O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Sucessor de Castro deveria ser escolhido em eleição direta

Por O Globo

Juristas afirmam que manobra de renunciar antes da cassação pelo TSE torna inadequada escolha pela Alerj

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou inelegível o ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL) trouxe incerteza sobre a escolha do novo chefe do Executivo. Temendo a cassação, Castro renunciou ao cargo na véspera do julgamento. Em caso de renúncia, a Constituição estadual determina que o governador interino — o desembargador Ricardo Couto — convoque eleição indireta para os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) escolherem o novo ocupante do Palácio Guanabara. Mas, diante da evidente manobra de Castro, renunciando ao cargo para evitar a cassação, juristas ouvidos pelo GLOBO afirmaram que a eleição deveria ser direta, já que essa é a regra quando um governador é deposto antes de seis meses do fim do mandato. O TSE, porém, reafirmou ontem a decisão pela eleição indireta.

O pleito direto beneficiaria a população, e não quem tentou burlar as regras. “A crise na Alerj compromete a capacidade de ela promover uma eleição indireta com a necessária legitimidade democrática”, diz o jurista Álvaro Palma de Jorge, da FGV. “Para reforçar a legitimidade, o mais adequado é consultar o povo, por meio de eleição direta.”

É preciso considerar que Castro se aproveitou de brechas da legislação para tentar escapar de punições mais severas. Sua intenção era concorrer ao Senado, mas o roteiro não saiu como planejado. A maioria da Corte entendeu que a manobra de renúncia não afasta a inelegibilidade até 2030 (oito anos contados a partir de 2022). Como já não estava mais no cargo, o tribunal não analisou a cassação, referendando a eleição indireta. Se Castro tivesse ficado no cargo e sido cassado, como era provável, ela teria de ser direta.

O PSD argumentou que a renúncia de Castro era tentativa de “fraude” e pediu que Couto consultasse o TSE antes de marcar a eleição indireta. O partido é interessado, pois o ex-prefeito Eduardo Paes se declarou candidato ao governo — não importa; caberia ao TSE decidir. Couto fez a consulta. No início da noite, o TSE reafirmou que ele deveria convocar a eleição indireta. Na História, manobras parecidas foram repudiadas pelas instituições. Em 1992, o então presidente Fernando Collor renunciou na tentativa de escapar do impeachment. Não adiantou. O Supremo manteve a condenação, Collor perdeu o cargo e ficou oito anos inelegível.

Castro foi condenado por abuso de poder político e econômico. O motivo foi o escândalo do Ceperj, contratação irregular de milhares de funcionários para atuar como cabo eleitoral na campanha de 2022 (Castro nega e diz ter tomado providências assim que soube do caso). Com a saída dele, deveria assumir o vice, Thiago Pampolha. Mas Pampolha passou a ocupar uma vaga no Tribunal de Contas do Estado em maio passado. Como o ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar estava afastado sob suspeita de vazar informações da Polícia Federal para o Comando Vermelho, o presidente do Tribunal de Justiça, Couto, assumiu interinamente.

A sequência de governadores declarados inelegíveis, condenados ou presos convulsiona a política fluminense há anos. Diante da incerteza, o melhor para o Rio seria a eleição direta. Os eleitores — e não os deputados — deveriam escolher o futuro governador até o pleito regular em outubro. O TSE entendeu que houve manobra espúria para burlar a legislação, tanto que manteve a inelegibilidade. Por coerência, deveria ter determinado eleição direta.

Lei Antifacção é passo imprescindível no combate ao crime organizado

Por O Globo

Texto sancionado com vetos por Lula preserva essência do projeto, mas, sozinha, lei não resolverá problema

Aprovado em fevereiro na Câmara, o Projeto de Lei Antifacção foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos pontuais. Um deles à punição a indivíduos por praticar condutas graves típicas de facções criminosas, mesmo quando não pertencem ao crime organizado. Outro ponto barrado previa divisão entre União e estados das receitas oriundas de valores ou bens apreendidos com criminosos.

Lula argumentou que o item incorria “em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”. O crucial é que os vetos não alteraram a essência do texto aprovado no Congresso, evitando novos atritos com os parlamentares depois de uma costura política difícil. O Estado brasileiro conta agora com novos instrumentos para enfrentar as organizações criminosas que amedrontam a população.

