O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Desafio do ECA Digital está na implementação

Por O Globo

Nova legislação é avanço indiscutível, mas seu êxito dependerá da adesão das plataformas

É sem dúvida um avanço a entrada em vigor da lei conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O simples fato de começar a vigorar uma legislação de proteção aos menores de idade na internet é auspicioso. A dúvida, como em qualquer nova lei, é se as novas regras funcionarão na prática — e até que ponto as plataformas digitais contribuirão para evitar seu esvaziamento.

A partir de agora, as redes sociais e qualquer outro fornecedor de conteúdo ou serviço para menores deverão oferecer aos pais ferramentas de controle. Será preciso também manter mecanismos confiáveis de aferição de idade, para coibir o acesso dos menores a ambientes e conteúdos inapropriados — não basta mais a simples autodeclaração. Todas as plataformas terão de oferecê-los, mesmo que não sejam identificadas explicitamente como espaço infantojuvenil — caso de bancos, sites de entretenimento ou comércio eletrônico.

Também são enquadrados na determinação redes como o Discord — visto até pouco tempo atrás como uma espécie de “terra de ninguém” sem nenhum controle — e aplicativos de comunicação, como WhatsApp ou Telegram. “Os pais poderão definir o tempo de tela de seus filhos, bloquear conversas com terceiros e impedir transações financeiras”, disse ao GLOBO a advogada Nuria López.

As plataformas serão obrigadas a remover conteúdos assim que notificadas pelas partes afetadas, e não apenas mediante sentença da Justiça — princípio que deveria valer não apenas para violações a direitos de crianças e adolescentes, mas para qualquer violação no meio digital. Também terão de manter seus sistemas de proteção sempre ativados no nível mais alto. Dessa forma, haverá restrições à comunicação com os menores.

Por exigir alterações na infraestrutura e redesenho de aplicativos, levará algum tempo para todos os recursos estarem disponíveis. O rigor na identificação do usuário, com uso de biometria, é vital para que a legislação surta o efeito desejado na proteção dos mais jovens, mas serão necessários alguns meses até uma implementação satisfatória.

O Brasil fez bem ao escolher uma regulamentação rígida, inspirada em regras adotadas na União Europeia (UE). A enorme população de crianças e jovens sujeita a desníveis de renda e acesso justifica um controle mais próximo dos pais. Para vigiar o cumprimento das normas, foram criadas divisões especiais na Polícia Federal (PF) e na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Chega de tolerância com a exploração, o abuso sexual, a pornografia infantil, o bullying e a automutilação. O que é crime real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei.”

O êxito da nova legislação dependerá, contudo, da adesão das plataformas. Algumas já tomam iniciativas positivas. O TikTok avisou que, desde terça-feira, adolescentes deixaram de poder alterar sem supervisão adulta as configurações mais restritivas de suas contas. O Discord passou a exigir vídeo e documentos para avaliar a idade. Além da perseverança na aplicação das regras, deve haver preocupação constante com seu aperfeiçoamento. Sobretudo, as plataformas digitais não podem ficar inertes.

Não há justificativa razoável para reajuste a servidores de Judiciário e MP

Por O Globo

Mesmo funcionários da base nesses setores já ganham bem mais que nas demais áreas do Estado

Enquanto o país anseia por mais disciplina em “penduricalhos” e outras benesses desfrutadas pela elite do funcionalismo, os servidores de escalões mais baixos do Judiciário e do Ministério Público (MP) festejam a aprovação de aumentos salariais e a criação de novos cargos pelo Congresso. Três projetos dessa natureza aclamados pelo Senado têm impacto orçamentário estimado em R$ 242,8 milhões somente neste ano eleitoral — e daí para a frente o valor será incorporado ao custo fixo da máquina pública.

Um Projeto de Lei (PL) reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em três parcelas de 8% ao ano. A primeira será paga em julho, as demais em 2027 e 2028. A justificativa alegada não poderia ser mais descabida: “Valorizar as carreiras, assegurar condições dignas de trabalho e fortalecer a atração e retenção de servidores qualificados, com reflexos na eficiência institucional e na capacidade do Ministério Público de cumprir suas funções constitucionais”.

