O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Decisão do STF agravou crise dos ‘penduricalhos’

Por O Globo

Categorias aproveitam brechas para criar novas regalias — a última delas é o quinquênio em dose dupla

Têm sido impressionantes as artimanhas usadas na tentativa de driblar as regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para disciplinar o pagamento de verbas que ultrapassam o teto constitucional do serviço público, conhecidas como “penduricalhos”. Depois que o Supremo ressuscitou com sua decisão os aumentos automáticos a cada cinco anos para juízes e procuradores (até o limite de 35% do teto), os profissionais das duas categorias que mantinham direito a outra regalia semelhante extinta há duas décadas — o reajuste automático de 5% a cada cinco anos, conhecido como quinquênio — querem acumular as duas. Isso mesmo: querem dois aumentos automáticos a cada cinco anos, sem nenhuma relação com mérito ou desempenho, apenas por antiguidade.

Os defensores desse despropósito se apegam a um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual não há duplicidade indevida. O documento reconhece a coincidência, mas diz que isso não significa que sejam iguais. De acordo com o parecer, o antigo quinquênio, chamado tecnicamente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), só é pago a quem já tinha o direito adquirido e usufruía o benefício até 2006. É considerado remuneração e está sujeito ao teto. Em contraste, o novo reajuste automático criado pela decisão do STF, batizado Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTA), é considerado verba indenizatória, paga por fora do teto e, dizem os técnicos, será concedido de forma transitória, até o Congresso legislar sobre o tema. Ora, o objetivo de ambos é o mesmo, conceder reajuste automático por tempo de serviço, prática sem paralelo no setor privado.

Quando estabeleceu regras para os “penduricalhos” em março, o Supremo pretendia pacificar a questão. Decidiu que a soma das verbas indenizatórias não poderia exceder em 70% o valor estipulado na Constituição, equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46,4 mil). Na prática, ampliou o teto para R$ 78,9 mil, abrindo espaço para acomodar as benesses reivindicadas por juízes e procuradores. O maior equívoco, estava claro desde o início, foi ressuscitar o descabido quinquênio, na forma de PVTA. Alegou-se que ao menos eram criadas regras comuns e que seriam provisórias. Vigorariam só até o Congresso legislar.

Mas o roteiro não saiu como imaginado. Quase dois meses depois do julgamento, os “penduricalhos” permanecem mergulhados em confusão sem fim. Categorias resistem em adotar as novas regras, sob os argumentos mais estapafúrdios. Embora o Supremo tenha proibido a criação de novas benesses, elas continuaram a proliferar, aproveitando brechas da decisão. Tudo indica que a Corte terá de se manifestar novamente para resolver o imbróglio. Mesmo levando em conta que a decisão foi extremamente generosa ao ressuscitar o quinquênio sob a roupagem da PVTA, não é razoável pagar dois benefícios com funções semelhantes.

Diante da falta de normas claras para conter os supersalários, o STF fez bem em agir. Mas não cabe à Corte legislar sobre o tema, e os próprios ministros deixaram isso claro na decisão. O Congresso precisa estabelecer regras sensatas sobre o assunto, eliminando as aberrações sem deixar margens a dúvidas ou a interpretações oportunistas de categorias interessadas em manter privilégios. Aquelas que insistirem devem sofrer as sanções legais cabíveis.

Novo surto de Ebola na África exige atenção no mundo todo

Por O Globo

Contágio global pode ser contido, mas as autoridades de saúde — inclusive as brasileiras — não podem relaxar

A Organização Mundial da Saúde (OMS) convocou um painel para debater como reagir ao surto do vírus Ebola em curso na República Democrática do Congo (RDC) e em Uganda. Declarado emergência de saúde pública de importância internacional no domingo, ele é causado pela cepa do vírus conhecida como Bundibugyo. Não há vacina específica. A quantidade de casos suspeitos está acima de 500, incluindo mais de 130 mortes. A velocidade com que a doença se espalha tem chamado a atenção. A desconfiança é que a situação seja ainda pior, ante a falta de informações fidedignas sobre a extensão das infecções e da região até agora atingida.

