O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Mendonça tem impacto positivo no caso Master

Por O Globo

Ao suspender obstáculos à atuação da PF, novo relator contribui para a qualidade das investigações

O novo relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, foi feliz nas primeiras decisões que tomou no processo. Mesmo mantendo o caso sob sigilo, autorizou que a custódia, a extração e a análise das provas colhidas pela Polícia Federal (PF) na Operação Compliance Zero seguissem o fluxo normal de todas as operações policiais e determinou que qualquer perito habilitado poderá ser designado para o trabalho. Mendonça também permitiu que a PF voltasse a compartilhar com a CPMI do INSS os dados sigilosos sobre o caso cujo acesso estava restrito à presidência do Senado.

Todo o material recolhido pela PF — incluindo cem dispositivos eletrônicos — deixará de ficar sob a guarda da Procuradoria-Geral da República (PGR), e o acesso às provas não estará mais limitado aos peritos escolhidos pelo relator. A responsabilidade pela integridade e pela qualidade das provas caberá à PF, como em qualquer investigação. Os técnicos habilitados a extrair informações de celulares e computadores serão, como de costume, obrigados a zelar pelo sigilo. A PF também foi autorizada por Mendonça a seguir a rotina- padrão de colher depoimentos de investigados ou testemunhas que não requeiram novas autorizações judiciais.

As decisões de Mendonça refletem o bom senso. Não havia motivo para manter tantas restrições. Ao adotar as regras usuais, ele permite que o trabalho da PF e da PGR flua sem obstáculos, para que as informações deem embasamento a acusações e denúncias bem fundamentadas. Ao permitir acesso à CPMI do INSS, ele dá ao Parlamento a capacidade de promover uma investigação mais robusta. Com o tempo, poderá decidir se é necessário manter todo o processo tramitando no Supremo ou se vale a pena devolver à primeira instância os trechos relativos a suspeitos que não detêm prerrogativa de foro. Também avaliará se é preciso conservar o nível de sigilo tão alto sobre todas as informações.

A liquidação do Master, apesar do impacto reduzido no sistema financeiro, envolve somas bilionárias e gerou um custo enorme para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mantido pelos próprios bancos como seguro para investidores (até determinado limite de aplicação). No primeiro semestre do ano passado, o FGC tinha em caixa cerca de R$ 150 bilhões. Pelas últimas estimativas, a quebra do grupo Master, incluindo Will Bank e Pleno, custará quase R$ 52 bilhões ao fundo. O FGC já anunciou a necessidade de o sistema bancário repor esses recursos — e tal custo deverá ser repassado aos clientes. Além disso, entre os ativos do Master não cobertos pelo FGC, parte relevante está em poder de fundos previdenciários de estados e municípios — e essa conta recairá sobre o contribuinte. Será preciso também elucidar as conexões políticas que favoreceram esse tipo de investimento temerário.

Por envolver tantos interessados, é essencial que qualquer investigação seja conduzida de forma profunda, detalhada e, sobretudo, transparente. Isso é necessário não apenas para definir responsabilidades e punir criminosos, mas também para aperfeiçoar a supervisão e a vigilância do setor financeiro. Mendonça tem plena condição de avançar, com ajuda da PF, de forma serena no esclarecimento de todas as ramificações do caso. O êxito nessa empreitada será vital para preservar a confiabilidade do sistema financeiro.

Uso da IA para conteúdo ilegal expõe necessidade de maior vigilância

Por O Globo

Plataforma Grok foi usada para criar imagens eróticas sem consentimento, conteúdo terrorista e desinformação

A exemplo de autoridades estrangeiras, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu neste mês uma nota técnica tendo como alvo o Grok, robô de inteligência artificial da plataforma X, a rede social de Elon Musk. De acordo com o documento, a plataforma pouco tem feito para evitar ser usada para gerar imagens hiper-realistas simulando conteúdo erótico até com crianças, mesmo depois de ter sido admoestada em janeiro por ANPD, Ministério Público Federal e Secretaria Nacional do Consumidor. Em resposta, advogados da xAI questionaram os testes realizados pelos técnicos da ANPD e exigiram mais informações para tomar as providências necessárias.

