Gravações em presídios para combater as facções
Por Folha de S. Paulo
Dispositivo legal que permite monitoramento
de conversas de presos é medida essencial em segurança pública
A Lei Antifacção autoriza a gravação de
conversas entre detentos vinculados a facções, grupos paramilitares ou milícias
e seus visitantes
A expansão do crime
organizado no Brasil é indissociável do controle que
esses grupos exercem nos presídios, inclusive comandando, de dentro
dessas instalações, atividades ilícitas externas.
Assim, realizar grandes operações policiais e
prender infratores, mesmos os líderes desses grupos, não é suficiente. A
inteligência investigativa passa a ser ainda mais importante.
A Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, avança nesse sentido com dispositivos que permitem a gravação de conversas entre presos "vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes". O monitoramento pode ser requerido pelo delegado de polícia, pelo Ministério Público ou pela administração penitenciária.
No caso de diálogos com advogados, o
monitoramento só é permitido se houver "razões fundadas de conluio
criminoso reconhecidas judicialmente".
Desde 2019, o diploma conhecido como Pacote
Anticrime determina que prisões federais de segurança máxima devem dispor de
monitoramento de áudio e vídeo em seus parlatórios (local de encontro com
visitantes) —também exigindo autorização judicial no caso de advogados.
A Lei Antifacção expande, corretamente, o
monitoramento para as prisões estaduais. Antes, o Ministério Público e gestores
penitenciários locais precisavam acionar outras leis mais restritivas e
burocráticas para conseguir realizar as gravações.
No Ceará, uma decisão do Tribunal de Justiça
do estado, de 2025, autorizou
a captação de imagens e áudios no presídio de segurança máxima
do Complexo Penitenciário de Aquiraz.
As escutas subsidiaram investigações que
culminaram, em junho deste ano, na Operação Mensageiros do Crime, do Ministério
Público cearense. Foram cumpridos mandados de prisão contra 12 avogados
suspeitos de atuar como intermediários de organizações criminosas.
Em Goiás, um modelo de monitoramento foi
implantado em duas unidades de segurança máxima em 2020, a partir de decisão do
Superior Tribunal de Justiça que entendeu que a medida se enquadrava na Lei de
Execução Penal como instrumento de disciplina e segurança nos presídios.
Em 2022, com base em gravações, a Polícia Civil do
estado deflagrou operação que prendeu 16 advogados sob suspeita de integrar ou
colaborar com facções.
Atualmente, há cinco prisões federais de
segurança máxima no país. O governo de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT)
avalia elevar o nível de segurança e implementar o monitoramento nos
parlatórios em 138
unidades de todos os estados, onde as lideranças devem estar
concentradas.
Com a necessidade de decisão judicial para
proteger o sigilo de advogados, um princípio fundamental, facilitar a gravação
de diálogos de presos ligados a facções é uma medida técnica essencial em
segurança pública.
China exporta seu desequilíbrio
Por Folha de S. Paulo
Desaceleração do consumo interno no país e
expansão industrial ampliam tensões no comércio global
O protecionismo encarece bens e reduz a
eficiência, mas pode se tornar padrão sem reformas que promovam ajustes entre
demanda e produção
A economia da China desacelera
de forma persistente, reflexo do estouro da bolha imobiliária e da retração dos
investimentos em infraestrutura e
construção. O motor que sustentou o país por décadas perdeu fôlego, e a
transição para um padrão ancorado no consumo interno avança lentamente.
Os dados do
segundo trimestre preocupam. O PIB cresceu
4,3% em base anual, abaixo da meta do governo, entre 4,5% e 5%. O varejo avançou
só 1% e o investimento em ativos fixos recuou 5,7% no semestre.
A força positiva vem das exportações, que
saltaram 27% em junho ante o mesmo período de 2025, sustentando superávits
recordes. A contrapartida é o crescimento da indústria,
de 5,3%, muito acima do consumo doméstico. Na prática, a China opera em duas
velocidades: robusta nas vendas ao exterior, mas frágil na demanda interna.
Essa debilidade resulta do esgotamento de um
modelo que transferiu recursos das famílias —por alta poupança e compressão do
consumo— para financiar investimentos maciços em infraestrutura, setor
imobiliário e, depois, manufatura avançada. Sem elevação da renda e da
confiança, o consumo não absorve a capacidade produtiva gerada.
