BC peca por falta de clareza em decisão sobre juros
Por O Globo
É defensável evitar flutuação abrupta na
Selic, mas faltou transparência à forma como Copom se justificou
Depois da reunião na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anunciou o terceiro corte consecutivo da taxa básica de juros, a Selic, de 14,5% para 14,25% ao ano. A decisão era esperada, mas o comunicado divulgado em seguida gerou ruído. Mudanças na Selic são extremamente importantes para as projeções e expectativas do mercado financeiro, mas não têm consequências imediatas na economia. Quando muda a Selic, o Copom calcula os efeitos num período conhecido como “horizonte relevante”, intervalo de 18 meses, hoje com duração até o quarto trimestre de 2027. Ao mencionar o primeiro trimestre de 2028, porém, o comunicado causou estranheza. Por que a autoridade monetária teve de alongar o prazo de modo a justificar o corte nos juros? Teria sido falta de cautela com a inflação?
Ante os questionamentos, aumentou a
expectativa com a ata da reunião, divulgada nesta terça-feira. O texto da ata
não desfez as interrogações do mercado sobre o rumo da política monetária. Para
os analistas, ficou difícil prever se na próxima reunião o Copom manterá a
Selic em 14,25%, interrompendo o atual ciclo de queda, ou se prosseguirá nos
cortes dependendo das condições.
Desde o ano passado, a meta de inflação
passou a ser avaliada pelo IPCA acumulado em 12 meses. Ela só é considerada
descumprida se o índice ficar por seis meses consecutivos fora do intervalo de
tolerância — a faixa de 1,5% a 4,5%, com centro em 3%. Atualmente, esse índice
está em 4,72%, e a última previsão dos economistas ouvidos pelo BC o situa em
4,15% no final de 2027. Por isso alguns analistas esperavam que não houvesse
corte na Selic.
Na ata, o Copom reconhece a deterioração
inflacionária, mas descreve um quadro ligeiramente diferente. Com base nas
projeções para 2028, argumenta que, pelos seus cálculos, a inflação acumulada
no quarto trimestre de 2027 estará em 3,7%, mais perto do centro da meta. Por
isso afirma ter julgado “como mais adequadas, neste momento, trajetórias de
Selic menos discrepantes” das preconizadas pelo mercado “por evitarem induzir
volatilidade excessiva nos preços dos ativos financeiros e agregados
macroeconômicos”. Defende não reagir “integralmente a variações de preços
decorrentes de choques de oferta, que no momento atual incluem incertezas
relevantes”. E cita o conflito no Oriente Médio e o fenômeno climático El Niño.
Embora o próprio Copom reconheça a nova
realidade inflacionária, aparentemente julgou prematuro anunciar o fim do ciclo
de queda, diante da incerteza que poderia justificar novo corte mais diante. É
perfeitamente defensável, como argumenta a ata, evitar flutuações abruptas na
Selic. Faltou, porém, mais transparência à forma como o Copom justificou a
decisão. A mensagem parece defender uma convergência mais lenta à meta, daí o
“horizonte relevante” ter se estendido além dos 18 meses de praxe. Só que a
justificativa não ficou explícita. Nada disso significa que o BC tenha se
tornado mais leniente com a inflação ou sido motivado pelo calendário
eleitoral. Apenas que pecou por falta de clareza. Para reduzir os ruídos, o
Copom terá doravante de ser mais explícito sobre como vê a política monetária
com “momentos de pausa e retomada do ciclo de calibração”.
Adesão do Rio ao Propag deve trazer
esperança, mas inspirar cautela
Por O Globo
Renegociação da dívida liberará recursos para
investimentos, mas não é salvo-conduto para gastança
O Rio precisa aproveitar com sabedoria a
adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Como já
aconteceu em 1993, 1997 e 2016, o Propag promove alívio nas dívidas dos estados
com a União. Em troca de contrapartidas como cessão de ativos e investimentos
sociais obrigatórios, o estado deixará de pagar juros sobre a dívida e obterá
redução substancial tanto no valor total quanto nas parcelas mensais. O pior
que pode acontecer é a folga aberta no caixa ser usada para ampliar gastos sem
controle, como no passado.
Pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — a
que o Rio aderiu em 2022 e que abandonará agora no fim deste mês—, o estado
devia R$ 210 bilhões, que deveriam ser pagos até 2052 em parcelas corrigidas
pela inflação, mais 4% de juros ao ano. Tal critério, embora mais brando que o
vigente antes do RRF, ainda tornava a dívida impagável — diante do crescimento
exponencial, as parcelas tiveram de ser congeladas pelo Supremo em R$ 436
milhões. Pelo novo Propag, o Rio, graças à entrega de vários ativos à União,
passará a dever R$ 168,5 bilhões, que deverão ser pagos até 2056 em parcelas
mensais de R$ 119 milhões corrigidas apenas pela inflação. No RRF, o gasto com
as parcelas seria de R$ 5,2 bilhões neste ano. Se voltasse ao regime anterior,
seriam R$ 9,5 bilhões. Com o Propag, serão R$ 3,3 bilhões — uma redução
substancial.
Duas condições, contudo, são fundamentais
para o Propag ser bem-sucedido. A primeira é os governantes evitarem cair na
tentação criada por todo programa de redução de dívidas: acelerar os gastos e
voltar a endividar-se, apostando em novo alívio mais adiante. O estado não pode
depender eternamente da União, e não há como reduzir o endividamento a patamar
razoável sem cuidar da saúde fiscal. O governador em exercício, Ricardo Couto,
teve o bom senso de adotar um plano de 30 metas para zerar o déficit estimado
em R$ 18,9 bilhões, ante receita de R$ 108 bilhões. São necessárias medidas
estruturais para garantir redução consistente de gastos ao longo do tempo.
A segunda condição para o êxito do Propag é assegurar
a aplicação virtuosa dos recursos destinados à área social como contrapartida
para a redução de juros. Ao todo, o estado se comprometeu a investir em saúde,
educação e segurança 1% do saldo devedor todo ano, ou mais de R$ 900 milhões em
2026 e R$ 2,2 bilhões em 2027. O governo fala em destinar a maior parte dos
recursos ao ensino profissionalizante, uma área estratégica. É fundamental
zelar pela gestão competente de tais investimentos, para que o dinheiro não
seja desperdiçado nos desvãos da máquina estatal e, em vez disso, resulte em
políticas públicas de eficácia comprovada, monitoradas com frequência.
Toda renegociação de dívidas deve inspirar cautela, mas trazer esperança. Cautela, para que não sirva de estímulo à gastança que cria novas dívidas à espera da próxima renegociação. Mas esperança de que o fim da asfixia financeira libere recursos para investimentos essenciais, de que nenhum estado pode abrir mão. Ambas as atitudes são recomendáveis diante do Propag.
Proposta de Gilmar contra pauta-bomba é
avanço
Por Folha de S. Paulo
Ministro do STF apresenta texto para conter
criação de gastos sem indicar custos ou fonte de receita
Providência não deve ser vista como panaceia;
assim como o Congresso, Executivo distribui benesses driblando restrições
orçamentárias
Merece apoio a proposta do ministro Gilmar Mendes,
do Supremo Tribunal Federal (STF), para
o controle de
projetos que elevem gastos ou subsídios tributários sem
obedecer às exigências da legislação —como aqueles que, no jargão de Brasília,
tornaram-se conhecidos como pautas-bomba.
O magistrado submeteu ao exame da corte o
entendimento de que deve ser declarado inconstitucional qualquer ato, nos três
níveis de governo, "que crie ou altere despesa obrigatória, conceda
benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas
medidas compensatórias".
Não se trata de regras tiradas da cartola.
Elas vigoram, ao menos no papel, há longos 26 anos, estabelecidas pelos artigos
14 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Há uma década, a exigência de
cálculo dos custos fiscais foi inscrita na Constituição pela
emenda que impôs o já revogado teto de gastos federais.
O que a proposta de Gilmar busca é
estabelecer uma súmula vinculante —vale dizer, uma orientação a ser seguida
obrigatoriamente por todos os órgãos do Judiciário e entes da Federação. Com
isso, seria agilizado o exame e a derrubada de medidas que avançam sobre o
dinheiro do contribuinte ao sabor do oportunismo político e eleitoral.
A inobservância desses princípios básicos,
afinal, está na origem das pautas-bomba. Aparentes bondades são oferecidas a
setores da sociedade —mais salários ou transferências de renda, menos impostos,
empréstimos a juros baixos, perdões de dívida— sem que se saiba o tamanho da
conta e como ela será paga.
Tudo isso considerado, a aprovação de uma
súmula vinculante, embora sem dúvida positiva, não deve ser encarada como
panaceia. Não foram panaceia, aliás, os dispositivos há muito tempo incluídos
na lei e na Carta.