A nova lei caracteriza como facção criminosa um agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar a população e autoridades ou atacar infraestrutura e serviços essenciais. As penas para o crime de “domínio social estruturado”, considerado hediondo, vão de 20 a 40 anos. O tempo de prisão pode ser aumentado quando o condenado exercer comando ou liderança, recrutar crianças ou adolescentes, usar tecnologias de criptografia, drones ou sistemas de vigilância.

A legislação permite ainda elevar a pena em dois terços quando houver envolvimento de funcionário público. Aos condenados, não há possibilidade de anistia, indulto ou fiança. Líderes, chefes e integrantes de núcleos de comando passarão a cumprir obrigatoriamente a pena em estabelecimento federal de segurança máxima. Para evitar que líderes presos continuem comandando suas organizações detrás das grades, encontros no parlatório ou por meio virtual poderão ser monitorados ou gravados. Para facilitar o trabalho policial, a prática dos crimes previstos na nova lei passa a ser suficiente para prisão preventiva.

A nova legislação é um passo imprescindível no combate a facções e milícias. A PEC da Segurança, recentemente aprovada pelo Congresso, também fornece elementos necessários para o Estado travar essa batalha. Mas é evidente que mudanças legislativas não darão conta, sozinhas, de resolver a questão. Elas devem ser acompanhadas de um plano nacional, coordenado pelo governo federal, para reocupar os territórios em poder das organizações criminosas e levar serviços públicos decentes a essas áreas. É preciso também combater a infiltração cada vez mais insidiosa do crime organizado nas instituições. Nada acontecerá se não houver empenho das lideranças, determinação e persistência.

ECA Digital tem boas intenções, mas eficácia gera dúvidas

Por Folha de S. Paulo

Arcabouço que visa proteger jovens no mundo digital acerta com controle parental e fim da rolagem infinita em telas

Agência com poder de interferir em decisões relativas a conteúdos, porém, é passo em falso; isso cabe ao Judiciário

A sensação que se tem ao navegar na internet é a de que se está no Velho Oeste, onde as leis até existem, mas segui-las ou não torna-se uma decisão individual —ou empresarial, no caso de algumas big techs.

Tecnicamente, todas as normas legais do mundo físico se aplicam ao ambiente digital. Mas é óbvio que, se o Estado já tem dificuldades para fazer cumprir a lei no mundo físico, pena mais ainda para fazê-lo na rede, que favorece o anonimato e coloca até delitos graves ao alcance de um clique.

A precariedade da norma no mundo digital é mais preocupante no caso de crianças e adolescentes, que tendem a ser usuários intensivos de telas. Eles não têm autonomia, nem jurídica nem neurológica, para tomar certas decisões e ainda são particularmente vulneráveis a abusos, ao vício e à publicidade pouco ética.

Acumulam-se evidências de que a imersão excessiva na internet é prejudicial ao desenvolvimento e, em alguns casos, pode ter um impacto devastador sobre a saúde mental e física. Iniciativas para tornar o mundo digital um ambiente menos hostil são necessárias. É nesse contexto que entrou em vigor o ECA Digital.

O novo arcabouço traz medidas de bom senso, como exigir uma verificação de idade um pouco mais robusta do que a autodeclaração para acessar certos sites.

Na mesma linha estão os dispositivos que visam ampliar as possibilidades de controle parental e os que procuram inibir a utilização, pelas plataformas de redes sociais, de artifícios como a rolagem infinita ou a distribuição de recompensas com o claro intuito de sequestrar a atenção do jovem pelo maior tempo possível.

Os legisladores, porém, se aventuraram e acabaram tomando algumas más decisões. Reconheça-se que a tarefa a que se propuseram, pela complexidade jurídica e técnica, tem algo de hercúlea.

Proteger completamente os menores de riscos levaria ao banimento de discursos legítimos, e proteger totalmente a liberdade de criadores acabaria expondo-os a conteúdos que seus tutores podem considerar inadequados.

Entre os passos em falso, destaca-se o reforço da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com competência para regulamentar e fiscalizar tudo o que diga respeito a menores e o ambiente digital, incluindo decisões sobre quais conteúdos são ou não legítimos e a aplicação de multas que podem chegar a exorbitantes R$ 50 milhões.

Cabe ao Judiciário e não a outros Poderes arbitrar dúvidas relativas aos limites de direitos fundamentais. Na mesma seara, parece temerária a obrigação de remoção de conteúdo antes de haver uma decisão judicial.