A ação conjunta para limitar o Grok seguiu denúncias, tanto nos Estados Unidos como no Brasil, sobre a circulação de imagens eróticas produzidas ou alteradas pelo robô. Nos Estados Unidos, o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, instaurou inquérito para investigar a xAI e a proliferação não consentida dos conteúdos. Também foram abertos processos individuais contra o X. Houve bloqueios imediatos de conteúdos, ainda em janeiro, em países como Indonésia, Malásia, Reino Unido e na União Europeia. Se há um mercado integrado e globalizado, é o digital.

A rápida difusão de imagens criadas pelo Grok chamou a atenção da AI Forensics, ONG europeia com sede na Itália, especializada em auditoria de algoritmos e sistemas de IA em plataformas digitais. Entre 25 de dezembro e 1º de janeiro, ela coletou 50 mil menções ao Grok e 20 mil imagens. Desse total, 51% exibiam pessoas em trajes mínimos, 81% delas mulheres. Cerca de 2% retratavam indivíduos aparentando ter 18 anos ou menos. A maioria dos textos que acompanhavam as imagens estava escrita em inglês, seguido de espanhol, português, francês, turco e japonês.

A pesquisa da AI Forensics constatou o uso do Grok também na difusão de propaganda de cunho nazista e do grupo jihadista Estado Islâmico. Foram identificadas ainda 350 personalidades conhecidas nos arquivos analisados, um terço delas do mundo político, como Donald Trump, Benjamin Netanyahu ou Emmanuel Macron. A análise da ONG europeia sugere que a plataforma se tornou um foco para a criação de conteúdo usado para desinformação.

O Grok é apenas um dos robôs de IA que têm conquistado a cada dia mais público em razão de suas inúmeras aplicações positivas. No X, tem funcionado também para esclarecer dúvidas expondo campanhas de desinformação ou simples conteúdos mentirosos. A tecnologia continuará evoluindo, e não há motivo para duvidar de seus efeitos benéficos e transformadores. Os governos nacionais precisam, contudo, estar atentos. Além de legislações atualizadas, é fundamental que os organismos de supervisão se mantenham vigilantes. Tem de ser um trabalho sem descanso. Que também exigirá tecnologia avançada e recursos para ser realizado com eficácia.

Trump pode muito mas não pode tudo

Por Folha de S. Paulo

Suprema Corte decide que tarifas excepcionais não podem ser impostas, sob pretextos vagos, por decreto

Desde o chamado Dia da Libertação, em abril de 2025, o Tesouro americano amealhou cerca de US$ 240 bilhões em receitas tarifárias

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de declarar ilegais as tarifas globais impostas pelo governo de Donald Trump representa um enorme revés político para a Casa Branca. Trata-se de um imperativo pedagógico sobre os limites do Poder Executivo em democracias consolidadas.

Por uma maioria de 6 a 3, o tribunal decidiu que a condução da política comercial e a imposição de tarifas excepcionai não podem ser exercidas por decreto, sob pretexto de necessidades vagas, sem a autorização do Congresso.

O cerne da questão foi a interpretação abusiva da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977, que a administração Trump utilizou como cheque em branco para remodelar acordos comerciais à força.

Como bem anotou o presidente da corte John Roberts, se o Legislativo pretendesse delegar tal poder extraordinário, o teria feito de forma explícita. Ao ignorar a premissa, o governo não apenas atropelou ritos institucionais, mas mergulhou a maior economia do mundo em um cenário de insegurança jurídica.

Os números da aventura protecionista são vultosos. Desde o chamado "Dia da Libertação", em abril de 2025, o Tesouro americano amealhou cerca de US$ 240 bilhões em receitas tarifárias. Estimativas da consultoria Capital Economics sugerem que o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de US$ 120 bilhões às empresas prejudicadas.

Ainda não está claro se os EUA terão de devolver o dinheiro das tarifas às companhias, mas isso seria a materialização do alerta do juiz dissidente Brett Kavanaugh, que previu uma "bagunça" administrativa e fiscal se ressarcimento for levado adiante.