Ora, não há notícia de que as carreiras do MPU e do CNMP não sejam mais valorizadas ou tenham condições indignas de trabalho. Tampouco foram apresentadas provas de queda na procura por concursos públicos ou de êxodo para o setor privado. Pelo contrário, há cada vez mais interessados nos altos vencimentos oferecidos. Quanto à eficiência, se houver reparos, eles nada têm a ver com remuneração. Em 2021, último ano para o qual há dados disponíveis no Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, o servidor do Judiciário ganhava 120% mais que o do Legislativo e quase 260% mais que o do Executivo. Mesmo os 20% que ganham menos no Judiciário são mais bem remunerados que servidores públicos em faixas salariais elevadas nos âmbitos municipal e estadual.

Outro PL reestrutura carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU). Nos níveis intermediário e superior, serão agora 13 faixas em vez de 20. Reduzir níveis hierárquicos é um objetivo sensato. Só que um trecho do PL busca “equalizar” as “discrepâncias existentes” entre os funcionários da Defensoria e da Justiça Federal e MP. Na hora de discutir remuneração, todos querem se igualar aos que ganham mais. Suscetível à pressão, o Senado aprovou aumento de despesas da ordem de R$ 6 milhões por ano.

Também na quarta-feira, os senadores chancelaram a criação de mais 240 cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão 50 novos analistas, 70 técnicos, 20 cargos em comissão e cem funções comissionadas. Ao apresentar seu relatório no plenário, o relator Fernando Farias (MDB-AL) disse que o quadro pessoal do CNJ deve ser “compatível com as demandas institucionais”. Faltou Farias apresentar análises independentes sobre as demandas hoje não atendidas por falta de servidores e justificativas para um salto dessa ordem. O tratamento aos servidores do Judiciário pelo Senado demonstra que o lobby dos “penduricalhos” não enfrenta resistência do Parlamento para manter regalias.

BC e Tesouro são pressionados por guerra e rombo fiscal

Por Folha de S. Paulo

Autoridade monetária faz corte modesto dos juros com atenção aos impactos da alta do petróleo na inflação

Medidas para conter os preços dos combustíveis elevam as incertezas fiscais num quadro de finanças depauperadas sob Lula

O Banco Central decidiu reduzir sua taxa de juros, a Selic, de 15% para 14,75% ao ano. Há até poucos dias, investidores e analistas esperavam um corte de 0,5 ponto percentual, mas o início do ciclo de alívio monetário se dá em um quadro complexo, marcado pelos impactos da guerra no Oriente Médio.

Cautela e incerteza nortearam o comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom), que evitou indicar próximos passos e optou pelo termo "calibração" da política de juros, em vez de redução. Diante das dúvidas sobre a duração e as consequências da ofensiva de Estados Unidos e Israel contra o Irã, o colegiado estabeleceu, por unanimidade, um corte mais modesto.

Com a volatilidade geopolítica e a alta do preço do barril do petróleo Brent acima dos US$ 110, as projeções de inflação do cenário de referência do BC pioraram significativamente. Para 2026, saltaram de 3,4% a 3,9%; para o terceiro trimestre de 2027, subiram de 3,2% para 3,3% em 12 meses —nos dois casos, acima da meta de 3%.

O cenário doméstico tampouco é tranquilizador. Embora o Copom tenha salientado os efeitos dos juros altos na desaceleração da atividade até o fim de 2025, os dados do início deste ano revelam varejo mais forte, emprego robusto e crescimento da renda —boas notícias de imediato para o cidadão, mas obstáculos para o controle da inflação.

As expectativas de mercado para o IPCA permanecem acima da meta: 4,1% em 2026, 3,8% em 2027 e 3,5% em 2028. A inflação de serviços, altamente influenciada pelo ritmo de expansão da renda e do emprego, segue elevada.

A confirmação de uma trajetória mais confiável de desaceleração da economia e dos preços é crucial para que um ciclo de redução da Selic se materialize, levando-a a menos de ainda elevadíssimos 12% no horizonte visível.

A alta dos preços de energia, agravada pelos ataques do Irã à infraestrutura de gás natural nos países vizinhos, pressiona custos globais e complica o cenário para todos os bancos centrais. Escaldados pelo salto da inflação em 2022, eles adotarão cautela em qualquer passo de afrouxamento enquanto durar o conflito.

A rapidez dos movimentos no mercado também obrigou o Tesouro a realizar leilões de recompra de títulos de vultosos R$ 49 bilhões em três dias, na maior intervenção em mais de uma década, para prover liquidez e mitigar a disparada dos juros futuros.

Intervenções para conter o encarecimento dos combustíveis, como a zeragem de tributos federais e o subsídio ao diesel, mesmo compensadas por um controverso imposto temporário sobre exportações de petróleo, elevam as incertezas orçamentárias.

