O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Fundo eleitoral e emendas distorcem a competição política

Por Folha de S. Paulo

Partidos, que receberão R$ 4,9 bi em dinheiro do contribuinte, deveriam buscar na sociedade seu sustento

Volta de doações de empresas seria um primeiro passo; parlamentares decidem cada vez mais o destino dos impostos, mas de forma degradada

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a divisão de recursos do fundo eleitoral entre os partidos políticos. Como já era sabido, vultosos R$ 4,9 bilhões foram destinados no Orçamento para financiar campanhas neste ano.

Agremiações com desempenho eleitoral melhor na disputa mais recente por vagas no Congresso Nacional levam as maiores fatias desse Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O PL, de Jair Bolsonaro, ficou com a maior parcela, R$ 881,6 milhões, seguido pelo PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, com R$ 615,3 milhões.

O anúncio do TSE serve para lembrar ao público que a atividade partidária vem sendo estatizada, na prática. Uma leitura apressada dos achados da Operação Lava Jato e uma controvérsia constitucional duvidosa levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a proibir que empresas financiassem partidos, em 2015.

Assim, a política partidária desobrigou-se, na contabilidade oficial, de convencer a sociedade a financiar seus programas ou projetos de poder; não há sinais, além disso, de que a corrupção tenha diminuído.

A partidarização indevida do Orçamento avançou também. Deputados e senadores passaram a decidir cada vez mais o destino dos impostos arrecadados, mas de forma degradada, quando não irregular. As emendas orçamentárias são, no mais das vezes, orientadas pelo interesse particular de parlamentares, não por diretrizes de política pública.

No ano passado, reservaram-se R$ 48 bilhões para emendas; neste 2026, R$ 61 bilhões.

O sucesso em direcionar dinheiro para bases eleitorais eleva as chances de eleição ou de reeleição de políticos estabelecidos e bem relacionados. O fundo de campanha e o fundo partidário, bancados também por impostos, facilitam o financiamento de campanhas, com o que se tem acesso a mais fundos públicos, de emendas a verbas de gabinete. É quase um círculo vicioso.

O esquema tende a diminuir a competição política e incentiva comportamentos particularistas dos congressistas.

É preciso também considerar que o dispêndio com fundos partidários é excessivo. Os R$ 4,9 bilhões destinados aos gastos eleitorais de 2026 podem parecer pouco diante do gasto federal não financeiro, na casa dos R$ 2,6 trilhões. No entanto, quase 92% dessa despesa primária é de execução obrigatória, restando cada vez menos para outras finalidades, como investimentos e custeio da máquina pública.

O governo federal já bloqueou R$ 23,7 bilhões em recursos neste ano, com o objetivo de cumprir os limites fiscais. Alguns órgãos perderam poucas dezenas de milhões de reais, o suficiente, porém, para prejudicar serviços.

O financiamento de campanhas eleitorais não deve ser uma prioridade do Estado. A volta das doações de empresas, com tetos de valores, seria um primeiro passo para que os partidos busquem na sociedade o seu sustento.

Lobby do agro avança sobre o Orçamento

Por Folha de S. Paulo

Projeto de renegociação de dívidas rurais oferece condições favorecidas bancadas por recursos públicos

São diminutas as chances de desaprovação no Senado, dado o oportunismo da bancada ruralista ao impulsioná-la em um momento pré-eleitoral

Não é de hoje que os cofres federais absorvem os riscos e o endividamento de setores da economia favorecidos por renúncias fiscais e subsídios no Orçamento, não raro por ação de lobbies poderosos e sem avaliação transparente de custos e benefícios para a sociedade.

Mais um exemplo dessa socialização espúria se vê na tramitação de um projeto de lei para a renegociação da dívida do agronegócio pelo Senado.

O texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não apenas deixa em aberto o volume de recursos públicos a serem mobilizados no socorro às empresas inadimplentes como também avança sobre fundos constitucionais como as fontes de sua salvação.

A proposta ainda será submetida ao plenário da Casa. São diminutas, de todo modo, as chances de desaprovação, dado o oportunismo da bancada ruralista ao impulsioná-la em um momento pré-eleitoral.

Numa tentativa de conciliação, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou uma proposta mais contida à comissão, mas os senadores tinham seus próprios planos.

O relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) respeitou a necessidade de comprovar perdas de, no mínimo, 30% da renda bruta em duas safras de 2019 a 2025, desde que desencadeadas por eventos climáticos extremos e/ou queda de preços de comercialização.

Entretanto, elevou o teto da dívida a ser refinanciada de R$ 4 milhões, como defendia a Fazenda, para R$ 10 milhões. Para as cooperativas e associações, o limite será de R$ 50 milhões. Os futuros acordos abarcarão taxas de juros de 3,5% a 7,5% ao ano e prazos de dez anos, com três de carência.

Não bastasse, há precedentes temerários. O projeto prevê o uso de recursos de fundos constitucionais e do Fundo Social do Pré-Sal para cobrir as renegociações com bancos e outras instituições. Também permite ao devedor agregar ao pacote suas dívidas não financeiras.

Há, ao que parece, enorme incerteza sobre o valor total da dívida rural a ser renegociada e seu impacto nas contas públicas. A Fazenda chegou a estimar um custo fiscal de R$ 830 bilhões em 13 anos, dado o passivo trilionário do campo. Já a comissão calcula R$ 100 bilhões em dez anos, com base em uma carteira estressada de R$ 180 bilhões.

Uma discrepância de tais proporções deveria bastar para acender alertas e levar a um debate mais aprofundado do texto. Além de reduzir o volume de subsídios a setores influentes, o poder público precisa eliminar a prática de distribuí-los de maneira opaca.

Violações de robôs de IA despertam reação global

Por O Globo

São bem-vindas as iniciativas para conter rapina indiscriminada de conteúdo protegido por direito autoral

Tem crescido a pressão sobre empresas digitais para que remunerem os produtores pelo uso de seu conteúdo no treinamento dos modelos de inteligência artificial (IA), um roubo em escala sem precedentes, nas palavras do presidente do New York Times, Arthur G. Sulzberger. Empresas como OpenAI, Anthropic, Meta e Google têm copiado e usado sem autorização tudo o que encontram nos sites da imprensa profissional, de editoras, instituições acadêmicas, produtores de música ou vídeo e outros detentores de direitos autorais. Além de a cópia não autorizada ser crime, a apresentação de resumos por mecanismos de busca e robôs de IA reduz o tráfego nos sites noticiosos, com impacto nas receitas de publicidade e assinaturas.

Na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil estão em curso iniciativas regulatórias e judiciais para deter a violação sistemática. O último lance ocorreu no Reino Unido, onde a Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) estabeleceu na semana passada que proprietários de páginas da internet podem impedir que seu conteúdo seja usado no treinamento de modelos. No mês passado, a Corte de Justiça da União Europeia (UE) referendou a posição da autoridade italiana de telecomunicações, que impôs à Meta o pagamento de direitos autorais em virtude do uso sem permissão de conteúdos produzidos por editores e empresas jornalísticas do país. Nos Estados Unidos, editoras e autores de livros também processam a Meta por desrespeito aos direitos autorais no treinamento de modelos. No Brasil, o Cade abriu processo contra o Google pelo mesmo motivo.

A UE, por meio da Lei de Serviços Digitais (DSA), está na vanguarda na fiscalização das plataformas. Além da questão dos direitos autorais, o bloco acusa a Meta de permitir o acesso de menores de 13 anos a Instagram e Facebook. “As medidas implementadas pela empresa para fazer cumprir essas restrições não parecem eficazes”, afirma a Comissão Europeia (CE). No mês passado, autoridades europeias lançaram um aplicativo de verificação de idade. Na ocasião, Ursula von der Leyen, presidente da CE, declarou que agora as plataformas “não têm mais desculpas” para deixar de vigiar a idade de quem trafega em suas redes.

A UE converteu-se na fronteira mais avançada no enfrentamento às plataformas por ter legislação mais dura e agir com rapidez. Nos últimos anos, o Google teve de desembolsar € 8 bilhões em penalidades por desobedecer à legislação antitruste, a Meta pagou multa de € 1,2 bilhão por transferir dados de europeus aos Estados Unidos, e a Apple foi multada em € 1,8 bilhão por sabotar a concorrência no mercado de música. Por tradição, o mercado é menos regulado nos Estados Unidos, mas lá também as plataformas respondem a processos e têm sido punidas com multas de centenas de milhões de dólares por infrações diversas, do descuido com privacidade infantil a manobras no mercado de anúncios.

