Permanência de Ciro Nogueira no Senado ficou insustentável
Por O Globo
Se parlamentares continuarem inertes ante
novas evidências da relação com Vorcaro, serão cúmplices
São estarrecedoras as novas revelações da Polícia Federal (PF) sobre a relação de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master e artífice de fraudes multibilionárias, com o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas (PP). É inaceitável a promiscuidade de líderes graduados do Congresso com um corruptor contumaz. À medida que o inquérito sobre corrupção e lavagem de dinheiro se aprofunda, acumulam-se evidências contra Nogueira. Torna-se a cada dia mais insustentável sua permanência no Senado. O que se sabe até o momento já é suficiente para abertura de processo de cassação por quebra de decoro, independentemente de decisão da Procuradoria-Geral da República sobre denunciá-lo.
Mensagens revelam que Vorcaro pagou
hospedagem a Nogueira e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),
no hotel cinco estrelas Four Seasons de Lisboa. Relatório de inteligência do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) corrobora, segundo a PF,
“achados referentes às vantagens indevidas recebidas pelo senador”. Em maio, a
PF já revelara mensagens segundo as quais Vorcaro pagava a Nogueira mesada de
R$ 300 mil, depois reajustada para R$ 500 mil. De acordo com a investigação
recente, o senador montou uma rede para ocultar os valores ilícitos.
Quanto a Motta, as evidências são menos
eloquentes, mas não menos constrangedoras. Ele tratou a ida a Lisboa com
naturalidade e declarou não ver problema nas diárias pagas. De acordo com o
jornal O Estado de S. Paulo, há no celular de Vorcaro pedido de Motta por
liberação de empréstimo à empresa de uma cunhada — ele afirmou que a operação
“está dentro da legalidade”. Suas explicações são insuficientes. O presidente
da Câmara não pode receber nenhuma vantagem de alguém com interesses em
projetos na Casa, muito menos de uma figura como Vorcaro. Motta deveria prestar
esclarecimentos sobre suas interações com o banqueiro e seus intermediários,
além de tornar públicas todas as hospedagens e caronas em jatinhos recebidas no
exercício do mandato.
Sobre a relação entre Nogueira e Vorcaro,
restam poucas dúvidas. Antes de ser liquidado pelo Banco Central (BC), o Master
oferecia papéis com retorno muito acima do praticado no mercado, usando como
chamariz a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a aplicações até R$
250 mil. Em junho de 2024, Nogueira viajou para Lisboa por conta de Vorcaro.
Dois meses depois, quando os apuros do banco eram conhecidos, apresentou
proposta redigida pelo próprio Master aumentando a garantia do FGC para R$ 1
milhão.
Em janeiro de 2025, viajou para Courchevel,
nos Alpes Franceses, onde foi fotografado aos abraços com Vorcaro. Em setembro
daquele ano, em meio ao cerco do BC às fraudes e diante do veto à venda do
Master ao Banco de Brasília, aliados de Nogueira na Câmara assinaram
requerimento de urgência para projeto estipulando exoneração de diretores do BC
pelo Congresso.
Enquanto defendia os interesses do Master no
Congresso, Nogueira se deixou fotografar com Vorcaro, pegou carona em seus
jatinhos e desfrutou o luxo propiciado por ele em Nova York, Lisboa, Paris e
nos Alpes. Tamanha desfaçatez mostra como confiava na impunidade. Se os
parlamentares permanecerem inertes ante tantas evidências, serão cúmplices de
qualquer crime por que venha a ser condenado.
Remuneração de bolsistas no exterior deve trazer
ganhos para a sociedade
Por O Globo
Há mérito na queixa por reajuste de bolsas,
mas é preciso assegurar que conhecimento seja útil ao país
A Associação Nacional de Pós-Graduandos
(ANPG) publicou carta aberta criticando o congelamento das bolsas de estudos no
exterior em US$ 1,3 mil mensais (cerca de R$ 6,6 mil) desde 2010. Para
conseguir sobreviver, bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes) se veem obrigados a contar com auxílio da família, de
amigos ou a encontrar alguma forma de complementar a renda sem prejudicar os
estudos.
A formação de mão de obra qualificada no
exterior é uma estratégia importante para o país promover um salto em seu
estágio de desenvolvimento. Um exemplo citado com frequência é a Embrapa.
Criada em 1973, a empresa manteve desde o início um programa de envio de
pesquisadores para cursar pós-graduação em países de ponta. Com a volta deles
ao Brasil, a Embrapa pôde desenvolver projetos que deram sustentação ao
crescimento da agropecuária, transformando o país num dos maiores exportadores
de alimentos do mundo.
