Em ano eleitoral, Congresso avança com pisos e aposentadorias a custo bilionário, por Fernanda Brigatti

Folha de S. Paulo

CNM projeta que apenas pisos salariais podem custar R$ 49 bilhões ao ano às prefeituras

Estratégia do governo Lula (PT) é empurrar votações para depois das eleições

Pisos salariais, jornadas reduzidas, aposentadorias antecipadas e regras de reajustes integram uma espécie de pacote de bondades do Congresso Nacional que pode deixar uma bomba fiscal bilionária para União, governo estaduais e prefeituras.

O tamanho da conta a ser paga é incerto, uma vez que a maioria dos projetos tramita sem cálculo e sem apontar a fonte de custeio. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) projeta que apenas a criação ou o reajuste de pisos salariais pode custar R$ 49 bilhões ao ano às prefeituras.

A ofensiva de categorias na Câmara e no Senado nas últimas semanas surtiu efeito, levando projetos de lei e propostas de emenda à Constituição serem pautados, encaminhados e aprovados em comissões.

Um desses casos é o de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Representantes das categorias são vistos com frequência nos corredores da Câmara e Senado. A PEC 14 de 2021 foi aprovada na Câmara no ano passado, sob intensa pressão desses trabalhadores, em geral identificados por seus coletes amarelos.

Eles voltaram ao Congresso em 2026 para pedir que o Senado colocasse a proposta para andar e conseguiram que o projeto fosse à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A proposta é chamada de "contrarreforma da Previdência" no governo Lula porque afrouxa regras de aposentadorias e efetiva vínculos temporários desses profissionais. O relator da PEC na Câmara, deputado Antonio Brito (PSD-BA), diz que o impacto é de R$ 5,5 bilhões até 2030.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, contesta o cálculo e diz que o déficit atuarial das prefeituras em seus regimes próprios pode chegar a R$ 69 bilhões se houver a paridade de salários, o afrouxamento das aposentadorias e a incorporação dos temporários ao serviço. A PEC prevê que a União assuma, via Previdência Social, o impacto das aposentadorias especial.

Segundo a CMN, além do gasto com aposentadorias, integralidade e paridade, há ainda o efeito da antecipação do benefício, o que vai tirar de oito a dez anos de contribuição previdenciária que seria feito por esses servidores.

O senador Irajá (PSD-TO), relator da PEC, disse ainda estar definindo um calendário para a proposta. Nas últimas semanas, após bater à porta mais de uma vez do gabinete do senador, representantes dos agentes comunitários conseguiram um aceno de que o relatório fica pronto "em breve".

A pauta da CCJ é disputada e a maioria dos projetos colocados em votação chega a esse estágio por meio de acordo. A expectativa do governo é que o senador Otto Alencar, presidente do colegiado, segure o andamento dessa PEC.

Na Comissão de Assuntos Econômicos, um piso de R$ 13,6 mil para médicos e cirurgiões dentistas foi aprovado em abril. Diante de uma sala abarrotada de profissionais da categoria, nenhum senador foi contrário ao texto.

A conta da benesse é alta. Quando o projeto ainda previa um piso de R$ 10 mil, o Ministério da Gestão e Inovação calculou que ele custaria R$ 25 bilhões para União, a quem caberia bancar também as despesas de estados e municípios.

O mesmo ocorreu na CCJ, por onde passou uma PEC para reduzir a carga horária dos profissionais da enfermagem para 36 horas semanais, sem redução de salário, e a previsão de reajuste anual do piso pela inflação. É mais uma alteração com potencial de pauta-bomba ao elevar o custeio. A estimativa da CNM é de um gasto de R$ 2,4 bilhões por ano.

Procurado, o Ministério da Fazenda recomendou que as pastas específicas fossem acionadas. O Ministério da Saúde disse que acompanha atentamente a tramitação dos projetos de lei, priorizando a continuidade da assistência à população e a valorização dos trabalhadores.

A pasta não informou se calcula o impacto das propostas sobre o orçamento do SUS, e disse que mantém "espaço adequado para o diálogo constante" desde que a mesa nacional de negociação do SUS foi retomada em 2023.

A situação repete, em termos, o que se viu no Congresso em 2022, outro ano eleitoral. Em um mesmo dia, a Câmara aprovou um piso salarial de R$ 4.750 para o setor de enfermagem, enquanto o Senado aprovou remuneração mínima de dois salários mínimos (ou seja, R$ 2.424) a agentes comunitários de saúde.

O piso da enfermagem chegou a ser suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) porque a proposta não tinha cálculos de impacto para os cofres públicos e não apontou a fonte de custeio.

O imbróglio levou Lula, ainda no início de seu terceiro mandato, a assinar um projeto para liberar R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde bancar o pagamento com recursos do superávit financeiro do Fundo Social em 2022.

O Fundo Social é também a fonte de financiamento apontada para custear o piso de R$ 3.036 e o pagamento de um adicional de 40% de insalubridade para trabalhadores da limpeza urbana. Aprovado na Câmara, o projeto depende agora do encaminhamento do presidente do Senado.

Segundo senadores da base do governo, a estratégia prioritária é empurrar todas as pautas para depois das eleições. Ninguém quer ser lembrado como contrário à valorização dessa ou daquela categoria –e nisso esquerda e direita, governo e oposição sentam do mesmo lado.

Quando o adiamento não for possível, a ideia é chegar a um meio-termo, por meio do qual o governo apresentaria uma proposta com impacto menor sobre as contas, mas que ainda atenda as categorias.

O presidente do Congresso indicou um "freio de arrumação" nessas pautas. Ele defendeu que a decisão do que vai ou não ser deliberado no plenário seja tomada em conjunto e que isso inclua os governos federal, estaduais e municipais.

"Se nós tivéssemos condições de pagar esse salário, eu colocaria todos os pisos para votar", disse Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). "A gente tem que saber se esses municípios vão ficar bem quando não tiverem, no segundo mês, o recurso para pagar aquele servidor que, por uma lei, será obrigado a ter um piso."

A CNM entregou a todos os deputados e senadores e aos presidentes das Casas um estudo de 50 páginas apontando os impactos desses pisos e jornadas diferenciadas sobre as prefeituras.

Na educação, dois projetos passaram a ser alvo de preocupação, um que reduz para 30 horas a carga horária do magistério e outra que reconhece o direito ao adicional de insalubridade aos profissionais da educação.

O Ministério da Educação diz que as propostas devem ser analisadas com atenção. De um lado, afirma a pasta, elas dialogam com a valorização dos profissionais, mas também "demandam análise técnica e orçamentária consistente ao longo da tramitação legislativa".

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB-RS), recém-empossado na Frente Nacional dos Prefeitos, que representa as capitais, diz que a entidade se opõe a quaisquer projetos que resultem em despesas aos caixas dos municípios. Segundo ele, não está descartado judicializar leis que imputem gastos às prefeituras.