O resultado é o aumento da participação
chinesa na produção industrial mundial, que já chega a 33%, equivalente à
dos Estados
Unidos e da Europa somadas.
Os saldos comerciais da indústria chinesa estão próximos de 2% do PIB global,
algo inédito.
A consequência para o resto do mundo é
relevante. As demais regiões, que não adotam a mesma estratégia, acabam
acomodando esses saldos, com déficits comerciais ou perdas de produção e
empregos industriais.
Martin Wolf, do Financial Times, caracteriza
essa lógica como neomercantilista: grandes potências passam a
priorizar poder e segurança por meio do controle de cadeias críticas de
suprimento, e não apenas da eficiência.
Nesse cenário, a
disputa por semicondutores, terras raras e tecnologias estratégicas
estimula reações protecionistas. Tarifas amplas como as de Donald Trump parecem
extemporâneas e caóticas. Mas a Europa também começa a seguir essa direção.
O protecionismo encarece bens e reduz a
eficiência, mas pode se tornar o novo padrão sem reformas que promovam maior
equilíbrio entre demanda e produção e preservem espaço para a industrialização
de outros emergentes.
Sem isso, o comércio aberto ficará ameaçado, e a economia global tenderá a maior fragmentação e menor prosperidade.
Estudo sobre fim da moratória da soja deve servir
de alerta
Por O Globo
Pesquisa estima devastação de 1,4 milhão de
hectares até 2035, colocando em risco avanços recentes
Artigo publicado na revista Science estima
que o fim da moratória da soja pode aumentar o desmatamento na Amazônia em
1,4 milhão de hectares até 2035, representando um crescimento de 17% em relação
ao que foi devastado nos últimos dez anos. As emissões associadas à perda da
vegetação podem atingir 745 milhões de toneladas de carbono equivalente,
semelhante ao volume emitido pelo Canadá em um ano. O estudo, que analisa os
impactos da moratória, firmada em 2006 e encerrada em janeiro deste ano, foi
feito por pesquisadores das universidades de Wisconsin, Illinois e DePaul, nos
Estados Unidos, em parceria com Greenpeace e WWF-Brasil. As áreas sob ameaça,
dizem eles, correspondem ao tamanho de Portugal e Itália.
O objetivo da moratória era que empresas não
comprassem soja de áreas desmatadas da Amazônia a partir de julho de 2008.
Bem-intencionado, o pacto acabou sendo esvaziado ao longo das últimas duas
décadas, especialmente pela entrada em vigor de leis estaduais que retiraram
benefícios tributários de empresas que aderiram ao acordo — estados como Mato
Grosso, Rondônia, Tocantins e Maranhão já têm legislações desse tipo, e outros
vão no mesmo caminho. Em janeiro, a Associação Brasileira das Indústrias de
Óleo Vegetal, que representa as principais empresas do setor, se retirou do
acordo.
Pelo menos quatro Ações Diretas de
Inconstitucionalidade questionando essas leis tramitam no Supremo Tribunal
Federal (STF) — parte delas deve ser analisada no mês que vem. “Uma validação
das leis estaduais pelo STF terá impacto no quanto as empresas serão
encorajadas a assumir compromissos mais ambiciosos em relação ao Código
Florestal, podendo também afetar outras cadeias produtivas”, diz Cristiane
Mazzetti, do Greenpeace Brasil, coautora do artigo.
Segundo o estudo, nos dez primeiros anos do
acordo, o desmatamento para plantio da soja caiu 35%, evitando uma perda
florestal estimada em 1,8 milhão de hectares. Pesquisadores temem que o fim da
moratória favoreça a especulação imobiliária. Os autores identificaram 9,1
milhões de hectares de florestas em propriedades privadas com alta aptidão para
soja que podem ser desmatados de forma legal e 28,7 milhões de hectares de
florestas públicas que podem ser alvo da especulação.