A iniciativa de Gilmar foi instigada pela
reação do governo Luiz Inácio Lula da
Silva (PT)
a projetos perdulários que avançam no Congresso
Nacional, casos da renegociação
de dívidas do agronegócio e da ampliação da isenção tributária
das igrejas. No entanto o Executivo, e não apenas nas gestões petistas, é
também useiro e vezeiro em distribuir benesses driblando restrições
orçamentárias.
Artifícios para tanto são bem conhecidos. Os
impactos orçamentários dos projetos podem ser subestimados, bem como podem ser
superestimadas as fontes de receita e as medidas compensatórias indicadas.
Quando estão em jogo temas de apelo popular, como a redução do Imposto de Renda
ou os subsídios aos combustíveis, a disposição para questionamentos é mínima.
É de esperar que aperfeiçoamentos legais e
jurídicos contribuam para o aprendizado, em atraso na política e na sociedade,
sobre a importância da saúde das contas públicas. Aqui, ela só tem recebido a
devida atenção nos momentos de crise.
Lugar de vacina também é na escola
Por Folha de S. Paulo
Políticas que articulam o SUS à rede de
ensino mostram-se eficazes para alavancar cobertura da imunização
Taxas começaram a cair em 2016 e ainda mais
na pandemia; em 2025, a cobertura vacinal no Paraná contra o HPV ficou acima da
média nacional
A Covid-19 acentuou o movimento de queda da
imunização infantil no Brasil verificado anos antes da pandemia. A cobertura
vacinal contra doenças como tuberculose, poliomielite, difteria, tétano e
coqueluche, que desde o início do século rondava 99%, começou a cair para 95%
(o índice adequado) e ainda menos a partir de 2016.
As taxas despencaram para a faixa dos 60% em
2021, quando o Brasil figurou na lista dos 20 países com maior número de
crianças não vacinadas, elaborada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e
pela Unicef.
Em 2024, o país saiu da lista, mas retornou em 2025. As taxas,
que se referem ao ano anterior da publicação do ranking, subiram, mas ainda não
superaram 95%.
Para melhorar os indicadores, estados, por
meio de articulações com municípios e o Ministério da
Saúde, têm desenvolvido programas voltados para solucionar
dificuldades locais. Não basta apenas adquirir os imunizantes, é preciso usar
recursos de forma estratégica para garantir distribuição e aplicação eficazes.
Na semana passada, 109
experiências exitosas nesse sentido foram apresentadas em uma
mostra promovida pelo Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, na sede da
Organização Pan-Americana da Saúde, em Brasília.
A iniciativa
do Paraná é relevante porque evidencia a importância de
programas integrados com o setor de educação.
Em 2018, uma lei estadual passou a exigir a
apresentação da carteira de vacinação para
que alunos possam frequentar as redes pública e privada. A medida não proíbe a
matrícula, mas impõe o acionamento do Conselho Tutelar e do Ministério Público,
no caso de falta do documento.
A ação também estabelece parcerias para
realizar imunização nas escolas, o que exige orientação de funcionários e
professores e conscientização de pais para que autorizem a prática.
O programa se mostrou exitoso especialmente
no estrato de crianças mais velhas e de adolescentes, que tendem a frequentar
menos os serviços de saúde.
Em 2024, o Paraná obteve as maiores taxas de
cobertura da década entre os estados brasileiros. Em 2025, a da vacina contra o
HPV na faixa de 9 a 14 anos foi de 91,5% entre meninos e de 98,9% entre meninas
—acima da meta de 90% e das médias nacionais de 74,5% e 86%, respectivamente.
A iniciativa expõe o potencial da alocação técnica de recursos e de políticas públicas integradas às redes de ensino para que o Brasil retorne aos patamares de excelência em vacinação anteriores à pandemia.
Um prêmio à truculência
Por O Estado de S. Paulo
Ao anistiar multas aplicadas a caminhoneiros
que bloquearam rodovias após eleição de 2022, Câmara sinaliza que categorias
capazes de causar danos ao País podem barganhar suas punições
Poucas categorias conseguem extrair tantas
vantagens do poder público quanto os caminhoneiros. Desde a greve que paralisou
o País em 2018, conquistaram um cartel do frete chancelado pelo Estado,
receberam subsídios diversos, obtiveram sucessivas concessões e seguiram sendo
tratados como um grupo ao qual o Congresso e o governo federal parecem dever
satisfações permanentes. Como se nada disso bastasse, os caminhoneiros acabam
de ser agraciados com uma anistia de multas.