Medidas como essas são comuns em diversos países, mas tornam-se preocupantes onde há contas públicas depauperadas, caso do Brasil sob Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Quanto mais insegurança quanto à situação fiscal, mais difícil será gerir os títulos públicos e reduzir os juros.

A guerra sem causa de Trump

Por Folha de S. Paulo

Sem ser ameaçado pelo Irã, republicano age por voluntarismo, desconsiderando consequências previsíveis

Mesmo que Teerã desenvolvesse armas nucleares, não poderia atacar os EUA, já que não tem mísseis intercontinentais e submarinos nucleares

A ciência política cunhou a expressão "guerra de escolha", em que uma nação ataca outra por opção estratégica, para diferenciá-la da guerra de necessidade, que é imposta a uma das partes. Para descrever a contento o ataque dos EUA contra o Irã, é preciso agora forjar um novo termo: "guerra de capricho".

Com efeito, a decisão de Israel de lançar uma ofensiva contra Teerã ainda pode ser descrita como guerra de escolha —deixando de lado a questão da legalidade e as incertezas envolvidas em qualquer ação militar.

Os aiatolás nunca esconderam que visavam destruir o Estado judeu. Tinham, ademais, meios de atingi-lo com mísseis e drones ou por meio de agentes interpostos, como Hamas e Hezbollah. Dada a possibilidade de ameaça existencial, faz sentido estratégico atacar a teocracia num momento em que ela mostra fragilidade.

Nada disso se aplica aos EUA. Mesmo que Teerã desenvolvesse armas nucleares, não conseguiria atacar os americanos, já que não tem mísseis intercontinentais e submarinos nucleares. Se a ideia era impedir ou atrasar a nuclearização, as negociações em curso até fevereiro soavam como um caminho mais promissor.

Donald Trump parece ter agido por voluntarismo. Imaginou que a ofensiva teria desfecho similar ao da intervenção na Venezuela.

Mas a possibilidade de o regime iraniano sobreviver às primeiras bombas e responder fechando o estreito de Hormuz, com impactos inflacionários e potencialmente eleitorais, é uma carta que sempre esteve sobre a mesa. Trump não a considerou como deveria porque não quis.

É justamente isso que preocupa. Em seu primeiro mandato, o presidente americano ainda se deixava influenciar por servidores de carreira, tanto civis como militares, e por quadros tradicionais do Partido Republicano. Esses agentes não asseguraram um mandato tranquilo, mas ao menos bloquearam os impulsos mais destrutivos de um indivíduo que é orgulhosamente ignorante e perigosamente vaidoso.

Agora, Trump não só cercou-se de conselheiros que dizem amém aos seus desejos como anulou mecanismos institucionais que buscam conter decisões insensatas de mandatários.

Poucas vozes do governo ousam contrapor-se a ele. É o caso de Joe Kent, que renunciou ao cargo de chefe da agência de contraterrorismo por discordar da guerra, que classificou de lobby israelense —embora a objeção seja enfraquecida por Kent pertencer a uma ala ainda mais radical do trumpismo e quase certamente ter motivações eleitorais.

Juros sob a névoa da guerra

Por O Estado de S. Paulo

Com o conflito no Oriente Médio e disparada do petróleo, BC inicia ciclo de redução de juros de maneira tímida e corta Selic de 15% para 14,75% ao ano. Lula, ainda assim, reclama

Em tempos de tanta incerteza, o Banco Central (BC) cumpriu o combinado e reduziu a taxa básica de juros, mas em uma dose menor do que imaginava há dois meses. Se em janeiro a perspectiva de queda da Selic se baseava na desaceleração da atividade econômica e da inflação no País, tudo mudou dois meses depois em razão da deflagração da guerra no Oriente Médio e a consequente disparada dos preços do petróleo.

Não há como prever quando o conflito deve acabar, de forma que tampouco é possível dizer o que o BC fará na próxima reunião, marcada para o fim de abril. Presume-se que os impactos do confronto no mercado interno, por ora, não foram tão grandes, do contrário o Comitê de Política Monetária (Copom) teria mantido os juros em 15% ao ano. Mas também não foram inócuos, haja vista que a Selic caiu apenas 0,25 ponto porcentual (p.p.), para 14,75% ao ano.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi pouco. Já em clima de campanha eleitoral, ele tinha a expectativa de que os juros caíssem ao menos 0,50 ponto porcentual. Sua tropa de choque se manifestou nas redes sociais. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que a decisão foi decepcionante. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) foi além: sugeriu que o País é refém do mercado, que projeta juros elevados e transforma suas apostas em uma profecia autorrealizável, quando nem mesmo países em guerra têm juros tão altos.

