O que a mídia pensa | Editoriais /Opiniões

O filme e a caneta

Por Revista Será?

O tabuleiro eleitoral do Brasil registrou uma importante inflexão nos últimos dias pelo efeito combinado do filme de Bolsonaro e da caneta do presidente da República, combinação que favorece a reeleição de Lula. Se, até outubro, não houver nenhuma grande surpresa no jogo eleitoral, o Presidente Lula da Silva tem tudo para ser conduzido ao seu quarto mandato. A candidatura de Flávio Bolsonaro tende a afundar depois da lambança que evidenciou a sua intimidade com o tóxico banqueiro Daniel Vorcaro, com a visita em prisão domiciliar e o pedido de dinheiro para financiar um filme que contaria a vida política do seu pai. Curioso que depois de toda incompetência de Jair Bolsonaro e do seu desastroso governo, o que vai desmontar o projeto de poder da família de extrema-direita é um filme que conta a sua lamentável biografia. E que estava sendo produzido para constituir uma peça de propaganda eleitoral de Flávio.

Flávio deve resistir e, provavelmente, manterá a candidatura, numa expectativa infundada de que continuaria sendo o escoadouro natural da alta rejeição eleitoral de Lula. O bolsonarismo já deixou claro que não abre espaço para nenhum outro nome de extrema-direita, menos ainda, da direita ou centro-direita. Bolsonaro prefere perder as eleições a permitir o surgimento de uma candidatura alternativa de direita com mais chances, principalmente se o candidato tiver algum princípio democrático e demonstrar respeito aos valores civilizatórios.

Enquanto a candidatura de Flávio vai derretendo, o presidente Lula pegou a caneta e, sem qualquer inibição, está gastando toda a tinta disponível com uma farra de bondades que aumentará as suas chances eleitorais. O custo econômico e fiscal vem depois e pode caber a ele lidar com a “herança maldita” que está plantando no final do mandato. A rejeição a Lula ainda é muito grande – 52% desaprovam o seu governo – mas o medo a Flávio Bolsonaro já é maior, segundo a última pesquisa da Atlas/Intel. O festival de generosos agrados da caneta de Lula pode apenas moderar a rejeição, mas não eliminar o desgaste da sua imagem pública e do seu terceiro governo.

De qualquer forma, sobram muitas dúvidas e incertezas sobre o resultado das eleições de outubro. Três grandes interrogações: 1. Para onde (ou quem) deve migrar o anti-lulismo persistente se o candidato de Bolsonaro afunda e não oferece condições reais de derrotar o presidente? 2. Até que ponto a fragilidade eleitoral do clã de extrema-direita levaria a um declínio da polarização Lula-Bolsonaro? 3. Um eventual declínio da polarização estimularia o lançamento de outros candidatos de centro e mesmo esquerda? As possíveis respostas não chegam, contudo, a ameaçar a reeleição do presidente Lula. Mas, podem ser fundamentais para a definição do futuro político do Brasil.

Parlamento perdeu pudor de legislar em causa própria

Por O Globo

Depois dos agrados a partidos aprovados na Câmara, Congresso derruba vetos a gastos eleitoreiros

Faltando menos de cinco meses para as eleições, o Congresso parece ter perdido qualquer pudor de legislar em causa própria. Deputados e senadores decidiram aumentar o destino de recursos a prefeitos e governadores aliados em seus redutos eleitorais.

Em sessão conjunta da Câmara e do Senado na quinta-feira, um amplo acordo pluripartidário permitiu a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em comum, os trechos restabelecidos ampliam as possibilidades de uso da máquina pública antes de um pleito. O desalinho com a Lei das Eleições ou a Lei de Responsabilidade Fiscal é flagrante. A votação aconteceu dois dias depois de a Câmara ter aprovado uma minirreforma eleitoral recheada de benefícios descabidos a partidos políticos, que agora espera a avaliação do Senado.