Seria uma lástima se a perda de vegetação
voltasse a crescer na Amazônia a partir do fim da moratória. Nos últimos anos,
mostraram-se bem-sucedidos os esforços do governo federal e dos estados para
conter a devastação, um dos grandes desafios ambientais do país e tema de
constante escrutínio por parte da comunidade internacional. Em junho, o
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) informou que o total de áreas
sob alerta de desmatamento na Amazônia havia caído 37,5% entre agosto de 2025 e
maio de 2026 na comparação com o período anterior, atingindo o menor patamar da
série histórica.
É claro que a perda de vegetação na Amazônia
tem diferentes causas. Mas o alerta dado por pesquisadores precisa ser levado
em conta. Países restringem cada vez mais a compra de mercadorias vindas de
áreas desmatadas. Apesar da auspiciosa redução verificada nos últimos anos,
ainda falta muito para o Brasil atingir suas metas. Portanto, não é hora de
retroceder.
Mudança de horário de crimes on-line contra
crianças desafia polícia e pais
Por O Globo
No período de férias, ocorrências migram da madrugada para a parte da tarde e aumentam 100%
Nas férias escolares, os crimes on-line
contra crianças e adolescentes migram da madrugada para o período da tarde.
Pais e cuidadores que mantinham celulares, tablets e computadores fora do
alcance dos filhos à noite precisam estar atentos à mudança. Agentes do Núcleo
de Observação e Análise Digital (Noad), da Polícia Civil de São Paulo,
perceberam a alteração de padrão no período de 15 de junho a 15 de julho,
quando alguns colégios anteciparam as férias por conta da Copa do Mundo. Além
do horário diferente, houve mudança no volume. Os casos dobraram.
Ao
GLOBO, a delegada Lisandrea Salvariego disse que o Noad chegou a registrar até
11 por dia. “Muitos pais estão trabalhando, e as crianças ficam com
outras pessoas, que muitas vezes não têm a dimensão do que está acontecendo no
ambiente digital”, afirma a policial responsável pelo núcleo. A Polícia Civil
de São Paulo criou o Noad no final de 2024, depois que começou a monitorar em
2023 grupos on-line que organizavam ataques a escolas. Em outubro daquele ano,
um adolescente abriu fogo contra a Escola Estadual Sapopemba, na Zona Leste
paulistana, matou a estudante Giovanna Bezerra da Silva, de 17 anos, e deixou
três pessoas feridas.
Uma das tendências mais recentes
identificadas pelos policiais é a alta expressiva de ocorrências de crueldade
contra animais. Vídeos de maus-tratos, inclusive com a participação de
adolescentes, têm se tornado comuns. Algumas transmissões ao vivo chegam a
reunir plateias de até 800 pessoas. “O que mais chama a atenção é o prazer que
eles demonstram. Eles riem durante toda a transmissão, e a plateia pede novas
agressões. Existe prazer no sofrimento do animal. A maioria dos animais
envolvidos nos crimes, cerca de 90%, é filhote de gato”, diz a delegada.
O Noad encaminhou um relatório de 200 páginas
ao Ministério Público Federal, que resultou na abertura de um inquérito civil
contra o Discord, plataforma digital muito frequentada por adolescentes e
jovens adeptos de jogos na internet e bastante utilizada para a divulgação
desses conteúdos. A Polícia Civil espera assinar com a plataforma um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para coibir a circulação desse tipo de material.
Nesse caso, o Noad contará com a ajuda da lei de proteção de crianças e adolescentes na internet, que entrou em vigor em março. Conhecida como ECA Digital, também é chamada de “Lei Felca”, referência ao influenciador que denunciou a exposição de crianças nas redes sociais. A legislação obriga as plataformas digitais a adotar mecanismos mais rigorosos. A resposta das autoridades tem sido global. Na União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) criou ferramentas para facilitar denúncias. Mesmo nos Estados Unidos, em geral avesso à regulação, existem mecanismos de proteção aos menores de idade. A legislação deve ser sempre atualizada para enfrentar os criminosos, mas os pais também têm uma contribuição a dar ajudando com prevenção.