Diante do risco de multa, advogados das empresas terão a última palavra e tenderão a remover o que pareça levemente problemático. É claro que tudo isso ainda é novo e carece de regulações.

Resta observar como o novo regramento se sai no teste do tempo, com os ajustes de legislação que se façam necessários.

Rio à deriva

Por Folha de S. Paulo

Últimos 30 anos foram marcados por governadores envolvidos em escândalos de corrupção, prisões e impeachment

Agora, com a renúncia e inelegibilidade de Cláudio Castro (PL), cabe a um magistrado governar interinamente

Lá se vão quase três décadas que o Rio de Janeiro foi tragado por uma sucessão ininterrupta de governadores envolvidos numa miríade de escândalos de corrupção, lavagem de dinheiro e organizações criminosas, a provocar condenações, prisões, impeachment e, agora, renúncia e inelegibilidade.

O mais recente capítulo desta penúria institucional que assola o Palácio Guanabara atende pelo nome de Cláudio Castro (PL).

O agora ex-governador decidiu renunciar ao cargo na segunda (23), véspera da retomada do seu julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. A manobra, a fim de evitar a cassação, não impediu que ele fosse declarado inelegível até 2030 —ainda cabe recurso.

Castro foi acusado de montar um esquema para criar 27 mil cargos fantasmas e alocar apadrinhados às vésperas da campanha de 2022, driblando regras administrativas e eleitorais no que ficou conhecido como o caso das folhas de pagamento secretas.

Em nota, o ex-governador diz que recebeu a decisão com "grande inconformismo". "Saio de cabeça erguida", disse na despedida, sem falar com a imprensa.

O TSE também condenou o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, que já estava afastado, e o ex-vice-governador Thiago Pampolha. Bacellar perde o mandato; Pampolha já havia renunciado para assumir uma vaga no Tribunal de Contas.

Sendo assim, a função sobrou, de forma interina, para o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro. Oportunamente, ele declarou que "não está preparado". Caberá ao magistrado governar até que a Alerj realize eleição para um mandato-tampão até o final do ano.

A trajetória vertiginosa de instabilidade inicia-se com o casal Garotinho (1999-2006): Anthony, primeiro, e Rosinha, depois, chegaram a ser presos e investigados por, entre outros, delitos eleitorais e organização criminosa.

Já Sérgio Cabral (2007-14), alvo da Lava Jato, ficou encarcerado por mais de seis anos acusado de corrupção e lavagem de dinheiro; Luiz Fernando Pezão (2015-18), preso ainda no mandato, foi condenado a 98 anos por corrupção, mas a decisão foi anulada.

Por fim, Wilson Witzel (2019-20) sofreu impeachment após acusações de contratos ilícitos relativos à pandemia —Castro estava no posto desde então.

O segundo estado mais rico da nação parece enredado em clientelismo, corrupção sistêmica e infiltrações do crime organizado nas esferas de poder. A chance de os fluminenses começarem a escapar dessa teia, ao menos, está próxima: as eleições de outubro.

A reputação de Dias Toffoli

Por O Estado de S. Paulo

Repasse da J&F à holding que adquiriu cotas de Toffoli em resort e o histórico de decisões do ministro em favor dos irmãos Batista corroem de vez sua credibilidade perante a sociedade

Nunca é demais lembrar que a autoridade de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decorre de sua investidura formal no cargo, mas a confiança dos jurisdicionados na toga é conquistada pela decência de quem a veste. Sem lastro moral, decisões juridicamente corretas podem ser percebidas como suspeitas. É nesse sentido que uma milionária transação financeira, revelada pelo Estadão, atinge em cheio a aura de imparcialidade do ministro Dias Toffoli como integrante da mais alta Corte do País.

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), obtido com exclusividade por este jornal, apontou uma transferência de R$ 25,9 milhões da J&F, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, para a PHB Holding, do advogado Paulo Humberto Barbosa. Esta, por sua vez, comprou cotas do resort Tayayá pertencentes à Maridt, empresa da família Dias Toffoli da qual o ministro do STF já admitiu ser sócio oculto.

Em resposta ao Estadão, todas as empresas envolvidas no negócio negaram irregularidades. Por ora, não há prova de ilicitude alguma nessa operação financeira. Não obstante, a classificação da movimentação como “atípica” pelo órgão de inteligência financeira, sua arquitetura e o liame temporal com decisões tomadas pelo ministro em favor da J&F suscitam dúvidas legítimas da sociedade no que concerne à sua lisura.