A China é um caso bastante conhecido de país
que enfrentou o subdesenvolvimento tendo como base políticas de formação de
profissionais em centros de ensino no exterior. Com a chegada de Deng Xiaoping
ao poder, em 1978, o governo chinês começou a abrir o mercado interno enquanto
enviava estudantes a grandes centros de ensino no Ocidente. Como resultado do
conhecimento acumulado, deixou de ser uma economia rural para se tornar uma
potência industrial, centro de inovação e segunda maior economia do mundo.
Roteiro similar foi seguido por Coreia do Sul, Taiwan e Cingapura.
Uma diferença entre esses países e o Brasil é
a pequena concentração de bolsistas nas áreas mais críticas para o
desenvolvimento econômico — ciência, tecnologia, engenharia e matemática,
designadas pelo acrônimo em inglês Stem. Na China 40% dos universitários formam-se
em áreas Stem, segundo dados da OCDE e da Universidade Georgetown referentes ao
período de 2000 a 2023. Na Alemanha são 35%, na Índia 32% e na Coreia do Sul
31%. No Brasil? Apenas 16%. Por isso as bolsas de estudos para o exterior
concedidas pela Capes e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) ainda mantêm concentração em cursos relacionados a educação,
ciências sociais, Direito ou humanidades de modo geral. Não que sejam
irrelevantes, mas é sobretudo do conhecimento nas áreas Stem que depende o
salto no estágio de desenvolvimento.
A formação no exterior deveria ser uma política de Estado, independente das mudanças de governo. Há mérito na reivindicação por reajuste no valor das bolsas. Mas o governo também precisa assegurar que a sociedade receba valor em troca do que investe. Isso significa assegurar que os bolsistas retornem ao Brasil depois de adquirir conhecimento no exterior e que esse conhecimento seja relevante para o desenvolvimento do país, e não apenas para satisfazer às demandas e carências da comunidade acadêmica.
Desfecho da Lava Jato alerta para impunidade
no Master
Por Folha de S. Paulo
Crítica de Gilmar a Mendonça ignora risco do
conluio entre poderosos para sepultar responsabilizações
Pelas apurações policiais e jornalísticas do
escândalo já passaram juízes do Supremo, ministros de Estado, governadores e
parlamentares
A Operação Lava
Jato, conjunto de iniciativas que a partir de 2014 investigaram
esquemas bilionários de corrupção envolvendo
agentes políticos e empresários próximos do poder, voltou a ser tema de um
acalorado debate entre ministros do Supremo Tribunal Federal.
A discussão se deu na sessão da Segunda Turma
que avaliou a manutenção das prisões preventivas de Henrique e Felipe Vorcaro,
respectivamente pai e primo do ex-controlador do Banco Master Daniel
Vorcaro, também preso.
O ministro Gilmar Mendes, ao
divergir do voto do relator André
Mendonça pela sustentação da detenção cautelar, acusou o colega
de reeditar métodos abusivos da Lava Jato. As prisões de parentes do líder do
bando responsável pelo maior desfalque financeiro da história nacional seriam,
segundo Mendes, meios de coagir Daniel a fazer delação.
De fato, medidas cautelares como a prisão
preventiva, decretadas antes e a despeito da formação de culpa, deveriam ser deferidas
com extrema parcimônia e em estreita ligação com os casos previstos em lei. São
remédios para situações em que a liberdade do implicado põe em risco a própria
investigação ou a sociedade.
Mendonça respondeu no mérito ao desafio do
decano. No caso em tela, disse, "há contornos de crime organizado mafioso,
de fuzis, de metralhadoras, de armas raspadas, de infiltração no sistema
policial". A organização que pai e primo do ex-banqueiro são suspeitos de
integrar não cuida de amenidades, e sim de coação, espionagem e ameaças a quem
se ponha no seu caminho.
Aplicados ao escândalo do Master, os
ensinamentos da Lava Jato —já que Gilmar Mendes a mencionou para criticar o
colega— recomendam cautela não só com o risco de abuso das autoridades
incumbidas de investigar e processar. É preciso cuidado com as tramas de
gabinete destinadas a enterrar operações que se aproximam de figurões de Brasília.
Pelas apurações policiais e jornalísticas do
caso já passaram
juízes do Supremo, ministros de Estado, governadores, parlamentares
e servidores de alto escalão. Essa relação tem tudo para crescer e se adensar
se não houver o tipo de interferência indevida que sepultou a Lava Jato.
Enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) se recolhe
numa brandura que não demonstra em outros casos, a caça aos pretextos que
poderiam varrer as responsabilizações pelo escândalo do Master para debaixo do
tapete continua entre os potenciais implicados e suas redes de proteção.
