Agenda do presidente para 1.º de janeiro de 2027, por Felipe Salto

O Estado de S. Paulo

O ajuste fiscal não tem preferência por PT ou PL, por Lula ou Flávio (ou quem venha a substituí-lo). Ele já marcou seu encontro com o próximo presidente da República

Os candidatos (relevantes) à Presidência da República não terão a coragem necessária para defender o rigor com as contas públicas. Ademais, não se quer um maluco com motosserra, vale dizer (aliás, escrevi neste espaço um artigo que envelheceu bem quando da eleição de Milei). Na lógica opaca predominante no meio político, falar em responsabilidade fiscal é coisa de economista, não de candidato. A ver.

Muito embora Mário Covas tenha ensinado, em 1998, que a probidade, a responsabilidade e o rigor com cada centavo de dinheiro público importam, as lideranças atuais, de parte a parte, preferem ver o diabo a assumir que terão de sacar a tesoura em 2027. Para lembrar: Covas foi reeleito e entregou o Estado de São Paulo saneado e com capacidade altíssima de investimento.

Não se está propondo fazer da bandeira do ajuste fiscal a principal numa campanha acirrada como a de 2026. Por outro lado, ignorar o problema e seguir prometendo terrenos na Lua é pouco inteligente. Mesmo num contexto de notícias falsas espalhadas pelo esgoto digital, de vídeos fabricados, de informações inventadas e quetais, é de conhecimento geral que as contas do País precisam sair do negativo.

O então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entre 2023 e 2025, conseguiu estancar a sangria do resultado fiscal, estável ao redor de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Contabilizados os juros, a fatura encerrará este ano em quase 9% do PIB. A dívida pública, por sua vez, terminará em 83,3% do PIB, quase 12 pontos porcentuais do PIB superiores a 2022.

Foram muitas as boas medidas tomadas por Haddad, e isso deve ser enaltecido. Exemplos: corte de benefícios tributários, inclusive do estapafúrdio incentivo duplo pago no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos impostos federais às empresas; tributação de fundos exclusivos e de investimentos no exterior; maior progressividade na tributação da renda; imposto sobre as bets; restrição ao crescimento real do salário mínimo à variação real permitida para o limite de gastos (2,5%); limitações orçamentárias para o seguro-defeso e o auxílio-doença; incorporação de gastos no piso constitucional da educação; entre outros.

Errou o atual governo ao ressuscitar, sem discussão, a regra de correção real do salário mínimo, ainda em 2023. Sua recriação deveria ter sido acompanhada do debate sobre a indexação de grandes volumes de gastos. O mesmo vale para as vinculações da saúde e da educação à receita pública.

Por sua vez, o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023) foi positivo, porque instituiu uma regra com flexibilidade, impositiva e consistente. Ela pode ser ajustada, aliás, por meio de apertos nos seus parâmetros. Um deles, os mencionados 2,5% de variação máxima do gasto, poderia ser reduzido a 1,0%, num primeiro momento, passando a 1,5% e, finalmente, a 2%. É uma possibilidade para que se inicie o próximo mandato sem grandes revoluções em termos de legislação fiscal.

Não devemos perder mais um ano inteiro (incluído o período da transição, pós-outubro) para aprovar outra regra mirabolante. Precisa-se, na verdade, de compromisso público com o ajuste das contas. A esquerda e a direita deveriam entender que o País não resistirá ao contínuo vazio de ideias e de propostas que parem de pé. Em 2022, o então presidente da República optou por políticas expansionistas, com aumento de transferências sociais e tungadas nos governos estaduais, por meio da limitação do ICMS de combustíveis. Agora, o governo Lula distribui recursos para compra de automóvel, com impacto potencial de R$ 30 bilhões, noves fora os juros subsidiados.

Em que pese a nítida diferença entre um e outro, claramente pelo respeito às leis, ao pacto federativo e à democracia (no caso de Lula), o fato é que a essência das ações é muito similar. Isso nos leva a crer que há algo de errado com nossa política fiscal e orçamentária. Os incentivos estão distorcidos. Não se compreende que o ajuste fiscal é a chave para voltarmos a crescer com robustez.

Nestas eleições, as eventuais promessas fantasiosas serão questionadas pela população e pela imprensa. A checagem das informações prestadas pelos candidatos será feita em tempo real. As calças curtas da mentira ficarão ainda menores na presença de celulares conectados a mecanismos de inteligência artificial, por mais variados que possam ser. Isso deveria motivar os candidatos ao apego à realidade, com transparência, prometendo ajustar os gastos públicos, aumentar as receitas e promover uma política superavitária, componente essencial para a queda dos juros e a recuperação dos investimentos e do crescimento econômico.

De todo modo, a população estará mais bem preparada e escaldada. A cobrança por promessas realistas será cada vez maior. O ajuste fiscal não tem preferência por PT ou PL, por Lula ou Flávio (ou quem venha a substituí-lo). Ele já marcou seu encontro com o próximo presidente da República para 1.º de janeiro de 2027. Dar o cano poderá custar a nossa chance de recolocar o Brasil na rota do desenvolvimento.

*Economista-Chefe da Warren Investimentos, professor do IDP, foi secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (2022)