A cronologia dos fatos é desconfortável para Dias Toffoli. Em dezembro de 2023, em decisão monocrática, o ministro suspendeu o pagamento de uma multa de R$ 10,3 bilhões imposta à J&F como contrapartida do acordo de leniência firmado entre a empresa e o Ministério Público Federal no âmbito da Lava Jato. Cerca de dois anos após livrar os irmãos Batista dessa pesada sanção, imposta em razão de uma pletora de crimes que eles mesmos confessaram ter cometido, Dias Toffoli recebeu milhões de reais de uma obscura holding pertencente a um advogado com histórico de prestação de serviços à J&F. Não se pode condenar quem suspeite que essa intermediação tenha se prestado a uma espécie de compensação.

As explicações apresentadas pelo gabinete de Dias Toffoli, pela PHB Holding e pela J&F não dissipam essa dúvida. A alegação da J&F de que os valores foram transferidos à PHB Holding a título de pagamento de honorários advocatícios – por que a uma holding, e não ao escritório de advocacia? – suscita indagações adicionais sobre a forma e o objetivo real da operação. Da mesma maneira, o fato de a J&F afirmar “não ser sócia” do Tayayá tampouco elimina a justa percepção da sociedade de que os fatos – o alívio bilionário concedido à empresa e a compra das cotas da Maridt no Tayayá – se entrelaçam. Não surpreende que Dias Toffoli seja o ministro menos confiável do STF na opinião de 81% dos entrevistados em pesquisa AtlasIntel/Estadão.

Indicado ao Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009, após ter sido advogado do PT, Dias Toffoli sabidamente não preenchia o requisito constitucional do “notável saber jurídico”. Afinal, foi reprovado não uma, mas duas vezes no concurso para a magistratura. O Senado, ao aprovar seu nome em sabatina, tem inequívoca responsabilidade política por essa péssima escolha para a Corte.

Há algum tempo, porém, a presença de Dias Toffoli no STF não é maculada apenas pela baixa qualificação técnica do ministro, mas também pela aparente falta de “reputação ilibada”. Mais do que um requisito constitucional para ingresso na Corte, trata-se da observância de um de comportamento irrepreensível, compatível com a dignidade e a relevância do cargo. À luz dos fatos recentes – que, além dessa transação financeira envolvendo a J&F, incluem a proximidade de Dias Toffoli com o caso Master –, a reputação do ministro está indelevelmente desgastada.

Este jornal não atribui ao ministro Dias Toffoli a prática de qualquer crime. A presunção de inocência é garantia constitucional elementar num Estado Democrático de Direito. Mas não é preciso ir tão longe para reconhecer que sua reputação está em frangalhos. Suas conexões insofismáveis com pessoas e negócios suspeitos falam por si sós. A palavra de um juiz, para ser digna de confiança, precisa ser respaldada por uma biografia imaculada – o que, como resta evidente, não é o caso.

A inesperada resiliência do comércio global

Por O Estado de S. Paulo

Enquanto a política se agita entre barreiras e guerras comerciais, a economia se adapta, redireciona fluxos e cria novos vínculos. O arbítrio dos demagogos é forte, mas o livre-comércio é mais

Em entrevista ao Estadão, a diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Ngozi Okonjo-Iweala, advertiu que o sistema internacional de comércio enfrenta as maiores disrupções em 80 anos. Tarifas unilaterais, rivalidades geopolíticas e políticas industriais agressivas parecem anunciar o desmonte da ordem econômica construída no pós-guerra. Se dependesse da atmosfera política atual, seria fácil concluir que a globalização entrou em estado terminal. A realidade, porém, é mais complexa.

O comércio internacional, é verdade, voltou a ser instrumentalizado na competição estratégica entre potências. Os EUA recorrem cada vez mais a tarifas e barreiras comerciais; a China turbina setores industriais com generosos subsídios estatais; a União Europeia ampliou políticas industriais. Em diferentes graus e por razões distintas, as principais economias do mundo vêm tensionando as regras que ajudaram a criar – como proprietários que desconfiam da solidez da casa que eles próprios construíram.