O vírus Ebola foi identificado pela primeira vez em 1976 numa região entre Sudão do Sul e RDC, próxima ao Rio Ebola. Das seis variantes conhecidas, quatro podem ser fatais. Neste século, a África sofreu surtos em 2003, 2007, 2014, 2015, 2016, 2019 e 2025. O pior ocorreu entre 2014 e 2016, com mais de 28.600 doentes e mais de 11.300 mortos na Guiné, na Libéria e em Serra Leoa. A alta letalidade é a característica mais assustadora do vírus.

Os primeiros sintomas são febre, dores e fadiga. Em seguida, diarreia, vômito e sangramentos. Para a cepa mais comum, a Zaire, há vacinas. Com financiamento de US$ 26,7 milhões, pesquisadores das universidades de Oxford e Leipzig e da empresa Moderna trabalham em vacinas contra a Bundibugyo e outras cepas. Um dos temas do encontro da OMS são esforços para produzi-las em curto espaço de tempo. Uma das possibilidades é testar a vacina para a cepa Zaire no atual surto. Em estudos com animais, ela mostrou ter eficácia contra a Bundibugyo. Embora a OMS esteja em busca de imunização capaz de proteger as populações afetadas, ela reitera que conter doença depende de trabalho junto às comunidades “para conscientizar, combater a desinformação e garantir a adesão às medidas sanitárias, especialmente em relação aos funerais”.

Um dos principais riscos da cepa Bundibugyo é seu longo período de incubação, que pode chegar a 21 dias. Isso significa que infectados assintomáticos podem viajar para outros países levando o vírus sem que sejam detectados. Por isso, na última segunda-feira as autoridades sanitárias americanas proibiram de entrar nos Estados Unidos qualquer viajante que tivesse passado por RDC, Uganda ou Sudão do Sul nos últimos 21 dias. A medida ficará em vigor por pelo menos 30 dias.

Nas últimas semanas, o mundo tem acompanhado com atenção o surto de hantavírus num navio de cruzeiro. Mas o Ebola pode ter impacto maior se não houver medidas eficazes de vigilância. A província de Ituri, onde o surto foi identificado, é famosa pelo alto fluxo de viajantes atraídos pelas minas de ouro. Tudo indica que a doença demorou a ser identificada, por isso se espalhou. Na atual fase, o rastreamento de contatos e medidas de segurança — em especial nas fronteiras e aeroportos — podem contê-la. Mas é preciso agir rápido. Nenhuma autoridade sanitária do planeta pode relaxar. Isso vale para o Ministério da Saúde do Brasil.

STF precisa se respeitar e ser respeitado

Por Folha de S. Paulo

Na esteira do escândalo Master, avaliação do Supremo tem piora mais aguda que a de Lula e a do Congresso

Urge investigar ministros, adotar código de ética e pôr fim a inquéritos dos superpoderes, não raro usados para censura e autoproteção

Há neste ano piora expressiva da avaliação do Supremo Tribunal Federal por parte dos brasileiros. De dezembro de 2025 para cá, a parcela que considera o trabalho dos ministros da corte ruim ou péssimo aumentou de 35% para 40%, conforme a nova pesquisa Datafolha. No período, o índice de bom ou ótimo desabou de 32% para 22%.

Vale dizer: de um saldo negativo de meros 3 pontos percentuais, a rigor na margem de erro do levantamento, chegou-se a um de 18 pontos.

Parece intuitivo, dada a coincidência temporal, associar esse movimento à revelação das ligações dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o escândalo do Banco Master. É fato que o Datafolha capta uma piora geral de humores do eleitorado, mas a deterioração da imagem do STF é mais aguda que a do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a do Congresso Nacional.

Há uma divisão política na avaliação do tribunal. Entre os que se declaram mais alinhados ao petismo, as menções positivas superam as negativas (39% a 17%), enquanto do lado bolsonarista há amplo predomínio das segundas (9% a 65%). No contingente que não se declara de um lado nem de outro, o saldo é pior que no conjunto do país (12% a 43%).

Pesquisas de opinião, como se deve repetir, são fotografias de momento. Mas o Supremo assumirá um risco grave se permanecer inerte diante da crise de credibilidade por que passa —como parece querer a ala de magistrados que resiste às propostas saneadoras do presidente da corte, ministro Edson Fachin.

Desde a eclosão do caso Master, Fachin intensificou a defesa pública de um código de ética para si e seus colegas de toga, capaz de disciplinar práticas hoje nebulosas, como a participação em eventos suntuosos e a contratação de escritórios de advocacia de seus parentes por interessados em causas no tribunal.