Felizmente as delações seletivas que Daniel Vorcaro planejou fazer, poupando
seus cúmplices influentes, foram recusadas.
A máfia dos regabofes comprou algumas das
mais altas autoridades da República. Não há pacto de impunidade que possa
apagar esse fato iluminado pela imprensa profissional e testemunhado pela sociedade
brasileira. O que se exige é um final diferente do da Lava Jato, em que os
culpados paguem por seus crimes.
Suíços rejeitam xenofobia tresloucada
Por Folha de S. Paulo
Consulta derruba proposta da direita que
limitaria população do país a 10 milhões de habitantes até 2050
Envelhecido, mundo rico precisará importar
trabalhadores nos próximos anos; 31% dos residentes da Suíça nasceram em outros
territórios
A direita radical suíça bem
que tentou promover a versão helvética do Brexit,
mas, felizmente, fracassou. Por 55% dos
votos, o eleitorado nacional rejeitou em consulta popular uma
proposta, impulsionada pelo Partido Popular Suíço (SVP), que limitaria a
população do país a 10 milhões de habitantes até o ano 2050.
As implicações de uma medida tresloucada
assim não seriam triviais. Colocariam a confederação alpina em conflito
potencial com a União
Europeia, daí o paralelo com o Brexit —e o oportuno apelido de
Schwexit (o nome do país, em alemão, é Schweiz).
A Suíça não é membro da UE, mas integra o
Espaço Schengen, que prevê livre circulação de pessoas, e é signatária de uma
série de acordos com o bloco.
Se a proposta bancada pelo SVP tivesse sido
aprovada, à medida que a população se aproximasse dos 10 milhões (são pouco
mais de 9 milhões hoje), as autoridades teriam de adotar políticas de controle
que fatalmente violariam os compromissos firmados.
Na prática, a Suíça teria de renunciar a esses
tratados, que, por força de uma cláusula específica, só podem ser negociados em
bloco —por isso a comparação com o Reino Unido,
que, após desastrada consulta popular em 2016, decidiu se retirar da UE, com
enormes prejuízos econômicos.
Os eleitores helvéticos, contudo, foram mais
sábios do que os britânicos. Fizeram as contas e viram o quanto a cooperação
econômica com a UE beneficiou o país. Nas últimas duas décadas, a população residente
na confederação aumentou em 22%, ante uma média de 5% na UE.
Os novos migrantes incluem quadros europeus
altamente qualificados que vieram para trabalhar em setores de ponta como o
farmacêutico e o biotecnológico. Hoje, 31% dos habitantes da Suíça não nasceram
no país. Dos fundadores de novas empresas suíças, 39% são estrangeiros.
Um estudo da BAK Economics estimou que a
revogação dos tratados subtrairia 7,1 pontos percentuais de crescimento
do PIB entre
2028 e 2045. Alguns efeitos deletérios, como cortes de investimentos, viriam
ainda antes.
Os suíços responderam com maturidade a uma
das questões que assolam o mundo desenvolvido. A queda da fecundidade em muitos
países ameaça, além da atividade econômica, a viabilidade de sistemas
previdenciários e de outros serviços públicos.
A saída é importar trabalhadores. O discurso xenófobo de certa direita, porém, faz com que a solução seja percebida como o maior dos problemas, o que torna politicamente custoso adotá-la.
Mais um desfecho amargo
Por O Estado de S. Paulo
Condenação de Eduardo Bolsonaro era
juridicamente inevitável, mas presença de Moraes como vítima e julgador voltou
a lançar dúvidas desnecessárias sobre a imparcialidade do STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de
prisão, além de multa, pelo crime de coação no curso do processo. Não se podia
esperar outro desfecho para alguém que, orgulhosa e confessadamente, agiu desde
os EUA para tentar mudar o curso da Ação Penal 2.668 por meio de ameaça aos
ministros envolvidos no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Debalde. O STF não se curvou e Jair Bolsonaro hoje cumpre pena por tentativa de
golpe de Estado.
Poucas vezes na história do processo penal
brasileiro um réu produziu tantas provas contra si mesmo como Eduardo
Bolsonaro. Suas mídias sociais foram a expressão do iter criminis. O ex-deputado registrou uma
espécie de diário de seus movimentos em Washington para viabilizar sanções
políticas e econômicas contra ministros do STF, entre outras autoridades, e
medidas hostis aos interesses nacionais, como o “tarifaço” imposto ao Brasil
pelo governo de Donald Trump. Essas ações extrapolaram, e muito, tanto a
atividade parlamentar quanto o sagrado direito de espernear contra decisões
judiciais, desbordando para o terreno criminoso.