Mas a própria atuação do Tesouro Nacional no mercado nesta semana, com a maior intervenção da História no mercado de títulos públicos em valores nominais, evidencia que as turbulências não são desprezíveis. O volume de recompra dos papéis, de R$ 49 bilhões, socorreu justamente os investidores que apostavam numa queda maior da Selic, que tiveram de recalcular a rota em razão das incertezas sobre a guerra no Oriente Médio e sobre uma nova greve dos caminhoneiros.

O Fed, banco central norte-americano, sob intensa pressão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não surpreendeu e manteve os juros entre 3,5% e 3,75% nesta semana. Por lá, o presidente da instituição, Jerome Powell, deixou claro que os efeitos da guerra nos preços de petróleo e nas expectativas de inflação preocupam e serão monitorados com atenção, e ninguém vislumbra novos cortes tão cedo.

No Brasil, o comunicado divulgado após a reunião não foi taxativo, e há apostas para os dois lados. A maioria dos analistas viu indícios de que os juros podem cair mais no mês que vem, ou seja, 0,50 ponto porcentual. Outros acreditam que, a julgar pelo cenário e pelo tom do comunicado, a taxa nem sequer deveria ter sido reduzida nesta semana.

Para este ano, as projeções para a inflação subiram de 3,4% para 3,9%. No entanto, para o terceiro trimestre de 2027, o chamado horizonte relevante, que guia as decisões do Copom, a alta foi bem menor, de 3,2% para 3,3%, o que gerou certa perplexidade entre os economistas, que esperavam uma alta maior.

Espera-se que a ata da reunião do Copom, a ser divulgada na próxima semana, possa trazer mais pistas, mas a verdade é que tudo vai depender da duração da guerra. Fato é que a Selic está em nível tão elevado, e há tanto tempo, que parecia haver espaço para cortá-la sem muito perigo.

Afinal, na economia real, a diferença entre juros em 15% ou 14,75% é praticamente imperceptível. O crédito continua caríssimo tanto para as famílias quanto para as empresas, como mostram os números de inadimplência e de recuperações judiciais e extrajudiciais.

Se o cenário é ruim para o setor produtivo, encontrar investimentos que rendam mais que os títulos atrelados à Selic sem agregar muito o risco é praticamente impossível. No contexto internacional, o País é um destino seguro para o capital estrangeiro, o que favorece o câmbio e, consequentemente, o Banco Central.

Do governo, no entanto, o BC não deve esperar qualquer ajuda. A guerra no Oriente Médio e as pesquisas que apontam para um empate técnico entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deixaram o Executivo apreensivo, ambiente perfeito para que germinem ideias populistas sem qualquer preocupação fiscal. Resta ao País torcer para o conflito acabar o quanto antes.

A ameaça de recriar o controle de preços

Por O Estado de S. Paulo

Insistência do governo Lula de fazer a Petrobras retornar ao mercado de distribuição de combustíveis envolve pretensão arriscada de controlar preços para tentar conter a inflação

É antiga e notória a intenção do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de fazer a Petrobras voltar ao mercado de distribuição de combustíveis, de onde se afastou desde que foi concluída a privatização da antiga BR Distribuidora (atual Vibra), em 2021, num processo que se estendeu por dois anos. Lula, de fato, às vezes parece tentado a anular a venda da ex-subsidiária na canetada, embora isso não esteja ao seu alcance. Por isso não causaram surpresa as declarações de ministros, no dia do recente anúncio do pacote para evitar o aumento do preço do diesel, dando como certa a volta da estatal ao segmento.

Ou melhor, o conteúdo não surpreendeu, já que a própria empresa anunciara, em agosto do ano passado, ter aprovado proposta de retomada da atividade. Mais recentemente, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse que o retorno está previsto no plano de negócios 2026-2030. A forma como o tema foi tratado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, porém, deixou às claras o motivo da insistência do governo em voltar a incluir a distribuição no portfólio de negócios da Petrobras: o controle de preços.

