O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Justiça Eleitoral patrocina desinformação sobre pesquisas

Por Folha de S. Paulo

Selo de 'acurácia' proposto por Nunes Marques difunde falsa premissa de que estudos podem prever o futuro

Juízes não têm poder constitucional de tutela sobre a liberdade de informar nem competência técnica para arbitrar qualidade das pesquisa

De 2019 a 2022, as urnas eletrônicas e a Justiça Eleitoral no Brasil foram alvo de uma abjeta campanha de desinformação liderada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O método consistia em difundir cogitações falsas mas sedutoras ao público não especializado, como a de que os dispositivos de votação e apuração eram vulneráveis a invasões e manipulações.

Quatro anos depois de encerrada a aventura autoritária, o próprio Tribunal Superior Eleitoral torna-se fonte de uma torrente de falsificação de informações técnicas. Desta vez as pesquisas eleitorais encontram-se na mira do ataque que, como aquele outro, propaga equívocos que poderiam causar apelo em pessoas pouco versadas na ciência estatística.

Em minuta de resolução divulgada nesta terça-feira (14), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, pretende estabelecer um prêmio a institutos de pesquisa cujos resultados mais se aproximarem do verificado nas urnas no dia da votação. Se a proposta for à frente, o selo de "acurácia eleitoral" será uma medalha à ignorância outorgada pelo próprio controlador das eleições.

Está errada a premissa de que pesquisa serve para prever resultado eleitoral. Os levantamentos valem-se da metodologia consagrada da estatística de recolher amostras do universo —o eleitorado— para estimar o parâmetro de interesse —a intenção de voto naquele período da coleta.

Intenção de voto, como o nome diz, não é voto. A única maneira de verificar a "acurácia" de uma pesquisa seria coletar a inclinação de voto de todo o eleitorado —o apto a escolher o presidente da República é de 158 milhões de pessoas— no mesmo período do levantamento. E, ainda assim, o que restaria seria um teste sobre a intenção de voto, que poderia diferir do resultado efetivo da urna, a ser definido no futuro.

Isso porque as pessoas refletem sobre suas decisões até o segundo anterior ao em que apertam as teclas da urna. Mudar de ideia à luz das informações que se tornam abundantes à medida que o pleito se aproxima faz parte do processo natural de escolha de candidatos. O presidente do TSE, pelo visto, ignora a obviedade.

Nunes Marques praticou rematada censura contra levantamento do instituto Atlas, acatando pedido do PL do pré-candidato Flávio Bolsonaro, e parece agora enredado na teia que ele mesmo criou. Em vez de voltar atrás do erro, acena com cometer outros.

A Justiça não tem poder de tutela sobre a liberdade de pesquisar e informar dos institutos. As regras existentes, que jamais deveriam ser alteradas com o jogo em curso, foram postas para promover a transparência sobre questionários e métodos a serem aplicados por agentes privados. Não justificam censura de juiz.

O TSE não tem competência nem constitucional nem técnica para tornar-se árbitro de levantamentos estatísticos. Se insistir nessa via equivocada, será justo recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedi-lo.

Congresso afronta a responsabilidade fiscal

Por Folha de S. Paulo

Câmara e Senado concedem aposentadoria especial a agentes de saúde e ressuscitam privilégios

Benefício sem fonte de custeio corrói reforma previdenciária e afronta legislação; o gasto estimado chega a quase R$ 28 bi em dez anos

O Congresso Nacional segue empenhado em desfazer, exceção por exceção, os avanços da reforma da Previdência de 2019. Após passar pela Câmara, o Senado aprovou, por 73 votos a 1, regras privilegiadas de aposentadoria para agentes de saúde, com custo bilionário e sem indicar de onde sairá o dinheiro.

A importância desses profissionais, que atuam no combate a epidemias, na vacinação e na atenção básica, é evidente. Não constitui, porém, argumento suficiente para ignorar a realidade demográfica e fiscal do país.

A medida cria condições muito mais vantajosas que as aplicáveis à maioria dos trabalhadores. Numa regra de transição até 2030, agentes poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52, no dos homens. Depois, as idades mínimas serão de 57 e 60 anos, respectivamente —ainda inferiores aos 62 e 65 anos da regra geral da reforma de 2019.