O argumento de Trump de que as tarifas sobre países como México, Canadá e China eram necessárias para conter o fluxo da droga fentanil ou reduzir déficits foi visto com ceticismo não apenas pela Suprema Corte, mas por 11 juízes de instâncias inferiores.

A tentativa de enquadrar questões de segurança nacional e saúde pública como emergências econômicas para justificar as tarifas demonstrou ser uma estratégia juridicamente frágil.

O impacto desse "caos tarifário" já se faz sentir em centenas de processos de empresas que buscam reaver o que pagaram. Enquanto isso, a projeção de arrecadar US$ 1,5 trilhão ao longo de uma década —pilar das promessas de campanha da segunda gestão Trump— desmorona, deixando um vácuo orçamentário e uma crise de confiança nos mercados internacionais.

No dia seguinte à decisão da Suprema Corte, Trump anunciou tarifa extra global de 15% com base na Lei de Comércio de 1974, que permite taxar importações por 150 dias. Para ultrapassar esse prazo, ele terá que justificar-se com investigações comerciais.

O episódio é um alerta de que o protecionismo impulsivo, sedutor para certas bases eleitorais, pode naufragar diante da racionalidade e do império da lei.

Militar que tenta golpe não é digno de sua farda

Por Folha de S. Paulo

Se o STM não retirar patentes de Bolsonaro e quatro oficiais, dirá que Forças toleram ruptura democrática

O julgamento não resolverá todos os problemas da relação civil-militar, que exige reforma na qual fardados sejam afastados da política

República fundada por um golpe militar em 1889, o Brasil conviveu durante todo o século 20 com a tutela das Forças Armadas. Às vezes por iniciativa própria, outras em conluio com setores da sociedade, os fardados têm uma longa ficha corrida a apresentar.

Tal passado parecia enterrado após o último ciclo militar (1964-1985) só para ser chacoalhado do lixo da história por Jair Bolsonaro (PL), após sua derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.

A trama golpista que se estendeu até a apoplexia dos atos do 8 de janeiro foi diagnosticada, escrutinada e tratada com rigor legal durante o julgamento promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-mandatário cumpre mais de 27 anos de prisão.

Tão ou mais importante do que a condenação do capitão reformado por indisciplina no Exército foi sua companhia: estão presos três generais e um almirante de quatro estrelas, o mais alto posto da hierarquia.

Nunca houve tal tipo de punição num país marcado por quase uma dúzia de golpes militares ou tentativas, conta que varia a critérios historiográficos.

Agora, um novo juízo para os personagens surge no horizonte, com o fim do prazo para a apresentação das defesas desses condenados ao Superior Tribunal Militar (STM), a mais antiga corte do país, instaurada em 1808.

Caberá aos 15 juízes do plenário do tribunal, 5 deles civis, julgar se os personagens em questão merecem perder suas patentes. Nada acerca do mérito determinado pelo Supremo estará em jogo, apenas as estrelas nos ombros dos envolvidos —mesmo seus vencimentos passam para o parente mais próximo.

Soa e é bizantino, pois há a possibilidade de alguém apenado por trair a pátria que jurou defender ser considerado pela mais alta corte fardada digno de integrar o estamento militar.

Tal hipótese é acintosa ao Estado democrático de Direito, mas pelos relatos vindos do STM não é impossível de ocorrer, apesar de o Ministério Público Militar ter sido enfático acerca da necessidade de perda de patente dos réus.

O julgamento não resolverá todos os problemas da relação civil-militar, que precisa de corajosa reforma na qual políticos entendam o valor da defesa e fardados sejam afastados da política.

Contudo estará em jogo não somente a imagem dos condenados, já tisnada por seu comportamento pregresso. A Justiça Militar colocará a si mesma e as Forças Armadas como um todo no banco dos réus se derivar para a condescendência.

Explícito abuso de poder

Por O Estado de S. Paulo

Ao divulgar nomes de servidores da Receita supostamente envolvidos em vazamento e intimar para depor um líder da categoria que criticou o STF, Moraes opta pela intimidação

No âmbito da investigação sobre possível vazamento de dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e familiares, o ministro Alexandre de Moraes divulgou os nomes de quatro servidores públicos contra os quais foram decretadas medidas cautelares. Tenham eles praticado ou não atos indevidos, a divulgação seletiva dos seus nomes – todo o restante do inquérito segue longe dos olhos do público – é pura intimidação institucional, a explicitar quem está no poder, isto é, a explicitar quem é a pessoa que todos devem temer.