Ao dizer que, quando a subsidiária da estatal atuava no segmento, “tínhamos uma referência (de preço)” e que, depois da privatização, o governo percebe “abuso na prática de preços”, Costa praticamente admitiu que a interferência governamental nos combustíveis se estendia do refino à distribuição. Ou seja, o que antes ficava implícito nas gestões lulopetistas é agora admitido como prática normal.

O ministro também argumenta que a fatia da estatal era pequena, o que é pura balela. De fato, a participação da BR Distribuidora era de pouco mais de 30%, mas num mercado onde atuavam mais de 200 empresas, dos mais diversos portes, e no qual a Petrobras era líder absoluta, com uma rede de mais de 8 mil postos de bandeira BR pelo País. Não era uma participação modesta. Ao contrário, era relevante o suficiente para ditar a formação de preços.

Preços que, saliente-se, deixaram de ser legalmente controlados pelo governo em 2002, depois de um processo gradual de abertura que durou cinco anos até o livre comércio de gasolina, diesel e GLP nas refinarias e nos postos de combustíveis – uma liberação que funciona mais em teoria do que na prática, já que a Petrobras, por deter quase toda a capacidade de refino nacional, exerce influência inquestionável na formação de preços.

Como se trata de uma empresa de economia mista, isto é, com a maior parte do capital privado, mas sob o controle da União, a interferência estatal nos preços é mais ou menos intensa, de acordo com o governo de plantão. No caso do lulopetismo, a forte ingerência é preocupação constante entre os acionistas privados.

O congelamento de preços de combustíveis por um período prolongado na desastrosa gestão da petista Dilma Rousseff deflagrou a pior crise financeira da Petrobras. Dilma gostava de congelamentos: depois de baratear os combustíveis na marra, segurou também os preços das contas de luz por cerca de dois anos. O resultado de tudo, como se sabe, foi recessão e uma conta ainda mais salgada para o contribuinte.

A deterioração do caixa e os casos de corrupção fizeram a Petrobras passar por uma completa reformulação. Por um curto período de tempo, a blindagem funcionou, mas, a partir de 2023, de novo sob Lula, mudanças no estatuto afrouxaram regras importantes de governança. Agora, numa campanha eleitoral antecipada, a Petrobras volta à berlinda.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a chamar de “crime de lesa-pátria” a venda da BR Distribuidora. Não fosse o acordo de não concorrência assinado pela Petrobras à época da venda da distribuidora, que deu à empresa privatizada o direito de usar a marca até 2029, a gestão lulopetista já teria iniciado a retomada do controle.

Ainda que as incertezas da guerra de Estados Unidos e Israel no Irã justifiquem medidas extraordinárias para garantir o suprimento de combustíveis, ultrapassar o limite da emergência para instalar um controle populista de preços é aposta obviamente perigosa, como mostram os inúmeros desastres do passado – que Lula, obviamente, prefere ignorar.

O BNDES acionista

Por O Estado de S. Paulo

Banco retomou compra de ações de empresas em 2025. Experiência diz que é preciso cautela

A volta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às compras de participações acionárias em empresas em 2025 acabou ganhando mais destaque no anúncio de resultados do que o lucro líquido de R$ 26,8 bilhões registrado no ano passado. Não à toa, já que os investimentos representam a mudança definitiva da política adotada no governo Jair Bolsonaro, que declaradamente buscava zerar a carteira e extinguir a BNDESPar, o braço de participações societárias do banco estatal.

Para uma economia traumatizada pela era das “campeãs nacionais”, a política adotada pelo banco em gestões passadas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, é quase um alívio que novas investidas tenham ocorrido apenas no terceiro ano do atual mandato petista. Ao menos é um sinal de que o ímpeto de fazer do Estado o condutor do processo de criação de multinacionais brasileiras foi contido. A ideia de escolher a dedo os grupos que ganhariam reforço vigoroso de capital fez o Tesouro injetar mais de R$ 440 bilhões no banco em pouco mais de seis anos.

Eram empréstimos com prazo de pagamento que se estendiam por décadas – alguns até 2050 ou 2060 – que contribuíram para fazer disparar a dívida pública. Para conter um déficit orçamentário galopante, a partir de 2016 o governo passou a compactuar os reembolsos do BNDES ao erário. Além do desperdício de recursos públicos, a política dirigida do banco deixou uma imagem de promiscuidade nas relações entre governo e iniciativa privada.