Não bastasse a aposentadoria antecipada, o texto ressuscita vantagens abolidas do serviço público em 2003: integralidade, que assegura benefício equivalente ao último salário da carreira, e paridade, que estende aos aposentados os reajustes dos servidores em atividade. Tais benefícios jamais existiram no Regime Geral de Previdência Social.

A conta estimada pelo Ministério da Previdência chega a quase R$ 28 bilhões em dez anos, dos quais R$ 17,6 bilhões recairão sobre governos municipais e R$ 10,3 bilhões sobre a União. Há cerca de 360 mil agentes na ativa, e o impacto pode ser maior, pois os cálculos não incluem a revisão de aposentadorias já concedidas.

É assim que reformas imprescindíveis acabam desmontadas no Brasil. São minadas, aos poucos, por exceções concedidas a grupos organizados ou por legisladores em períodos eleitorais. O privilégio é de poucos; a conta recai sobre todos os contribuintes.

Mais grave, a PEC cria despesa obrigatória sem apontar receita para financiá-la. A exigência de compensação não é preciosismo contábil, mas princípio elementar da Lei de Responsabilidade Fiscal: gastos permanentes precisam de fonte de custeio.

Se o Congresso considera justo conceder o benefício, cabe-lhe indicar quem pagará por ele. Aprovar a vantagem e omitir a conta é o caminho fácil —e recorrente— da irresponsabilidade fiscal.

O governo cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), e há fundamento para fazê-lo caso a emenda seja promulgada sem fonte de custeio. Valorizar agentes de saúde é necessário. Desmontar a reforma previdenciária e transferir uma fatura bilionária para o restante da sociedade, não.

STF precisa barrar aposentadoria especial na saúde

Por O Globo

PEC aprovada no Senado terá impacto de R$ 27 bilhões sem fontes compensatórias

Foi uma irresponsabilidade — para dizer o mínimo — a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede regime especial de aposentadoria a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto, que já havia recebido aval da Câmara, vai agora à promulgação pelo Congresso. Estima-se que a medida terá impacto de R$ 27 bilhões para as contas da Previdência. Por isso, faz bem o governo em querer recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar esse despropósito.

Há expectativa de que em agosto o STF analise proposta de súmula do ministro Gilmar Mendes que visa a consolidar o entendimento da Corte sobre projetos que criem despesas ou envolvam renúncias de receita sem indicação de medidas compensatórias — caso da aposentadoria especial para agentes de saúde. Um dos objetivos é justamente evitar as pautas-bomba que, especialmente em anos eleitorais, proliferam no Congresso, comprometendo o equilíbrio fiscal.

Apesar da reação do Palácio do Planalto, chama atenção a passividade da base governista no Senado. O texto foi aprovado por maioria avassaladora, registrando 73 votos favoráveis e apenas um contra. Nada muito diferente do que já havia acontecido na Câmara, quando deputados chancelaram a medida por 426 votos a 10 no segundo turno. Independentemente das diferenças ideológicas, parlamentares se mostram unidos no propósito de deteriorar ainda mais as já cambaleantes contas públicas.

Num retrocesso inequívoco, a PEC dos agentes de saúde fixa idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e de 60 para homens — abaixo das estabelecidas na Reforma da Previdência, de 62 e 65 anos, respectivamente. Não é o único desatino. O texto concede paridade (direito de receber o mesmo reajuste de servidores ativos) e integralidade (manter o último salário da carreira), benefícios que nunca existiram para os que recebem pelo INSS, e foram extintos há 23 anos no setor público.

Não se põe em dúvida a importância do trabalho de agentes de saúde, mas aposentadorias especiais deveriam ser reservadas a situações excepcionais, quando profissionais estão expostos a condições comprovadamente insalubres, o que não é o caso. Além disso, eles não são a única categoria a prestar serviços relevantes ao país. Maior mobilização junto ao Congresso para conseguir impor suas pautas sindicais não pode justificar tratamento diferenciado em relação à grande maioria de brasileiros.

