O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Antagonizar Trump convém a Lula

Por Folha de S. Paulo

Petista, que já se beneficiou da oposição ao tarifaço, agora se vale da rejeição ampla à guerra no Irã

Segundo o Datafolha, 70% são contrários ao conflito; Flávio Bolsonaro terá dificuldade em se dissociar das trapalhadas do americano

O antiamericanismo, amparado em momentos da história nos quais Washington exerceu sua vocação colonialista na América Latina, tornou-se há muito muleta retórica da esquerda brasileira.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sempre manipulou tal sentimento com um misto de cinismo e pragmatismo. Enquanto o mundo rejeitava as guerras de George W. Bush, o petista fez do republicano um aliado próximo.

Com a volta de Donald Trump à Casa Branca, o conflito era esperado, já que seu direitismo populista sempre foi farol de Jair Bolsonaro (PL) e seguidores.

A iminência da condenação do ex-presidente em 2025 motivou uma operação do seu clã que logrou sucesso inicial em fazer Trump dirigir as baterias de sua guerra tarifária para o Brasil, além de punir adversários como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Lula aproveitou a oportunidade para colar nos rivais a pecha de traidores —e viu sua avaliação melhorar. Obteve ainda uma aproximação com Trump que deu resultados, livrando Moraes da temida Lei Magnitsky e reduzindo o escopo do tarifaço.

Mas, desde março, com a campanha pela reeleição na rua, o discurso mudou. Lula acumula pronunciamentos e entrevistas em que critica Trump, além de incidentes como a negativa ao visto de um emissário da Casa Branca que visitaria Bolsonaro na prisão, ingerência indevida.

Nesta semana, um delegado brasileiro foi expulso dos EUA, o que levou a retaliação correspondente. Washington ainda sinalizou medidas para compensar danos pouco claros a empresas americanas devido ao Pix.

Ironicamente, o meio de pagamento instantâneo foi lançado sob Bolsonaro, mas isso importa pouco. Lula não perdeu a chance de prometer que estrangeiro nenhum mexerá no instrumento. Ademais, não passa semana sem criticar a captura do antigo aliado venezuelano Nicolás Maduro e a guerra contra o Irã.

O petista se baseia em números: segundo o Datafolha, 70% dos eleitores são contrários ao conflito, 92% acham que ele eleva o preço dos alimentos, e 75%, que afetará a eleição. Os índices são menores entre os bolsonaristas, como seria esperado, mas igualmente altos entre eleitores neutros a serem conquistados.

Há algum risco na estratégia de Lula —apesar de focado no Irã, o instável líder americano pode achar que é hora de punir o Brasil; embora a Justiça dos EUA tenha travado seus canhões tarifários, há outras sanções possíveis, e desta vez não será possível jogar a culpa nos adversários. É incerto, ademais, se haverá ganho direto de popularidade desta vez.

De todo modo, há lógica em demarcar a diferença em relação ao principal adversário, Flávio Bolsonaro (PL), frequentador de eventos trumpistas. O senador fluminense, que faz tentativa inglória de se apresentar como moderado, dificilmente se dissociará das trapalhadas do americano.

Dólar mais barato

Por Folha de S. Paulo

Câmbio se beneficia da guerra no Irã, o que pode atenuar impacto inflacionário da alta do petróleo

Fraqueza da divisa americana teve início em 2025, com o tarifaço de Trump; ganhos mais duradouros viriam com ajuste das contas públicas

A trajetória recente de valorização do real ante o dólar tem sido notável. Após cair cerca de 12% no ano passado, a moeda americana aprofundou sua queda nos últimos dias, e a cotação tem ficado próxima dos R$ 5 ou menos —algo que à primeira vista surpreende diante de nossas fragilidades econômicas.

Pouco desse fenômeno pode ser creditado a fatores domésticos, contudo. A maior parte deriva do próprio enfraquecimento do dólar no contexto global.

A fragilidade da divisa teve início em 2025, com a política tarifária agressiva da administração Donald Trump somada a confrontos com aliados tradicionais, o que reforçou nos demais países a necessidade de maior autonomia em defesa, tecnologia e cadeias de suprimentos.

Esse ambiente abriu novas oportunidades de investimento além dos Estados Unidos, que haviam dominado os fluxos de capitais internacionais na década precedente (2015-2024).