Nada disso substitui o imperativo de investigar com rigor a extensão do envolvimento de Moraes e Toffoli com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, mas seria uma demonstração básica de respeito republicano à instituição.

Igualmente inadiável é pôr fim aos inquéritos anômalos, sem transparência nem limite de propósitos, que concedem superpoderes a ministros, não raro usados para censura e autoproteção.

O Supremo também precisa ser respeitado pelos demais Poderes. A nomeação de seus juízes não pode ser um embate entre interesses menores do presidente da República e do Senado Federal, como se viu na recente e histórica rejeição da indicação de Jorge Messias. Pior, segundo se noticia, é que Lula está disposto a insistir no nome do aliado fiel.

A maior parte dos eleitores —59%, segundo o Datafolha— não tomou conhecimento do fiasco, infelizmente. Mas é alentador que, consultados sobre as características muito importantes para um novo ministro, 64% deles apontem a independência ante políticos e partidos.

Conflito armado agrava surto de ebola

Por Folha de S. Paulo

OMS declara emergência devido ao vírus pela 3ª vez neste século e 2ª na República Democrática do Congo

Foco é região de milícias e mineração, que incitam migração e dificultam acesso a tratamento; não há vacina para a variante bundibugyo

No domingo (17), a Organização Mundial da Saúde declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (PHEIC, na sigla em inglês) na República Democrática do Congo causada por ebola.

Desde que a PHEIC foi criada, em 2005, é a terceira vez que é declarada pelo vírus na África. A primeira (2014), em Guiné, Libéria e Serra Leoa, foi a mais letal epidemia de ebola já registrada, com cerca de 30 mil casos e mais de 11 mil mortes. A segunda (2019) também foi na RDC, o quarto país mais populoso do continente (113 milhões de habitantes).

O caso da RDC é representativo de como a saúde pública é impactada por conflitos armados.
Desde o fim das guerras congolesas, em 2003, a paz nunca se consolidou no leste do país. A falta de Estado, a fraqueza das Forças Armadas, a multiplicação de milícias, a disputa por terra e identidade étnica e a exploração de minérios mantiveram um cenário de conflito permanente.

O foco da emergência em saúde atual, assim como em 2019, é nessa região, mais especificamente em Ituri e Kivu do Norte.

São localidades com alta atividade de mineração predatória e atuação de milícias, que geram tanto intenso fluxo migratório e comercial como restrições de mobilidade causadas por insegurança —fatores que contribuem para a propagação do vírus e dificultam o acesso a tratamentos.

Agora, há outro fator complicador. O surto é causado pela variante bundibugyo do vírus, para a qual não há vacina nem remédios —na última década, a ciência avançou no combate ao Zaire ebolavirus, responsável pela epidemia de 2014-2016, com um imunizante e dois medicamentos que reduzem o risco de morte.

Assim, restam apenas a rápida identificação dos casos e o tratamento precoce, com controle da dor, da hidratação e da nutrição, que aumentam as chances de sobrevivência —a taxa de mortalidade da cepa bundibugyo varia de 25% a 50%. Mas a precariedade da rede de saúde e as dificuldades impostas pelos conflitos armados são graves obstáculos.

Até terça (19), a OMS só havia confirmado 30 casos, porque poucas amostras foram analisadas em laboratório. Ainda há, sob suspeita, 500 casos e 130 mortes. Na vizinha Uganda, já foram registrados dois casos e uma morte.

A OMS alocou US$ 3,9 milhões do seu fundo emergencial para ajudar as autoridades da RDC, além de enviar profissionais, suprimentos e equipamentos. Mas, se mantido o cenário de guerra e o vazio estatal no leste do país, é alto o risco de que o ebola volte a assombrar os congoleses.

A tempestade perfeita do agro

O Estado de S. Paulo

Em meio à crise do setor graças a juros altos, escalada dos insumos e combustíveis e baixa das commodities, Lula terá de evitar que o próximo Plano Safra agrave o endividamento rural

O próximo Plano Safra talvez seja o mais desafiador da trajetória de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Não apenas pelos limites fiscais do governo ou pela dificuldade de reduzir os juros num ambiente ainda pressionado pela inflação, mas porque o programa será lançado num momento particularmente delicado para a relação entre o Palácio do Planalto e o agronegócio, uma das peças mais valiosas no xadrez das disputas eleitorais brasileiras.