É notório que os efeitos da última reforma da Previdência se dissiparam. O país já precisa de outra. Não bastassem os reajustes atrelados ao salário mínimo, a profusão de benefícios tributários, aliados à inadimplência e à sonegação, leva a uma perda de arrecadação de 56%, mostra estudo de auditores da Receita. Mesmo com o rápido envelhecimento, criam-se despesas extras sem saber como pagá-las.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promete segurar a promulgação até o fim do ano. Não resolve, apenas adia o problema. Para além dos danos às contas públicas, a aprovação da aposentadoria especial abre precedente preocupante, uma vez que incentiva outras categorias a buscar as mesmas benesses — sempre haverá um projeto eleitoreiro disposto a contemplá-las em troca de votos.

Defesa do Google no Cade se resume a estratégia protelatória

Por O Globo

Legislação atual permite condenar plataforma digital por uso de conteúdo de terceiros sem autorização

É disparatada a defesa apresentada pelo Google no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela livre concorrência no Brasil, em processo por uso abusivo de conteúdo de terceiros para alimentar modelos de inteligência artificial (IA). Na petição apresentada, a big tech argumenta que a ação não tem relação com o Direito Concorrencial e que falta regulação setorial aprovada pelo Legislativo para tratar do tema. Como a legislação atual concede amplos poderes ao Cade para decidir sobre o caso, a estratégia de defesa é apenas protelatória.

Desde a década passada, quando o processo foi instaurado, o Google vinha coletando conteúdos jornalísticos sem autorização. Com o avanço da tecnologia, big techs fizeram com que seus robôs de IA também invadissem arquivos de publicações para “treinamento”, aumentando em todo o mundo a pressão para que passassem a pagar pela utilização de material protegido por direitos autorais. Além de privar empresas de comunicação de uma fonte de faturamento, o golpe desvia audiência do site invadido, reduzindo sua atratividade para os anunciantes. Um prejuízo duplo para as empresas de comunicação.

Nos Estados Unidos, onde historicamente os mercados são pouco regulados, o New York Times abriu em 2023 processo contra a OpenAI e a Microsoft, sócia da empresa do ChatGPT, com base na legislação de direitos autorais. O jornal acusa as duas de terem utilizado milhões de textos para treinar seus chatbots. Em maio do ano passado, a ação foi aceita por um juiz federal, rejeitando a alegação das duas empresas de que teria vencido o prazo para a reclamação.

O Times, ao recorrer aos tribunais contra infratores de copyrights, atrai para a mesa de negociações interessados em utilizar seus conteúdos, que, em outras circunstâncias, talvez tentassem atingir seus objetivos de outra maneira. No final de maio, por exemplo, o jornal assinou um contrato com a Amazon para que a big tech de Jeff Bezos utilize os arquivos do Times em plataformas de IA, inclusive no treinamento de robôs. A Condé Nast, editora americana de revistas, e a News Corp., do australiano Rupert Murdoch, que controla o Wall Street Journal e o Times de Londres, entre outros veículos, têm ido pelo mesmo caminho.

Para evitar novos processos, a OpenAI assinou contratos com o britânico Financial Times e o francês Le Monde. Sem a observância de regras que permitam a sustentabilidade de negócios voltados para a produção de conteúdo, o jornalismo profissional e a produção e venda de livros estarão condenados. No Brasil, ao contrário do que argumenta o Google no Cade, já existe base legal para tratar do tema. Aqui a empresa deveria ter o mesmo respeito pelo direito autoral que demonstrou na Califórnia ao aceitar pagar U$ 250 milhões para diversos veículos de imprensa, num acordo mediado pelo governo estadual. Uma empresa global deveria ter um código de ética também global.

O Brasil que se lasque

Por O Estado de S. Paulo

Ninguém em Brasília está preocupado com o País. A aprovação de aposentadoria especial para agentes de saúde, ignorando as regras fiscais, expõe a hipocrisia do governo e da oposição

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições especiais para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sem levar em conta as regras fiscais, não surpreendeu ninguém. Como tem sido cada vez mais comum em anos eleitorais, o populismo mais uma vez venceu a razão, e o receio de parecer insensível em relação a uma categoria profissional relevante bastou para que a proposta reunisse apoio quase unânime no Congresso Nacional.

Não se passaram nem sete anos desde que o mesmo Legislativo, diante do risco de colapso da Previdência Social, aprovou regras bem mais rígidas para a aposentadoria em geral, com ampliação da idade mínima e do tempo de contribuição para obtenção do benefício. Tratava-se de não brigar com a realidade: o déficit na Previdência no ano passado foi de R$ 321 bilhões e só vai crescer ao longo dos próximos anos.