Nesse período anterior, o peso do mercado acionário dos EUA nos índices globais elevou-se de cerca de 55% para quase 70%.

A reversão desse movimento pode continuar enquanto outras regiões se tornam mais atrativas, inclusive a América Latina, que se destaca na produção de matérias-primas agrícolas e minerais.

O Brasil colhe benefícios desde o início da guerra no Oriente Médio, que interrompeu fluxos de petróleo e gás. O país tem a vantagem da distância geográfica do conflito e de ser fornecedor de baixo custo de diversos produtos primários.

A posição de exportador líquido de petróleo deve ampliar os superávits comerciais. Ademais, o enorme diferencial de juros atrai aplicações externas. Tais elementos até aqui suplantaram os problemas locais.

As incertezas orçamentárias persistem com a escalada da dívida pública, e o calendário eleitoral adiciona volatilidade política. Todavia, diante da busca por maior diversificação por parte de investidores internacionais, qualquer sinal de melhora fiscal à frente pode reforçar a tendência de valorização do real.

Tal movimento contribuiria para amortecer as pressões inflacionárias importadas —em combustíveis, fertilizantes e, indiretamente, alimentos— e facilitar o trabalho do Banco Central.

A despeito de suas mazelas, o Brasil encontra-se bem posicionado no tabuleiro internacional. Aproveitar esse potencial favorável dependerá de ajustes que eliminem o risco de descontrole das contas públicas. Sem eles, o vento externo favorável pode mais uma vez revelar-se efêmero.

Ação contra Google no Cade é essencial para disciplinar IA

Por O Globo

Plataforma digital será processada por usar conteúdo de terceiros sem autorização para treinar modelos

É um alento que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), organismo que zela pela livre concorrência no Brasil, tenha decidido por unanimidade abrir processo contra o Google pelo uso abusivo de conteúdo de terceiros para alimentar seus modelos de inteligência artificial (IA).

Depois de várias reviravoltas num processo que tramita desde 2019 — quando a IA nem sequer estava disponível —, a decisão unânime reflete o amadurecimento das autoridades brasileiras sobre um tema crucial para a economia do século XXI. “O Cade demonstra que está na linha de frente de uma preocupação que não se limita à mera questão econômica”, afirma Marcelo Rech, presidente executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), uma das partes no processo original. “O tema de fundo é a sustentabilidade da informação de qualidade, do jornalismo que atende, sem substitutos, comunidades locais e a pluralidade de visões, fundamental em sociedades democráticas.”

A ação original apurava a denúncia de que o mecanismo de buscas Google varre o noticiário e recolhe o conteúdo de milhares de páginas na internet por meio de procedimentos conhecidos como “raspagem” (scraping). A publicação desse material sem identificação desvia leitores dos veículos de imprensa. Com menos acesso, os sites jornalísticos vendem menos anúncios. No processo, a ANJ atesta que houve queda de audiência em sites noticiosos devido à prática do Google — uma espécie de parasitismo, já que a própria plataforma vende anúncios e fatura à custa do trabalho alheio.

Com o advento da IA, o problema se agravou, pois os conteúdos jornalísticos passaram a ser usados para treinar os modelos sem que seus autores tivessem sequer sido consultados, quanto mais remunerados. Trata-se de violação clara da legislação que protege direitos autorais. A rapina do conteúdo por sistemas de IA é tão flagrante que um dos conselheiros refletiu melhor e mudou seu voto, antes desfavorável à abertura do processo contra o Google.

A ação no Brasil deverá seguir o mesmo caminho de congêneres que tramitam em mercados robustos, como União Europeia, Austrália ou Estados Unidos. A primeira onda de reclamações contra o desrespeito aos direitos autorais por sistemas de IA aconteceu em 2023, quando a Getty Images, uma das maiores agências fotográficas do mundo, processou a Stability AI por “raspar” 12 milhões de imagens sem autorização. A disputa judicial continua e se desdobrou em processo semelhante no Reino Unido. Naquele ano, o jornal The New York Times foi aos tribunais americanos acusar Microsoft e Open AI, responsável pelo ChatGPT, de treinar modelos com os arquivos do jornal sem autorização. A Anthropic, exaltada recentemente por proibir o Pentágono de usar IA para vigilância ou armas autônomas, enfrenta processo similar. O juiz já avisou que poderá ser punida por manter livros pirateados. A indenização exigida alcança US$ 1,5 bilhão.