Historicamente refratário ao PT, o agro voltou a ganhar peso ainda maior na eleição deste ano. Lula aparece em cenário apertado nas pesquisas e precisa reduzir resistências em setores produtivos relevantes se quiser ampliar suas chances de reeleição. Do outro lado, havia quase como fato consumado o alinhamento do agronegócio à candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), movimento que ajudaria a consolidar um palanque robusto da direita no campo.

Mas as turbulências recentes, após a revelação do pedido de dinheiro feito por Flávio ao banqueiro Daniel Vorcaro, embaralharam esse cenário e abriram espaço para uma disputa mais fragmentada pelo apoio do setor, inclusive com o avanço das articulações em torno da candidatura do ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD). A Frente Parlamentar da Agropecuária deve anunciar em breve seu apoio formal a uma candidatura presidencial e há sinais de que o alinhamento automático do setor à direita bolsonarista já não é tão líquido quanto parecia meses atrás.

É nesse momento que Lula chega ao Plano Safra. E chega diante de um setor que descreve o momento atual como uma “tempestade perfeita”. A expressão foi repetida pela ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS), pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), e até pelo novo ministro da Agricultura, André de Paula. Os motivos são conhecidos: juros elevados, crédito caro e escasso, alta do custo dos insumos, diesel e frete pressionados, preços mais baixos das commodities, dificuldades no seguro rural e um nível crescente de endividamento dos produtores. Os números ajudam a dimensionar o problema. Dados da Serasa Experian mostram que o agronegócio registrou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, alta de 56,4% em relação ao ano anterior e o maior volume da série histórica iniciada em 2021. A inadimplência rural também avançou. No terceiro trimestre do ano passado, 8,3% da população do campo estava inadimplente.

A renegociação das dívidas rurais, por isso, passou a ser tratada pelo próprio governo como condição para o funcionamento do próximo plano, previsto para julho. Em entrevista ao Estadão, André de Paula reconheceu que, “sem uma atenção especial ao endividamento, teremos menos produtores que podem se habilitar ao Plano Safra”. O diagnóstico parece correto, mas a dúvida é se o governo resistirá à tentação de recorrer justamente às fórmulas que ajudaram a ampliar esse ambiente de endividamento.

O governo Lula vem recorrendo, cada vez mais, a políticas de expansão de crédito e estímulos artificiais para tentar sustentar atividade econômica, consumo e popularidade. Foi assim com novas etapas do Desenrola, com linhas subsidiadas e com sucessivas iniciativas para facilitar empréstimos. O efeito político imediato dessas medidas costuma ser sedutor. O econômico, no entanto, habitualmente aparece mais adiante, na forma de maior pressão fiscal, inflação e aumento do custo do dinheiro.

No agro, esse risco é ainda maior. Um Plano Safra robusto será inevitável. De pouco adiantará um programa bilionário se parcela crescente dos produtores já estiver fora do mercado de crédito ou sem capacidade de assumir novos financiamentos. O desafio está justamente em evitar que uma resposta emergencial a uma crise conjuntural se transforme em novo ciclo de alavancagem excessiva, empurrando produtores já fragilizados para uma situação ainda mais delicada no médio prazo. Crédito rural não pode virar anestesia eleitoral.

O desafio de Lula será precisamente evitar que a tentativa de reconstruir pontes políticas com o agronegócio produza, adiante, uma conta ainda mais cara para o próprio setor que pretende seduzir.

A liturgia esquecida do Judiciário

Por O Estado de S. Paulo

Ao expor ministros, políticos e advogados num ambiente de proximidade excessiva, festas da cúpula judicial corroem a confiança pública na Justiça perante o País

A festa organizada para celebrar a posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expôs um problema recorrente da cúpula do Judiciário brasileiro: a incapacidade de compreender que a autoridade de um magistrado depende não apenas de sua independência real, mas também da aparência pública dessa independência.

Não se trata de patrulhar confraternizações privadas nem moralizar o consumo de bebidas e charutos. O ponto central é institucional. Magistrados não exercem função política tradicional. Diferentemente de presidentes, governadores e parlamentares, juízes não retiram legitimidade do voto popular. Sua força deriva da confiança coletiva de que atuam com imparcialidade, discrição e distância dos interesses que orbitam o poder.