Pelo texto aprovado anteontem, contudo, mais de 300 mil agentes poderão se aposentar com idade mínima menor, de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, e terão direito a paridade e integralidade nos benefícios com profissionais da ativa, regalias que foram extintas há mais de 20 anos no serviço público e que jamais existiram no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se, portanto, de uma verdadeira contrarreforma da Previdência.

E os placares foram sempre acachapantes. Na Câmara, a proposta havia sido aprovada em outubro do ano passado por 446 votos a 20 no primeiro turno e 426 a 10 no segundo. No Senado, por sua vez, o texto foi apreciado na terça-feira passada e recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário.

Foi um show de hipocrisia. Coube ao próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), orientar seu partido a votar a favor da proposta – provavelmente menos por convicção e mais por reação ao governo Lula, que o pressiona a pautar outra medida eleitoreira, a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

À exceção do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o único a se posicionar contra PEC, os senadores da direita, que tanto alardeiam sua ojeriza aos privilégios concedidos pelo Estado, se dividiram entre apoiar a medida ou simplesmente não participar da votação – caso do senador Flávio Bolsonaro (RJ), pré-candidato do PL à Presidência da República, e do coordenador de sua campanha, Rogério Marinho (RN).

Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE), em sua primeira votação de peso desde que assumiu a liderança do governo no Senado, mostrou estar à altura de seu antecessor, Jaques Wagner (PT-BA), e manteve o padrão de defesa de posições incoerentes e absolutamente incompatíveis com o cargo. Em seu “batismo de fogo”, a senadora liberou a bancada para se posicionar como preferisse, absteve-se de votar e praticamente conclamou os colegas a apoiarem a medida.

“Não é a posição do presidente Lula, amigo dos trabalhadores; não é a posição da senadora Teresa Leitão, egressa dos trabalhadores e amiga dos trabalhadores; é uma posição de governo, porque ela não se encerra apenas nessas coisas que eu disse, que são muitas, mas que têm injunções que se relacionam com outras. Por conta disso, o governo vai liberar o voto da sua bancada”, afirmou, como se estivesse a enunciar uma equação matemática insolúvel.

Não era essa a orientação da equipe econômica, que corretamente classificou a medida como uma “pauta-bomba”. Não se questiona a importância do serviço prestado por agentes comunitários de saúde, mas a PEC, uma vez promulgada, deve gerar um custo de R$ 28 bilhões para os cofres públicos, e o Congresso, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, concedeu o benefício sem indicar de que forma será custeado.

Eis o tipo de medida que só fortalece a iniciativa do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de propor uma súmula vinculante para barrar propostas que criem despesas ou benefícios fiscais sem fonte de receita para custeá-las. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, não descarta recorrer ao Supremo para derrubá-la. A incompatibilidade da proposta com as regras fiscais é patente, de forma que o Congresso não poderá culpar o STF por cumprir a Constituição quando tiver de julgá-la.

A cisma do TSE com as pesquisas

Por O Estado de S. Paulo

A Justiça Eleitoral presta bons serviços ao País quando garante eleições livres e íntegras. Certificar quais pesquisas merecem a confiança dos eleitores não faz parte dessa tarefa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, propôs criar um “selo de acurácia” para institutos de pesquisas eleitorais. A iniciativa suscita uma pergunta: desde quando cabe à Justiça Eleitoral distinguir quais empresas de pesquisa merecem maior confiança do público?

A legislação já disciplina minuciosamente as pesquisas eleitorais. Exige registro prévio, divulgação da metodologia, plano amostral, questionário, margem de erro, contratantes e responsáveis técnicos. Havendo suspeita de fraude ou irregularidade, a Justiça pode determinar perícias, acolher impugnações e aplicar sanções. O sistema foi concebido para assegurar transparência e responsabilização. Não prevê que o Estado distribua certificados de excelência nem organize rankings de credibilidade.

Há boas razões para isso. Pesquisas não são exercícios de futurologia, mas retratos de um momento. Mudanças de campanha, voto útil, comparecimento e oscilações na margem de erro tornam temerária qualquer pretensão de premiar quem “acertou” mais.