No Brasil, o importante é o Cade e outras instâncias jurídicas punirem Google e demais empresas que desrespeitam direitos autorais, estabelecendo regras que permitam a sustentabilidade dos negócios de produção de conteúdo, em especial o jornalismo profissional, vital para a saúde de qualquer democracia.

Lei que regulamenta comércio de ouro traz avanço para coibir garimpo ilegal

Por O Globo

Proposta aprovada na Câmara estabelece regras rigorosas para controle de origem, transporte e venda

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei com o objetivo de fechar o cerco ao comércio ilegal de ouro no Brasil. O texto atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece regras mais rigorosas para controle de origem, transporte, compra e venda, visando a aumentar a fiscalização. O PL ainda será analisado pelo Senado. Trata-se de iniciativa fundamental diante dos danos do garimpo ilegal.

Um dos aspectos importantes é a extinção da presunção de boa-fé na venda de ouro. A distorção durante anos favoreceu a ilegalidade e estimulou a exploração clandestina. Pela legislação em vigor desde 2013, distribuidoras de títulos e valores mobiliários podiam comprar o metal com base apenas na declaração do vendedor, sem necessidade de comprovar origem. No ano passado, o STF decidiu por unanimidade que esse trecho da lei era inconstitucional e determinou que fossem tomadas medidas administrativas, regulatórias e legislativas para coibir a extração em terras indígenas e áreas de proteção ambiental.

O projeto torna obrigatória a comprovação de origem em toda a cadeia de comercialização, exige emissão de nota fiscal eletrônica, impõe regras de transporte com guia específica e constitui um sistema nacional de rastreabilidade, com marcação física do ouro e registro de todas as operações. Estabelece ainda que o metal extraído de garimpos só poderá ser vendido inicialmente a instituições credenciadas pelo Banco Central, que terão de verificar origem e informar suspeitas de fraude.

Alguns pontos do projeto já estão em vigor por decisões do STF ou da Receita Federal. Mas é importante que o país tenha uma legislação rigorosa e abrangente para disciplinar o comércio do ouro. Hoje impera o descontrole no setor. Um levantamento do Instituto Escolhas mostrou que 52,8 toneladas do metal vendidas em 2021 no Brasil (54% da produção nacional) tinham indícios de irregularidade.

Outros pontos controversos ainda precisam ser discutidos. O principal diz respeito ao rastreamento. A proposta, relatada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), atribui exclusividade à Casa da Moeda para marcação física, rastreio do metal e impressão de selo de autenticidade. O trecho não fazia parte da proposta enviada pelo Executivo e foi criticado por ambientalistas. ONGs afirmam que a Casa da Moeda não tem o conhecimento técnico necessário e que a atribuição deveria ficar com a Agência Nacional de Mineração. Os senadores terão de analisar se é o caso de manter a exclusividade.

As normas ganham importância devido aos danos do garimpo ilegal. Garimpeiros ainda permanecem na região dos ianomâmis, a despeito de ações da Polícia Federal e do Ibama. Eles destroem grandes áreas de floresta, contaminam rios, levam doenças e violência às populações indígenas. Permitir que o ouro clandestino chegue ao mercado formal é compactuar com o descalabro e o crime. Não se sabe se a mudança na legislação será suficiente para resolver o problema, mas ela é necessária. Não dá para continuar como está.

A natureza do inquérito das fake News

Por O Estado de S. Paulo

O decano do STF diz que inquérito ‘vai acabar quando terminar’ e que deve avançar pelas eleições. Ao fazê-lo, deixa claro que a intenção é inibir a crítica legítima contra ministros

É de justiça louvar o ministro Gilmar Mendes por sua franqueza. Em entrevista ao Jornal da Globo, no dia 22 passado, ele defendeu, em português impecável, que o inquérito das fake news permaneça aberto “pelo menos até as eleições”. Assim, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF) dissipou qualquer dúvida que ainda pudesse haver sobre a natureza de uma investigação que, há muito, deixou de ser um instrumento de proteção institucional do STF – e, consequentemente, da democracia – para se converter em expediente de perseguição a desafetos de ministros e de controle do discurso político.

