Meter a mão no dinheiro que o público dá a partidos ficou baratinho, decidem deputados, por Vinicius Torres Freire

Folha de S. Paulo

PSOL-Rede, Novo e Missão se opuseram à mumunha; PT votou com centrão e extrema direita

Mudança reduz multa a gorjeta, dificulta punição e facilita jorro de "fake news" por mensagens

Fazer rolo com o Fundo Partidário ficou baratinho. O dinheiro desse fundo serve para bancar o funcionamento dos partidos. Neste ano, vai custar ao público cerca de R$ 1,4 bilhão. Se um partido desse um sumiço ou cometesse irregularidade, digamos, no valor de R$ 1 milhão, fosse pego e condenado, teria de pagar multa de até R$ 200 mil (de até 20%). Agora, a multa máxima é de R$ 30 mil, com 180 meses (15 anos) para pagar, se é que alguém vai ser condenado e pagar. Note-se de passagem que, além desse fundo, os partidos terão neste ano quase R$ 5 bilhões para a campanha eleitoral.

A multa virou custo menor do negócio político, pois. A hipocrisia um dia foi a homenagem que o vício prestava à virtude. A multa da nova lei é a gorjeta que o bandalho paga à roubança. Se sumirem com algo além de R$ 300 mil, é menos do que gorjeta, 10%. Acabou a hipocrisia, está tudo dominado pelo descaramento. Descaramento ao quadrado, o partido punido pode pagar a agora improvável multa com dinheiro do próprio fundo partidário.

Esse é um dos resultados da chamada "minirreforma eleitoral" que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19), rapidinho, na caluda (sic) da noite —tem muito mais. Apenas Psol-Rede, Novo e Missão se opuseram ao incentivo à bandalheira. Para sua suprema vergonha, se ainda restou vergonha na cara de alguém, o PT votou a favor desse despautério. Votou com o centrão, com o direitão e com a extrema direita, com bolsonaristas. O Partido dos Trabalhadores, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, partido que saracoteia indignações a cada acréscimo de baixaria à longa ficha corrida de Flávio Bolsonaro.

Vai ser difícil que um partido seja condenado por fazer mumunha com esse dinheiro público, que deveria servir para sustentar um instrumento essencial da democracia, partidos políticos. O TSE terá prazo exíguo para verificar a decência das prestações de contas. Apenas vai poder pedir documentos de comprovação de negócios em tese suspeitos se já praticamente já tiver indícios específicos de lambança. Foi dificultada a cobrança por sanções e punições, assim como a suspensão de repasses ou do partido. O prazo de prescrição diminuiu.

O pessoal se prepara para ver a Copa em paz, fazer festa junina e ir para a campanha sem se preocupar com essas chatices, como prestar contas. Já não fazem isso com o dinheiro de emendas parlamentares, de valor mais de 30 vezes maior. Por que perder o sono com troco de bilhãozinho e meio? Por falar em festa, nesta quinta (21) o Congresso derrubou vetos de Lula que impediriam doação de dinheiro para curral eleitoral em período próximo de eleição.

A eleitora se incomoda com aquelas ligações de telemarketing e outras importunações e "spams" da vida? Agora, partidos e candidatos vão poder enviar propaganda e mensagens a pessoas previamente cadastradas. Quem vai verificar se estamos cadastrados? Mais provável é que possam amolar nossa paz à vontade. De resto, as empresas que encaminham essas mensagens ("provedores de serviços de mensagens") vão ter de criar meios de a gente se descadastrar. Se cairmos nessa rede, o problema é nosso. Pior, vai ser a farra das "fake news".

Resta agora o Senado a hipocrisia de homenagear a virtude e derrubar o cambalacho da Câmara. O fato, porém, é que viramos reféns dessa gente, pois a ideia de controle e contrapesos vai quase toda para o vinagre. Mas, note-se, elegemos essa gente.