Em vez de adotar atitude razoável com o advento da IA, empresas digitais persistem na rapina sistemática de conteúdo. O desenvolvimento e a atualização dos robôs dependem do fluxo constante de textos, imagens e sons. As empresas de comunicação devem, portanto, poder barrar o acesso dos modelos de IA a seus arquivos e têm direito a ser remuneradas para autorizá-lo. Ao mesmo tempo, a vigilância das autoridades sobre as plataformas deve ser contínua no mundo todo.

Brasil e Estados Unidos devem trabalhar em conjunto contra o tráfico

Por O Globo

Em vez de se perder em embate estéril contra americanos, governo Lula tem de aprofundar cooperação

É preciso superar a designação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas pelo governo americano para tratar dos efeitos práticos. O Brasil pode aproveitar a legítima preocupação americana com o tráfico de drogas para obter apoio no enfrentamento às facções criminosas. Passam pelo território brasileiro rotas relevantes de escoamento de cocaína. Para enfrentar essa realidade, a cooperação externa é bem-vinda.

Brasil e Estados Unidos já mantêm acordos de cooperação que podem ser ampliados ou complementados. A pressão americana, ainda que contaminada pelo calendário eleitoral, pode ser usada para aproximar os dois países e tornar mais eficaz o combate ao crime organizado. Ambos podem trabalhar juntos em prol de interesses comuns.

A Receita Federal já mantém cooperação com sua congênere americana, o IRS, como relatou ao GLOBO o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Uma missão do Fisco brasileiro está prestes a embarcar para os Estados Unidos para ampliar a troca de informações. Na aproximação recente, Luiz Inácio Lula da Silva repassou a Donald Trump informações sobre um esquema de lavagem de dinheiro que se aproveita da legislação benevolente do estado americano de Delaware para abrir empresas que mantêm o nome dos sócios sob sigilo para, se falirem, não pôr o patrimônio deles em risco.

O dinheiro passa por diversos fundos de investimento no Brasil até seguir para Delaware na forma de empréstimos de fachada. Depois de passar por outras empresas nos Estados Unidos, o capital volta ao Brasil limpo, na forma de investimento externo. As facções criminosas brasileiras, de acordo com Barreirinhas, lançam mão desse esquema, esmiuçado recentemente na operação que teve como alvo a Refit. Um dos primeiros desdobramentos da nova fase de cooperação deveria ser a desmontagem do circuito conectado a empresas laranjas abertas em Delaware.

Uma inspiração para o Brasil está no México. Ao assumir seu segundo mandato, Trump classificou seis cartéis mexicanos do narcotráfico como organizações terroristas e declarou emergência na fronteira mexicana, ameaçando intervenção. A presidente mexicana, Claudia Sheinbaum, ao mesmo tempo que declarava não admitir intervenção estrangeira, reforçou a vigilância, manteve-se em contato com Trump e soube aproveitar o canal de diálogo.

A troca de informações permitiu avanços na repressão ao tráfico, desbaratando laboratórios clandestinos de fentanil, opiáceo responsável por uma epidemia de mortes por overdose nos Estados Unidos. Em janeiro do ano passado, nota oficial do Departamento de Estado anunciou a formação de um grupo bilateral de segurança. O exemplo mexicano mostra que, em vez de perder tempo num embate estéril que não interessa a ninguém, o melhor é trabalhar lado a lado.

‘Roubo descarado’

Por O Estado de S. Paulo

Duro discurso do publisher do ‘NYT’ chama a atenção para a captura ilegal de conteúdo jornalístico por empresas de IA e serve como reflexão sobre o futuro da imprensa e da democracia

Há poucos dias, o publisher do The New York Times, A. G. Sulzberger, fez um discurso na abertura do congresso anual da Associação Mundial dos Editores de Notícias (WAN-IFRA, na sigla em inglês) que entrará para a história como um dos mais contundentes manifestos em defesa do jornalismo profissional. As empresas de inteligência artificial (IA), disse Sulzberger, “são parasitas, e não parceiras”, dos jornais. O modelo de negócios dessas empresas baseia-se no que ele chamou de “roubo descarado” de conteúdos jornalísticos para treinar chatbots e, assim, auferir bilhões de dólares sem que os produtores desse riquíssimo material sejam devidamente remunerados. De fato, não há outro nome para isso senão roubo.