O Inquérito 4.781, instaurado de ofício em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e entregue à relatoria de Alexandre de Moraes sem sorteio, nasceu sob a justificativa de apurar ameaças reais à Corte, seus ministros e familiares. À época, havia um ambiente político inflamado que, de fato, exigia vigilância rigorosa. Mas as ameaças passaram e o que se viu desde então foi a expansão ininterrupta de seu escopo, num processo de degeneração que passou a abarcar categorias de investigação vagas o bastante para acomodar qualquer ameaça aos interesses dos ministros.

Ao dizer que o inquérito das fake news “vai acabar quando terminar” e que é necessário mantê-lo aberto ao longo da campanha eleitoral, o decano do Supremo dá a entender, sem muita sutileza, que o processo servirá para intimidar aqueles que, em busca de votos, fizerem críticas ao tribunal e a seus ministros. Isso obviamente não tem cabimento à luz da Constituição, cuja observância deve ser zelosamente defendida pelo Supremo.

Numa mídia social, o ministro Gilmar Mendes ainda afirmou que haveria uma “indústria de difamação e de acusações caluniosas contra o Supremo” e que seria seu papel “enfrentá-la”. Decerto há quem invista contra o Supremo com ânimo liberticida, como é o caso do bolsonarismo. Mas a resposta a isso deve ser mais respeito à Constituição, não menos.

Se algum ministro se sentir ofendido por discursos hostis, pode perfeitamente ingressar na Justiça com uma ação contra o indivíduo que supostamente o agrediu e exigir reparação. O que não pode é um ministro confundir-se com o próprio Supremo, qualificando qualquer ataque a si mesmo como se fosse um atentado à Corte e, por extensão, à democracia. Ao fazê-lo, pretende claramente tornar-se imune a críticas, algo que ninguém, numa democracia, pode reivindicar.

A linha que separa a defesa institucional da Corte da autodefesa corporativa de seus ministros não é tão tênue quanto alguns deles fazem parecer. Em qualquer democracia digna do nome, ministros de tribunais superiores, sobretudo os da mais alta corte de Justiça, não estão isentos do escrutínio público, ao contrário: devem estar especialmente sujeitos a reparos. Mesmo ácidas ou irônicas, as críticas fazem parte do debate público e devem ser enfrentadas com paridade de armas, vale dizer, discursos políticos devem ser confrontados com palavras, não com medidas judiciais. Quando manifestações claramente políticas passam a ser tratadas como crimes em potencial, está aberta uma avenida para a intimidação de qualquer cidadão que ousar apontar os erros daqueles que detêm o enorme poder de mobilizar o aparato de persecução penal do Estado.

A tentativa de incluir o pré-candidato presidencial Romeu Zema (Novo) no rol de investigados no inquérito das fake news, em razão dos vídeos satíricos que ele publicou retratando ministros do STF, expõe a dimensão dessa ameaça. Está claro que o inquérito já não se presta mais à repressão de condutas supostamente criminosas, tendo avançado perigosamente para o campo das lides políticas. O calendário eleitoral só agrava essa distorção.

Ao manter aberta uma investigação de caráter opaco e contornos indefinidos durante o período em que o debate público deve ser mais livre, não menos, o Supremo abraçou o risco de projetar sobre o processo eleitoral uma sombra de interferência que tem de ser dissipada, não estimulada. O que se tem, portanto, é a consolidação de um expediente que, a pretexto de defender a democracia, termina por emascular seus principais fundamentos.

Pela paz no trânsito de São Paulo

Por O Estado de S. Paulo

Governo Tarcísio assume a missão de reduzir a letalidade e lança o Plano de Segurança Viária, com proposta de parcerias com as prefeituras para pôr fim a uma verdadeira carnificina

O governo Tarcísio de Freitas lançou o Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo com uma meta bastante ambiciosa: reduzir drasticamente a letalidade nas vias urbanas e nas estradas paulistas. A ideia é cortar pela metade o número de óbitos até 2030, salvando algo em torno de 19 mil vidas, segundo as estatísticas disponíveis.

Os princípios norteadores que conduzirão esse trabalho são nobres: o primeiro deles é o de que os acidentes de trânsito não são acidentes, mas sinistros – ou seja, são evitáveis; e o segundo diz que nenhuma morte ou lesão grave no trânsito é aceitável.