A equipe econômica perdeu o pudor
Por O Estado de S. Paulo
Estudos elaborados pelo Ministério do
Planejamento querem convencer a todos de que o arsenal de medidas eleitoreiras
que o governo Lula lançou nos últimos meses não tem caráter eleitoreiro
A julgar pelos resultados mais recentes das
pesquisas, o arsenal de medidas eleitoreiras lançadas pelo governo Lula para
reverter o mau humor do brasileiro tem cumprido seu objetivo. Nenhuma novidade:
presidentes em busca da reeleição usam descaradamente a máquina em seu favor. O
que chama a atenção é a atitude da equipe econômica – que abandonou a discrição
que deveria ter em razão do caráter técnico de sua atividade e passou a atuar
abertamente como um braço da campanha do petista.
Já não basta avalizar ações criadas às
pressas e sem fundamento técnico em declarações públicas e entrevistas: agora
há “estudos” produzidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) para
referendá-las. Publicados no início de julho, pouco antes do início do chamado
período de defeso eleitoral, os documentos expressam a essência do negacionismo
econômico lulopetista.
Um dos textos, cujo título é “Impacto de
medidas de crédito no emprego, renda e arrecadação: uma abordagem via matriz
insumo-produto”, enaltece o efeito multiplicador em termos de desenvolvimento
econômico e social de ações como a expansão do Minha Casa Minha Vida, o Reforma
Casa Brasil, os financiamentos subsidiados para aquisição de caminhões, ônibus
e veículos e as linhas de créditos para a indústria e bens de capital verdes,
ao mesmo tempo em que menospreza os riscos que essas medidas impõem às contas
públicas.
O outro documento, intitulado “Os
condicionantes do avanço nas expectativas de inflação desde março”, atribui a
piora nas projeções para o IPCA deste ano à deflagração da guerra no Oriente
Médio e a problemas climáticos na safra agrícola. O pacote eleitoreiro não
seria um motivo adicional para o aumento das expectativas, pois as medidas “não
têm como foco estimular a demanda”.
A lógica da equipe econômica é tortuosa.
Ainda que, por hipótese, se admita que a intenção do governo não fosse
estimular a demanda por meio dessas medidas – e sim conter o repasse do choque
energético à inflação, deslocar renda para o pagamento de dívidas, desafogar o
crédito setorial de médio e longo prazo, atacar o déficit habitacional e
promover o aumento de investimentos, da produtividade e da sustentabilidade,
como dizem os estudos –, é óbvio que essas ações acabam por incentivar o
consumo. E isso é, sim, um problema em um país com inflação pressionada,
economia aquecida, desemprego baixo e juros nas alturas.
Para o governo, as medidas são todas
“meritórias”: em conjunto, elas custarão R$ 83,5 bilhões, mas poderão gerar 1,9
milhão de empregos, adicionar R$ 110,9 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) e
arrecadar R$ 45,4 bilhões. O papel aceita tudo, e os números, sob tortura,
dizem qualquer coisa. A numeralha até serve como discurso eleitoral, mas
certamente não basta como defesa de políticas públicas de um governo.
A alternativa – utilizar os recursos dos
fundos que vão bancar a maioria dessas políticas para abater a dívida pública –
produziria, segundo o governo, “impacto bastante limitado sobre a dívida bruta
no curto prazo”. Ora, é justamente esse tipo de ação que contribuiria para
reduzir a taxa básica de juros para toda a sociedade, e não apenas para um
público escolhido a dedo para garantir votos a Lula em outubro.
Um artigo do pesquisador Marcos Mendes e do
coordenador acadêmico do Observatório da Qualidade do Gasto Público do Insper,
Sergio Firpo, desmonta a tese da equipe econômica. Publicado no site do Insper,
o documento questiona a alegada transparência do governo ao direcionar verba
para essas políticas, critica a metodologia usada para calcular os supostos
ganhos para a economia e evidencia uma estratégia de contabilizar as operações
de forma a reduzir seus riscos e seu impacto no endividamento.
Fica claro o motivo pelo qual os estudos do
governo deixaram tantas questões em aberto. Eles se destinam unicamente a
defender o governo contra críticas ao uso de medidas parafiscais, ou seja,
manobras para financiar programas com receitas financeiras e evitar impacto primário
imediato, chancelando o discurso de cumprimento da meta fiscal, ainda que o
aumento da dívida na proporção do PIB seja incontestável e escancare a
necessidade de um inevitável ajuste em 2027. Mas isso não estará escrito em
nenhum documento deste governo.