A Câmara dos Deputados decidiu desta vez
anular multas aplicadas aos participantes dos bloqueios de rodovias em protesto
ao resultado da eleição de 2022. O perdão foi incluído como um “jabuti” pelo
relator da medida provisória sobre o piso do frete, deputado Zé Trovão (PL-SC),
e aprovado sem debate compatível com a gravidade do tema. Segundo seus
defensores, as penalidades teriam sido excessivas e acabaram recaindo sobre
trabalhadores que apenas exerciam seu direito de manifestação.
O discurso é conveniente, mas omite o
essencial. As sanções não foram aplicadas porque caminhoneiros expressaram
opiniões políticas. Foram impostas porque rodovias foram bloqueadas após a
derrota de Jair Bolsonaro nas urnas, interrompendo a circulação de pessoas e
mercadorias em diversas regiões do País, ademais em desafio a decisões
judiciais que determinavam a imediata desobstrução das estradas. As multas,
portanto, prestavam-se a reafirmar um princípio elementar de qualquer
democracia digna do nome: o inconformismo político não autoriza ninguém a
paralisar o País nem a impor custos à coletividade.
A tentativa de apagar as consequências dos
bloqueios de 2022 apenas reforça um padrão que se consolidou ao longo dos
últimos anos. A greve dos caminhoneiros de 2018 foi um dos exemplos mais
eloquentes da incapacidade do Estado de fazer valer sua autoridade diante de
grupos organizados e dispostos a explorar sua capacidade de pressão. Se é
verdade que “sem caminhão o Brasil para”, como se lê em carrocerias Brasil
afora, essa realidade econômica nem remotamente pode servir como uma espécie de
imunidade política e jurídica.
Durante dez dias, naquele fatídico maio de
2018, o País sofreu com o desabastecimento de combustíveis, alimentos e insumos
essenciais à saúde e ao agro. Empresas interromperam operações, cadeias
produtivas foram desorganizadas e os prejuízos econômicos alcançaram cifras
bilionárias. O então presidente Michel Temer poderia ter sido mais duro para
restaurar a normalidade jurídica e econômica, mas cedeu à pressão do momento. E
daquela decisão surgiu o tabelamento do frete, uma intervenção incompatível com
os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência consagrados pela
Constituição.
Ao fim e ao cabo, uma concessão apresentada à
época como excepcional acabou transformada em política permanente. O que
deveria ter sido uma resposta emergencial a uma crise converteu-se em regra.
Desde então, governos de diferentes orientações político-ideológicas preferiram
administrar a distorção em vez de corrigi-la, consolidando o que pode muito bem
ser lido como um prêmio a uma categoria que não titubeia em usar a truculência
como arma de negociação.
Não por acaso, os caminhoneiros continuaram a
ocupar posição privilegiada na política nacional. Vieram subsídios ao diesel,
programas especiais de financiamento de veículos, benefícios regulatórios e
sucessivos gestos de acomodação. Recentemente, o governo de Luiz Inácio Lula da
Silva destinou bilhões de reais a uma nova linha de crédito voltada à renovação
da frota. As justificativas mudam conforme a conjuntura. A lógica permanece a
mesma: evitar atritos com uma categoria cuja capacidade de mobilização continua
a causar arrepios em Brasília.
A Câmara dos Deputados não apenas perdoou as
multas justamente aplicadas aos caminhoneiros que, irresignados com a vitória
de Lula, resolveram impor os custos de seu inconformismo ao País. A Casa
relativizou a aplicação da lei, abrindo um precedente perigoso, sobretudo
quando dirigido a uma categoria que, mais de uma vez, já demonstrou que usa a
pressão pela força como meio de satisfação de seus interesses.
Estratégia perigosa
Por O Estado de S. Paulo
Governo admite aumentar limite de
enquadramento dos MEIs para tentar barrar o reajuste do teto do Simples, mas
Congresso pode fazê-lo ter de arcar com os custos das duas medidas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse
que o governo pretende enviar um projeto de lei ao Legislativo propondo o
aumento do limite para enquadramento no regime tributário do Microempreendedor
Individual (MEI). O teto atual, em vigor desde 2018, é de um faturamento anual
de até R$ 81 mil. A proposta do Executivo é elevá-lo gradualmente a R$ 130 mil
ao longo dos próximos dois anos.
A correção do teto do MEI é demanda antiga do
setor e ressurgiu durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40
horas semanais sem redução de salários. Para os parlamentares, seria uma
maneira de compensar os empresários pelo aumento dos custos decorrentes da
promulgação da PEC. Uma coisa não tem nada que ver com a outra, mas a urgência
de Lula em arranjar uma bandeira eleitoral criou as condições ideais para o
oportunismo.