Hoje, a taxa de mortalidade no Estado de São Paulo está em 13,42 óbitos a cada 100 mil habitantes. Ou seja, está bem longe da meta de 5,68 estipulada para daqui a cinco anos. E esse número não é aleatório: conter as mortes nas ruas e rodovias está entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na capital paulista, a violência no trânsito matou mais de mil pessoas em 2025, e quase metade delas eram motociclistas, segundo o Infosiga, uma ferramenta de dados do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP). E não é nada alentadora a situação dos outros 644 municípios – pelo contrário.

Em trajetória de alta nos últimos anos, o número de vítimas de acidentes de trânsito no Estado superou os 6 mil óbitos no ano passado. O perfil das vítimas paulistas dá a real dimensão do drama: os mais vulneráveis são os homens (81%), os motociclistas (42%), os pedestres (25%) e os jovens de 20 a 29 anos (23%). Não menos importante, a maioria dos óbitos (54%) ocorreu em vias urbanas.

Diante de tamanha catástrofe, finalmente o governo paulista parece ter decidido agir – o que requer coragem, já que se disseminou nos últimos tempos a ideia de que qualquer forma de controle do trânsito caracteriza uma tal de “indústria da multa”, e não são poucos os governantes que temem apertar o cerco aos infratores e, com isso, perder votos.

Pela primeira vez, órgãos estaduais serão os responsáveis pela elaboração e execução de ações para dar um basta a essa guerra urbana paulista. E, para barrar essa escalada da violência, o Sistema de Trânsito do Estado de São Paulo (Sistran-SP), órgão colegiado que já reúne 552 municípios, incluindo a capital, discutiu ao longo do ano passado o Plano de Segurança Viária, que acaba de ser lançado. Um decreto publicado recentemente por Tarcísio instituiu o Comitê Gestor do Plano de Segurança Viária. O Estado dará suporte técnico às cidades na elaboração dos planos estratégicos e na operação de observatórios municipais de segurança viária, que serão integrados ao Observatório Estadual de Segurança no Trânsito.

O plano tem 11 eixos, com ações, metas, indicadores, prazos e meios de implementação. E entre eles estão o de vias seguras, segundo o qual a infraestrutura deve ser pensada de modo a antecipar, evitar e mitigar os erros humanos no trânsito; o de educação, com a missão de promover uma nova cultura por meio de campanhas educativas e de conscientização com o acertado foco nos mais vulneráveis, como os pedestres, os ciclistas e os motociclistas; e o de atendimento às vítimas, que busca a agilidade no socorro para reduzir as sequelas.

Dados coletados no Infosiga vão subsidiar a produção das políticas públicas, o que é essencial para fazer frente ao discurso populista que demoniza os limites no trânsito. Haverá incentivo à qualificação da fiscalização com o uso de tecnologias e a gestão de dados.

O importante nisso tudo é mostrar que São Paulo não é terra sem lei. Não era mais possível ficar indiferente à selvageria nas ruas e nas estradas paulistas, fenômeno que vem se tornando mais letal do que muitos conflitos militares mundo afora. Nesse sentido, o plano do governo do Estado deve receber todo o apoio da sociedade, para que o massacre no trânsito tenha fim.

Corrida contra o tempo

Por O Estado de S. Paulo

BRB anuncia aumento de capital para cobrir rombo do Master, mas segue em situação frágil

Em crise sem precedentes em sua história, o Banco de Brasília (BRB) acaba de anunciar um aumento de capital de até R$ 8,8 bilhões.

A medida, aprovada em assembleia geral extraordinária de acionistas, é uma tentativa de cobrir o rombo deixado pela desastrosa e fraudulenta associação do BRB ao Banco Master. Pode não passar de tentativa, porque o governo do Distrito Federal, que é o controlador do BRB, não só está sem dinheiro em caixa para fazer aportes no banco regional, como também não tem tido êxito em negociações para conseguir um empréstimo com bancos privados e com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), escaldados com a debacle do Master.

Com a aprovação do aumento de capital, o governo do Distrito Federal precisa colocar ao menos R$ 2,8 bilhões no BRB para não perder o controle da instituição financeira.