E, no entanto, apesar de todo o ruído político, o comércio global segue funcionando com surpreendente normalidade. Mais de 70% das transações internacionais ainda operam sob as regras da OMC. As cadeias globais continuam integrando fábricas, fornecedores e mercados em diversos continentes. Empresas organizam sua produção em escala internacional e governos negociam novos acordos – muitas vezes em formatos regionais ou plurilaterais. A globalização, longe de desaparecer, passa por um processo de reorganização: mais cautelosa, mais politizada, mas ainda profundamente estruturante para a economia mundial. Quando barreiras surgem em um ponto do sistema, fluxos comerciais frequentemente encontram outros caminhos. Só em 2026, Índia e Mercosul celebraram com a Europa acordos massivos de livre-comércio e empresários nos EUA lograram desbaratar o arsenal tarifário de Donald Trump na Justiça.

Essa resiliência tem razões sistêmicas. Décadas de integração produtiva criaram uma rede de interdependências difícil de desmantelar sem custos elevados. Um automóvel montado na América do Norte pode depender de semicondutores asiáticos, software europeu e minerais africanos. Para milhares de multinacionais, desfazer essas cadeias significaria abrir mão de eficiência, escala e acesso a mercados. Fornecedores, consumidores e governos dos cinco continentes seguem dependentes dos ganhos de produtividade proporcionados por mercados abertos e competitivos.

O risco, portanto, não é o desaparecimento desse sistema, mas sua fragmentação. Disputas geopolíticas, combinadas ao emprego populista de políticas industriais e barreiras comerciais, podem forçar uma lógica de blocos rivais, degradando a previsibilidade que sustentou a expansão do comércio nas últimas décadas.

Nesse cenário, a OMC – ainda que muito mais limitada do que no auge da globalização pós-guerra fria – continua relevante. Não porque tenha resolvido seus impasses, mas porque o mundo ainda não encontrou nada melhor para substituí-la. Mesmo debilitada por bloqueios e sabotagens, suas regras e mecanismos de resolução de disputas seguem sendo a principal infraestrutura institucional do comércio, reduzindo riscos de conflitos descontrolados e funcionando como amortecedor contra a lei do mais forte.

Preservar esse sistema exigirá adaptação. A própria Okonjo-Iweala defende reformas que tornem a OMC mais ágil, ampliem o uso de acordos plurilaterais e atualizem regras para novas áreas da economia digital. Ao mesmo tempo, economias emergentes, como a Índia, pressionam por um equilíbrio que permita conciliar integração comercial e desenvolvimento industrial.

O comércio internacional atravessa, sem dúvida, uma fase turbulenta, mas é mais resistente do que muitos supõem. Governos podem tentar controlar seus fluxos, mas raramente conseguem ignorar por muito tempo as convergências de interesses que os impulsionam. Mais cautelosa do que há duas décadas, a globalização talvez tenha perdido parte do entusiasmo político que a acompanhou no passado, mas continua sendo a engrenagem silenciosa que mantém a economia mundial em movimento.

Guerra dita a política monetária

Por O Estado de S. Paulo

Banco Central enfatiza que impacto do conflito no Oriente Médio irá definir ciclo de juros

Por seis vezes a ata da reunião de março do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) fez referência direta aos conflitos no Oriente Médio para amparar as decisões da política monetária, que cortou em apenas 0,25 ponto porcentual (p.p.) a taxa básica de juros, agora em 14,75% ao ano. Em razão das incertezas da guerra travada entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, optou também por não dar qualquer indicação sobre a duração e intensidade do ciclo de queda de juros, à espera dos desdobramentos geopolíticos.

O Copom não poderia ser mais claro: explicou que as expectativas de inflação, que vinham declinando, subiram após o início do conflito e permanecem acima da meta de inflação “em todos os horizontes”. Mais uma vez, enfatizou sua função de trazer a inflação para o centro da meta (3% ao ano, como determinou o Conselho Monetário Nacional) e sublinhou que a calibração dos juros dependerá de novas informações vindas do front, que atingem em cheio países emergentes, como o Brasil.

Enquanto o BC se mantém firme no propósito de não agir sob pressão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preocupado com suas chances de reeleição, se queixou de que só “por causa da guerra” o BC deixou de baixar mais os juros – como se o caos provocado pelo conflito, afetando o preço dos combustíveis e de diversas etapas das cadeias produtivas que dependem deles, não tivesse nenhuma repercussão no Brasil.