A condenação, portanto, foi juridicamente
correta. E é importante afirmá-lo, considerando que a família Bolsonaro sempre
fez da alegação de “perseguição” o eixo de sua estratégia de ação política.
Noutras palavras: Eduardo não é vítima de um “sistema” que o persegue por suas
opiniões. Demonstrando profundo desrespeito pelas instituições republicanas, o
ex-deputado nem se dignou a constituir defesa e se apresentar perante o STF,
coisa que até seu pai fez.
Nada disso, porém, elimina um problema de
fundo que a Corte insiste em ignorar e que, ao fim e ao cabo, tisna uma decisão
judicial que, no mérito, é inquestionável. O relator da ação penal contra
Eduardo, o ministro Alexandre de Moraes, foi o alvo mais atingido pelo crime
atribuído ao réu pela Procuradoria-Geral da República. É fato que, em maior ou
menor grau, outras autoridades foram sancionadas. Mas Moraes era uma espécie de
troféu entre aqueles que Eduardo procurava afetar, sobretudo com as sanções no
âmbito da Lei Global Magnitsky. Não obstante, o ministro não só participou do
julgamento, como o relatou.
Ademais, a ação contra Eduardo foi
distribuída por prevenção ao gabinete de Moraes tendo como origem o famigerado
inquérito das “fake news”. Eis aí mais um desfecho amargo para um julgamento do
STF que poderia ter sido exemplar. É lícito inferir que o mesmo resultado, vale
dizer, a condenação de Eduardo, teria sido alcançado sem que a Corte fosse
exposta a mais um desgaste provocado pelo voluntarismo do sr. Moraes.
O problema não é novo. A recente decisão da
Corte de Cassação da Itália no caso da também ex-deputada Carla Zambelli
(PL-SP) é outro exemplo eloquente de como uma decisão judicial correta no
mérito pode ser maculada por erros evitáveis do órgão julgador. Os magistrados
italianos não questionaram as razões que levaram à condenação da sra. Zambelli
no Brasil. Limitaram-se a examinar as condições em que ela foi julgada. Só
isso. E consideraram ter havido uma “violação ao princípio da imparcialidade e
da independência do juiz”, apontando o acúmulo, na figura de Moraes, dos papéis
de vítima e julgador.
Ao insistir nesse modo de agir, em que a
veleidade de alguns de seus membros se sobrepõe aos princípios básicos do
Estado de Direito, o próprio STF alimenta o discurso político contra sua
legitimidade como corte imparcial. E, mais uma vez no caso de Eduardo, de forma
desnecessária. Como foi dito, era possível condenar o vulgo “Zero Três”, haja
vista a profusão de provas que ele mesmo produziu, preservando a integridade do
resultado. Bastaria Moraes se afastar de um julgamento no qual figurou, a um só
tempo, como alvo primaz da conduta do réu e seu julgador. O resultado decerto
seria o mesmo. A diferença estaria na força moral da decisão.
Eduardo foi condenado porque cometeu um
crime. Mas o STF voltou a oferecer ao bolsonarismo aquilo de que ele mais
precisa para sustentar sua força política: a oportunidade de criar confusão
entre “perseguição” e devida responsabilização jurídica.
O risco da autonomia financeira do BC
Por O Estado de S. Paulo
Problema da falta de recursos não será resolvido
com a criação de mais um orçamento paralelo, a exemplo do que acontece no
Judiciário, que converte essa independência em penduricalhos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que dá autonomia
financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central (BC). Há dois anos
na comissão, o texto ganhou força nas últimas semanas na esteira das ameaças de
novas sanções comerciais pelos Estados Unidos com base em investigações que
mencionaram expressamente o Pix.
O tarifaço ainda não foi aplicado, mas os
senadores aproveitaram o ensejo trumpista, a proximidade das eleições e a
popularidade do meio de pagamento eletrônico instantâneo criado e desenvolvido
pelo Banco Central para se ufanar. Por meio da PEC, querem incluir o Pix na
Constituição, supostamente uma forma de blindá-lo de pressões internacionais.
Fazer política, afinal, também é ter senso de
oportunidade. A diretoria do Banco Central, que já trabalhava pela aprovação da
proposta havia meses por razões que nada têm a ver com o Pix, soube explorar a
ocasião a seu favor. Já a equipe econômica do governo Lula, que tinha bons
motivos para se opor à PEC, mais uma vez mostrou não ter tino político e agora
terá o desafio de convencer o plenário do Senado a ajustar o texto para evitar
problemas para si mesma.