Não faz nenhum sentido manter o sigilo do inquérito e trazer a público o nome de quatro pessoas investigadas. Isso não colabora com o andamento das investigações. Como também não adiciona rigorosamente nenhuma transparência a um procedimento que, como dissemos nesta página, nasceu torto (ver o editorial O ‘STF Futebol Clube’ contra-ataca, 19/2, A3). Afinal, a divulgação foi apenas dos nomes. Não se conhece o que fundamenta as medidas decretadas contra essas pessoas. Trata-se, repita-se, de uma clara violência intimidatória.

A investigação começou há pouco. Não houve sequer a conclusão do trabalho por parte das autoridades policiais. No entanto, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, os nomes de quatro pessoas foram expostos a todo o País, juntamente com as graves medidas decretadas contra elas, entre as quais a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático, o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento da função pública. A Constituição de 1988, vale lembrar, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O segundo fato também está relacionado ao mesmo inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. Mas ele é ainda mais grave, tendo em vista que, além de constituir uma intimidação institucional, é uma ameaça às liberdades de expressão, de imprensa e de associação.

Após a inusitada divulgação, na terça-feira passada, dos nomes dos servidores, duas entidades de classe emitiram notas críticas ao modo como o Supremo estava conduzindo a investigação. Entre outros pontos, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) lembrou que todos os envolvidos devem ter “direito ao contraditório e à ampla defesa”. Por sua vez, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) defendeu que eventuais irregularidades deveriam ser apuradas com rigor, mas respeitando sempre o devido processo legal e a presunção de inocência. Além disso, no estrito exercício de suas atribuições estatutárias, o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, concedeu algumas entrevistas a órgãos de imprensa, reforçando as críticas ao Supremo Tribunal Federal e defendendo os associados.

Pois bem, depois das entrevistas, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o sr. Kleber Cabral fosse intimado a depor no inquérito sobre o possível vazamento de dados sigilosos de ministros do STF. Ora, isso é incabível no Estado Democrático de Direito, onde há o direito de crítica. Ainda vige – trata-se de cláusula pétrea – o inciso IV, art. 5.º da Constituição: é livre a manifestação do pensamento.

Ninguém pode ser intimado a depor porque concedeu entrevistas críticas ao STF. Isso é de estonteante evidência. Por mais incômodo que possa ser a algumas autoridades, há liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

O ministro Alexandre de Moraes ultrapassou uma nova linha na semana que passou. Não há como transigir com essa abusiva ordem de coisas. Para agravar a crise de confiança e de autoridade do Supremo, o ministro tem interesse direto, pessoal e familiar nos fatos investigados. Nada disso se assemelha ao ideal do poder público numa república, regido pela impessoalidade, pela transparência e pelo estrito respeito à lei. O rio republicano precisa voltar ao seu leito institucional.

Negacionismo climático como política oficial

Por O Estado de S. Paulo

Ao revogar a base científica da regulação ambiental, Trump enfraquece a política climática dos EUA, afronta o consenso científico e amplia os riscos globais das mudanças do clima

Fiel à sua visão de que as mudanças climáticas não passam de uma “farsa” promovida por cientistas e organismos internacionais, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a revogação da chamada endangerment finding, a conclusão técnica adotada pela Agência de Proteção Ambiental (EPA, na sigla em inglês) em 2009 que reconhecia os gases de efeito estufa como ameaça à saúde humana e ao meio ambiente.

Essa determinação era o pilar jurídico da regulação federal de emissões sob a Lei do Ar Limpo. Ao eliminá-la, o governo desmonta a base legal que permitia limitar a poluição de veículos, usinas termoelétricas e setores industriais intensivos em carbono. Trata-se da supressão deliberada do fundamento científico que amparava, havia mais de uma década, a política climática federal americana.