Em outra frente, o BRB comunicou dias antes um acordo para vender ativos do Master em seu poder pelo valor de R$ 15 bilhões à gestora de fundos de investimento Quadra Capital. A operação, contudo, ainda não foi comunicada ao Banco Central porque, segundo o BRB, depende de condições precedentes previstas no Memorando de Entendimentos.

Tudo somado, o novo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, e a atual governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que ao assumir o governo recebeu a bomba BRB/Master para administrar, bem que estão tentando se desvincular do banco de Daniel Vorcaro e batido nas mais diversas portas para evitar o derretimento do banco público. Ambos demonstram otimismo em relação ao futuro do BRB e não admitem a possibilidade de que o banco seja privatizado.

Ocorre que, sem saber qual o tamanho real do rombo causado por operações entre o Master e o BRB – algumas delas agora sabidamente fraudulentas –, qualquer deliberação sobre o futuro da instituição financeira do DF se assenta em bases para lá de incertas. Nas estimativas mais conservadoras, o rombo do BRB é de R$ 5 bilhões.

Enquanto isso, o tempo corre e o BRB vai amargando uma crise de liquidez que não se resolve com a divulgação de uma agenda positiva (caso do aumento de capital e do acordo com a Quadra).

Ademais, outras potenciais soluções aventadas, como a estruturação de um fundo para viabilizar a securitização da dívida ativa do governo do Distrito Federal, estimada em cerca de R$ 52 bilhões, esbarra em questionamentos legais, como revelou o Estadão.

Até agora, o governo federal tem, corretamente, se recusado a socorrer o BRB, que está onde está não por erros estratégicos, o que já seria grave, mas por se envolver em relações corruptas com o Master.

Como se vê, os caminhos para o BRB vão se estreitando. O banco regional, sólido até se envolver com a instituição de Vorcaro, agora corre o sério risco de ter o mesmo fim do Master: ser liquidado extrajudicialmente.

Resta sempre a opção da qual oficialmente o governo do Distrito Federal não quer nem ouvir falar, mas que se apresenta como a única saída honrosa para o BRB: a privatização.

Reforma deve buscar a justiça para todos

Por Correio Braziliense

Há um duplo desafio: aumentar a eficiência, a transparência e a integridade do sistema de Justiça e preservar a independência e o papel constitucional do Judiciário

A discussão sobre a reforma do Judiciário voltou ao centro da agenda nacional em meio a uma crise de imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) que combina desgaste político, suspeitas de conflitos de interesse e pressões externas. Nesse contexto, as propostas do ministro Flávio Dino, a iniciativa do presidente da Corte, Edson Fachin, de criar um código de ética, e a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontam para um consenso inicial: o sistema precisa mudar. A divergência está no ritmo, no alcance e, sobretudo, no método dessas mudanças.

Não se discute uma reforma com o fígado, ainda mais dessa envergadura. As críticas contra distorções, desvios e abusos no Poder Judiciário são pertinentes, desde que venham com o intuito de aprimorar esse pilar do Estado Democrático de Direito. Episódios como os atos de 8 de Janeiro comprovam que ataques generalizados, com objetivos eleitoreiros, provocam gravíssimos danos institucionais. Erros individuais podem ser corrigidos, mas demonizar uma instituição é irresponsabilidade. Equivale a fechar o Congresso ou a um golpe de Estado para destituir um presidente da República. Reformas vêm com diálogo e negociação, não com pedras e tiros.

A proposta de Dino tem o mérito de enfrentar problemas reais e estruturais. Ao tratar de temas como excesso de litigiosidade, morosidade processual, distorções remuneratórias e corrupção sistêmica, o ministro desloca o debate do terreno retórico para o campo institucional. Seus eixos — que incluem revisão de competências, endurecimento de regras disciplinares, limites ao uso de inteligência artificial e combate à indústria de recursos — dialogam com diagnósticos amplamente conhecidos, como o congestionamento de processos e a baixa efetividade das execuções fiscais. Ao mesmo tempo, sua ênfase no fortalecimento do sistema de Justiça, e não na sua contenção, revela uma leitura segundo a qual o problema não é excesso de poder, mas deficiência de funcionamento.