É justamente por isso que a magistratura exige cautelas incompatíveis com ambientes de excessiva proximidade social entre juízes, advogados, empresários, políticos e personagens diretamente interessados em decisões judiciais. No caso da festa promovida após a posse de Nunes Marques, a confraternização reuniu ministros de tribunais superiores, lideranças partidárias, advogados influentes, empresários e celebridades num ambiente organizado em torno de um cargo público estratégico: a presidência da corte responsável por conduzir as eleições de 2026. Organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o evento teve ingressos de R$ 800 e contou com shows de Jorge Aragão, Dudu Nobre e Ivo Meirelles, além da presença de políticos como o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

O problema não reside necessariamente no conteúdo das conversas travadas durante o evento. Não é preciso presumir pedidos ou favorecimentos para reconhecer o dano institucional produzido por situações dessa natureza. No Judiciário, a mera aparência de proximidade indevida já corrói a credibilidade da instituição. A suspeição nasce quando magistrados parecem acessíveis a grupos que poderão ter interesses submetidos à apreciação dos tribunais.

A Lei Orgânica e o Código de Ética da Magistratura insistem em princípios como independência, prudência, decoro e preservação da confiança pública. Não por acaso. Juízes precisam compreender que sua conduta social jamais é inteiramente privada. Quanto mais elevada a função exercida, maior o dever de reserva institucional.

Nada disso significa exigir isolamento monástico da magistratura. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE evidentemente têm direito à vida social e a celebrações pessoais. O problema surge quando eventos ligados diretamente ao exercício do cargo passam a funcionar como espaços de confraternização entre autoridades públicas, grupos politicamente interessados e figuras influentes do meio jurídico.

Também não se trata de episódio isolado. Nos últimos anos, festas semelhantes acompanharam posses de presidentes do STF. Na posse de Dias Toffoli, em 2018, o ministro cantou Legião Urbana numa confraternização organizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que cobrou R$ 250 dos participantes. Em 2023, Luís Roberto Barroso subiu ao palco ao lado de Diogo Nogueira numa festa também organizada pela AMB, com ingressos de R$ 500. O fato de a prática ter se tornado comum, contudo, não a torna menos problemática. Apenas demonstra como parte do Judiciário brasileiro foi naturalizando comportamentos incompatíveis com a liturgia de funções cuja autoridade depende fundamentalmente da confiança pública.

Nesse aspecto, chama atenção o contraste com ministros que preferiram exercer suas funções sob maior discrição. Ou seja, a exposição pública é uma escolha.

A credibilidade do Judiciário não se deteriora apenas em grandes escândalos. Ela também se desgasta lentamente quando ministros passam a agir como se a aparência de independência fosse mero detalhe protocolar. Para juízes, a preservação dessa imagem não é ornamento moral. É parte essencial da própria autoridade institucional. Esse cuidado deveria ser permanente e inegociável.

Bom para todos, exceto o consumidor

Por O Estado de S. Paulo

Controvérsias de leilão geram disputa bilionária entre gigantes do setor elétrico

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu a homologação de um leilão realizado em março até que haja uma decisão judicial sobre seus resultados. Pode parecer algo trivial, mas se trata de uma disputa bilionária que envolve gigantes do setor elétrico, cujo desfecho pode gerar um impacto de R$ 800 bilhões nas contas de luz dos consumidores. Uma história que começa mal dificilmente termina bem, e esse é precisamente o caso do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap), realizado em março.

A licitação tinha como objetivo contratar usinas para ficarem disponíveis para atender o País em momentos críticos, como picos de demanda ou falhas em outros empreendimentos. A participação cada vez maior de fontes renováveis no parque gerador, como solar e eólica, tem ampliado as dificuldades de operação do sistema. A depender do horário, pode haver falta ou excesso de energia em um mesmo dia, e ambas as situações podem causar apagões, o que justificou a decisão pela contratação de potência.

O problema começou antes mesmo da realização do leilão, quando o Ministério de Minas e Energia (MME) aumentou os preços-teto do leilão 72 horas após a aprovação do edital pela Aneel. A mudança repentina, por óbvio, despertou desconfiança, e o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a fundamentação técnica que motivou a decisão, já que houve casos em que os preços simplesmente dobraram, como o de termoelétricas existentes e já amortizadas.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nem disfarçou e disse que a Petrobras não participaria da disputa caso os valores não tivessem sido reajustados. E em vez de colocar todas as usinas – novas e antigas, independentemente da fonte – para competir em igualdade de condições, o ministério optou por segmentar a disputa, o que reduziu a concorrência.