Um selo oficial tenderia a transformar uma avaliação discutível em chancela estatal. Institutos contemplados passariam a desfrutar de vantagem reputacional concedida pelo próprio órgão encarregado de fiscalizar a disputa. Veículos de imprensa, partidos, empresas e investidores naturalmente tratariam essa distinção como um atestado superior de confiabilidade. Os demais carregariam, por exclusão, uma suspeita implícita. Não é difícil perceber o desconforto institucional quando o árbitro do jogo passa também a distribuir medalhas.

O contexto só reforça essas preocupações. A gestão de Nunes Marques começou censurando uma pesquisa desfavorável à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro antes mesmo de um laudo técnico. O senador, que havia acusado o instituto de manipulação, saudou a proposta do selo. Não é exatamente o tipo de aplauso que deveria confortar uma Justiça que deveria estar empenhada em dissipar – não em abastecer – a cultura conspiracionista sobre o processo eleitoral.

Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral vem ampliando gradualmente seu raio de atuação sobre o ambiente informacional. Vieram decisões que restringiram conteúdos sob o argumento de “desordem informacional”, iniciativas para monitoramento permanente das redes sociais e sucessivas tentativas de arbitrar questões que pertencem ao livre debate público. O tal selo não tem a gravidade de uma censura, mas compartilha da mesma inclinação tutelar: a de substituir mecanismos espontâneos de escrutínio por juízos produzidos pelo próprio Estado.

A proliferação de desinformação, o uso de inteligência artificial e a velocidade das redes sociais impõem, de fato, dificuldades inéditas. Mas justamente nesses cenários convém preservar uma distinção elementar: a Justiça Eleitoral existe para organizar eleições, garantir igualdade de condições, fiscalizar o cumprimento da lei e assegurar que o resultado reflita a vontade dos eleitores. Sua autoridade decorre dessa missão específica, não da capacidade de orientar o público sobre quais informações ou interpretações merecem maior prestígio.

A Justiça Eleitoral brasileira já dispõe de poderes incomuns quando comparada às democracias liberais. Administra o processo eleitoral, regulamenta aspectos relevantes da disputa, exerce poder de polícia e julga candidaturas e mandatos. Uma concentração tão expressiva de atribuições exige autocontenção permanente. O princípio da intervenção mínima não é detalhe procedimental, mas uma salvaguarda contra a expansão das competências de um órgão que já exerce influência decisiva sobre o funcionamento da democracia.

Instituições fortes não são aquelas que acumulam novas funções sempre que surge um problema. São as que conhecem os limites do próprio mandato e resistem à tentação de ultrapassá-los. A Justiça Eleitoral presta seu serviço ao País quando garante eleições livres e íntegras. Certificar quem merece a confiança dos eleitores não faz parte dessa tarefa.

Imparável

Por O Estado de S. Paulo

China bate recorde de exportação mensal de veículos, um desafio para o mundo

Enquanto a tradicional Volkswagen elimina dezenas de milhares de postos de trabalho e encerra a produção de vários modelos para tentar sobreviver, os carros chineses invadem o mundo a um ritmo sem precedentes.

Somente em junho, a China exportou a marca inédita de um milhão de veículos. As vendas externas de automóveis, equipamentos eletrônicos e componentes ligados à inteligência artificial (IA) devem ajudar o país a repetir em 2026, ou até mesmo superar, o assombroso superávit comercial de US$ 1,2 trilhão registrado no ano passado.

O poder das montadoras chinesas é visível em todo o mundo. No Brasil, o governo acaba de estender por mais seis meses as cotas de importação com alíquota zero a kits de peças para veículos elétricos e híbridos, medida que beneficia a BYD. Contrariada, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) ameaçou judicializar a questão, mas logo desistiu.

Já na Europa da agora extremamente pressionada Volkswagen, a presença de carros e produtos chineses é tão grande que o presidente francês, Emmanuel Macron, chegou a falar em questão de “vida ou morte” após visitar Pequim no final do ano passado.