Como sabem todos aqueles que se informam, a guerra no Oriente Médio tem afetado a ordem econômica em todo o planeta, e o Brasil não tem como passar incólume aos reveses de um conflito que atinge o centro produtor de petróleo mundial. Ao contrário do discurso lulopetista, o País não é autossuficiente em combustíveis. Importa 25% do diesel e 10% da gasolina que consome. Não há como “abrasileirar” preços dos combustíveis, como desejam Lula e os petistas desde sempre, diante da necessidade de importação e da enorme volatilidade dos preços externos.

O posicionamento do Copom foi bastante previsível – e num momento tão turbulento e indefinido, previsibilidade e cautela trazem alguma segurança. Mesmo assim, o imponderável da guerra se refletiu no mercado e produziu análises distintas do recado do Copom. Houve quem identificasse evidências de que a porta está aberta para um corte de 0,5 p.p. em abril; quem visse na abordagem que o BC irá manter a queda suave, de 0,25 p.p.; quem preferisse se ater ao médio prazo, com 12% ao final do ano, ou mesmo quem não veja compromisso com novos cortes, para citar apenas algumas análises divulgadas pelo Broadcast/Estadão.

Mais do que nunca, cabe ao Executivo atender ao apelo do Banco Central para manter a inflação sob controle, reduzindo gastos e evitando o incentivo ao consumo. Manter prudência justamente para permitir a continuidade de um ciclo seguro de queda de juros não é pedir muito. É apenas o básico.

Petróleo ajuda governo a atingir o piso da meta fiscal

Por Valor Econômico

Mas o verdadeiro resultado, se consideradas as despesas abatidas do limite (R$ 63,35 bilhões), será um déficit pelo menos desta ordem

O governo Lula termina seu último ano da mesma forma que no primeiro: sem ter conseguido nenhum resultado positivo anual nas contas públicas. O Relatório de Avaliação de Despesas e Receitas primárias do primeiro bimestre confirma essa percepção, ao reduzir o superávit primário da meta, de R$ 34,9 bilhões (0,25% do PIB), para R$ 3,5 bilhões, contando com o piso da banda fiscal (déficit zero). Ao contrário do ano passado, não houve nenhum contingenciamento ou bloqueio de verbas significativo. O bloqueio anunciado foi de R$ 1,6 bilhão, para cumprir o limite de despesas, excedido em R$ 2,57 bilhões no período. O verdadeiro resultado, se consideradas as despesas abatidas do limite (R$ 63,35 bilhões), será um déficit pelo menos desta ordem. O Prisma Fiscal, com projeções de consultorias privadas, prevê um rombo de R$ 65,9 bilhões.

As estimativas de receitas totais estão caindo na primeira avaliação, enquanto a de despesas primárias estão em alta. As receitas líquidas de transferências devem cair R$ 13,7 bilhões. As despesas crescerão R$ 23,3 bilhões e pularão de 18,9% do PIB para 19,4% do PIB no ano. A arrecadação administrada pela Receita Federal poderá encolher R$ 8,56 bilhões. A arrecadação do Regime Geral de Previdência Social cairá R$ 7,86 bilhões. A Previdência, a maior despesa do orçamento, terá um rombo projetado até agora de R$ 9,45 bilhões maior do que o previsto na lei orçamentária, de R$ 338,6 bilhões.

Após a dedução permitida dos precatórios (R$ 57,8 bilhões), dos gastos com defesa (R$ 2,5 bilhões) e das despesas com educação e saúde financiadas pelo Fundo Social (R$ 3 bilhões), o déficit fiscal previsto será de R$ 31,4 bilhões.

O que deverá permitir com que o governo federal consiga, em princípio, fechar as contas públicas no piso com mais conforto é, em grande parte, a disparada dos preços do petróleo. Uma revisão bastante parcial, feita agora, permitiu um acréscimo de receitas de R$ 16,7 bilhões, valor que poderá ser bem maior. A estimativa que constava na Lei Orçamentária era de preço médio do barril a US$ 59,25, com um dólar médio de R$ 5,77. Agora, esses valores foram alterados para US$ 78,71 e R$ 5,32, respectivamente, o que elevará essas receitas não administradas em 22,48%.