Foi nesse contexto que os deputados aprovaram
um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021,
de iniciativa do Senado e já aprovado na Casa. A proposta reajusta o teto do
MEI, mas também amplia os limites para enquadramento no Simples Nacional. Para
microempresas, o teto do faturamento anual passaria de R$ 360 mil para R$ 800
mil, e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Como se sabe, regimes simplificados de
tributação implicam perda de arrecadação. E, no caso do PLP 108/2021, não se
trata de uma renúncia qualquer, mas de cerca de R$ 50 bilhões anuais, sendo R$ 2
bilhões apenas com o MEI. Foi o que motivou o Ministério da Fazenda a incluí-lo
na lista de nove pautas-bomba que estavam em discussão no Legislativo.
Uma semana depois, no entanto, Durigan mudou
de ideia. O ministro, agora, apoia o aumento do teto do MEI, mas num novo
projeto a ser elaborado e enviado pelo governo ao Legislativo. Já o aumento dos
limites do Simples “está fora de questão”, segundo o volúvel ministro. Durigan
não descartou nem mesmo a possibilidade de permitir que os MEIs possam contratar
mais funcionários – hoje, podem empregar um.
De fato, no Orçamento deste ano o gasto
tributário com o MEI é de R$ 11,3 bilhões, uma fração da estimativa de perdas
com o Simples Nacional, de R$ 134,3 bilhões. Como estratégia de redução de
danos do PLP, pode até fazer sentido, mas o ministro parece superestimar sua
capacidade de negociação com o Congresso.
Dificilmente os parlamentares aceitariam
priorizar o projeto que o governo pretende enviar, em detrimento da proposta
que já está pronta para ser submetida ao plenário. E, ainda que o presidente da
Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), faça um acordo para pautar o texto do
governo, basta que um deputado apresente uma emenda para incluir a majoração do
teto do Simples no texto – o Executivo, afinal, não dispõe de maioria para
barrá-la.
Entre especialistas, não há dúvida de que os
custos de regimes como o Simples e o MEI são maiores que seus benefícios. Os
tetos atuais já são bastante generosos, maiores que os praticados em economias
desenvolvidas. Ampliá-los é uma maneira de manter distorções e ineficiências na
economia e ampliar o déficit da Previdência. Em vez de formalizar pequenos
negócios e trabalhadores de baixa renda, os programas acabaram por incentivar a
migração de regime por empresas que já existiam e a “pejotização” de
profissionais qualificados que antes trabalhavam como celetistas, tudo para
pagar menos impostos.
Um governo preocupado com o futuro do País
trabalharia pela correção das distorções geradas por regimes simplificados –
não simplesmente pela arrecadação maior, mas, sobretudo, pelo incremento da
produtividade da economia. Afinal, é por causa de políticas como essas que o
País cresce pouco e de maneira tão errática há décadas.
Mas o governo Lula não parece preocupado com
o futuro do País. Seu horizonte vai somente até outubro, e sua prioridade é
conquistar a maior quantidade de votos possíveis até lá. Em uma jogada
perigosa, decidiu aceitar as perdas que virão do reajuste dos limites do MEI na
expectativa de impedir uma renúncia ainda maior com a ampliação do teto do
Simples. Ao fim, pode ter de arcar com os custos das duas medidas.
O colapso dos trabalhistas
Por O Estado de S. Paulo
Renúncia de Starmer expõe a tibieza de
progressistas que prometem Estado social sem coragem para reformá-lo
A renúncia de Keir Starmer encerrou um dos
governos mais breves e desmoralizados da história recente do Reino Unido. Menos
de dois anos após uma vitória esmagadora, o líder trabalhista deixou o cargo de
primeiro-ministro, anteontem, rejeitado pelo eleitorado e isolado em seu
próprio partido.
Esse desfecho era previsível. Depois de 14
anos de governos conservadores marcados por escândalos, turbulência econômica e
os duros efeitos do Brexit, os eleitores estavam exaustos. Muitos votaram menos
a favor dos trabalhistas do que contra os conservadores. Starmer e seu partido,
contudo, interpretaram esse repúdio como um mandato para a retomada de sua
velha cartilha estatista.
Starmer foi acusado de não ter determinação
ou visão. Mas a direção era clara – e equivocada. O governo aumentou impostos
numa economia de crescimento anêmico, expandiu regulações, reforçou sindicatos
e recuou diante de qualquer política de contenção de gastos. No dilema entre
criar e distribuir riqueza, inclinou-se obstinadamente para a segunda opção – e
acabou apenas gerindo a escassez.