Apesar de evitar reconhecer publicamente o erro e os prejuízos causados, o próprio lulopetismo parece admitir que a nódoa deixada pela política protecionista é difícil de ser apagada. Tanto que decidiu reformular os critérios para a entrada em participações societárias antes de iniciar novas investidas. No ano passado, comprou R$ 409 milhões em ações na oferta pública feita pela Cosan, adquirindo 2% do capital da empresa. Junto com a Shell, a Cosan é dona da Raízen, que recentemente deu início ao maior processo de recuperação extrajudicial do País, para renegociar dívidas de R$ 65 bilhões.

Ao Estadão, o diretor financeiro do BNDES, Alexandre Abreu, classificou a Raízen como “um belo ativo”, que está passando por uma dificuldade. O que é verdade, mas também pode servir como um alerta para fazer com que a instituição caminhe devagar com o andor das aquisições acionárias. Afinal, como banco de fomento, sua atribuição mais relevante é fornecer crédito e financiamento com condições mais acessíveis do que as de mercado para estimular o crescimento de empresas.

A atuação do BNDES é fundamental para estimular o empreendedorismo, aumentar a oferta de empregos e ajudar na reestruturação de setores. O radicalismo da liquidação das participações acionárias, pretendidas pela gestão Bolsonaro, talvez não fizesse sentido. Mas a sanha do banco investidor do lulopetismo, o braço do Estado na iniciativa privada, também não. O meio-termo é o do banco que assessore o desenvolvimento sem se apoderar das decisões estratégicas que cabem às empresas.

OMC vê forte impacto da guerra no comércio global

Por Valor Econômico

O órgão multilateral projeta uma desaceleração no ritmo de crescimento do PIB global de 2,8% para 2,5%, enquanto o comércio global encolheria 0,5 ponto percentual, para 1,4% em 2026

O comércio mundial teve uma performance bem melhor que a esperada diante da tempestade tarifária criada pelo presidente Donald Trump, avalia a Organização Mundial do Comércio. Mas após esse choque, que ainda não se dissipou e levará o volume de transações de mercadorias e serviços no mundo a crescer menos que em 2025, um outro pode estar a caminho: o aumento dos preços de energia causado por um conflito prolongado no Oriente Médio. Nesse cenário, o crescimento do PIB global seria reduzido em 0,3 ponto percentual (ou cerca de US$ 345 bilhões), de 2,8% para 2,5%, e o comércio global encolheria 0,5 ponto percentual, para 1,4% em 2026 (ou US$ 131 bilhões).

A OMC fez coro às preocupações nacionais dos bancos centrais que se reuniram ontem para definir os próximos passos de suas políticas monetárias. O Banco Central Europeu calcula que a alta dos preços da energia, e em especial do gás liquefeito, do qual a zona do euro é muito dependente, terá “impactos materiais” na inflação. O BCE manteve os juros em 2%, mas previu que a meta de inflação será ultrapassada no ano. Em fevereiro, o índice de preços ao consumidor subiu 1,9% em 12 meses e a estimativa é de que encerrará 2026 em 2,6%. O crescimento deverá ser menor, de 0,9%. Antes do choque de petróleo, a previsão era de 1,2%.

A zona do euro está agora em melhores condições para enfrentar pressões inflacionárias do que em 2022, quando foi surpreendida pelo corte de fornecimento do gás da Rússia, depois que o país invadiu a Ucrânia. A inflação na época estava em alta e o mercado de trabalho, aquecido, condições que não existem agora. “A inflação está bem ancorada”, disse Christine Lagarde, presidente do BCE. Mas os estoques de gás estão baixos após o fim do inverno, grande parte do fornecimento vem dos países do Oriente Médio e têm agora a rota bloqueada no Estreito de Ormuz. Em um cenário de bloqueio longo do fornecimento, o BCE estima que o preço do petróleo saltará para US$ 150 o barril, o que faria a inflação na zona do euro subir para 4,4% no ano e a economia caminhar para perto da recessão, com apenas 0,4% de expansão.

O Banco da Inglaterra, que ontem manteve a taxa básica de juros em 3,75%, também prevê tempos difíceis. A inflação ao consumidor, prevista em 2,1% em 2026, deverá subir para 3%, atingindo 3,5% na metade do ano.

A OMC, no relatório “Perspectiva do Comércio Mundial”, indicou que o comércio global teve bom desempenho no primeiro bimestre do ano. Mas os impactos do protecionismo americano e da guerra tarifária de Trump, que foram muito menos severos do que se previa, ainda estão retraindo as trocas globais. O volume de comércio crescerá 1,9% no ano, supondo que a crise da oferta de petróleo seja passageira, menos da metade dos 4,6% de 2025. Em valor, o comércio de mercadorias atingiu no ano passado US$ 26,2 trilhões e o de serviços, US$ 9,56 trilhões.

