Brasil não pode viver asfixia digital, por Irapuã Santana

O Globo

Equilibrar a necessária governança da internet sem criar mais dificuldades para o crescimento da produtividade é um desafio

Desde o ano passado, diversos debates sobre o projeto do Novo Código Civil têm atraído a atenção do mundo jurídico. A nova lei causa impacto na vida de todo mundo, porque regerá a forma como acordos privados são feitos diariamente. Quando fazemos sinal para um ônibus no ponto, celebramos um contrato de transporte. Se pegamos um carrinho do supermercado para fazer as compras, surge um contrato de comodato, e por aí vai.

O código atual foi publicado em 2002, mas começou a ser elaborado em 1975, na ditadura militar. Ele era recém-nascido, mas parecia Benjamin Button. Para relembrarmos, a internet era discada, os celulares eram usados apenas para ligações e SMS, YouTube, Facebook e Instagram nem sonhavam em surgir, e o finado Orkut só viria a aparecer em 2004.

Em 2025, quando o projeto foi apresentado, a vida havia se tornado completamente diferente. Precisamos de ajustes, já que temas como multiparentalidade e herança digital precisam ser regulados. A questão, portanto, passa a ser como isso deverá ocorrer. É justamente nesse ponto que se destaca uma parte da lei completamente nova, chamada “Livro de Direito Digital” (art. 2.027 e subsequentes).

É evidente o grande esforço da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto para harmonizar a legislação civil com as complexidades da internet, inspirando-se em discussões avançadas, como o modelo europeu. Porém essa proposta gera efeitos econômicos prejudiciais relevantes para o país. Um estudo coordenado pela professora Luciana Yeung, do Insper, calcula que o custo da adaptação ao novo marco regulatório variará de R$ 13,5 bilhões a R$ 25,7 bilhões logo no primeiro ano. O primeiro alerta técnico está na realocação de recursos produtivos para o compliance, porque a exigência de auditorias independentes periódicas demandará cerca de R$ 10,3 bilhões do setor privado.

Ao cruzar as novas obrigações com dados de demografia empresarial do IBGE, estima-se que incidirá um custo fixo anual de R$ 100 mil para grandes corporações, R$ 50 mil para médias e R$ 10 mil para pequenas empresas. Na prática, é um dinheiro que deixa de financiar inovação e engenharia para custear burocracia preventiva, não necessariamente essencial.

Isso nem é o mais perigoso. Segundo o relatório, projeta-se que a insegurança interpretativa inicial sobre como as novas regras serão aplicadas, em razão do uso de termos vagos — como “patrimônio digital”, “descumprimento sistemático” e “plataformas de grande alcance” —, poderá gerar retração de 1% a 5% nos aportes em tecnologia e inovação no Brasil. Isso significa que o país poderá deixar de receber até R$ 15,3 bilhões em investimentos.

O prazo de funcionamento da comissão instituída para estudar e debater o projeto do novo código foi recentemente prorrogado até 22 de dezembro. Portanto, este é o momento de levantar questionamentos difíceis, mas necessários, que consideram o cálculo dos efeitos das regras. Precisamos enfrentar o desafio de equilibrar a necessária governança da internet sem criar ainda mais dificuldades para o crescimento da produtividade nacional, estagnada há tantas décadas.