O Banco Central já conta com autonomia
operacional há cinco anos. A Lei Complementar 179/2021 garantiu mandatos fixos
e escalonados para seus diretores, com duração de quatro anos, e mandatos não
coincidentes entre o presidente do BC e o presidente da República, uma forma de
impedir que a condução da política monetária sofresse interferências políticas.
Vale para o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e valeu para seu antecessor, Jair Bolsonaro, que viu a Selic subir de 2%
ao ano no início de 2021 para 13,75% ao ano às vésperas da eleição em 2022 sem
nada que fazer senão espernear. É para isto que serve a autonomia operacional:
para garantir que o BC fará tudo para cumprir sua missão, ou seja, não perder o
controle da inflação e preservar o poder de compra da moeda, ainda que juros
elevados atrapalhem os planos do governo de plantão.
Para o País, foi um avanço e tanto; para o
BC, parece ter sido insuficiente. O órgão diz não ter verba para fiscalizar o
sistema financeiro, que cresceu exponencialmente desde o advento das fintechs –
e as falcatruas do Banco Master servem como argumento válido para reforçar a necessidade
de fortalecer a supervisão bancária. Ainda segundo o Banco Central, os salários
no serviço público não são páreo para a remuneração paga por instituições
privadas.
Tais alegações, essencialmente, valem para
todo e qualquer órgão público. Todos, ou quase todos, têm menos recursos do que
gostariam e sofrem as consequências de bloqueios de um Orçamento cronicamente
deficitário. Agências reguladoras também precisam de mais dinheiro para
fiscalizar usinas, barragens e aeronaves cuja má conservação pode custar vidas,
e seus melhores profissionais são igualmente assediados pelo setor privado.
Problemas dessa natureza não serão resolvidos
por meio da criação de diversos orçamentos paralelos. É justamente a autonomia
financeira e orçamentária que tem garantido a profusão de penduricalhos no
Judiciário, no Ministério Público e no Legislativo, em desrespeito ao teto
remuneratório estabelecido na Constituição. É o princípio da unicidade
orçamentária que tem limitado a propagação de práticas como essa também no
Executivo.
A equipe econômica, no entanto, cochilou e
perdeu o timing para barrar a proposta. Embora o texto tenha o potencial de
afetar profundamente o resultado primário ao reclassificar o fluxo entre o
Tesouro e o BC, os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento,
Bruno Moretti, só apresentaram alternativa um dia antes da votação na CCJ. Com
um prazo tão apertado, o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), se sentiu à vontade
para ignorá-los.
Esse é só mais um episódio a refletir a
fraqueza da equipe econômica e o amadorismo da articulação política do governo
Lula no Congresso. O Banco Central apenas se aproveitou do oportunismo
patriótico do Senado em defesa do Pix para obter um privilégio e tratamento
especial para os seus. A esta altura, tudo indica que conseguirá.
O oxímoro de Durigan
Por O Estado de S. Paulo
Ministro da Fazenda do perdulário governo
Lula defende, sem corar, moderação nas despesas
Em recente entrevista ao Estadão/Broadcast, o ministro
da Fazenda, Dario Durigan, defendeu, sem corar, que haja moderação na pressão
das despesas obrigatórias, sob pena de inviabilizar o País. Considerando que
Durigan é ministro de um governo notoriamente perdulário como o de Luiz Inácio
Lula da Silva, trata-se de rematado cinismo.
Recorde-se que Lula conseguiu a façanha,
inédita na história do País, de patrocinar uma elevação de gastos da ordem de
R$ 168 bilhões no Orçamento antes mesmo de tomar posse. Em geral, presidentes
em início de mandato, graças ao apoio das urnas, têm força política para cortar
gastos e equilibrar as contas. Mas Lula fez o inverso: pisou no acelerador da
gastança logo de cara.
O prometido arcabouço fiscal começou mal. Com
a retomada da vinculação dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação às
receitas, a âncora foi esvaziada antes mesmo de começar a funcionar, e assim
seguiu ao longo do governo, com todo tipo de despesa classificada como
extraordinária devidamente retirada do alcance do arcabouço.
Mas o arcabouço, para Durigan, “veio para
ficar”. “Dá para discutir parâmetros, mas não acabar com o arcabouço”, afirmou.
Ora, se as metas foram cumpridas e a trajetória da dívida não foi contida,
parece claro que a âncora não foi capaz de cumprir seu objetivo. Ajustar seus
parâmetros, portanto, deveria ser mandatório, e não uma possibilidade.