A questão é muito simples: levar informação de qualidade aos cidadãos, húmus das sociedades livres, custa muito caro. Uma enorme quantidade de dinheiro é investida pelas empresas de comunicação na formação de equipes, no investimento nas redações e na manutenção de uma estrutura de governança que sustente a independência editorial. Ciente disso, Sulzberger não vituperou contra o progresso tecnológico – o que seria uma tolice –, mas sim lançou luz sobre um problema muito específico: a “apropriação sistemática” de conteúdos de terceiros sem a devida autorização, sem remuneração justa e sem respeito às mais elementares regras de proteção da propriedade intelectual.

Há anos, a relação entre as chamadas big techs e as empresas de comunicação tem sido marcada por um desequilíbrio gritante. Contudo, antes do advento da IA generativa, ao menos havia algum grau de reciprocidade. Ferramentas de busca e mídias sociais, por exemplo, apropriam-se de parcela crescente das verbas publicitárias que outrora eram destinadas aos jornais, mas ainda direcionam parte de seu público para os portais jornalísticos. Já o modelo das empresas de IA é escandalosamente predatório. Usuários de chatbots já recebem conteúdos na íntegra, sem precisar consultar a fonte da informação.

Se as empresas de IA não apenas se apropriam do jornalismo profissional, como também sequestram sua audiência, reduzindo page views, assinaturas, publicidade e relacionamento direto entre jornais e seus leitores, uma pergunta se impõe: se as empresas de IA matarem de vez o jornalismo profissional, quem haverá de alimentar suas ferramentas? Os produtores de desinformação que infestam as redes sociais? O risco apontado por Sulzberger não é trivial. Se a produção de informação original deixar de ser economicamente viável, a única matéria-prima confiável que ainda alimenta os sistemas de IA começará a escassear e a desordem informacional será a nova ordem.

As empresas de IA dependem totalmente do jornalismo profissional para oferecer respostas confiáveis e contextualizadas a seus usuários. Ao mesmo tempo, seu modelo de negócios destrói os meios que tornam possível a existência desse mesmo jornalismo. Essa dinâmica perversa não ameaça apenas a sustentabilidade das empresas de comunicação – inclusive as gigantes do setor, como o The New York Times. Ao fim e ao cabo, o que está sob ataque é a qualidade do ecossistema informacional como um todo, e, consequentemente, a força da democracia.

A solução, obviamente, não é rejeitar a inovação, o que Sulzberger nem sequer sugeriu. A IA deve ser incorporada ao jornalismo profissional de maneira transparente e responsável – e limitada a atividades muitíssimo específicas –, além de ser sustentada por relações comerciais honestas. Se empresas de IA utilizam conteúdos produzidos pelas empresas de comunicação para desenvolver e aprimorar seus produtos, nada mais justo do que repassar uma parte de suas receitas a quem realizou o trabalho original. Isso é o mínimo que se pode pedir, comercial, jurídica e moralmente.

Desenvolvimento da IA e fortalecimento do jornalismo profissional não são ideias antitéticas. Muito ao contrário. Quanto mais sustentáveis forem as empresas de comunicação, melhores serão as bases sobre as quais as ferramentas de IA poderão operar. Essa relação não só pode, como deve ser de cooperação. E cooperação implica respeito aos direitos de quem produz conteúdo e valorização dos altos custos envolvidos nessa produção.

A arte parlamentar de não deixar vestígios

Por O Estado de S. Paulo

Sem critérios claros, a votação simbólica, mecanismo criado para agilizar consensos no Congresso, virou escudo para ocultar votos em pautas contrárias ao interesse público

A votação simbólica talvez seja hoje um dos instrumentos mais convenientes da política brasileira para diluir responsabilidades individuais dentro do Congresso Nacional. Criado para acelerar deliberações consensuais e destravar a pauta legislativa em matérias de baixa controvérsia, o mecanismo vem sendo progressivamente banalizado como uma espécie de zona de conforto institucional para parlamentares que desejam aprovar projetos polêmicos sem deixar registrada a própria digital política.