O governo, para evitar a disparada dos preços do diesel importado, determinou no início do mês a isenção do PIS-Cofins do combustível e uma subvenção de até R$ 10 bilhões, com um gasto total estimado em R$ 16,8 bilhões e criou um imposto de exportação para cobrir estas despesas. Na revisão bimestral, há a primeira estimativa de arrecadação com o novo imposto: R$ 15,6 bilhões. Esta meta, porém, pode ser ultrapassada, porque a produção está crescendo, as exportações de petróleo estão aumentando e os preços estão há alguns dias estacionados ao redor de US$ 100 o barril.

Poderá haver frustração de receitas caso não se realizem algumas das premissas macroeconômicas que basearam a Lei Orçamentária Anual (LOA). A previsão do PIB do ano já recuou de 2,44% para 2,33%, mas ainda está razoavelmente acima da esperada pelos analistas privados (boletim Focus), de 1,84%. Diante da ameaça inflacionária trazida pela guerra no Oriente Médio, a inflação estimada, de 3,7%, deve ser superada (4,17% no Focus), nesse caso em benefício da arrecadação. A projeção para o comportamento da massa salarial nominal foi reduzida de 10,5% para 10,32%. A taxa de juros média foi ajustada de 13,11% para 13,53%.

O governo Lula pretende evitar dissabores eleitorais com a alta dos preços do petróleo e, além de corte de impostos e subsídios, fez uma ofensiva junto aos governadores para dividirem um novo subsídio ao diesel. Ontem assinou uma Medida Provisória (MP) destinando R$ 15 bilhões para continuar oferecendo capital de giro e financiamentos para inovação e aumento da produção às empresas atingidas pelas tarifas impostas por Donald Trump e, agora, pelo conflito no Oriente Médio. Esse é um dinheiro que sobrou do primeiro plano “Brasil Soberano” e será reutilizado.

Ao abrir a bolsa de bondades, o governo poderá ser tentado a ceder à fila de pedidos de corte de impostos para fertilizantes, fretes, alimentos e outros setores afetados, caso a guerra continue por mais tempo. O governo não tem recursos para isso, pois, além de rever a receita com petróleo já incluiu também a expectativa de arrecadação com o leilão para alienação de direitos e obrigações da PPSA, a estatal que recebe o pagamento em petróleo dos contratos de partilha, entre outros. Estima-se que ele possa render R$ 31 bilhões.

Os recursos que o governo não usa para obter superávits fiscais, mas para aumentar despesas, têm custo adicional nas taxas de juros elevadas que o maior tomador de empréstimos, o Estado, paga. A crise já levou o Banco Central a reduzir o corte esperado da Selic e os próximos ajustes dependerão muito do tumultuado cenário externo. A essa altura, é temporada eleitoral para o governo. Em 2010, os gastos públicos sob Lula cresceram 22% (o IPCA foi 5,91%), o PIB foi recorde do século, 7,5%, e sua candidata Dilma Rousseff foi eleita pela primeira vez. O presidente tem hoje margem de manobra muito menor, mas o histórico mostra que muitas vezes se busca um modo de esticar as despesas em fim de governo. Não deveria.

Venda de remédios por supermercados não tem só lado bom

Por Correio Braziliense

Há perigoso hiato na fiscalização. Em municípios menores, dependentes do comércio local — com giro financeiro limitado e precariedade de investimentos —, a firmeza em fiscalizar tem tudo para desaparecer

A entrada em vigor da lei que permite a venda de medicamentos em supermercados (Lei 15.357) inegavelmente representa uma vantagem para o consumidor, que tende a se beneficiar da competição pelos melhores preços entre as redes, de mais opções e da possibilidade de grandes grupos atacadistas, que atuavam nos dois setores, reduzirem custos operacionais ao juntarem as duas pontas em uma única instalação. Mas há um outro lado que requer atenção das autoridades e de entidades setoriais — negligenciá-lo é tornar uma iniciativa importante em janela para balbúrdia.

Pela lei, que segue princípios semelhantes aos das drugstores norte-americanas, as redes supermercadistas terão de erguer um ambiente à parte para poderem operar com medicamentos. Ou seja, seguirão as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional. Os remédios não poderão ser expostos junto a alimentos ou a outros produtos, e a presença de farmacêutico, para a orientação da clientela, continua obrigatória.

Além disso, a regra dos medicamentos controlados não mudou: mesmo nos supermercados, exigirão apresentação de receita, que ficará retida, tal como é hoje nas farmácias. E os remédios só poderão ser entregues depois do pagamento.