Nem Durigan nem seu antecessor, Fernando
Haddad, jamais apresentaram uma proposta clara de redução de despesas – e é
fácil entender a razão. Ao participar da reunião mais recente do Conselho de
Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, o presidente Lula
disse que um déficit primário na casa dos 0,20% do PIB não faria “cair o
mundo”.
A equipe econômica não faz o menor esforço
para conter o uso escancarado da máquina pública pelo presidente, mas não poupa
o Congresso de críticas às chamadas pautas-bomba. Lula ao menos é mais sincero.
Disse que Durigan “flexibilizou o bolso” e “já não tem tanta dificuldade de
liberar um dinheirinho”.
Os números dão razão ao presidente. A despesa
primária cresceu 14% em termos reais nos quatro primeiros meses deste ano,
segundo relatório do BTG Pactual, e houve ainda aumento de cerca de R$ 275
bilhões em crédito subsidiado desde meados do ano passado, o que classificou
como “uma expansão sem precedentes das operações parafiscais no atual mandato”.
Durigan diz que “2027 tem de ser diferente de
2023”, mas não explica como isso poderá ocorrer. A inflação, segundo o
ministro, está elevada por causa da guerra no Oriente Médio, e a dívida pública
sobe por causa da taxa básica de juros – nada que ver com os gastos do governo.
Nem mesmo com uma reforma administrativa o ministro conseguiu se comprometer.
É óbvio que o País precisa urgentemente conter as despesas obrigatórias, e é papel do ministro e do governo que ele representa listar o que considera prioritário e o que deveria ser revisto. Dizer que o Orçamento está direcionado para os mais pobres não cola mais. É preciso dizer exatamente o que será feito para não inviabilizar o País.
Fed sinaliza que juros vão subir e Copom
segue com cortes
Por Valor Econômico
O Banco Central do Brasil indicou que não
pretende apertar a política monetária, mas pode ser levado a fazê-lo no futuro
O Federal Reserve (Fed) se inclina por um
aumento da taxa de juros, mas a manteve inalterada na reunião de ontem, entre
3,5% e 3,75%, e retirou o trecho do comunicado que poderia indicar afrouxamento
adicional da política monetária. Mais do que avaliar o estado da economia, o
novo presidente do banco central dos EUA, Kevin Warsh, se empenhou em dizer o
que quer mudar nas práticas da instituição e começou por uma das mais
importantes: o comunicado do Fomc, comitê que decide o rumo dos juros, não deu
qualquer sinal de seus próximos passos (“forward guidance”), uma prática que, a
depender dele, será extinta. O texto se encerra com um seco e óbvio compromisso
de assegurar a “estabilidade dos preços”. O Banco Central do Brasil não
pretende apertar a política monetária, mas pode ser levado a fazê-lo no futuro.
Ontem, fez novo corte de 0,25 ponto, para 14,25%, e indicou que poderá
continuar com as reduções, dependendo dos dados.
Warsh foi escolhido pelo presidente Donald
Trump para reduzir a taxa de juros. Em sua estreia no comando do Fed, teve de
deixar de lado provisoriamente suas crenças não só a respeito da queda dos
juros, contra a qual praticamente a metade dos membros do Fomc se manifestou
nas projeções de pontos, como também sobre a necessidade de redução do balanço
do banco. No segundo parágrafo de um comunicado drasticamente reduzido em
relação aos anteriores, consta que o comitê “reafirma sua política de manter
amplas reservas no sistema bancário”.
Warsh resumiu seus pontos de vista ao
comunicado, que traça apenas descrições básicas. Nele, a economia manteve
“ritmo sólido”, apesar das instabilidades produzidas em parte pelo conflito no
Oriente Médio, e a taxa de desemprego praticamente não se moveu, com a oferta
de empregos acompanhando a expansão da força de trabalho. A produtividade e os
investimentos estão “fortes”. A inflação, porém, continua elevada em relação à
meta de 2%, o que é atribuído, em parte, aos “choques de oferta” em alguns
setores, como o de energia.
Um resumo mais amplo de para onde o Fed pode
caminhar pode ser vislumbrado nas projeções de 18 membros do comitê de mercado
aberto — Warsh não apresentou as suas por ser crítico da forma com que são
feitas. Para o ano corrente, só um membro acha que o juro será reduzido em 0,25
ponto. Oito deles esperam que a taxa será mantida, enquanto outros três preveem
uma alta de 0,25 ponto, cinco, duas altas, e um, três elevações.