Toga não é escudo
Por O Estado de S. Paulo
Ao investigar ministros do STJ, o Judiciário
não testa apenas a responsabilidade individual dos magistrados, mas sua própria
capacidade de preservar a confiança pública
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Cristiano Zanin autorizou a Polícia Federal (PF) a investigar os ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro e Marco Buzzi, suspeitos de
envolvimento num esquema de venda de decisões judiciais. A investigação, que já
atingiu magistrados em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, chegou de vez aos
gabinetes de membros de um tribunal superior.
O inquérito ainda está no início e, por ora,
não se pode confirmar nem afastar as suspeitas que recaem sobre os ministros
investigados. Mas há um outro julgamento em curso, que independe do desfecho de
uma eventual ação penal instaurada contra eles: o da credibilidade do STJ, em
particular, e do Judiciário, em geral. Não pode haver sequer suspeita sobre o
comportamento daqueles encarregados de aplicar as leis.
O peso da investigação não está apenas no
cargo dos investigados. O STJ tem a palavra final sobre a interpretação da
legislação federal no País. Colocar sob escrutínio policial dois de seus
integrantes é colocar sob suspeita a lisura das decisões emanadas da própria
corte.
E tudo é mais grave porque não se trata de um
episódio isolado, mas de uma sucessão de indícios de venda de sentenças que se
acumulam há alguns anos.
As apurações dessa natureza ganharam força a
partir de 2023 e, desde então, não pararam de crescer. No mesmo período, o STF
acumulou episódios de potencial conflito de interesses, no caso Master, que
também corroeram a confiança nos padrões éticos de membros da cúpula do
Judiciário. A soma desses fatos mostra que não estamos diante de desvios
pontuais, mas sim de falhas institucionais mais graves que, no mínimo, impõem
uma profunda revisão dos mecanismos de controle interno do Judiciário – sem
falar num exame de consciência pelos próprios ministros.
Sempre que magistrados são investigados,
ressurge o argumento de que a apuração de seus eventuais desvios éticos ou
criminais seria uma ameaça à independência judicial. Isso é falso. O princípio
da independência protege o juiz de pressões políticas, econômicas ou sociais no
momento de julgar. Nunca serviu para blindá-lo diante de indícios de crime.
Tratar independência como imunidade penal transforma uma garantia da sociedade
em privilégio corporativo.
O Judiciário tem uma característica que o
distingue dos outros Poderes: não se submete diretamente ao voto popular. Sua
legitimidade não é renovada a cada eleição, como a do Executivo e do
Legislativo. Depende inteiramente da confiança pública e da percepção de
imparcialidade de suas decisões. Quando essa confiança se deteriora, não há
eleição seguinte para corrigir rumos. Só resta provar, na prática, a validade
do princípio republicano fundamental: a lei vale igualmente para todos,
inclusive para juízes que se desviam das leis que deveriam aplicar.
É claro que investigar não significa
condenar. Moura Ribeiro e Marco Buzzi têm direito à presunção de inocência e ao
devido processo legal, como qualquer cidadão. Não é disso que se trata. Se a
investigação da PF for conduzida com independência e rigor, como certamente
será, ao tribunal não resta outra coisa a fazer a não ser se submeter aos
resultados, ainda que envolvam alguns de seus ministros. No entanto, se impuser
qualquer óbice, colocando interesses corporativos acima do bom senso e dos
valores da República, aprofundará os danos à imagem da Justiça, já bastante
desgastada.
A autoridade do Judiciário nunca dependeu da
ideia de que juízes são infalíveis. Eles erram, como de resto podem errar
quaisquer servidores públicos. O que se espera deles é que se submetam às
mesmas regras cuja obediência cobram diariamente de todos os outros cidadãos,
por força de sua missão institucional de fazer cumprir as leis.
Não é pouco o que está em jogo nessa
investigação. Se a Justiça for capaz de, havendo provas incontestáveis,
condenar os seus com o mesmo rigor que condena o mais anônimo dos cidadãos,
transformará essa crise reputacional em oportunidade de reafirmar sua
credibilidade perante a sociedade. Se optar pelo espírito de corpo, reforçará a
suspeita de que, mesmo numa república fundada na igualdade de todos perante a
lei, alguns seguirão sendo tratados como menos iguais do que outros.