Não há como negar que a inundação de produtos chineses ameaça cada vez mais a indústria do Brasil, da França, da Alemanha e do mundo. Contudo, as soluções adotadas até agora para deter o avanço chinês sobre segmentos de mercado como o automobilístico, que também é um grande empregador, só criaram mais dor de cabeça para aqueles que supostamente visavam proteger.

As tarifas de Donald Trump são o exemplo mais bem acabado disso. Trump prometeu que seu tarifaço levaria a uma nova onda de industrialização dos EUA e a preços mais baixos para os americanos. Mas nada disso aconteceu. Ao contrário, o cidadão teve de amargar a escalada dos preços.

Trump também, inadvertidamente, ajudou os chineses a vender mais veículos elétricos ao entrar em guerra com o Irã e levar o preço do petróleo às alturas.

Como se não bastasse, especialistas entendem que é uma questão de tempo até que os competitivos carros chineses ganhem também o mercado americano. Enquanto Trump vocifera, a China acena com aquisições de fábricas e geração de empregos nos EUA.

Entre os europeus, a despeito da crise de suas fabricantes de veículos, não há consenso sobre como lidar com a ameaça chinesa.

Curiosamente, o maior aliado de um mundo atordoado e aparentemente incapaz de lidar com a pujança industrial chinesa é a fraqueza do mercado interno da China. Ao mesmo tempo em que despacha veículos mundo afora, a China registra nove meses consecutivos de queda na venda de veículos em seu próprio quintal.

Depender tão significativamente dos mercados externos só faz sentido para pequenas nações exportadoras, o que definitivamente não é sustentável para a segunda maior economia do mundo.

Até agora imparável na conquista dos mercados globais, a China precisa convencer os próprios chineses a consumir, para não depender dos humores do mercado externo.

Economia chinesa desacelera apesar do boom de exportações

Por Valor Econômico

Setor externo sustenta economia diante da fraqueza do consumo e queda de investimentos

A China cresceu 4,3% no segundo trimestre do ano, a pior performance em décadas, com exceção dos três anos em que foi assolada pela covid-19. Visto isoladamente o número não é ruim, é o dobro da expansão dos países desenvolvidos e está dentro da média prevista para os países emergentes em 2026. Mas pela ótica da liderança de Pequim, que prevê algo em torno de 5% como meta, o dado revela desequilíbrios e paradoxos do modelo chinês. O consumo em um dos maiores mercados domésticos do mundo está fraco. Ao mesmo tempo, as exportações batem recorde atrás de recorde em meio à intensa guerra comercial contra o país desencadeada pelos Estados Unidos.

A performance do segundo trimestre dá um retrato fiel dos dilemas. A extraordinária taxa de investimento do país, uma das maiores do mundo, caiu pelo terceiro mês consecutivo e recuou 5,7% nos primeiros seis meses do ano, em relação ao mesmo período de 2025. A produção industrial, no entanto, cresceu 5,3%, um bom ímpeto diante de vendas no varejo anêmicas, que avançaram apenas 1% na comparação interanual. A mudança na composição dos investimentos revela rumos que a economia e seus planejadores seguem.

O estouro da bolha do setor imobiliário, que representava algo como 25% do PIB chinês em 2021, detonou uma crise de confiança no consumidor chinês que ainda não foi debelada. Os imóveis são uma das principais formas de poupança das famílias e a crise forçou-as a serem mais precavidas do que antes, o que não é pouco. A taxa de poupança chinesa oscila em torno de 40% (a do Brasil é 16,3% do PIB). Para relançar o consumo, o governo de Xi Jinping, apesar da propaganda, não decretou nenhum pacote de incentivos à altura do desafio, mas paliativos, como um programa de troca de produtos eletrodomésticos com incentivos e outras iniciativas que consumiram 0,4% do PIB (Oxford Economics).

A troca dos motores da economia chinesa, de investimentos e exportações por consumo com aumento da renda doméstica, foi prometida há uma década, mas ainda não cruzou um limiar definitivo. Ela pode estar sendo adiada, ou suplantada por outros objetivos da cúpula do governo, que parece mais empenhada na modernização industrial com base nos setores de fronteira da tecnologia e na busca da primazia no desenvolvimento da Inteligência Artificial, em uma disputa pela hegemonia global com os EUA.