O resultado, como mostrou uma reportagem do Estadão, não poderia ser diferente: a disputa foi mínima, o deságio, pífio, e a quantidade de projetos contratados, excessiva. Até mesmo usinas a carvão venceram o certame.

Gigantes do setor elétrico – a Âmbar, dos irmãos Batista, a Eneva, do BTG, e a Petrobras – saíram muito satisfeitos. Quem não gostou foi a Casa dos Ventos, de Mário Araripe, que entrou na Justiça para reclamar do fato de o governo não ter permitido que as eólicas disputassem o certame associadas a baterias.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo para investigar o leilão, e parlamentares na Câmara próximos do empresário tentam anular a disputa por meio de decretos legislativos.

Manter o leilão sairá caro para o consumidor, mas anulá-lo, como quer a indústria, pode deixar o País vulnerável a blecautes no segundo semestre e ainda pode passar um sinal ruim para os investidores e ameaçar a segurança jurídica. Entidades e associações que representam consumidores defendem um meio-termo: a reavaliação dos resultados para retirar projetos inviáveis e que só existem no papel. O certo é que o consumidor não deveria, mais uma vez, pagar a conta da bagunça do setor elétrico, como tem feito há anos.

Brasil tem de se defender do aumento do protecionismo

Por Valor Econômico

Relatório da Unctad observa que os governos nacionais estão usando cada vez mais medidas não tarifárias para promover objetivos ligados ao nacionalismo econômico e à segurança de fornecimento,

O acordo comercial com o Mercosul mal começou a vigorar — de forma provisória — e a União Europeia surpreendeu ao anunciar, na semana passada, a retirada do Brasil de uma lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal, como carnes bovina e de frango, ao bloco a partir de 3 de setembro. A justificativa dada, de não cumprimento pelos produtores brasileiros das normas europeias sobre uso de antimicrobianos, é, na verdade, uma medida não tarifária (NTM, na sigla em inglês), recurso cada vez mais usado principalmente pelos países desenvolvidos no lugar das tradicionais tarifas. Elas distorcem o livre comércio ao determinar, ao sabor dos interesses nacionais, quantidade e preços de mercadorias transacionadas entre países ou blocos.

Especialistas ouvidos pelo Valor apontam que exigências fitossanitárias da Europa não são uma novidade e devem se tornar mais recorrentes com o acordo entre os dois blocos. O anúncio da UE visa a acalmar os pecuaristas europeus insatisfeitos com o avanço do acordo com o Mercosul, um dos setores que mais fizeram pressão para que a iniciativa fracassasse.

Relatório da Unctad da semana passada aponta que, para 88% dos países, as medidas não tarifárias impõem custos mais elevados sobre as exportações do que as tarifas tradicionais. A Unctad observa que os governos estão usando cada vez mais as NTMs para promover objetivos ligados ao nacionalismo econômico e à segurança de fornecimento, com as economias desenvolvidas e em desenvolvimento buscando não apenas proteger as indústrias nacionais, mas também moldar e garantir o controle sobre as principais cadeias de valor globais.

Embora as tarifas alfandegárias dominem as manchetes, especialmente após o retorno de Donald Trump à Presidência dos EUA, as medidas não tarifárias estão no centro das negociações comerciais. Os recentes acordos comerciais dos EUA têm se concentrado fortemente na flexibilização dos requisitos regulatórios e administrativos para os exportadores americanos. A maioria inclui disposições específicas sobre o reconhecimento de normas dos EUA e a avaliação da conformidade para setores como veículos, produtos farmacêuticos e agroalimentares no comércio bilateral, aponta a Unctad. Em alguns países, as negociações abrangeram a remoção dos requisitos de conteúdo local, bem como a eliminação ou a simplificação das licenças de importação.