Um dos vetos restabelecidos autoriza o poder público a fazer “doação de bens, valores ou benefícios” públicos em período eleitoral. A exigência de contrapartida não desfaz nem ameniza o despropósito. O texto genérico abre possibilidade a ampla margem de manobra. De cestas básicas a tratores, deputados e senadores querem o poder de anabolizar seus aliados na corrida eleitoral buscando beneficiar suas próprias candidaturas. Não faltaram sinais contra a derrubada. Antes da votação, um parecer da área técnica do Congresso lembrou que a intenção da Lei das Eleições é “evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não no exercício de mandato”. Os parlamentares ignoraram o aviso.

Outro veto restabelecido permite que municípios com até 65 mil habitantes e inadimplentes com a União recebam recursos de emendas parlamentares e convênios. Ao vetar esse dispositivo, o governo argumentou que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos discursos e entrevistas, congressistas tentaram justificar o injustificável, dizendo que a maioria dos pequenos municípios está inadimplente. Os congressistas não titubearam em agraciar prefeitos amigos e caloteiros com mais recursos, desprezando as regras que incentivam a boa gestão pública.

Foi também liberado o envio de verbas para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais. As exigências estabelecidas farão pouca ou nenhuma diferença. Outro dispositivo restabelecido estendeu as mesmas condições para a aplicação de recursos na malha hidroviária. “Na prática, tentam legalizar o uso político e econômico da máquina pública, fazendo com que candidatos sem mandato não consigam competir com igualdade”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da ONG Transparência Brasil.

É péssimo para a democracia brasileira o furor com que os parlamentares têm legislado em causa própria. Pelo menos em relação à minirreforma eleitoral sem cabimento aprovada às pressas na Câmara, o Senado parece disposto a agir de forma mais comedida, deixando o tema para depois das eleições. Seria a opção adequada. Quanto aos vetos derrubados com objetivo eleitoreiro, cabe ao Judiciário restaurar os limites da sensatez.

Esquema de influenciadora com PCC revela sofisticação do crime

Por O Globo

Novo elo com economia formal demonstra necessidade de integração para enfrentar facções

A prisão em São Paulo da advogada Deolane Bezerra é mais uma evidência da infiltração do crime organizado na economia formal e da sofisticação dos esquemas de lavagem de dinheiro. Deolane, influenciadora digital com 21,7 milhões de seguidores que ficou conhecida pelo relacionamento com o funkeiro MC Kevin e costuma postar fotos ao lado de carros de luxo e de suas viagens pelo mundo, é acusada de ser uma espécie de “caixa” do crime organizado, atuando a serviço do PCC para lavar recursos ilícitos. A investigação, conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo, também expôs a incapacidade do sistema penitenciário de impedir que lideranças encarceradas continuem a comandar ações nas ruas.

Deolane já tinha prontuário policial. Em 2024, a Polícia Federal a manteve presa no Recife, sob a acusação de integrar um esquema de lavagem de dinheiro de apostas digitais ilegais. Segundo a Polícia Civil pernambucana, ela investiu R$ 65 milhões em 12 imóveis de luxo em três anos. Foi solta e responde ao processo em liberdade. Agora, foi flagrada num esquema de fracionamento de depósitos milionários em parcelas inferiores a R$ 10 mil para que passassem despercebidos pelos controles. Valores gerados por atividades criminosas transitavam, segundo a polícia, por contas de Deolane para depois retornar ao PCC. Na operação, foram bloqueados 39 veículos avaliados em R$ 8 milhões e ficaram congelados R$ 357,5 milhões — R$ 27 milhões dos quais em nome da própria Deolane.

A polícia diz ter encontrado vínculos dela com a cúpula do PCC, em particular com o líder da facção, Marcos Herbas Camacho, o Marcola, preso há 27 anos. A investigação chegou a Deolane depois da apreensão de bilhetes manuscritos com dois presos no complexo penitenciário de Presidente Venceslau (SP). Um dos inquéritos abertos a partir disso investiga lavagem de dinheiro por meio de uma empresa de transportes vinculada a Marcola, seu irmão Alejandro e outros parentes. No celular de um dos investigados, acusado de comprar caminhões e de movimentar recursos obedecendo a ordens de Marcola e seu irmão, havia imagens de recibos de depósitos bancários, alguns deles em contas de Deolane.