Há dois riscos para a expansão comercial global. Um deles foi o que serviu de contrapeso às consequências negativas das tarifas de Trump e impulsionou as trocas: os enormes investimentos em Inteligência Artificial, que puxaram a demanda de insumos a ela relacionados (semicondutores, equipamentos de transmissão de dados etc). A IA foi responsável por 42% do crescimento do comércio global. Uma desaceleração nos investimentos na tecnologia terá um baque considerável na expansão do comércio. O outro risco é o conflito prolongado no Oriente Médio.

Segundo a OMC, as consequências se estendem além da disseminação das pressões inflacionárias dos preços da energia. Elas incluem a ameaça à segurança alimentar, já que pelo Estreito de Ormuz transita um terço das exportações de fertilizantes do mundo — 35% da ureia importada pelo Brasil passam por ali. A região conflagrada movimenta 7,4% dos serviços de transporte do mundo e 8,4% dos gastos com viagens e turismo, além de sediar hubs importantes do transporte aéreo.

O tráfego diário de 138 navios comerciais caiu a praticamente zero, paralisando um fluxo de 20% da oferta mundial. Segundo a OMC, entre 28 de fevereiro e 9 de março, foram cancelados 40 mil dos 72 mil voos programados. Apesar da alta das cotações — ontem chegaram a encostar em US$ 119 o barril tipo Brent — elas ainda estão distantes do pico de preços de 2022, quando a Rússia invadiu a Ucrânia (US$ 147 o barril). Mas a guerra parece ter entrado em uma fase particularmente destrutiva, com Israel e Irã alvejando a infraestrutura de produção, refino e transporte de óleo e gás da região.

A OMC desenha também um cenário básico que, visto de hoje, é mais otimista. O conflito se encerraria logo, deixando cicatrizes na infraestrutura e capacidade de produção, mas os fluxos de mercadorias, serviços e transportes se restabeleceriam rapidamente, com volatilidade de curto prazo nas cotações do óleo. Não há sequer negociações entre os países beligerantes, o que torna distante a perspectiva de um acordo que reabra o Estreito e cessem os combates. Pelos estragos já vistos em três semanas, a continuidade da guerra tem potencial para espalhar uma onda de inflação e baixo crescimento globais.

O limite da força bruta no Irã

Por Correio Braziliense

Longe de um esfacelamento interno ou da paralisia de suas forças armadas, o regime iraniano demonstra uma resiliência operacional que desafia o cálculo estratégico de Washington e Tel Aviv

Na teoria militar clássica, a doutrina da "decapitação" pressupõe que a eliminação física dos líderes de um Estado ou regime adversário é o caminho mais curto para provocar o colapso de suas instituições, a desorientação de suas tropas e, em última instância, a rendição. No entanto, o que o mundo observa hoje no Oriente Médio, semanas após a ofensiva sem precedentes dos Estados Unidos e de Israel contra o alto-comando do Irã, subverte os manuais de guerra.

A expectativa de que o assassinato do líder supremo, aiatolá Ali Khamenei, e do núcleo duro da Defesa precipitaria a desintegração imediata da República Islâmica não se confirmou na prática. Longe de um esfacelamento interno ou da paralisia de suas forças armadas, o regime iraniano demonstra uma resiliência operacional que desafia o cálculo estratégico de Washington e Tel Aviv. Sem fazer qualquer concessão moral a uma teocracia autocrática, a análise fria e objetiva dos fatos revela um Estado que absorveu um golpe letal, reorganizou-se nas sombras e manteve sua engrenagem de poder ativa. Nem a morte do secretário de Segurança Ali Larijani, um dos homens mais fortes do regime, na última terça-feira, abalou o planejamento que o Irã faz da guerra.

O emblema mais contundente dessa sobrevida institucional é o cenário no Estreito de Ormuz. Mesmo sob intenso bombardeio, Teerã continua a exercer controle sobre o gargalo por onde escoa a artéria energética global. A continuidade da mobilização militar, o disparo coordenado de mísseis e a coesão de suas linhas de defesa indicam que a Guarda Revolucionária possui um sistema de comando descentralizado e redundâncias táticas que foram subestimadas pelos serviços de inteligência rivais. O Irã prova, a um custo altíssimo, que o seu Estado é independente das figuras que o governavam.