Ao contrário das tarifas, que são impostos sobre bens importados, as medidas não tarifárias estabelecem critérios para quantidade e qualidade dos bens para poderem entrar em um determinado mercado. Elas incluem medidas que podem ser utilizadas — e nem sempre são — para proteger os consumidores, exigindo garantias, por exemplo, de que os alimentos sejam seguros para consumo ou que os eletrodomésticos atendam aos requisitos técnicos específicos de segurança e confiabilidade. Com isso podem criar barreiras comerciais excessivamente complexas, rigorosas ou aplicadas de forma inconsistente. É o que tem acontecido nas últimas décadas, segundo apontam economistas do Banco Mundial. Como resultado, observa o Banco Mundial, empresas e países podem optar por mercados menos regulados — e potencialmente menos lucrativos —, gerando padrões de segregação regulatória que contribuem para a segmentação e a fragmentação do comércio global.

Há enormes interesses nas disputas comerciais, nas quais as medidas não tarifárias frequentemente servem de biombo de proteção a lobbies nacionais, assim como há também interesse genuíno de proteção à saúde dos consumidores e ao ambiente. Os atritos entre Brasil e UE já estão programados desde a discussão do acordo. Os países da Europa, em seu esforço de descarbonização da economia, elaboraram legislação para impedir que países que exportam a seus mercados não cumpram as mesmas regras ambientais exigidas dos produtores domésticos. Por isso a exigência de rastreamento de mercadorias para verificar se são causadoras diretas ou indiretas de desmatamento na Amazônia, por exemplo.

No caso da carne, o governo brasileiro adequou a legislação interna para impedir que antibióticos sejam utilizados para crescimento de aves e bovinos, como pede a UE. No caso do desmatamento, cuja exigência favorece o controle ambiental brasileiro, a questão é mais complexa, porque a legislação do Brasil permite níveis de desflorestamento, e não desmate zero.

Desbastar as medidas não tarifárias dos dois blocos exige negociação e bom senso. É preciso criar um padrão de confiabilidade e qualidade da oferta que leva tempo, mas a tendência de polarização global e de protecionismo tornará mais corriqueira a adoção de barreiras indiretas. Com a paralisia do órgão de resolução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, há uma avenida aberta para arbitrariedades no comércio global. Hoje, a UE, que tem acordo com o Brasil, colocou cotas e exigências técnicas para importar carnes. A China, principal parceiro comercial do Brasil, faz a mesma coisa. O país tem de se preparar para isso, inclusive reforçando seu próprio sistema de defesa comercial.

O preço que Putin paga

Por Correio Braziliense

A aliança sino-russa esconde uma assimetria que o prolongamento da guerra tornou impossível de disfarçar: a Rússia precisa da China muito mais do que a China precisa da Rússia.

Vladimir Putin construiu sua legitimidade sobre uma promessa implícita: a de que a Rússia, sob seu comando, jamais voltaria a ser humilhada. Foi esse pacto tácito com a população, forjado sobre os escombros do colapso soviético e alimentado por duas décadas de centralização do poder, que sustentou índices de aprovação invejáveis e silenciou qualquer oposição relevante. A guerra na Ucrânia, prevista para durar apenas três dias, estava destinada a ser o capítulo definitivo dessa narrativa. Está se tornando o seu maior problema.

A recente investida ucraniana, com mais de 500 drones rompendo os sistemas de defesa antiaérea russos, levou o conflito a um novo patamar. Ao atingir refinarias nos arredores de Moscou, polos tecnológicos e aeroportos, a ação impôs danos físicos e anulou a vantagem estratégica que, por séculos, protegeu a Rússia: sua imensidão territorial.

A decisão de Putin de sustentar uma guerra de atrito, apostando na exaustão do inimigo pelo gasto indiscriminado de homens e munição, resultou em uma fatura doméstica insustentável. Com estimativas de quase 1,2 milhão de baixas até o fim de 2025, a operação aprofundou uma crise demográfica estrutural já em curso: o país registra suas menores taxas de natalidade em décadas. 

Na economia, o custo da ineficiência militar recai sobre a população. O Estado drena recursos escassos para uma engrenagem bélica incapaz de blindar o próprio espaço aéreo, enquanto a inflação corrói o salário de quem financia a guerra com o imposto. 

O desgaste cobra seu preço político. Os índices de aprovação de Putin caíram de forma suficientemente aguda para que institutos de pesquisa estatais interrompessem a divulgação semanal dos dados, sinal inequívoco de que os números deixaram de ser convenientes.