As empresas de transporte são apenas um dos elos com a economia formal na extensa teia de negócios criminosos do PCC. A Operação Carbono Oculto mapeou no ano passado uma rede de mil postos de combustível em diversos estados, para vender álcool adulterado, mobilizando empresas de logística, usinas de açúcar e destilarias no interior paulista. Reportagem recente do Wall Street Journal apresenta o PCC como a organização criminosa que mais cresce no planeta, com braços na América Latina, nos Estados Unidos e nos maiores portos europeus.

Para enfrentar organizações assim, não há alternativa: é urgente integrar as forças de segurança, sob coordenação federal. Embora o Congresso tenha avançado ao aprovar a lei das facções criminosas, só isso não basta. É preciso um plano nacional, executado com afinco por todas as esferas de governo.

Decreto de Lula avança em risco de censura criado pelo STF

Por Folha de S. Paulo

Medida que regulamenta mudança feita pela corte no Marco Civil pode ameaçar liberdade de expressão

Se seria necessário aperfeiçoar a regulação da internet, aprovada pelo Congresso em 2014, tal ação caberia exclusivamente ao Legislativo

Na quarta (20), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que atualiza a regulamentação da lei 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet, e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência de fiscalizar e punir infrações relacionadas aos deveres das plataformas digitais.

A medida é temerária porque tanto enseja riscos à liberdade de expressão como denota invasão da seara do Congresso. Mas tais problemas têm início numa decisão abusiva da mais alta corte do país, que expõe os riscos do desrespeito à separação dos Poderes.

O decreto de Lula deriva do julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em junho de 2025, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil. Com a medida, plataformas podem ser responsabilizadas, em alguns casos, por postagens de terceiros mesmo que não recebam ordem judicial para a remoção de conteúdos.

Ao exigir ordem judicial, a versão original da lei —oriunda de intenso debate entre legisladores, especialistas e sociedade e considerada avançada pela ONU e pela Internet Society— visava proteger usuários da censura.

O STF invadiu a competência legislativa ao estabelecer um rol de conteúdos que devem ser removidos pelas plataformas antes de determinação da Justiça, quando circularem de forma massiva, como terrorismo, pornografia infantil, discriminação e "atos antidemocráticos" que se enquadrem nos tipos penais de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito.

A subjetividade inerente a este último item é preocupante porque é capaz de minar a expressão de opiniões políticas legítimas. O próprio STF manifesta interpretações enviesadas sobre o tema para autoproteção. Não raro, ministros qualificam críticas à atuação da corte como ataques à democracia e ao Estado de Direito.

Considerando o fator político e a proximidade das eleições, o decreto do governo petista torna-se mais preocupante.

A ANPD, criada em 2018 como órgão ligado à Presidência, passou a ser vinculada ao Ministério da Justiça em 2023. Sua função é fiscalizar se empresas, órgãos públicos e outras entidades tratam dados pessoais de forma lícita, segura e transparente.

Agora, tal competência foi ampliada para fiscalizar o cumprimento pelas plataformas das mudanças feitas no Marco Civil pelo Supremo. Outro decreto presidencial, de setembro de 2025, já havia incluído a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais como uma função da ANPD, após a aprovação do ECA Digital pelo Congresso.

Se seria necessário aperfeiçoar a regulação da internet no Brasil, tal ação caberia exclusivamente ao Legislativo, por meio do amplo debate público voltado à produção de consensos. Não é com hipertrofia do Judiciário ou canetada do Executivo que se combinarão segurança e liberdade de expressão no ambiente online.

Trump aumenta pressão contra a ditadura cubana

Por Folha de S. Paulo

EUA indiciam ex-ditador do regime castrista, que está em frangalhos devido a políticas obsoletas

Comunismo cubano é relíquia da Guerra Fria que deveria chegar ao fim, mas temor sobre o que virá sob patrocínio da Casa Branca é legítimo

Os Estados Unidos cultivam uma obsessão com Cuba desde 1818, quando a Espanha abriu os portos de sua então colônia para o comércio. Oitenta anos depois, Washington destronaria a potência europeia como força dominante na ilha, sob o pretexto de libertá-la.