Muita lei, pouca proteção
Por O Estado de S. Paulo
Recorde de feminicídios expõe falha na
proteção às mulheres, a despeito da profusão de leis
O novo recorde de feminicídios deveria
constranger o poder público. Não apenas porque quatro mulheres foram
assassinadas por dia em 2025, mas porque muitas dessas mortes foram precedidas
por denúncias e ameaças que o Estado não conseguiu transformar em proteção
efetiva.
No ano passado, foram 1.571 feminicídios,
alta de 4% em relação aos 1.504 registrados em 2024, segundo o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública. É o maior número desde que o crime foi
tipificado, em 2015. Passado tanto tempo, já é difícil atribuir esse
crescimento apenas ao aperfeiçoamento das estatísticas. O aumento contínuo
indica que a violência contra a mulher segue avançando, apesar da existência do
arcabouço legal construído pelo País. O contraste com a queda das mortes
violentas em geral, que atingiram o menor patamar em mais de uma década, torna
esse diagnóstico ainda mais evidente.
Não se trata, portanto, de um fracasso geral
da segurança pública, mas de uma falha específica na proteção às mulheres.
O feminicídio costuma ser uma morte
anunciada. O crime representa o desfecho de um longo ciclo de violência
doméstica. A violência letal é, muitas vezes, o último elo de uma cadeia de
episódios que já haviam levado a vítima a procurar ajuda do Estado. Em muitos
casos, havia oportunidade para intervir antes que a violência se tornasse
irreversível.
O Brasil não sofre de falta de instrumentos
legais. Depois de quase duas décadas da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006,
o País dispõe de mecanismos para proteger vítimas, afastar agressores e responsabilizá-los.
Mas o problema deixou de ser normativo. Medidas protetivas são descumpridas, o
monitoramento dos agressores permanece insuficiente, a integração entre polícia
e Justiça apresenta falhas e a resposta estatal continua lenta para mulheres que
já pediram ajuda.
Os números deveriam reorganizar as
prioridades do debate público. Se o feminicídio costuma ser o desfecho de uma
violência já conhecida pelo Estado, a resposta mais eficaz não está na criação
de novos tipos penais, mas na capacidade de fazer funcionar os mecanismos de
proteção existentes. É justamente nesse ponto, porém, que o Congresso parece
mirar no alvo errado.
Em vez de concentrar esforços no
aperfeiçoamento desses mecanismos, boa parte da energia legislativa está sendo
consumida pelo chamado PL da Misoginia, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta pode suscitar discussões legítimas sobre determinadas condutas e
discursos, mas ignora o principal problema revelado pelo anuário: mulheres
continuam sendo assassinadas apesar das leis já existentes e, muitas vezes,
depois de recorrer ao próprio Estado em busca de proteção.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública deixa claro que a urgência é outra: antes de ampliar o repertório legislativo em torno de disputas simbólicas, seria mais útil garantir que os instrumentos já disponíveis cumpram a função para a qual foram criados.
O grande desafio é temperar a transformação
movida pela IA
Por Valor Econômico
Ninguém sabe ao certo aonde a IA levará a humanidade, mas essa dificuldade não deve impedir os países de tentar mitigar possíveis riscos e, ao mesmo tempo, favorecer o avanço das aplicações benéficas
A inteligência artificial (IA) transformará o
mundo. Todos nós, indivíduos, empresas e governos, seremos afetados. Esse
processo está apenas começando. Ninguém sabe ao certo aonde ele levará a
humanidade. Há visões otimistas, de que as máquinas nos libertarão das
atividades mais duras e arriscadas. Mas há também visões distópicas, de que a
nova tecnologia poderá até extinguir o ser humano. É muito difícil se preparar
para esse choque em meio a tantas incertezas. Mas essa dificuldade não deve
impedir os países de tentar mitigar possíveis riscos, ao mesmo tempo em que
favorecem o avanço das aplicações benéficas.