O papel do setor imobiliário foi substituído pelas exportações, que são válvula de escape para vários problemas internos. Os investimentos caíram em parte porque há excesso de capacidade produtiva em vários setores da economia, mas uma parte foi deslocada para áreas chaves da tecnologia. O avanço brutal das vendas externas, mesmo sob ataque frontal do protecionismo americano, escoa a superprodução doméstica a preços tão competitivos que, em vários setores, as tarifas majoradas não o prejudica. Em junho as exportações da China cresceram 27%, depois de subirem 19,4% em maio. No primeiro semestre, o superávit comercial atingiu US$ 576 bilhões. Em 2025, o país teve um recorde positivo na balança de US$ 1,1 trilhão. As exportações movem pelo menos um terço do crescimento da economia chinesa hoje, como o boom imobiliário no início da década.

A consultoria Oxford Economics aponta que vários ventos favoráveis tornaram a escalada exportadora chinesa ainda mais impressionante. O menor crescimento da renda global tornou os compradores mais sensíveis a preços e os dos chineses, em várias categorias, são imbatíveis. O choque de energia, potencializado pela guerra no Oriente Médio, fez os mercados compradores buscarem produtos verdes, e a China domina a produção de vários deles: baterias, carros elétricos etc. Por fim, a corrida pela IA ampliou o papel chinês nas cadeias de produção regionais asiáticas.

Os problemas domésticos não foram embora com isso. Há grande endividamento geral, como o déficit fiscal de 130% do PIB (o triplo de há dez anos) que, somado ao déficit privado, atinge 250% do PIB. Além disso, há demanda muito fraca por crédito, superprodução, baixa lucratividade das empresas, tendência à deflação e outros sinais. Mas a expansão chinesa tenderia mesmo a diminuir à medida que o país ultrapassou a armadilha da renda média e se consolidou como a segunda maior economia do mundo. De maneira relativa, um crescimento na faixa de 3% a 4% ainda é mais forte, com o PIB atual de US$ 23 trilhões, do que um ritmo de 10% no início do século, com um PIB de US$ 1 trilhão.

A China é o principal parceiro comercial do Brasil, as exportações para o país asiático no primeiro semestre deste ano cresceram 22%, para US$ 58,3 bilhões, um recorde. A desaceleração da China não é tão preocupante para o Brasil no curto prazo, embora a desova de bens chineses no Mercosul esteja desalojando a produção doméstica na região. Mais impactantes podem ser os planos de Pequim de buscar a autossuficiência alimentar possível e reduzir seu déficit de US$ 124 bilhões na balança agrícola. Isso implicaria comprar menos carne e soja, que, ao lado de petróleo e minério, compõem quase a totalidade das exportações brasileiras. No caso da soja, os embarques poderiam cair 36% em 15 anos.

Sair da briga é mais difícil

Por Correio Braziliense

Os rompantes intempestivos de Trump no cenário crítico do Golfo Pérsico ameaçam deflagrar uma crise global expressa em montanha-russa nos mercados e inflação espraiada pelo globo em ondas concêntricas

Mais uma vez, como tem sido recorrente desde o último dia de fevereiro, os ímpetos imperiais de Donald Trump colocam o resto do mundo em suspense, particularmente no que diz respeito aos rumos da economia global. No intervalo de 24 horas, o presidente estadunidense anunciou um bloqueio naval próprio no Estreito de Ormuz e a cobrança de taxa de 20% sobre o valor da carga para os navios que cruzem a via marítima com petróleo e derivados — para, na sequência, revogar a medida, por inviável.

Nesse ínterim, Washington foi bombardeada pela reação de aliados perplexos com a ideia de vir a pagar pedágio justamente para a potência que enviou seu poderio aeronaval ao Golfo Pérsico em nome de assegurar o livre trânsito por um gargalo crítico para o abastecimento energético mundial. Passados quatro meses da ofensiva americano-israelense contra o Irã islâmico, Europa e Ásia se veem ainda diante da incerteza quanto a uma cadeia de fornecimento estratégica para o funcionamento de sua economia.

Não vêm de ontem ou anteontem os sobressaltos provocados pela conduta errática do presidente dos EUA — desde o primeiro mandato, entre 2017 e 2021. Multimilionário, talvez bilionário, com fortuna construída na selva do mercado imobiliário, Trump se notabiliza por abordar o tabuleiro geopolítico como quem enfrenta os rivais em uma partida do conhecido jogo infanto-juvenil conhecido por aqui como Banco Imobiliário.