Na prática, estabeleceu um protetorado que foi desmontado, em 1959, pela revolução de Fidel Castro. A tentativa de retomar o controle na fracassada invasão da baía dos Porcos, dois anos depois, jogou o frágil regime cubano no colo da União Soviética.

A ditadura comunista se fortaleceu e permitiu que Moscou instalasse mísseis nucleares a 145 km da costa americana, quase levando o mundo à guerra em 1962.

Sobrevieram décadas de dependência do Kremlin, temperadas por profunda repressão, comprada pela esquerda global como sucesso anticolonial. O ocaso soviético de 1991 levou o regime castrista à deriva, ensaiando aberturas mesmo após Fidel e seu irmão, Raúl, saírem de cena.

Não deu certo, e o motivo do interesse americano permaneceu. Cuba ocupa posição estratégica, ameaçando 40% do comércio marítimo em tonelagem dos EUA, que sai dos portos no golfo do México rumo ao Atlântico.

Esse fato geopolítico explica a obsessão retomada por Donald Trump. Tendo fracassado em colher uma vitória fácil contra o Irã, o republicano volta suas baterias para a ilha e retoma a temerária prioridade de controle de seu entorno estratégico.

A captura de Nicolás Maduro em Caracas, em janeiro, indicava a crise atual, pontificada na quarta (20) pelo simbólico indiciamento de Raúl, 94, pela morte de quatro americanos em 1996.

Ao bloquear o maior fornecedor de petróleo de Havana, Trump aprofundou uma crise agônica. Apagões e fome viraram a norma, e o Exército sob o ditador Miguel Díaz-Canel se apropriou do que restou da economia.

A desculpa de que as mazelas decorrem do embargo americano, de resto indevido, não se sustenta. O comunismo cubano é uma relíquia da Guerra Fria, marcado por centralização econômica e repressão política.

É lamentável que o artífice da eventual queda do castrismo, algo longe de ser uma certeza, dada a resiliência histórica do regime, seja um desqualificado como Trump, que pode tentar repetir o que fez na Venezuela e cooptar o governo, ignorando a população.

Seria um cenário tão ruim quanto a volta de Cuba à condição de cassino da elite da Flórida, um temor legítimo, sem falar na reafirmação do precedente intervencionista contra alvos frágeis.

Partidos insaciáveis

Por O Estado de S. Paulo

Projeto aprovado a toque de caixa, com votos do PT ao PL, cria inúmeros benefícios financeiros para partidos políticos e amplia áreas de baixa fiscalização sobre verbas públicas eleitorais

A Câmara dos Deputados demonstrou mais uma vez que, quando há interesse e disposição, projetos e ideias podem avançar rapidamente, com consenso e escassa discórdia, em um plenário quase harmônico. Mas é claro que esse tipo de cenário é raro de se ver e quase sempre só aparece quando a pauta beneficia um nicho muito específico, justamente aquele que ocupa as cadeiras desse súbito ambiente de harmonia: políticos e partidos. Nessas horas, as velhas críticas ao suposto “açodamento legislativo”, tão evocadas por quem costuma defender parcimônia em matérias de amplo interesse da população, desaparecem.

A chamada minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara nesta semana é mais um exemplo desse comportamento recorrente. O texto entrou de surpresa, só foi incluído na pauta de votação na tarde daquele dia, e acabou aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos, em sessão híbrida e em um plenário esvaziado. O método conversa perfeitamente com o conteúdo. Quando o Congresso pretende ampliar privilégios para si mesmo, tudo costuma ocorrer de forma rápida, discreta e com o mínimo possível de desgaste público.

O apoio reunido em torno da proposta também ajuda a revelar o caráter corporativista da iniciativa. PT, PL e partidos do Centrão caminharam juntos em defesa do projeto, enquanto a resistência ficou restrita a uma combinação que costuma aparecer nesses momentos por parlamentares do Novo e do PSOL.