Em tese, o modelo tem utilidade legítima. Em votações simbólicas, o presidente da sessão pergunta aos parlamentares favoráveis que permaneçam como estão, sem registro individualizado dos votos. Quando há amplo acordo em torno de determinada proposta, o rito ajuda a conferir celeridade ao funcionamento das Casas legislativas. Não faria sentido transformar toda deliberação em longos processos nominais quando há evidente convergência política ou matérias meramente procedimentais.

O problema começa quando aquilo que deveria ser exceção operacional passa a funcionar como escudo político. Reportagem publicada pela Folha de S.Paulo mostrou que a prática se tornou dominante nas duas Casas legislativas. Na Câmara, em 2025 (até novembro), houve 420 votações simbólicas, ante 215 nominais. No ano anterior, foram 369 simbólicas, ante 150 nominais. No Senado, a diferença também chama a atenção: 126 votações simbólicas e apenas 25 nominais em 2025. Em 2024, foram 175 simbólicas, ante 41 nominais. Para um Congresso tão afeito à liturgia da exposição pública em períodos eleitorais, chama a atenção o apreço quase monástico pelo anonimato quando determinados temas chegam ao plenário.

Entre as propostas aprovadas de forma simbólica pelos deputados neste ano está o projeto de minirreforma eleitoral que flexibiliza regras de prestação de contas de partidos e campanhas, limita punições financeiras e amplia a proteção ao uso dos fundos partidário e eleitoral.

Os regimentos da Câmara e do Senado estabelecem situações em que a votação nominal é obrigatória, mas não criam um critério geral que imponha esse tipo de votação para matérias de maior relevância política ou impacto social. Na prática, fora das hipóteses regimentais específicas, prevalece ampla margem de decisão política da Presidência da sessão e das lideranças partidárias sobre a adoção do voto simbólico ou nominal. O resultado é um sistema bastante flexível, que permite a aprovação de temas altamente controversos sem que o eleitor identifique com clareza a posição individual de cada parlamentar.

Não se trata de detalhe burocrático. O voto parlamentar é parte essencial da representação democrática. Deputados e senadores não foram eleitos apenas para ocupar cadeiras, negociar cargos ou participar de articulações internas. Foram escolhidos justamente para assumir publicamente posições políticas diante da sociedade. A lógica da representação pressupõe responsabilidade, transparência e capacidade de prestação de contas. Sem isso, enfraquece a própria relação entre eleitor e eleito.

A banalização das votações simbólicas vai na direção oposta do discurso que domina as campanhas eleitorais. Em períodos de eleição, candidatos se apresentam como defensores intransigentes de princípios, valores e agendas públicas. Gravam vídeos, produzem peças publicitárias, publicam manifestos e fazem questão de vocalizar posicionamentos sobre praticamente todos os temas nacionais. Já dentro do Parlamento, muitos dos mesmos políticos passam a se esconder atrás de mecanismos regimentais que evitam exposição pública em votações potencialmente desgastantes.

O resultado é um ambiente de conveniência coletiva. Aprova-se o projeto, distribuem-se os benefícios políticos internos, preserva-se o interesse corporativo da classe e, ao mesmo tempo, dilui-se o custo individual perante a opinião pública. É improvável, contudo, que o próprio Congresso avance espontaneamente para restringir esse expediente.

A democracia representativa exige mais do que discursos em campanha. Exige coragem institucional para sustentar publicamente os próprios votos. Quem legisla em nome da população não deveria temer deixar registrado aquilo que decidiu aprovar.

O dano colateral do Novo Fundeb

Por O Estado de S. Paulo

Estudo do FGV Ibre associa mudança no fundo à alta de professores temporários

Um estudo publicado no blog do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) apresentou um diagnóstico intrigante do impacto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sobre o perfil dos professores. Criado para incrementar a remuneração e valorizar os docentes, o Fundeb pode ter tido um efeito colateral adverso, impulsionando uma espécie de precarização do magistério nas redes municipais, com o incentivo da contratação de professores temporários.

Os pesquisadores Rafael Barros Barbosa, Antonia Amanda Araujo e Yves Miguel Barbosa Sousa, com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), associam o aumento da contratação dos temporários à entrada em vigor das regras do chamado Novo Fundeb, em 2021. Naquele ano, ficou determinado que a complementação da União para abastecê-lo, então de 10%, subiria de maneira gradual até chegar a 23% este ano. Já o montante dos recursos recebidos pelos prefeitos que devem ser gastos com a remuneração dos professores passou de 60% para 70%.