Apresentada pela Casa Branca como gesto de desregulamentação pró-crescimento, a medida tem consequências sérias. Sem o reconhecimento formal de que dióxido de carbono, metano e outros gases aquecem o planeta e oferecem riscos concretos, a autoridade da EPA para impor limites às emissões fica severamente enfraquecida. Abre-se espaço para uma reversão em cadeia de normas ambientais, com impacto direto sobre padrões veiculares, controle de poluentes industriais e metas de descarbonização.

Como este jornal já sustentou, a crise climática não depende exclusivamente de Trump. A economia global segue ancorada em combustíveis fósseis, que ainda respondem pela maior parte da matriz energética. A transição impõe custos, enfrenta resistências políticas e não ocorrerá por voluntarismo ou retórica. O problema é estrutural, atravessa fronteiras e envolve escolhas difíceis.

Feita essa ressalva, não há como minimizar o peso da decisão americana. Os Estados Unidos figuram entre os maiores emissores históricos e atuais de gases de efeito estufa. Quando a maior economia do mundo decide negar, por ato administrativo, a base científica que sustenta sua própria regulação climática, informa ao planeta que a ciência pode ser descartada se contrariar conveniências ideológicas ou interesses de curto prazo.

O movimento não chega a surpreender. Afinal, logo nos primeiros dias de governo, Trump retirou novamente os Estados Unidos do Acordo de Paris, repetindo o gesto de seu mandato anterior. Desde então, o discurso oficial exalta combustíveis fósseis, estimula a expansão da exploração de petróleo e gás e trata políticas de transição energética como entraves ao crescimento. A revogação da endangerment finding consolida juridicamente uma escolha política feita desde o início.

Há algo de particularmente perturbador nesse passo. A decisão de 2009 resultou de décadas de pesquisa científica e teve o respaldo da Suprema Corte americana. Ao suprimi-la, o governo redefine, por decreto, a relação entre Estado e conhecimento técnico. É o negacionismo como política de Estado, e não como mera peça retórica política e eleitoral, como é mais comum.

Os defensores da medida falam em redução de custos regulatórios e estímulo ao investimento. Não é um argumento trivial. Entretanto, o raciocínio ignora que os custos da inação climática são empurrados para o futuro, sob a forma de eventos extremos mais frequentes, crises hídricas, insegurança alimentar e pressões migratórias. A conta, cedo ou tarde, será paga – e dificilmente pelos que hoje celebram a desregulamentação.

No plano internacional, o gesto também enfraquece um multilateralismo já tensionado. Se a principal potência econômica relativiza o consenso científico, países hesitantes ganham pretexto para adiar compromissos e governos autoritários encontram justificativa para flexibilizar metas. A cooperação climática, que já avançava aos tropeços, fica ainda mais incerta.

O planeta não começou a aquecer com Trump nem deixará de aquecer apenas por causa dele. Mas decisões dessa magnitude produzem efeitos concretos e simbólicos. Ainda que a crise climática seja maior que um presidente, quando a principal potência do planeta escolhe caminhar na direção oposta ao conhecimento científico acumulado, o impacto ultrapassa suas fronteiras e aprofunda um cenário já sombrio. E isso ocorre justamente num momento em que os sinais físicos do aquecimento se mostram cada vez mais evidentes.

Uma campanha exemplar

Por O Estado de S. Paulo

STF explica as emendas aos cidadãos, enquanto o Congresso Nacional se empenha em esconder

A campanha lançada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para orientar o cidadão sobre as emendas parlamentares é, a um tempo, um avanço cívico e um retrato do atraso institucional. Avanço, porque incentiva a participação popular na fiscalização do gasto público. Retrato, porque só existe por causa da relutância do Congresso em fazer o que lhe compete: prestar contas com clareza e decência.

Nos últimos anos, consolidou-se em Brasília uma cultura de opacidade orçamentária. Ao mesmo tempo em que o Congresso ampliava o volume das emendas e diversificava suas modalidades, multiplicava cortinas de fumaça ao seu redor. Os repasses, que deveriam ser instrumentos legítimos de descentralização e participação dos parlamentares no Orçamento, se converteram, em muitos casos, em cotas pessoais de influência. Quanto menos visíveis a autoria e os critérios de alocação, maior a liberdade para distribuí-los ao sabor de conveniências clientelistas.