O texto aprovado é um pacote de benefícios. A proposta permite renegociar dívidas partidárias por até 15 anos, cria teto para multas por irregularidades em prestações de contas, dificulta bloqueios de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e ainda abre brecha para disparos em massa de mensagens por sistemas automatizados. Tudo isso com aplicação imediata, já para este ano eleitoral.

Há ainda um ponto, incluído discretamente no relatório do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), que merece ser avaliado com lupa. O texto amplia o escopo de atuação das fundações partidárias, permitindo cursos, convênios, capacitações e outras atividades remuneradas com menos restrições. O problema é que essas fundações operam hoje numa área cinzenta da transparência partidária. As prestações de contas dos partidos, embora problemáticas, ao menos apresentam algum nível de detalhamento sobre despesas, fornecedores, salários e contratos. Já os recursos destinados às fundações partidárias costumam ser apresentados de forma muito mais genérica e opaca. Na prática, trata-se de uma espécie de caixa-preta financiada com dinheiro público.

Ao ampliar as possibilidades de atuação dessas estruturas sem criar mecanismos adicionais de fiscalização, o Congresso amplia também a zona de baixa transparência sobre bilhões de reais distribuídos anualmente às legendas.

Não se trata de um episódio isolado. Nos últimos anos, o Legislativo vem aprovando sucessivas flexibilizações envolvendo recursos partidários e eleitorais. Já foram autorizadas compras de imóveis, veículos e até aeronaves com dinheiro público dos partidos. Houve tentativas de reduzir punições por irregularidades contábeis, limitar bloqueios judiciais e ampliar formas de utilização do Fundo Partidário. Em outro momento revelador, a chamada PEC da Blindagem tentou equiparar presidentes de partidos a parlamentares eleitos para fins de foro especial. Felizmente, o Senado teve algum grau de responsabilidade institucional e deixou a proposta morrer.

A nova minirreforma segue agora justamente para análise desses mesmos senadores. E é importante que o Senado reveja, com o mesmo grau de consciência, o texto aprovado com baixíssimo debate público. Enquanto cidadãos comuns enfrentam multas, execução rápida de dívidas e rigor burocrático crescente, o sistema político continua construindo para si mesmo um regime paralelo de tolerância, renegociação permanente e redução de transparência. Nessas horas, o tradicional cenário de mar revolto da política brasileira se transforma em céu de brigadeiro.

O enfraquecimento da CVM

Por O Estado de S. Paulo

Aprovação de Lobo para ser o xerife do mercado de capitais, a despeito das controvérsias que o cercam, mostra desinteresse em fortalecer o órgão no momento em que ele é mais necessário

O Senado aprovou a nomeação de Otto Lobo à presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), instituição responsável por fiscalizar o setor financeiro e o mercado de capitais. Ao fazê-lo, os senadores, bem como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Lobo com apoio do Centrão, parecem não ter entendido a imperiosa necessidade de fortalecer a CVM neste momento, em meio ao escândalo do Banco Master e à proliferação de fintechs, algumas das quais a serviço do crime organizado. O nome de Lobo é cercado de controvérsias que tornam sua nomeação uma fonte de desconfiança sobre a CVM – que, por sua própria natureza, precisa ser absolutamente independente e protegida de interesses políticos e empresariais.

Nos cinco meses em que Lobo esteve à frente da CVM, tomou, nas palavras do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, “decisões polêmicas favoráveis ao Banco Master”. A mais ruidosa delas foi dispensar os controladores da Ambipar, entre eles fundos ligados ao Master, de fazer uma Oferta Pública de Ações (OPA) para adquirir as ações remanescentes da empresa, a despeito da suspeita de que o Master e o investidor Nelson Tanure atuaram de maneira coordenada para valorizar os papéis da empresa, como apontou a área técnica da CVM.