A bem da verdade, os desafios do Reino Unido
não começaram com Starmer. O crescimento é fraco há mais de uma década. A
produtividade decepciona. A população envelhece. O sistema de saúde consome
recursos crescentes. O Brexit reduziu margens comerciais que governos posteriores
herdaram sem poder ignorar.
A crise, ademais, revela uma dificuldade
estrutural da social-democracia europeia. Seus líderes prometem proteger o
Estado de bem-estar, fortalecer serviços públicos e aliviar o custo de vida. O
problema surge na hora de financiar essas promessas em economias que crescem
pouco e acumulam dívida. A centro-esquerda quer preservar o Estado social, mas
mostra pouca disposição para reformá-lo.
O impasse explica o avanço populista.
Governos respondem por resultados; movimentos insurgentes, por expectativas. Um
governo precisa explicar restrições fiscais e escolhas difíceis. Um demagogo
pode prometer crescimento maior, imigração menor e novos benefícios –
simultaneamente. É nesse ambiente que o Reform UK cresce e a fragmentação política
britânica se aprofunda.
Andy Burnham, o favorito para assumir o
governo, herdará a mesma economia, a mesma desconfiança dos mercados e as
mesmas limitações orçamentárias que culminaram no enfraquecimento político e na
renúncia de Starmer. Se responder ao fracasso deste intensificando a agenda
trabalhista, descobrirá mais cedo do que tarde que entusiasmo político não
altera aritmética fiscal.
O Reino Unido continua sendo uma democracia sólida e um país capaz de se reformar. A questão que se impõe ao sucessor de Starmer é menos partidária do que nacional: o que os britânicos estão dispostos a sacrificar para voltar a prosperar? Sem essa resposta, novos líderes continuarão chegando ao número 10 de Downing Street com promessas grandiosas e saindo dele carregando a mesma frustração.
BC indica ciclo de cortes com pausas para
‘calibragem’
Por Valor Econômico
Apesar de uma ata que sugere contradições, o
BC não parece ter se desviado de parâmetros técnicos e de perseguir seu mandato
de cumprir a meta de inflação
O Banco Central descolou-se das expectativas
do mercado e deu a entender que a taxa de juros atual é tão contracionista que
será possível atingir a meta de inflação de 3% mesmo com cortes modestos na
Selic, como os que foram feitos até agora. O Comitê de Política Monetária
(Copom) não explicitou quais trajetórias alternativas de juros utilizou que
levariam o IPCA a se situar abaixo de 3% no primeiro trimestre de 2028,
principal justificativa para sustentar o corte da Selic para 14,25%. A maior
parte da argumentação da ata parece justificar uma elevação dos juros básicos,
que no final não ocorreu.
O Copom apontou que não reagirá
“integralmente à variação de preços decorrentes de choques de oferta”, seguindo
o que diz serem “as melhores práticas de política monetária”. Os choques
incluem tanto os que já aparecem nos preços, como o do petróleo, causado pelo
conflito no Oriente Médio, quanto os possíveis que ainda não ocorreram, como os
impactos do El Niño, que poderão ou não ser muito relevantes. Isso significa
que os juros não precisarão seguir a trajetória indicada pelo Focus e que há um
“adicional” de juros na atual taxa que oferece margem de ação.
O linguajar obscuro e a não abertura de quais
são as trajetórias alternativas de juros utilizadas dificultam a compreensão de
aonde o BC quer chegar. No entanto, a ata sugere o método: “Essas trajetórias
contemplavam cenários com combinações de diferentes momentos de pausa e
retomada do ciclo de calibração. Nesse caso, as flutuações de produto se
mostraram menores, com a inflação convergindo para a meta no primeiro trimestre
de 2028”. O BC diz ter testado várias hipóteses que não estavam no horizonte,
mas resolveu por fim traçar rumos para a Selic que não fossem muito distintos
do Focus ou do questionário pré-Copom, com o temor de provocar “volatilidade
excessiva nos preços dos ativos financeiros e agregados macroeconômicos”,
contraproducentes ao atingimento da meta de inflação.
O que o Banco Central parece dizer com tudo
isso são duas coisas. A primeira é que dado o alto nível de incertezas, as
projeções feitas pelo Focus também são afetadas por elas e estão sujeitas a
erros. A segunda é que o BC deixou de contemplar reduções uniformes e
constantes, e que optará por pausas de calibragem sem abandonar o horizonte
relevante de política monetária. Nada impede assim, por exemplo, que o BC
chegue ao fim de 2026 com a Selic acima dos 12% projetados pelo Focus — o que
contribuiria para o mesmo resultado, IPCA na meta no primeiro trimestre de
2028. Há combinações possíveis ao longo do tempo entre os 14% de juros
estimados pelos investidores para a Selic ao fim de 2026, os 12% de 2027 e os
10% de 2028.