Desde então, o número de professores temporários só cresceu, saltando de 296 mil para 471 mil, uma alta de 58% em apenas três anos. Para Barbosa, Araujo e Sousa, embora mais análises sejam bem-vindas para explicar o fenômeno, esse recente movimento não é aleatório: trata-se de uma decisão política. Como são obrigados a gastar mais com remuneração, aos prefeitos não restou alternativa a não ser contratar professores temporários para evitar o aumento dos gastos permanentes, como os reajustes de salários e a contratação de professores efetivos.

Os gestores públicos municipais, a bem da verdade, estão certos, haja vista que o Fundeb é uma cesta composta por impostos cíclicos, como o ICMS, o IPVA e o IPI-Exportações, cuja arrecadação depende do vigor da economia. Ou seja, se a atividade econômica se retrai, as receitas caem. Logo, aumentar os salários dos professores já contratados ou contratar novos professores efetivos são decisões de elevado risco, e, para os gestores públicos, nada melhor do que a prudência com os gastos públicos, comprometendo-se com a responsabilidade fiscal.

De um lado, há uma legítima preocupação com as contas públicas e, de outro, há a necessidade de oferecer educação básica de qualidade. E a contratação de professores temporários em nada ajuda. Ao contrário: esses profissionais têm formação de baixa qualidade, são menos experientes, não criam vínculos com a comunidade escolar e não executam o projeto pedagógico de forma continuada. E tudo isso prejudica o nível de aprendizagem dos alunos.

Os achados de Barbosa, Araujo e Sousa revelam um dilema: uma política pública mal desenhada pode degradar, em vez de melhorar, a educação básica no Brasil. Novos estudos podem indicar a solução do problema, mas o que já se pode afirmar é que políticas públicas devem ser elaboradas com base em evidências, para que sejam eficazes, e estar sujeitas a constantes revisões, para que sejam corrigidas. E, ao que tudo indica, o Novo Fundeb precisa de ajustes urgentemente.

Recuo da CVM sobre informe de sustentabilidade é nocivo

Por Valor Econômico

A defesa de regras de sustentabilidade por boa parte das empresas indica que estão dispostas a agir para combater um cenário hostil à vida humana no planeta

Além dos melhores rivais que terão de encarar nos gramados, as seleções de futebol que disputarão a Copa do Mundo a partir de quinta-feira enfrentarão outro inimigo poderoso, contra o qual nada poderão fazer: o aquecimento global. As temperaturas estão subindo, com um ano recorde atrás do outro, a ponto de a Organização das Nações Unidas advertir, pela primeira vez no evento, que pelo menos um quarto das partidas do maior torneio futebolístico do planeta poderá se deparar com uma situação contra a qual não há ataque ou defesa possível: jogadores e torcidas serão afetadas pelo estresse térmico. Entre elas, a partida final em Nova York.

Os efeitos do aquecimento global tornaram-se riscos generalizados, cada vez mais ameaçadores, e o Brasil tem tomado iniciativas importantes para evitar seu agravamento e se proteger deles. Há retrocessos imprevisíveis, no entanto, como a resolução de 29 de maio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que revogou a obrigatoriedade da divulgação de informações financeiras sobre sustentabilidade pelas empresas de capital aberto.

Cada vez mais as mudanças climáticas interferem nas atividades humanas e os esportes dependem de ambiente adequado para sua prática. O painel de mudanças climáticas da ONU (UNFCCC) realizou pesquisas e concluiu que 75% dos atletas de alto rendimento afirmam que elas já afetam seu desempenho. Na avaliação dos estádios nos quais será disputada a Copa do Mundo, pelo menos 14 de 16 não têm parâmetros seguros de abrigo para calor extremo, chuvas intensas ou enchentes. Como em vários outros setores de atividades, a infraestrutura para os esportes terá de ser modificada para se adaptar a condições cada vez mais adversas.

A Organização Meteorológica Mundial (OMM) alertou que prevê temperaturas médias globais em níveis próximos dos recordes nos próximos cinco anos. Em seu mais recente relatório “Atualização Global Anual-Decenal”, de fim de maio, a OMM projeta 86% de chance de que um ano entre 2026 e 2030 ultrapasse 2024 como o mais quente já registrado desde 1850, o que pode acontecer em 2027, com a combinação das mudanças climáticas e do novo El Niño.