O motivo para isso está no desempenho da
inflação, que, medida pelo índice de preços ao consumidor, ultrapassou em maio
o dobro da meta do Fed, chegando a 4,2% anuais. Nas métricas preferidas pelo
banco, as dos gastos pessoais de consumo, as previsões subiram muito em relação
às da reunião de março, quando a guerra dos EUA contra o Irã mal havia
começado. Esse índice deve fechar 2026 em 3,6% (a projeção anterior era de
2,7%) e seu núcleo, em 3,3% (ante 2,5% antes). A economia se mantém em expansão
próxima à de seu potencial (2,2%, perto dos 2%), e o desemprego até cairá um
pouco em 2026 e nos dois anos seguintes (4,3%, diante de 4,4% da estimativa anterior).
Ainda assim, a mediana das projeções dos membros do comitê aponta a taxa dos
fed funds entre 3,75% e 4% no fim do ano. A perspectiva é idêntica à dos
investidores, que veem a primeira elevação de juros em outubro.
Como a inflação só voltará exatamente à meta
em 2028, o gráfico de pontos praticamente não contempla grandes mudanças nos
juros. A mediana para 2027 é de 3,5% a 3,75% (com oito membros prevendo taxa
acima disso), e de 3,25% a 3,5% em 2028. Olhando o ponto de partida, os juros
devem recuar, vistos de hoje, apenas 0,25 ponto percentual no período.
Warsh criou cinco grupos de trabalho para
mudar o modus operandi do banco. O primeiro é o de comunicação, sobre a qual
sua predileção é deixar de indicar os próximos passos do Fed, reduzir as entrevistas,
feitas após as reuniões, e acabar com, ou mudar, a divulgação dos gráficos de
pontos. O segundo tratará do balanço da instituição, que pretende reduzir. Ele
quer modernizar o sistema de dados que abastece o banco, pois considera as
estatísticas atuais defasadas, além de criar outro grupo para avaliar
produtividade e crescimento (ele crê que a inteligência artificial irá reduzir
a inflação). Por último, o quinto grupo estudará toda a “estrutura da
inflação”, objetivo nebuloso que, no entanto, não envolve, como ressaltou, a
mudança da meta do Fed.
Para o BC do Brasil, houve piora no cenário prospectivo, com aceleração da inflação e das medidas subjacentes, e um ritmo mais intenso da atividade econômica no primeiro trimestre. No entanto, o Comitê de Política Monetária não modificou o balanço de riscos, que continua apontando iguais chances de a inflação cair como subir, e indicou “diferentes trajetórias” dos juros que assegurariam a convergência da inflação à meta. Em uma delas, a inflação no horizonte relevante da próxima reunião, o primeiro trimestre de 2028, ficaria “abaixo da meta”. Foi isso que assegurou a continuidade da “calibração”, sem indicações explícitas de que o ciclo de queda poderia sofrer uma pausa.
Guerras sem tiros nem vitrine
Por Correio Braziliense
A preocupação levada ao G7 pelo governo
brasileiro expõe uma das faces da fissura entre as potências econômicas
dominantes e o numeroso bloco de países hoje identificado sob a etiqueta de Sul
Global
A reunião de cúpula do G7 em Évian, na
França, colocou aos olhos de quem acompanha o noticiário internacional um
punhado de conflitos que, na ausência de bombardeios, destruição e mortes
desfilando pelas telas, acaba passando algo despercebido. E, em muitos casos, é
nessas disputas que se desenha o futuro da humanidade, quando se pensa no longo
prazo.
A ameaça ambiental, concentrada no impacto
devastador das mudanças climáticas, frequenta há algum tempo as atenções da
mídia e dos governantes. Neste ano, porém, a pauta das grandes economias
industriais foi tomada de assalto pelo tema premente da revolução digital, com
suas incógnitas e desafios. Até pelas afinidades com a ficção científica — a
vida tem o costume arraigado de imitar a arte —, as discussões públicas em
torno do assunto se concentram na inteligência artificial (IA).
Por trás dela, no entanto, trafega um tanto
ofuscada a queda de braço sobre a regulamentação das big techs, as gigantes do
setor, cuja riqueza e influência econômica e sociopolítica avançam talvez com
rapidez maior que a exibida pelos supercomputadores e data centers. Foi nelas
que o presidente Lula focalizou seu discurso, na qualidade de convidado do
anfitrião, Emmanuel Macron. "O primeiro trilionário do mundo é mais rico
do que os 46% mais pobres da população mundial", comparou.
A preocupação levada ao G7 pelo governo
brasileiro expõe uma das faces da fissura, que se aprofunda e se alarga, entre
as potências econômicas dominantes e o numeroso bloco de países hoje
identificado sob a etiqueta de Sul Global. Não por acaso, em mais de um tópico,
a fala de Lula encontrou eco nas posições colocadas pela China. Segunda
economia do planeta, a caminho de disputar com os Estados Unidos o alto do
pódio, o gigante comunista levou a Évian sua plataforma para um reordenamento
da governança global.