Isso pressupõe uma interrupção dos cortes em
algum momento, que está próximo, porque, antes de tudo, o balanço de riscos
tornou-se assimétrico “altista” — há mais probabilidades de a inflação subir do
que cair. A mudança do balanço de riscos, curiosamente não mencionada no
comunicado divulgado logo após a reunião do Copom, decorre da incorporação ao
cenário prospectivo dos efeitos do festival de estímulos, em especial
creditícios, do governo Lula com objetivos eleitorais, embora a ata não dê nome
aos bois.
Além disso, o IPCA e as medidas subjacentes
de inflação aceleraram, superando o intervalo superior da meta, de 4,5%. Para
piorar o cenário, “as expectativas de inflação, medidas por diferentes
instrumentos e obtidas de diferentes grupos de agentes, permanecem acima da
meta de inflação em todos os horizontes”, e, entre as duas reuniões do Copom,
houve desancoragem adicional das expectativas. Os números da inflação ao
consumidor e ao produtor mostraram os efeitos da guerra no Oriente Médio “em
valores significativamente acima dos inicialmente esperados”.
Não há problemas em o BC não se guiar apenas
pelas expectativas de mercado e é importante que assim seja. Em outubro de
2016, quando dirigido por Ilan Goldfajn, o Copom decidiu dar início ao ciclo de
baixa da Selic, de 14,25% para 14%, mesmo com projeções do Focus apontando
desancoragem da meta, cujo centro então era de 4,5%. O BC estava correto, e
duas reuniões depois acelerou os cortes para 0,5 ponto percentual.
Mas há riscos nessas apostas. A economia em
2016 exibia grande grau de ociosidade e não, como agora, crescendo acima de seu
potencial por três anos consecutivos, com um governo cuja política fiscal é
hostil à política monetária. A calibragem é delicada, e se o BC for seguir a
ata à risca há uma pausa marcada para breve. Ao que tudo indica, a taxa Selic
permanecerá mais alta do que se previa no segundo semestre e ao longo de parte
de 2027, para depois ser reduzida com mais vigor. Nesse contexto, a indicação
de passos futuros será provisoriamente deixada de lado, para decisões
dependentes unicamente de dados, como é conveniente em um período eleitoral
agitado.
Apesar das surpresas e tons obscuros de uma ata que sugere contradições, o BC não parece ter se desviado de parâmetros técnicos e de perseguir seu mandato de cumprir a meta de inflação. Se eles recomendarem corte de juros, serão feitos. Caso contrário, não.
Calor recorde na Europa é sintoma do novo
futuro
Por Correio Braziliense
A mitigação total do Acordo de Paris falhou.
As políticas públicas precisam migrar urgentemente para a adaptação e a
minimização de danos.
A Europa enfrenta, neste início de verão, o
reflexo mais violento de uma crise que há muito deixou de ser uma projeção de
futuro. Desde 18 de junho, a França contabiliza ao menos 40 mortes por
afogamento, fruto da busca desesperada de cidadãos por alívio em rios e mar
diante de temperaturas sufocantes. Nessa terça-feira, o país registrou a
madrugada mais quente de sua história, com os termômetros sustentando marcas
acima dos 25°C em pleno período noturno. O fenômeno não é isolado: Reino Unido,
Itália, Espanha e Bélgica também operam sob alerta máximo, paralisados por uma
massa de ar quente que desafia a infraestrutura urbana e a saúde pública do
continente.
O cenário atual enterra o ceticismo e
consolida o "novo normal" da crise climática. A recorrência e a
intensidade dessas ondas de calor sinalizam que a humanidade provavelmente
ultrapassou o ponto de não retorno das mudanças climáticas, falhando em cumprir
as metas do Acordo de Paris, que pretendia limitar o aquecimento global a níveis
"bem abaixo" de 2°C, em relação aos níveis pré-industriais. Agora, a
discussão não gira mais em torno de como conter o aumento das temperaturas
globais, mas de como gerenciar as consequências de um ecossistema já
desestabilizado.