O apelo que os EUA fizeram para que aliados se engajassem na liberação do Estreito de Ormuz foi pessimamente recebido. As outras potências, como França e Reino Unido, não se mostraram dispostas a enviar navios e armas para tentar forçar uma passagem das embarcações de petróleo que estão empacadas no Golfo Pérsico.

A leitura pragmática do teatro de operações é severa: a via da força bruta atingiu o seu limite de eficácia. A ausência de apoio do resto do mundo aponta claramente: a aposta de que mais bombardeios trarão a submissão de um regime que já demonstrou estar disposto a ir às últimas consequências é uma ilusão que custará o mergulho da economia global em uma recessão sem precedentes e, no pior dos cenários, a escalada para um conflito não convencional.

Diante do impasse de uma guerra que não produziu os resultados rápidos que seus deflagradores prometeram, a comunidade internacional precisa abandonar a letargia. O esgotamento da solução militar impõe uma guinada de rota. Por mais amarga, politicamente custosa e desgastante que pareça neste momento de ânimos acirrados, a via diplomática deve ser tentada mais uma vez.

Buscar um cessar-fogo estruturado não é um atestado de fraqueza, mas o reconhecimento maduro de que a aniquilação mútua não serve aos interesses de nenhuma nação. Quando a resistência de um lado e o poderio do outro criam um empate técnico, a diplomacia deixa de ser uma opção idealista para se consolidar como o único instrumento prático capaz de salvar o que resta da estabilidade global.

A queda, ainda insuficiente, dos juros no Brasil

Por O Povo (CE)

O Banco Central anunciou uma redução em 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros aplicada no Brasil, a chamada Selic. Um movimento necessário, diante dos injustificáveis 15% que vigoravam, mas ainda insuficiente para trazer o índice para algo mais próximo de uma realidade econômica que não ampara, por sua estabilidade, tanta desconfiança do mercado.

Claro que seria injusto jogar toda a responsabilidade no BC que, ao contrário, até busca cumprir seu papel ao adotar uma postura de cuidado, até excessivo em algumas situações, para garantir sua obrigação de atuar para que a inflação se mantenha em patamares próximos à meta pré-estabelecida para os ciclos anuais. Talvez fosse o caso de começar a discutitr a questão por aqui.

A meta de 3% ao ano determinada atualmente para o Brasil demonstra-se irreal, observada até numa perspectiva mais longa. Há poucas situações históricas nas quais ela foi observada, o que torna incompreensível a decisão tomada lá atrás de estabelecê-la, obrigando o Banco Central a persegui-la. Não é uma escolha, trata-se de uma obrigação funcional e institucional.

Quando se decide por manter o índice em 15% ao longo de mais de um ano, como aconteceu nas reuniões do período realizadas a cada ciclo de 45 dias, é, muito mais, para cumprir sua parte no esforço de todos para manter a inflação controlada. Algo que interessa à própria sociedade, mas claro que já não parece tão suficiente quanto um dia já foi.

Talvez seja hora de discutir o próprio papel do BC, inserindo outros objetivos dentro de sua meta, relacionadas a aspectos mais direcionados à vida real das pessoas. Por exemplo, olhar também para o mercado de trabalho e os índices de desemprego porque há situações nas quais o esforço de manter os preços controlados demonstra-se ineficaz para atender à população, observada para além do mercado financeiro.

Enfim, de volta à sutil redução que acaba de ser anunciada, em decisão unânime do Comitê de Política Monetária, entende-se que poderia ser maior, chegando aos 0,50 pontos percentuais, mas, também parece compreensível a opção por um caminho mais conversador e cuidadoso diante do cenário mundial incerto com a guerra que se trava entre Israel, Estados Unidos e Irã numa área do mundo que regula o mercado global de petróleo. É momento mesmo de estarmos atentos aos desdobramentos.

O que se espera, a partir de agora, é um pouco mais de agilidade para trazer a política de juros para algo mais próximo do que temos na realidade. Uma economia que resiste firme e estável a mudanças de governo, que há tempos não causa qualquer susto por medidas de grande impacto (pacotes ou coisas do gênero), enfim, que não faz jus ao ceticismo com o qual segue sendo tratado. Algo, não sejamos ingênuos, que atende a interesses de quem lucra num plano (estratosférico) e que não necessariamente faz parte da comunidade brasileira. Ou seja, vive os seus efeitos danosos no dia-a-dia.