É, em boa parte, na abordagem dessas questões
que se demarcam os campos na arena internacional. Em particular, é com os
Estados Unidos de Donald Trump que se concentram as divergências e disputas —
desde logo, pela afinidade pública e notória do presidente com os principais
executivos das big techs, como Elon Musk, Tim Cook e Jensen Huang, que o
acompanharam na recente visita a Pequim.
Ademais de prevenir a exposição generalizada
dos usuários aos crimes digitais — especialmente, de crianças e adolescentes —,
a posição assumida na França pelo Brasil aponta para os riscos da interferência
descontrolada dos gigantes da IA na vida doméstica dos países. Desde logo, nos
processos eleitorais, como o que se avizinha por aqui, com a disputa pelo
Planalto e a renovação do Congresso.
Garantir que os destinos de uma nação se definam pelo pronunciamento livre e consciente da sociedade, moldado no debate democrático de ideias e expresso na instituição insuperável do voto, é o desafio que se apresenta. Para agora, enquanto é tempo para manter confinadas ao leito natural as águas de um rio que se avoluma e, em algum momento, não mais respeitará margens nem limites.
Um resultado esperado, e justo
Por O Povo (CE)
Mesmo sob pressão, o Supremo Tribunal Federal
(STF), por meio de sua Primeira Turma, condenou por unanimidade, na
terça-feira, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo,
Já era esperado que Eduardo Bolsonaro fosse
condenado na ação penal na qual é acusado de atuar nos Estados Unidos para
prejudicar os interesses do Brasil. Mas a expectativa de sua condenação não
derivou de uma suposta perseguição que a família Bolsonaro estaria sofrendo no
Brasil.
A certeza de que seria condenado é resultado
de uma grande quantidade de provas produzidas pelo próprio réu. Eduardo
explicitou em declarações públicas e postagens em redes sociais que o
seu objetivo era obter apoio do governo dos Estados Unidos para sancionar o
Brasil e também ministros do STF, especialmente Alexandre de Moraes, aplicando
contra eles a lei Magnitsky. O propósito de Eduardo era anular o processo e
livrar o pai da cadeia. Para executar esse plano, ele aliou-se a uma potência
estrangeira para prejudicar o próprio País.
Mesmo sob pressão, o Supremo Tribunal Federal
(STF), por meio de sua Primeira Turma, condenou por unanimidade, na
terça-feira, o ex-deputado por coação no curso do processo, no qual Jair
Bolsonaro, foi responsabilizado por tentativa de golpe de Estado.
Uma linha do tempo explica a movimentação de
Eduardo para interferir no processo, começando pelo "tarifaço"
imposto ao Brasil pelos Estados Unidos, para usá-lo como objeto de troca
para livrar o pai da cadeia.
Em julho de 2025, Trump anunciou a tarifa de
50% sobre produtos brasileiros, vinculando a suspensão da medida ao
encerramento dos processos contra Bolsonaro. Em declarações e postagens
em redes sociais, o ex-deputado incentivou punições econômicas contra o
Brasil, deixando claro o seu alinhamento com os interesses americanos.
Em seu voto, o ministro relator Alexandre de
Moraes resumiu os crimes praticados por Eduardo Bolsonaro, incluindo a entrega
de documentos sigilosos para o governo americano para favorecer os
interesses da família. "A ligação (com os EUA) era clara. Foram aplicadas
sanções ao Brasil, e as declarações do réu, dizendo que isso seria um efeito
colateral. O que importava era a luta que estavam fazendo, mesmo que milhões de
brasileiros fossem prejudicados pelas tarifas e outras sanções", escreveu
Moraes.
Quanto à Magnitsky, que impunha uma
série de restrições econômicas, financeiras e diplomáticas aos atingidos,
Flávio escreveu em uma rede social: ""Agradeço ao presidente Donald
Trump pela revogação dos vistos de oito ministros do STF. Isso é só o começo,
tem muito mais por vir."
Por fim, os advogados do ex-deputado pediram
que o STF adiasse a apreciação do processo. Eduardo disse que o
julgamento era "sem pé nem cabeça", cujo objetivo seria impedi-lo de
participar da eleição de outubro.
O fato é que, mesmo uma análise superficial chegará à conclusão que o resultado do julgamento foi irretocável, inclusive porque o próprio réu ofereceu elementos de prova que o levaram à condenação.

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