Os números dão dimensão ao que os termômetros
apenas sugerem. A onda de calor de 2003 matou mais de 70 mil pessoas na Europa
em questão de semanas — um marco que, à época, parecia excepcional. Duas
décadas depois, eventos de intensidade equivalente tornaram-se rotina de verão,
ainda que não na magnitude de mortes. Sistemas de saúde projetados para outras
realidades climáticas entram em colapso operacional: hospitais lotados,
serviços de emergência saturados e redes elétricas que cedem sob a demanda de
ar-condicionado, que, por sua vez, aquece ainda mais as cidades. A
infraestrutura urbana europeia, construída para um clima que não existe mais,
virou um passivo em tempo real, e o custo de adaptá-la cresce a cada verão que
passa sem resposta à altura.
Diante dessa realidade, a reação dos governos
permanece marcada por lentidão crônica. As cúpulas climáticas e os discursos
diplomáticos continuam distantes da velocidade exigida pelos fatos. Enquanto
líderes debatem prazos de transição energética para as próximas décadas, o
impacto é sentido agora, na pressão sobre as redes elétricas, na quebra de
safras agrícolas e na mortalidade da população mais vulnerável, que,
historicamente, arca com os maiores custos de uma industrialização da qual
pouco se beneficiou.
O veredito é pragmático e desconfortável: a
mitigação total do Acordo de Paris falhou. As políticas públicas precisam
migrar urgentemente para a adaptação e a minimização de danos. Celebrar
promessas de descarbonização futura enquanto as capitais europeias registram
recordes térmicos é uma hipocrisia que o pragmatismo econômico e social não
pode mais tolerar.
Além disso, o que ocorre na Europa não é um alerta distante. O Brasil entra neste segundo semestre sob a ameaça de um Super El Niño, com o Sul exposto a chuvas devastadoras e o Norte e o Nordeste caminhando para secas severas. Se o calor europeu não foi suficiente para acelerar o planejamento preventivo, que as imagens de Paris sufocada sirvam ao menos para lembrar que o clima não aguarda o calendário político.
Aumenta a violência contra idosos
Por O Povo (CE)
As denúncias são apenas a "ponta do
iceberg", pois uma parte expressiva dos casos de violência não chega às
plataformas de denúncia
A manchete da edição desta terça-feira,
"Ceará tem mais de três mil denúncias de violência contra idosos",
expõe uma chaga que desafia autoridades e também a sociedade para um problema
que tende a aumentar, principalmente porque o Brasil vive um processo de
envelhecimento de sua população.
Nos seis primeiros meses, o Ceará somou 3.408
denúncias de violência contra a pessoa idosa, aumento de 6% ante o mesmo
período do ano passado, com 3.187 registros, segundo dados do Ministério dos
Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O crescimento dos registros de violência
ocorre em todo o Brasil. Nos quatro primeiros meses de 2025 foram anotadas
75.700 denúncias em todo o País, aumento de 29,85% em comparação com o mesmo
período deste ano, com 58.296 registros.
O problema tende a se agravar devido ao
envelhecimento da população brasileira. Segundo dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), levantados pela Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílio (Pnad), a população jovem, pessoas com menos de 30 anos,
caiu de 49,9% para 41,4% entre os anos de 2012 e 2025 em todo o País.
Quanto ao percentual de idosos, pessoas a
partir dos 60 anos, subiu de 11,3% para 16,6% no mesmo período. Também houve
aumento na população de 30 a 59 anos, chegando a 58,6% do total de habitantes
em 2025, percentual que superou os 50,1% registrados em 2012. No Ceará, o
percentual de idosos é de 15%, sendo o nono estado brasileiro com mais casos de
violência contra essa faixa etária em 2026. A maioria das denúncias está na
Região Metropolitana de Fortaleza.
A situação é ainda mais grave do que a
representada pelos números de registros. Segundo especialistas, as denúncias
são apenas a "ponta do iceberg", pois uma parte expressiva dos casos
de violência não chega às plataformas de denúncia, como o Disque 100, pelo qual
o MDHC monitora os alertas de maus-tratos.
As observações indicam que o problema atinge
os setores mais vulneráveis da sociedade. Segundo o promotor de Justiça do
Idoso, Alexandre Alcântara, em um ambiente familiar "estressado",
devido a "questões de pobreza desigualdade e deficiência
habitacional", cria-se um "ambiente propício e desencadeador de
violências físicas e psicológicas". Para o promotor, a violência tem de
ser entendida em "um contexto mais geral de violência estrutural e
institucional".
E esse não é apenas um problema cearense ou
brasileiro, ocorrendo em todo o mundo. Por isso, a Organização das Nações
Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa,
instituíram o Junho Violeta, uma campanha de conscientização para prevenir
agressões contra a pessoa Idosa.
Diante dessa realidade, é preciso avançar em políticas de apoio à pessoa idosa, principalmente para os segmentos mais vulneráveis desse segmento.

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