Um dos primeiros impactos da IA tende a ser
no trabalho. Os EUA vivem uma onda de anúncios de demissões relacionadas à
introdução da IA. O objetivo das empresas é tanto desligar mão de obra que se
tornou desnecessária como abrir espaço financeiro para os investimentos na nova
tecnologia. Segundo a plataforma de empregos TrueUp, mais de 170 mil pessoas já
foram dispensadas por empresas de tecnologia nos EUA desde o início do ano. A
estimativa é que chegue a 370 mil até o fim do ano. Há ainda o risco de
achatamento salarial, caso o desemprego aumente e o poder de barganha dos
trabalhadores caia. Isso poderia causar uma concentração de riqueza numa elite
ligada à IA e um forte aumento da desigualdade social.
Ao longo da história, várias novas
tecnologias foram tradicionalmente vistas com desconfiança pelos trabalhadores.
No começo do século XIX, o movimento ludista, formado principalmente por
pequenos artesãos, destruiu teares mecânicos na Inglaterra, pelo temor de que
causariam perda generalizada de trabalho. A experiência sugere, porém, que a
introdução de novas tecnologias eleva a produtividade e gera riqueza, o que,
por sua vez, aumenta a demanda por bens e serviços e resulta na criação de
novos empregos.
Muitos, no entanto, temem que desta vez será
diferente, pois as mudanças trazidas pela IA no mundo do trabalho parecem ser
mais amplas e mais rápidas do que foram as disrupções geradas por ciclos de
inovação anteriores. Ou seja, não se sabe ainda qual será o balanço dessa nova
tecnologia sobre o nível de emprego.
Em maio, o CEO do Standard Chartered, Bill
Winters, divulgou que o banco britânico cortará 8 mil postos de trabalho nos
próximos quatro anos. E cometeu um sincericídio. Afirmou que esse processo não
visa apenas a reduzir custos, mas também, “em alguns casos, substituir capital
humano de baixo valor”. A frase é infeliz e insensível. Winters foi muito
criticado e recebeu pedidos de esclarecimento de autoridades de Hong Kong e
Singapura (importantes centros bancários). Mas é realidade que em muitos casos,
a IA não só nos ajudará a fazer melhor o nosso trabalho, como vai nos
substituir. Pela primeira vez na história, uma tecnologia substituirá também o
cognitivo. Isso é transformador.
O risco é que um apocalipse no emprego chegue
antes de que os benefícios econômicos do uso da IA se disseminem. Isso pode ter
impactos importantes na sociedade e, consequentemente, na política. Os
indicadores de emprego, no entanto, ainda não refletem esse temor de demissões
em massa. Nos EUA, onde o uso de IA no ambiente de trabalho está avançando com
rapidez, o desemprego continua no nível historicamente baixo, de 4,2% em junho.
Mas vem em constante aumento desde os 3,4% de abril de 2023, o ponto mais baixo
do ciclo atual. Na Índia, país considerado o paciente zero para perda de
empregos pela IA, devido à relevância do setor de software na sua economia, o
desemprego vem aumentando há sete meses, dos 4,7% de novembro para os 5,5% em
junho, mas esses patamares também são baixos.
Caso realmente comece a se configurar uma
perda maciça de empregos causada pela IA, isso pode criar “desafios civis”, nas
palavras do CEO da Cisco, Chuck Robbins. E essa demanda por respostas para a
ansiedade causada pela IA já começou. Em maio, por exemplo, uma corte chinesa
decidiu que uma empresa de tecnologia não podia demitir um funcionário alegando
que a sua função havia sido automatizada por uma ferramenta de IA.
Há um intenso debate mundo afora sobre como
reagir à ameaça de desemprego em massa causado pela IA. As propostas vão desde
os tradicionais programas de educação e requalificação profissional a
regulações mais severas para limitar a possibilidade de as empresas de
demitirem (como fez a corte chinesa) e programas de integração e/ou distribuição
de renda. Até o papa Leão XIV entrou nesse debate, com sua primeira encíclica,
Magnifica Humanitas, em maio.
A utilização da IA tem o potencial de melhorar dramaticamente a vida das pessoas. Por isso, é importante que qualquer regulação ou taxação com objetivo de favorecer o emprego não desencoraje essas aplicações desejáveis. Esse é um equilíbrio fino, difícil de se obter. Para atingi-lo, é importante que as empresas estejam sensíveis ao problema do desemprego e que ajudem as autoridades a navegar na gestação desse mundo novo. Se as melhores soluções tardarem, uma sociedade acuada e amedrontada poderá apoiar propostas populistas mais imediatas, porém menos adequadas.