É esse enfraquecido Putin, pressionado domesticamente e militarmente, que chegou à China para uma conversa com Xi Jinping. A visita ocorre logo depois da passagem de Donald Trump pelo país. Nenhum dos dois foi a Pequim por cortesia diplomática. Foram porque precisavam. 

O contraste entre as duas visitas, porém, é revelador. Trump chegou como o adversário que busca acomodação. Putin chega como dependente que busca sustento. A aliança sino-russa esconde uma assimetria que o prolongamento da guerra tornou impossível de disfarçar: a Rússia precisa da China muito mais do que a China precisa da Rússia. Xi Jinping sabe disso. Putin, também.

A China tem hoje a capacidade concreta de determinar o desfecho da guerra por duas vias opostas: pressionar Putin a negociar com a Ucrânia, admitindo algo parecido com uma derrota; ou aprofundar o fornecimento de tecnologia e componentes militares à Rússia, acelerando uma vitória que redesenharia o equilíbrio de poder na Europa e no mundo. Em qualquer dos cenários, Putin terá que ceder. A autonomia estratégica russa, na prática, já não existe.

O que esse duplo encontro — Trump na semana passada, Putin agora — revela é a consolidação de Xi Jinping como o árbitro central da ordem internacional, o que traz uma mistura de alívio e inquietação. Alívio porque um árbitro é melhor do que nenhum. Inquietação porque esse árbitro não foi eleito, não presta contas a nenhum fórum multilateral e tem os próprios interesses no resultado do jogo. Resta saber qual o preço Putin estará disposto a pagar, e se Xi cobrará antes que a conta fique grande demais.

Plano Diretor: prorrogação após atraso de 6 anos

Por O Povo (CE)

Foi enviado, nesta semana, à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) projeto de lei que amplia o prazo para a entrada em vigor do novo Plano Diretor de Fortaleza. Aprovado no Legislativo em novembro do ano passado, o prazo agora é de 18 meses para o começo da vigência. A matéria foi enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT). O adiamento provocou divisão de opiniões entre vereadores e críticas por parte de ambientalistas. Não à toa, o tema foi causa de discussões da sessão da Câmara nessa terça-feira, 19, em que foi ressaltada a possível flexibilização no licenciamento ambiental nas áreas protegidas em decorrência do adiamento.

A aprovação do Plano ocorreu em novembro de 2025, com seis anos de atraso. É previsto em lei que a atualização do documento ocorra a cada dez anos. Para cumprir a legislação do Estatuto da Cidade, o plano deveria ter sido renovado em 2019, uma década após o término do anterior, em 2009.

À época, houve críticas de movimentos sociais e vereadores acerca da retirada de última hora de áreas que estariam protegidas. No entanto, o presidente da Câmara, vereador Leo Couto (PSB), apontou um aumento de 37,14% no macrozoneamento ambiental em comparação com o Plano Diretor de 2009.

É válido lembrar que, pelo projeto original, o prazo para a aplicação da lei era de seis meses, que ficariam ampliados em outros 12 meses com o novo texto. Na mensagem enviada nesta semana, o prefeito enfatiza que a aplicação da nova lei em "plena eficácia" dependerá da aprovação de uma nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), o que deverá ocorrer no segundo semestre.

Assim, enquanto a Prefeitura avalia que o prazo de prorrogação por um ano será benéfica a fim de permitir a conclusão de estudos técnicos em curso, além da "modernização tecnológica dos fluxos administrativos", ambientalistas apontam prejuízos. O vereador Gabriel Biologia (Psol) indica que a proposta "joga fora o trabalho de anos de construção do Plano Diretor". Cita que o documento retira a proteção de todas as áreas ambientais criadas pelo novo Plano Diretor, incluindo três grandes áreas do ecossistema do Parque do Cocó, e retira toda a proteção da ZPA do Aeroporto. Isso pode permitir futuros novos desmatamentos, segundo ele.

Uma capital como Fortaleza precisa assumir o compromisso de manter atualizado esse mecanismo de planejamento urbano. E nesse contexto, o respeito às questões ecológicas e ao meio ambiente precisa ser levado em consideração sobretudo. Faz-se cada vez mais necessário e oportuno que entidades em defesa do meio ambiente, órgãos oficiais e cidadãos fiquem atentos a uma fiscalização rigorosa e eficiente que promova um desenvolvimento urbano organizado, sustentável e equilibrado.