O entendimento dos técnicos era de que deveria ser realizada a OPA para proteger os acionistas minoritários. Lobo, no entanto, votou contra a obrigatoriedade da oferta – por duas vezes, primeiro como diretor e depois como presidente interino – e utilizou o “voto de qualidade” para desempatar o julgamento em favor dos controladores, contrariando sua própria área técnica. A decisão gerou forte reação no mercado e entre especialistas em governança corporativa, especialmente porque, poucos meses depois, em novembro de 2025, o Banco Master foi liquidado pelo Banco Central e seu dono, Daniel Vorcaro, preso – o que tornava o benefício indireto da decisão da CVM ainda mais sensível.

Já não há dúvida de que decisões que a CVM tomou nos últimos anos favoreceram Vorcaro e seus negócios. Seu modus operandi era criar empresas de fachada, emitir debêntures e transferir os recursos por uma teia de fundos de investimento que, ao final, voltavam para si mesmo, seus familiares e sócios. A CVM percebeu isso ainda em 2019, mas tudo acabou em um acordo, com multa e termo de compromisso, sem que o crime fosse notificado às autoridades.

Vorcaro, como ficou claro, não parou por aí. Tivesse a CVM sido mais diligente, o rombo que o empresário causou teria sido menor, o que exige certa autocrítica do chamado xerife do mercado de capitais para revisitar seus processos, de forma a impedir que essas práticas se repitam. Não parece ser o caso, e é nesse contexto que se insere Otto Lobo, que assumiu a presidência interina da CVM em julho do ano passado após a repentina renúncia de João Pedro Nascimento – que alegou “razões pessoais”, mas aparentemente não resistiu a pressões políticas e outras ameaças em meio ao caso Ambipar e o escândalo do Master.

Aos senadores, Lobo disse ter havido uma “incompreensão muito grande” sobre o caso, pois, enquanto diretor, cabia a ele “julgar processos”, e não supervisionar nem fiscalizar a empresa. O fato é que sua atuação foi decisiva.

Em tempos normais, essas suspeitas bastariam para que o nome de Lobo fosse substituído pelo Palácio do Planalto. Mas não vivemos tempos normais.

O ex-presidente da Câmara Ulysses Guimarães costumava dizer que “jabuti não sobe em árvore”. Logo, se o animal está lá, ou foi por enchente ou mão de gente. Ninguém no Executivo e no Legislativo pode alegar desconhecimento sobre os antecedentes de Lobo, razão pela qual não se pode condenar quem veja aí um indício de operação abafa no caso Master.

Dinheiro em troca de votos

Por O Estado de S. Paulo

Em busca do apoio de taxistas e motoristas de aplicativo, governo Lula recorre a crédito subsidiado

O governo Lula perdeu o pudor que ainda restava ao lançar, nesta semana, o Programa Move Brasil Táxi e Aplicativos, para facilitar a compra de automóveis por taxistas e motoristas de aplicativo. A cinco meses da eleição, o Executivo anunciou condições mais que generosas para um público sabidamente avesso ao petista adquirir veículos de até R$ 150 mil, com juros subsidiados, prazo de até seis anos e carência de inacreditáveis seis meses – ou seja, o pagamento do financiamento, convenientemente, só começa no ano que vem.

As taxas de juros, supostamente, seriam definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, antecipou-se ao anunciar que elas serão de 12,6% para homens e de 11,5% para mulheres. Entre 1,2 milhão e 1,4 milhão de motoristas podem ser alcançados.

O pretexto da iniciativa, segundo a exposição de motivos que acompanha a medida provisória, é “mitigar os impactos econômicos causados pela continuidade dos conflitos no Oriente Médio” e “promover a renovação de frota com o uso de fonte de energia mais sustentável”. Balela. É apenas a demonstração de força da máquina pública atuando em favor de um presidente que tem pouco tempo para reverter o mau humor do eleitorado.

No mês passado, o governo já havia lançado iniciativa semelhante para o financiamento de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, com orçamento de R$ 21,2 bilhões. Se depender de Lula, também haverá dinheiro barato para financiar motos novas. Por enquanto, os motociclistas já se livraram de ter de fazer um curso teórico para se tornarem entregadores e da idade mínima de 21 anos para exercer a atividade.