Enquanto governo e entidades da sociedade civil se preparam para se defender de um El Niño que pode ser severo, e comemoram a redução do desmatamento, a CVM recuou de uma diretriz de 2023, a resolução 193, que trazia regras para a elaboração e a divulgação de relatórios de sustentabilidade alinhados aos padrões globais IFRS S1 e S2, da base do International Sustainability Standards Board (ISSB), com informações integradas de cunho financeiro e ESG.

Em 2024 e 2025, a apresentação dos informes foi voluntária, e, a partir do exercício fiscal deste ano, passaria a ser obrigatória. No início do ano, a CVM havia reafirmado a resolução em resposta à manifestação da Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto (Abrasca), que pedia o fim da regra ou seu adiamento por três anos, entre outras motivos pelo alto custo para cumprimento das exigências. A reviravolta da CVM surpreendeu entidades do mercado de capitais e o governo. A secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, classificou a mudança como “indigna”, com potencial de trazer “quebra de credibilidade” para a autarquia e afetar investimentos nas companhias (Valor, 1/6). A secretaria e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisam se a mudança seguiu os ritos necessários e se os órgãos poderiam atuar no caso.

Em comunicado conjunto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) defenderam a divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade “consistentes, comparáveis e alinhadas às melhores práticas internacionais”. Também se manifestaram contra o recuo da CVM a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais do Mercado de Capitais (Apimec), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Instituto de Auditoria Independente do Brasil, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade, assim como empresários e centenas de associações civis, como o Instituto Clima e Sociedade e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS).

A massiva reação evidencia que as companhias em toda a indústria financeira, incluindo gestoras de recursos e securitizadoras, já vinham se adaptando à exigência, como parte de uma agenda para dar mais transparência e tornar comparáveis os informes de companhias que são emissoras de dívida ou ações, para dar mais segurança para o investidor. A defesa de regras de sustentabilidade por boa parte das empresas indica que estão dispostas a agir para combater um cenário hostil à vida humana no planeta.

A CVM poderia escalonar a entrada em vigor das exigências, das menos às mais complexas, e estender o horizonte em que serão plenamente vigentes. A simples revogação é incompreensível e deletéria.

Brasil precisa ter atenção integral às estradas

Por Correio Braziliense

Paralelamente à questão humanitária, as rodovias federais consolidam-se como vias de escoamento para as facções em diversas frentes

No Brasil, as estradas são a rota logística e a espinha dorsal da integração. Por razões históricas e políticas, o país concentrou capital nesse meio de transporte e, hoje, essa escolha carrega desafios tão grandes quanto a extensão do território nacional por onde passa o asfalto. 

O Produto Interno Bruto (PIB) pulsa pelas rodovias, fazendo delas artérias vitais para o desenvolvimento econômico e social. Quase a totalidade da riqueza depende das pistas para chegar aos portos e centros de consumo. Sem viajar sobre rodas, a produção trava e não atinge o fim do ciclo — seja para exportação, seja para o abastecimento local. E, nesse percurso, encontra, entre os obstáculos, a imprudência e a criminalidade. 

Levantamento mais recente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), referente a 2025, acende o sinal de alerta para o comportamento dos motoristas no que diz respeito à imprudência. No ano passado, foram 72.529 acidentes nas estradas federais, com 83.550 feridos e 6.043 mortes. O relatório ainda mostra que o volume de multas ultrapassou a marca de 10,2 milhões de registros, com o excesso de velocidade atingindo o alarmante recorde histórico de 7.237.407 autuações.

A infraestrutura segue ditando a gravidade das ocorrências, já que os números revelam 4.143 óbitos nas pistas simples, contra 1.603 nas duplas. O maior motivo são as colisões frontais causadas por ultrapassagens malsucedidas.

Fica claro que a combinação de risco assumido e falta de investimento é determinante para os desastres noticiados diariamente. O desrespeito às leis por parte dos condutores, a passividade da sociedade diante de tamanha tragédia e a morosidade do poder público em implantar soluções resultam em sofrimento e prejuízo irreparáveis.