Tais restrições, a princípio, seriam suficientes para que não houvesse desvios e distorções. Porém, especialistas farmacêuticos e do ramo supermercadista não enxergam assim. Ameaças pairam sobre uma boa iniciativa.

Uma das mais contundentes advertências vem do Conselho Federal de Farmácia. Segundo o CFF, a lógica comercial não pode se sobrepor à preocupação com a saúde, nem pressionar a autonomia técnica do setor instalado junto ao supermercado. E outra: a fiscalização tem de ser reforçada para que as restrições sanitárias não afrouxem — o acondicionamento de remédios não pode ser rebaixado ao cuidado devido às latas de salsicha. Isso, claro, exige formação e presença de mais profissionais.

E é aqui, na fiscalização, que surge perigoso hiato. Nos grandes centros urbanos e nas redes de pesada participação no setor supermercadista, a atuação da vigilância sanitária é constante, visível e geralmente rigorosa. O problema está no contrário disso. Nos municípios menores, dependentes do comércio local — com giro financeiro limitado e precariedade de investimentos —, essa firmeza tem tudo para desaparecer. Nesses casos, a população torna-se refém da lógica comercial predatória, como adverte o CFF.

Outra preocupação de especialistas é o ambiente de "hiperconsumo", sobretudo nas grandes cidades. Característica dos supermercados, um produto leva a outro; há o estímulo pela busca, sobretudo de ofertas. Teme-se que, com medicamentos, aconteça algo semelhante: incentivo à compra impulsiva de um produto que deve ser obtido racionalmente.

Tudo isso posto, faz-se a pergunta óbvia e inevitável: o Estado pesou tais dificuldades ou prevaleceu a regra eleitoreira de enfatizar as virtudes da lei, desprezando os problemas que vêm com ela?

A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro

Por O Povo (CE)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agiu corretamente ao conceder direito de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e incitação aos atos de 8 de janeiro de 2023. As condições estão dadas para o tratamento diferenciado que lhe acaba de ser garantido.

Jair Bolsonaro, que está preso desde 4 de agosto de 2025, apresenta, de fato, um quadro de saúde delicado, atestado pela equipe de médicos que o acompanhou numa crise grave de broncopneumonia. Não há porque duvidar do diagnóstico que estes profissionais apresentaram, convencendo, inicialmente, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, cujo parecer encaminhado ao ministro do STF foi no sentido de recomendar a transferência do ex-presidente para sua residência, onde passa a cumprir temporariamente sua pena, pelo acolhimento do pedido também no âmbito do STF.

Alexandre de Moraes acerta, ainda, quando impõe regras claras ao condenado para que ele tenha direito à condição especial que passa a usufruir. Primeiro, determinando a prisão domiciliar por um período inicial de 90 dias, ao fim do qual se fará uma nova avaliação do cenário para entender se faz sentido que permaneça na domiciliar ou se é o caso de reencaminhá-lo à cela, no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a chamada "Papudinha".

Para o período foram estabelecidas, na decisão do ministro, condições a serem cumpridas para que o benefício se mantenha. Uma medida necessária, evitando que a própria saúde do preso seja prejudicada por ações alheias ao esforço, que precisa ser prioritário nesse momento, de recuperação plena das suas condições pessoais de saúde. As restrições impostas parecem justificadas, inclusive como forma de evitar que o movimento em torno dele acabe por expô-lo indevidamente numa hora em que precisa se proteger dos riscos mundanos.

Ademais, é preciso não perder de vista que os crimes imputados a Bolsonaro são graves, dizem respeito a atos que colocaram em risco a democracia brasileira. Esta mesmo que, defendida por várias instâncias da sociedade quando ameaçada lá atrás, com papel fundamental do Supremo e do ministro que o condenou, abre a possibilidade de um filho seu, o senador Flávio Bolsonaro, disputar a presidência da República com chances reais de sair vitorioso. É o que dizem as pesquisas.

Era fundamental condenar quem ajudou a colocar a institucionalidade em risco no período histórico conturbado da passagem de poder no País entre 2022 e 2023, feita a investigação com o rigor exigido, agora se espera que a pena seja cumprida na plenitude. Claro que respeitando-se as condições humanas e sem hesitar na garantia ao condenado de todos os direitos que a lei lhe assegura. Máxima que vale para qualquer cidadão que esteja hoje entregue ao sistema penal brasileiro, espera-se, e que não pode ser negado a alguém pelo sobrenome ou a posição política.