Os bancos não reclamaram, pois as linhas contam com garantia do Programa Emergencial de Acesso a Crédito do Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI) em caso de calote. As montadoras comemoraram e só ficariam mais satisfeitas se o governo tivesse acatado o pleito de proibição de compra de veículos importados, cuja participação no mercado interno é cada vez maior.

Só quem deve estar preocupado é o Banco Central (BC), que tem sido pressionado a acelerar o ciclo de redução da taxa básica de juros, hoje em 14,5% ao ano. Há meses o Comitê de Política Monetária (Copom) alerta, em ata, que o aumento do crédito direcionado e as incertezas em relação à estabilização da dívida pública dificultam a desaceleração da inflação e reduzem a potência da taxa básica de juros.

O governo, no entanto, prefere ignorar a mensagem e os custos de sua perigosa estratégia eleitoral. Como o dinheiro do Move Brasil é despesa financeira, ou seja, repasse a um banco público, ele não impacta o arcabouço fiscal nem a meta de resultado primário, mas representa uma intervenção clara na economia.

Ora, o motivo pelo qual os juros estão elevados há tanto tempo, encarecendo o financiamento de veículos, não é a guerra no Oriente Médio, que começou no fim de fevereiro, mas as despesas do governo, que gasta mais do que arrecada e precisa financiar sua dívida. Essa conta não tardará a chegar.

O inaceitável vale-tudo eleitoral

Por Correio Braziliense

A cinco meses da eleição, os parlamentares realizaram um desserviço à nação. Contaminados por interesses imediatistas e eleitoreiros, aprovaram medidas que corroem a lisura eleitoral e o Estado Democrático de Direito

Em duas votações nesta semana, o Congresso Nacional agrediu a democracia brasileira de forma ultrajante. O afrouxamento das regras na prestação de contas dos partidos e a autorização para enviar recursos durante o período eleitoral golpeiam o esforço em favor de processo eleitoral mais transparente e justo. 

A primeira agressão partiu da Câmara dos Deputados. Na terça-feira, a Casa legislativa aprovou um conjunto de medidas que, na prática, significa um liberou geral para os partidos. O Projeto de Lei 4822/25, aprovado por meio de um substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), estabelece uma série de benesses às legendas partidárias, minimizando suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e, em última instância, à sociedade brasileira. 

Entre algumas vantagens, a proposta chancelada pelos parlamentares cria acintosas condições no tratamento do dinheiro público. Caso os partidos tenham irregularidades na prestação de contas, pagarão no máximo uma multa de R$ 30 mil. Esse valor é risível se considerada a vultosa quantia de dinheiro público no caixa dos partidos para esta eleição. O PL, dono da maior bancada no Congresso, conta com aproximadamente R$ 800 milhões. O PT vem em seguida, com algo em torno de R$ 620 milhões. E o União Brasil dispõe de R$ 530 milhões para se lançar às urnas. A pergunta chega a ser infantil: o que representam R$ 30 mil diante dessas fortunas?

Há mais. As legendas que estiverem com dívidas decorrentes da eleição poderão quitar os débitos em suaves prestações por um período de 15 anos. E não sofrerão qualquer restrição para receber mais financiamento público para as eleições seguintes. Traduzindo em bom português: os deputados aprovaram despudoradamente uma licença para gastar como se não houvesse amanhã. Trata-se de um escárnio eleitoral, que custa R$ 5 bilhões à custa do contribuinte. 

O Senado Federal tampouco se fez de rogado. Na sessão conjunta da última quinta-feira, deputados e senadores articularam a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que autorizava o pagamento de emendas parlamentares não impositivas mesmo durante o período eleitoral. Com uma justificativa fajuta de que se tratava de defender o municipalismo, os parlamentares garantiram a torneira aberta para despejar verbas públicas durante a campanha. Essa aberração favorece claramente os candidatos incumbentes — do prefeito ao presidente da República —, que poderão direcionar verbas sem maiores restrições a redutos de todo o país. A medida prejudica claramente o candidato que eventualmente não tenha as mesmas conexões com as excelências de Brasília. 