O drama viário brasileiro também avança na esfera da criminalidade. Segundo o anuário da PRF, o seu braço de inteligência tem sido cada vez mais acionado para ocorrências de combate ao tráfico, danos ambientais e desarmamento. Em 2025, a interceptação de entorpecentes pelos agentes ultrapassou 760 toneladas. Na área ambiental, o destaque ficou com o recolhimento histórico de 103kg de ouro ilegal, de uma só vez, em Boa Vista (RR) — no consolidado do ano, foram encontrados 213,68kg do precioso minério sem comprovação legal. E um arsenal acabou apreendido: 1.124 armas, incluindo 63 fuzis de alto calibre e mais de 59 mil munições. 

As informações comprovam que, paralelamente à questão humanitária, as estradas federais consolidam-se como vias de escoamento para as facções em diversas frentes. Enfrentar essa realidade exige ir muito além da tradicional fiscalização. A modernização tecnológica e o policiamento orientado são medidas indispensáveis, mas ineficazes se operarem isolados.

Assim como quem está ao volante, o Brasil precisa ter atenção integral nas estradas. É necessário escolher a prudência e o investimento na segurança, em um caminho que leve ao fim das perdas humanas e financeiras. Nas rodovias brasileiras, a rapidez deve estar nessa busca. Afinal, chegar ao destino — das viagens e do desenvolvimento — é o principal objetivo da jornada das pessoas e da nação.

Reforço da segurança nas eleições

Por O Povo (CE)

É usual que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) delibere sobre a necessidade ou não de reforço na segurança durante o pleito eleitoral, de modo que nada há na atitude que devesse produzir disputas políticas. Trata-se de ato burocrático, institucional, diante do qual os desembargadores ponderam se é o caso de solicitar envio de tropas federais.

Considerando que a resposta do colegiado seja positiva, então o tribunal a chancela, encaminhando a demanda para apreciação do Governo do Estado, que a acata ou a rejeita. Em caso de acolhimento, cabe ao chefe do Executivo acionar o TSE, que de pronto se põe a avaliar o pedido.

Note-se que, entre a intenção e o feito, passa-se de um órgão para outro, de um poder para outro poder, quando finalmente se decide se é razoável deslocar contingente militar e para onde, ou seja, para quais municípios do estado.

Neste ano não se faz qualquer movimento diferente do que já se viu em anos anteriores, quando os magistrados, por entenderem que é mais inteligente se antecipar aos acontecimentos do que esperá-los, aprovaram solicitação desses agentes a fim de assegurar que o processo eleitoral transcorra da maneira mais segura.

É o que defende O POVO, isto é, que esse trâmite seja visto como corriqueiro, não se contaminando politicamente, e que o TSE compreenda que já existem razões pelas quais seria prudente exigir que as forças extras se somem ao aparato local para garantir que a campanha e o dia da votação no Ceará passem sem qualquer tipo de sobressalto.

E, na hipótese de um, que o Estado consiga responder rápida e prontamente ao tamanho dos desafios que se colocam ao exercício democrático da vontade do eleitor, como infelizmente tem se tornado frequente em todo o País.

Fora desse enquadramento, tudo o mais é retórica eleitoral, que é natural numa disputa, mas não a ponto de atrapalhar a capacidade de julgamento das cortes, de maneira que se sintam pressionadas a tomar uma ou outra decisão.

Afinal, um cenário está se desenhando desde há muito. Nele, os grupos criminosos se projetam como desafio à democracia por si, como se vê nos inúmeros julgamentos que resultam na cassação de prefeitos e parlamentares por fundamentados vínculos com facções.

Esse é um dado da realidade - não cabe ignorá-lo ou amplificá-lo. Considerar o problema sob esse ângulo, aliás, não significa trivializar a violência, mas agir para atacá-la sem demagogia e sensacionalismo, conferindo ao fenômeno a exata dimensão que ele tem.

Logo, que o TRE-CE, se assim o entender, aprove o uso especial das forças no Ceará nas eleições, com o Governo Estadual assentindo para essa possibilidade sem receio de prejudicar eventuais interesses eleitorais de quem quer que seja.

Não custa repisar: a segurança é tema por demais importante para que dele a coletividade se ocupe apenas sob a ótica da dinâmica das eleições, merecendo consideração política e técnica sobretudo quando os holofotes não incidem sobre ele.