Quatro meses de combates e escaramuças com o Irã, herdeiro de uma civilização milenar que é berço do xadrez, bastaram para expor a pobreza de planejamento e estratégia por parte da maior potência militar e (ainda) econômica do planeta. A cada dia que passa, a condução da guerra pela Casa Branca assume a forma de uma sucessão de erros, aparentemente interminável. 

Mas não são apenas os Estados Unidos que pagam a conta pelos vaivéns e pelas ações impulsivas determinadas pela Casa Branca. Nem o próprio presidente, embora tenha no horizonte uma eleição legislativa da qual pode sair para a segunda metade do mandato em minoria em ambas as casas do Congresso. Uma condição que o jargão político de Washington designa com a expressão implacável do "pato manco".

Além do próprio futuro político, Trump coloca em risco a estabilidade da economia internacional. Seus rompantes intempestivos no cenário crítico do Golfo Pérsico — que ele parece desconhecer solenemente — ameaçam deflagrar uma crise expressa em montanha-russa nos mercados e inflação espraiada pelo globo, em ondas concêntricas. Aí reside a apreensão, compartilhada nos quatro quadrantes, diante de mais dois anos (e algo além) ao sabor dos humores de um governante instável e mal informado, mas inflexível no uso errático dos poderes que tem em mãos.

O zigue-zague no campo de batalha atesta que o senhor do exército confronta, com atraso talvez funesto, uma máxima que os adolescentes aprendem a reconhecer ainda na vida escolar: é infinitamente mais fácil entrar em uma briga do que sair dela. Mesmo quando reconhece oportuna a retirada, não basta ao agressor baixar a guarda. Afora o adversário direto, estão na contenda aliados de ambas as partes, com posições a defender e ferimentos a remediar. Cada qual, naturalmente, defenderá os próprios interesses.

Base do governo vota a favor da "pauta-bomba"

Por O Povo (CE)

O Senado deu mais um exemplo de seu deslocamento da realidade ao aprovar o que se convencionou chamar de "pauta-bom", pela capacidade de estragos que ela pode provocar nas finanças públicas.

Após passar pela Câmara dos Deputados, foi a vez do Senado aprovar, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) criando regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários indígenas de saúde. Pelo texto, as categorias terão direito à redução das exigências para a aposentadoria, como idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. Além disso, haverá paridade e integralidade salarial dependendo do regime de aposentadoria.

De acordo com cálculos da Previdência Social, a proposta deve produzir um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos de vigência. Apesar desse risco às contas públicas, a proposição foi aprovada com votos da oposição e da situação, da direita e da esquerda. Dos 81 senadores, foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção.

Mesmo com o governo manifestando-se contrário à proposta, sua base foi liberada e votou pelas alterações na regra. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), ausentou-se da votação. O pré-candidato à Presidência da República, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também não compareceu à sessão. Ao que parece, a grande maioria dos parlamentares não quis se expor votando, em véspera de eleição, contra a reivindicação de uma categoria que reúne cerca de 400 mil profissionais em todo o País.

Existe contradição no comportamento do governo, assim como na atitude do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Se o Executivo estava contra a proposta, o mínimo que poderia ter feito seria orientar sua bancada a trabalhar contra as alterações na Previdência.

Quanto a Alcolumbre, faz pouco tempo, no dia 9 de junho, ele discursou em plenário dizendo que tramitam no Senado diversas matérias que impactam as contas públicas. Mas afirmou que não poderia votar propostas que aumentam as despesas públicas, sem antes conhecer os efeitos que poderiam provocar.Entre essas matérias, ele citou aposentadorias especiais para determinados grupos.

Pelo visto, Alcolumbre mudou rapidamente de opinião, pois, além de levar a PEC à votação, ainda descumpriu o rito constitucional que obriga a indicar a fonte de receita quando algum benefício previdenciário é criado.

Por isso, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que assunto será estudado e, caso a proposta seja promulgada pelo Congresso, sem indicação de onde sairá a receita, o Executivo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ou sjea, o governo vai recorrer de para derrubar uma proposta aprovada com votos de suas própria base.