Note-se que as duas votações ocorridas no Parlamento tiveram ampla adesão das bancadas. Quer dizer: quando se trata de preservar os interesses particulares e agir em causa própria, os tais representantes do povo superam qualquer divergência. Nesses temas, não existe governo, oposição nem Centrão. Estão todos unidos, como se viu no ano passado na repugnante PEC da Blindagem, notória excrescência aprovada na Câmara e, por sorte, barrada no Senado.

A cinco meses da eleição, os parlamentares realizaram um desserviço à nação. Contaminados por interesses imediatistas e eleitoreiros, aprovaram medidas que corroem a lisura eleitoral e o Estado Democrático de Direito. Para esses, convém alertar: ataques à democracia não são obra apenas de extremistas. Resultam também da ação daqueles que ignoram princípios republicanos e utilizam o dinheiro do contribuinte para projetos pessoais e a política miúda.

Em resposta ao ultraje aprovado pelo Parlamento em favor da sanha por votos na eleição de outubro, é obrigação da Justiça Eleitoral e dos órgãos de controle serem rígidos na fiscalização do processo das urnas. O vale-tudo eleitoral já foi acionado no Parlamento. É preciso conter essa vergonha nacional.

Ceará 2050: metas cumpridas e vigilância

Por O Povo (CE)

Cerca de 80% das metas de desenvolvimento econômico do plano Ceará 2050 já foram concluídas. A declaração foi feita pelo secretário do Planejamento e Gestão do Ceará, Alexandre Cialdini, em matéria publicada pelo O POVO nesta semana.

A ideia do documento é dobrar o PIB estadual no prazo de 30 anos. Conforme o Governo, o Ceará 2050 se trata de um plano estratégico de desenvolvimento de longo prazo que busca traçar diretrizes e metas para o desenvolvimento sustentável, com redução de desigualdades sociais e regionais.

O cumprimento das metas precisa ser destacado à medida que precisam ser avaliados os objetivos a serem alcançados. É preciso ressaltar que o plano Ceará 2050, conforme foi desenhado desde o começo, é um plano estratégico de desenvolvimento de longo prazo com previsão na Constituição Estadual do Ceará.

O plano funciona, na verdade, como um grande "pacto" entre o governo, a academia, a iniciativa privada e a sociedade civil a fim de orientar o crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida nas próximas décadas. Ele foi estruturado com o intuito de pensar o Ceará para além de gestões políticas pontuais, garantindo previsibilidade e continuidade de políticas públicas.

Segundo divulgado pelo Governo, os principais pilares e características do plano são o foco no futuro, a gestão de serviços públicos e a participação cidadão. A partir do foco no futuro, a ideia é que o plano seja pensado, de modo estratégico, a fim de acelerar o crescimento econômico e modernizar áreas como inovação, tecnologia e sustentabilidade. Também tem como meta assegurar mais eficiência e qualidade em setores essenciais, como saúde, educação, segurança pública e abastecimento de água. Ademais, a participação cidadã é sempre citada como basilar quando se fala no Ceará 2050 - um processo baseado na escuta ativa e na realização de pesquisas e encontros nas diversas regiões de planejamento do Estado, garantindo uma visão democrática.

Desse modo, é louvável que o percentual de 80% tenha sido atingido, porque as ações, da maneira como foram pensadas, independem de quem está no Governo. O plano foi pensado a partir de ações que sejam de Estado, não restritas ao teor ideológico de quem estiver no comando das ações, já que os principais beneficiados devem ser os cidadãos.

Segundo Cialdini, acerca das entregas que faltam, que correspondem a 20% do planejamento, trata-se principalmente de obras relacionadas à educação em tempo integral e à ferrovia Transnordestina.

Assim, faz-se importante manter o acompanhamento das ações, reforçando sempre a vigilância e a fiscalização necessárias a fim de observar o cumprimento restrito das ações planejadas.