Nesse cenário, a campanha De Olho nas Emendas é meritória. Explica aos cidadãos, em linguagem acessível, o que são as emendas, quais as suas modalidades, onde buscar informações sobre sua destinação e como denunciar irregularidades. O desconcertante é que o Judiciário tenha de fazer o que o Congresso deveria ter feito há anos: promover rastreabilidade real e aproximar o cidadão do Orçamento.

Transparência exige mais do que despejar dados técnicos em portais herméticos. É preciso que sejam acessíveis e compreensíveis. Mas o Congresso resiste, sabota, camufla. Fabrica artifícios para perpetuar a discricionariedade sobre verbas bilionárias sem plano, sem controle, sem consequência. Os dados são opacos por escolha. O sigilo é funcional à lógica da permuta. E pedaços do Orçamento continuam a ser usados como fundo eleitoral paralelo, instrumento de barganha política e moeda de poder.

Ao estimular o letramento cívico e digital, o Supremo busca devolver ao contribuinte uma prerrogativa elementar: a de fiscalizar quem decide o destino dos recursos que ele financia. A questão é normativa. Publicidade não é favor, é dever constitucional. Sem ela, a alocação de recursos se afasta da representação democrática e abre espaço ao loteamento patrimonialista. Não há meio-termo confortável entre transparência e obscuridade. Não existe “meia publicidade” compatível com o Estado Democrático de Direito. Se o gasto é público, a informação também deve ser.

A campanha do Supremo pode marcar o início de uma mudança de cultura – ou pode ser apenas mais um capítulo num embate prolongado entre Poderes. A escolha cabe ao Parlamento. Pode aproveitar a oportunidade para se reabilitar, assumindo a transparência como condição de legitimidade, e não como imposição judicial. Ou pode continuar a tratar a publicidade como estorvo e a fiscalização como afronta. Nesse caso, que não venha se queixar de “interferências” externas. Outras virão – espera-se –, até que o Congresso compreenda que os recursos públicos não pertencem a quem os distribui, mas a quem os financia.

Chance comercial para o Brasil

Por Correio Braziliense

Além de proporcionar reações recíprocas ou obrigar governos do mundo inteiro a renegociar com os Estados Unidos, o protecionismo trumpista acelerou a formalização de novos acordos comerciais

O Brasil tem uma oportunidade econômica relevante em face do revés político sofrido pelo governo de Donald Trump, após a Suprema Corte norte-americana invalidar parte da política comercial do republicano. A decisão de suspender determinadas tarifas impostas pela Casa Branca, sob alegação de que essa prerrogativa cabe ao Congresso, restabeleceu a chance de exportadores de determinados produtos brasileiros — como manufaturados, café e frutas — encontrarem espaço no mercado norte-americano. Mas há um outro caminho que o Brasil deve trilhar, considerando as circunstâncias políticas nos Estados Unidos.

O tarifaço imposto por Donald Trump provocou um reordenamento na economia global. Além de proporcionar reações recíprocas ou obrigar governos do mundo inteiro a renegociar com os Estados Unidos, o protecionismo trumpista acelerou a formalização de novos acordos comerciais. Para o Brasil, o passo mais relevante foi a assinatura, em janeiro, do acordo entre Mercosul e União Europeia. Em processo de ratificação pelos parlamentos dos países envolvidos, essa parceria tem potencial de criar uma das maiores zonas de livre-comércio do mundo, com mais de 700 milhões de consumidores e um PIB de US$ 22 trilhões.

A União Europeia não tratou apenas com o Mercosul. Em resposta à política protecionista de Trump, o bloco econômico firmou, também em janeiro, um acordo de livre-comércio com a Índia, igualmente após décadas de marasmo nas negociações. Em uma rede social, a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, resumiu o impacto dessa união na economia global: "Europa e Índia fizeram história hoje. Concluímos o maior acordo de todos. Criamos uma zona de livre-comércio de 2 bilhões de pessoas que beneficiará ambos os lados".