Já a proposta de Fachin responde à urgência da crise reputacional. Trata-se de uma medida de implementação mais rápida, voltada a estabelecer padrões de conduta, transparência e prevenção de conflitos de interesse no topo da hierarquia judicial. Num momento em que episódios como o caso do Banco Master atingiram ministros e expuseram fragilidades institucionais, a sinalização ética não é apenas simbólica, mas uma necessidade para resgatar a confiança pública.

A OAB, por sua vez, tem um papel estratégico nesse debate. Ao defender mandatos para ministros do STF, limitação de decisões monocráticas e regras mais claras sobre atuação de parentes na advocacia, a entidade amplia o escopo da discussão e introduz temas sensíveis, que tocam diretamente na arquitetura do poder judicial. Ao mesmo tempo, com razão, prega a necessidade de participação social, sob o argumento de que qualquer reforma sem a advocacia carece de legitimidade.

O problema é que, entre o diagnóstico e a implementação, há um obstáculo conhecido: o corporativismo. A experiência recente com a tentativa de conter supersalários e "penduricalhos" ilustra a dificuldade de avançar em temas que afetam diretamente interesses estabelecidos. Há ainda um risco adicional: o de que a reforma seja capturada por agendas de ocasião. Em um ambiente polarizado, propostas legítimas podem ser instrumentalizadas como mecanismos de retaliação contra decisões judiciais ou como plataformas de mobilização política. 

Nesse cenário, a ideia de "autocontenção" como solução não pode ser tratada como panaceia. Reduzir o papel do Judiciário sem enfrentar suas disfunções estruturais seria trocar um problema por outro. Há um duplo desafio: aumentar a eficiência, a transparência e a integridade do sistema de Justiça e preservar a independência e o papel constitucional do Judiciário. Não se pode jogar a criança fora com a água da bacia. Seu objetivo deve ser a justiça para todos.

Google será investigado no Brasil

Por O Povo (CE)

Cade vai avaliar o uso de conteúdo jornalístico pela big tech americana sem remunerar os veículos de mídia que produzem as notícias

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tomou uma decisão considerada "histórica" pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ).

Por unanimidade (5x0), o Cade aprovou, na quinta-feira, a instalação de um Processo Administrativo Sancionador (PAS) com o objetivo de aprofundar as investigações sobre um possível "abuso exploratório de posição dominante" por parte do Google.

Ou seja, o Cade vai avaliar o uso de conteúdo jornalístico pela big tech americana sem remunerar os veículos de mídia que produzem as notícias.

Conforme explica reportagem publicada na edição de sexta-feira do O POVO (agência Estado), o inquérito administrativo inicial foi instaurado em 2018, arquivado em 2024 e reaberto em 2025, por insistência da ANJ. Os conselheiros entenderam que, com a evolução tecnológica, outras questões precisavam ser consideradas, especialmente quanto à inteligência artificial (IA).

Segundo o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, "a decisão do Cade é um marco histórico para os produtores de conteúdo jornalístico, porque, pela primeira vez, se investigará a fundo no Brasil o abuso de poder ou dependência econômica digital".

Para Marcelo Rech, a decisão do Cade é um marco histórico para os produtores de conteúdo jornalístico porque, pela primeira vez, se investigará a a extensão do uso indevido de poder ou dependência econômica digital".

De fato, o que as plataformas como o Google fazem é lucrar com a distribuição do conteúdo produzido pelos veículos de mídia, lucrando com esse procedimento. No entanto, quem arca com o alto custo de produção de notícias são os jornais.

A situação piorou com o surgimento da IA, que passou a utilizar textos jornalísticos para treinar modelos ou gerar respostas sem que, ao menos, o usuário precise ir ao site original. O que a IA faz é empacotar uma resposta ou oferecer um texto que é o resumo do que foi produzido por uma ou mais empresas jornalísticas, sem remunerá-las adequadamente.

Portanto, salta aos olhos a concorrência desleal promovida por essas empresas de tecnologia, que nada mais fazem do que plagiar conteúdo sem remunerar que faz o trabalho.

Esse debate não se limita ao Brasil, empresas de mídio de todo o mundo movem uma campanha para que as plataformas remuneram de forma justa quem produz as notícias. São elas que fazem girar essa roda que rende rende bilhões, mas quem lucra são apenas as grande plataformas, apropriando-se indevidamente do material produzido, com esforço e altos custos, pelas empresas de mídia.