtendo respaldo do Supremo Tribunal Federal para isso. Pela tradição, é bastante provável que, com mais dinheiro para investir, aumentem despesas permanentes, como as de pessoal.

Além disso, a parcela dedicada aos investimentos poderá ser feita em uma ampla gama de atividades. Os Estados trocarão juros por despesas que em muitos casos seriam parte de suas obrigações precípuas como poder público: educação técnica profissional, educação em tempo integral, saneamento, habitação, transportes, segurança pública etc.

O desenho fiscal do Propag reforçará a tendência de aumento das receitas e gastos estaduais. As despesas primárias dos Estados superaram as da União em 2024 e não vão parar de crescer. Constituem hoje o maior impulso fiscal para a economia, enquanto as críticas pelos efeitos negativos do excesso de gastos recaem apenas sobre a União. A renegociação, porém, tem a cara do governo Lula, que acha mais importantes os gastos que o equilíbrio fiscal.

A autorização para obtenção de créditos pelos Estados sem garantia cresceu mais de 30% em 2025, para R$ 85,8 bilhões (Folha de S. Paulo, 1-2), e o governo Lula reviu os critérios de suas capacidades de pagamento para assunção de dívidas. O avanço dos gastos dos Estados teve papel relevante no aumento do PIB nos últimos anos, e incentivá-los faz parte da orientação oficial de expandir a economia via financiamento estatal, mesmo que a dívida pública da União esteja em trajetória de rápida ascensão.

A repetição de um conflito previsível

Por O Povo (CE)

O que deveria ser apenas uma partida de futebol entre Ceará e Fortaleza tornou-se um confronto de grandes proporções, pois aos baderneiros interessa apenas o desejo de massacrar fisicamente o adversário

Foi lamentável, porém previsível, o confronto violento entre as torcidas organizadas dos times do Fortaleza e do Ceará, acontecido antes do início do chamado "Clássico-Rei", no último domingo, o primeiro do ano. Previsível pela repetição desses inaceitáveis tumultos, como também pela convocação para o enfrentamento por meio de redes sociais nos dias que antecederam o jogo.

O POVO teve acesso ao inquérito policial que investiga as ações, mostrando ter havido premeditação para os atos criminosos. A polícia identificou convocação de duas torcidas organizadas, uma de cada time, para participar dos confrontos. Algumas imagens mostravam prédios incendiados e depredados, como um incentivo ao cometimento de crimes.

O que deveria ser apenas uma partida para cumprir tabela tornou-se um conflito de grandes proporções, pois aos baderneiros interessa apenas o desejo de massacrar fisicamente o adversário, que vale para a parcela criminosa de torcedores de ambos os clubes.

É preciso reconhecer que às forças de segurança é difícil intervir no conflito, pois a briga espalha-se por diversos bairros, dificultando a tarefa da polícia. Talvez uma ação mais efetiva de inteligência ajudasse a prevenir futuros embates, antes que irrompam, identificando os principais líderes dessas gangues, para chamá-los à responsabilidade por meio de mecanismos legais, antes das partidas futebolísticas.

Mas desta vez a Polícia Militar agiu com mais rigor, pelo menos no que diz respeito à quantidade de detidos participantes dos tumultos, que deixaram três feridos. Foram detidas 357 pessoas, incluindo a apreensão de 116 adolescentes envolvidos no conflito. Entre os adultos, 57 estão com prisão preventiva decretada. O número de presos é três vezes superior, se comparado aos detidos do primeiro jogo entre as equipes no ano passado, quando foram detidos 115 integrantes de torcidas organizadas.

Se a situação já não fosse suficientemente danosa, uma das principais organizações criminosas que age no Ceará, resolveu também intrometer-se no assunto. Segundo reportagem publicada na edição de terça-feira, o Comando Vermelho avisou, por meio de "salves" (ordens) nas redes sociais, que a briga de torcidas está proibida "totalmente" proibida, em todo o Estado, ameaçando líderes de torcidas que descumprirem a decisão.

De acordo com esses comunicados, os confrontos causam "problemas" para o Comando Vermelho, pois levam o "sistema" (a polícia) para dentro das "quebradas" (áreas sob o controle da facção).

Observem como a situação paradoxal, quado uma facção ordena a outra organização criminosa que pare com seus crimes para não atrapalhar os de sua suposta competência. Ao cidadão, restar perguntar: como chegamos a esse ponto? Um questionamento que não vale apenas para o Ceará.