Considerando que a resistência interna ao tarifaço do presidente norte-americano deve provocar mais instabilidade política nos Estados Unidos, cabe ao Brasil manter a busca de novos mercados para ampliar a pauta de exportações. A decisão da Suprema Corte, fruto de contestações de importadores norte-americanos, levará necessariamente o país a rediscutir os fundamentos da política comercial em curso. A questão é saber se Donald Trump está disposto a contemporizar — o que não o fez nas últimas horas, ao atacar fortemente os juízes da mais alta instância do Judiciário e restabelecer, de ofício, uma tarifa global de 10% na última sexta-feira.

Desde o início do tarifaço, em 2025, o presidente Lula tem dito que o Brasil está aberto para negociação com todos os países. Ao mesmo tempo, o governo brasileiro tem mantido diálogo constante com representantes da administração Trump, a fim de superar entraves comerciais específicos entre os dois países no contexto da política comercial global lançada pelo presidente republicano. Nesse sentido, a visita de Lula à Casa Branca, programada para março, pode representar uma distensão e pontuar avanços no diálogo bilateral.

Mas, enquanto os Estados Unidos enfrentam uma turbulência doméstica em razão da política protecionista de Trump, o Brasil deve seguir o objetivo de diversificar seus parceiros comerciais. Na nova ordem econômica, o multilateralismo desponta como a melhor saída.

Moradia digna é direito de todos

Por O Povo (CE)

Entende-se que o tema ultrapassa quaisquer contornos religiosos e deve ser uma discussão que alcance toda a sociedade a fim de que assuma um compromisso concreto diante da realidade da moradia no País, principalmente das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade.

Sempre com um tema oportuno que trata de questões sociais vividas pelo Brasil, a Campanha da Fraternidade 2026 aborda a necessidade de moradia digna para todas as pessoas. É uma chance de a Igreja e a sociedade em geral refletirem acerca das condições de moradia no País, tratando o assunto como um direito essencial à dignidade humana. A ideia, segundo a Igreja, é chamar a atenção para o fato de que 6,2 milhões de famílias brasileiras vivem em condições inadequadas. Além disso, cerca de 328 mil pessoas estão em situação de rua em todo o País.

A Campanha da Fraternidade é uma iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Nesta edição, apresenta como tema "Fraternidade e Moradia" e o lema bíblico "Ele veio morar entre nós" (Jo 1,14). Entende-se que o tema ultrapassa quaisquer contornos religiosos e deve ser uma discussão que alcance toda a sociedade a fim de que assuma um compromisso concreto diante da realidade da moradia no País, principalmente das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade.

No lançamento da Campanha pela Arquidiocese de Fortaleza, o arcebispo, dom Gregório Paixão, cobrou do poder público mais empenho quanto à implementação de políticas habitacionais eficazes. Ele ressaltou a necessidade de investimentos e ações concretas que garantam moradia digna para todos e informou que, durante esse período, as paróquias da Arquidiocese estarão mobilizadas a fim de promover ações em áreas onde vivem pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional. O objetivo é garantir que iniciativas de apoio, orientação e acolhimento cheguem diretamente a quem mais precisa.

"Estamos mais atentos em todas as paróquias, buscando encontrar locais onde podemos sugerir que pessoas atualmente com dificuldade de moradia ou então em situação de vulnerabilidade possam ser acolhidas", acrescentou.

De acordo com o secretário-geral da CNBB, dom Ricardo Hoerpers, a moradia não deve ser considerada um privilégio, mas uma condição básica para que haja o pleno exercício de outros direitos. "Não podemos naturalizar que alguém viva sem teto e aceitar que crianças cresçam em áreas de risco. Não podemos considerar inevitável que a desigualdade determine quem tem direito a morar com dignidade", analisou.

Já que a Campanha da Fraternidade é uma iniciativa que tem como objetivo despertar a solidariedade, promover a conversão pessoal e comunitária, e debater temas sociais relevantes, propondo ações concretas e transformadoras para a sociedade, que esse assunto seja debatido com veemência. É interessante que haja ações transformadoras para que a realidade de muitas famílias seja mais próspera. É lamentável constatar que o Ceará tem um déficit habitacional estimado em cerca de 227 mil unidades, conforme dados do IBGE, referentes a 2025. É um número que deveria nos envergonhar.