Vistos negados, diplomacia em teste
Por Correio Braziliense
É fundamental que o governo brasileiro
esclareça os fundamentos da decisão, demonstrando que ela decorre de critérios
consistentes e compatíveis com o interesse nacional
A decisão do Itamaraty de negar vistos de
entrada no Brasil a dois funcionários do Departamento de Estado dos Estados
Unidos marca um momento delicado nas relações entre Brasília e Washington. Em
diplomacia, medidas dessa natureza raramente são atos isolados. Costumam
constituir respostas políticas a impasses ou divergências entre Estados,
carregando mensagens que vão além dos indivíduos diretamente envolvidos.
Segundo o governo brasileiro, Riley Barnes e
Samuel Samson poderiam utilizar a visita oficial para fomentar dúvidas sobre a
credibilidade do sistema eleitoral em um momento de crescente polarização
política. Os Estados Unidos rejeitam essa interpretação e afirmam que a missão
teria caráter rotineiro.
O episódio ocorre em um contexto de intensa
disputa política no Brasil, a caminho de mais uma eleição. Nas últimas semanas,
voltaram ao centro do debate acusações sobre a confiabilidade das urnas
eletrônicas, impulsionadas por declarações do agora oficial candidato à
Presidência da República pelo PL, o senador Flávio Bolsonaro. As alegações
foram novamente contestadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que
sustenta não haver evidências de fraude ou vulnerabilidades que comprometam o
resultado das eleições.
É nesse ambiente de desconfiança política que
a presença de representantes estrangeiros com atribuições ligadas à democracia
e aos direitos humanos ganha inevitável dimensão política. Ainda mais quando um
dos integrantes da missão, Samuel Samson, tornou-se conhecido por sua atuação
junto a movimentos conservadores e lideranças da direita radical na Europa,
alinhado à política "America First" do presidente norte-americano,
Donald Trump. Embora tais antecedentes, por si sós, não configurem motivo suficiente
para restringir uma visita diplomática, eles ajudam a explicar a cautela
demonstrada pelo governo brasileiro diante da possibilidade de interferência —
ainda que apenas no plano simbólico — em um debate extremamente sensível para a
democracia nacional.
O Brasil tem o direito soberano de decidir
quem pode ingressar em seu território. Trata-se de uma prerrogativa reconhecida
pelo direito internacional e exercida por todas as nações. Da mesma forma, os
países podem adotar medidas de reciprocidade quando consideram que seus
interesses ou seus representantes foram tratados de forma incompatível com os
princípios que regem as relações diplomáticas. Mas a legitimidade de uma
decisão não elimina a necessidade de avaliar suas consequências. Restrições de
vistos, expulsões de funcionários e sanções recíprocas tendem a produzir ganhos
simbólicos imediatos, mas podem dificultar soluções para questões de maior
relevância estratégica.
É fundamental que o governo brasileiro esclareça os fundamentos da decisão, demonstrando que ela decorre de critérios consistentes e compatíveis com o interesse nacional. Ao mesmo tempo, espera-se que Washington interprete o episódio com prudência, evitando respostas automáticas que alimentem um ciclo de retaliações. A história demonstra que crises diplomáticas costumam ser resolvidas com mais eficácia por meio do diálogo.
Infância sob ameaça climática
Por O Povo (CE)
No Ceará, 147 dos 184 municípios possuem alta
densidade de focos de calor. É o que revela o painel "Crianças e Meio
Ambiente", lançado pela Fundação das Nações Unidas para a Infância
(Unicef) e pela Vital Strategies. O dado, extraído de um levantamento sobre 5,5
mil cidades brasileiras, ajuda a dimensionar a urgência de medidas para
combater as queimadas no território estadual.
O levantamento relaciona o número de focos de
calor nos municípios às respectivas populações, comparando-os ainda com os
dados de cidades de porte semelhante. Assim, 79,9% dos municípios cearenses têm
médias consideravelmente mais altas de focos de calor, o que, segundo explica
Danilo Moura, especialista em mudanças climáticas do Unicef, indica recorrência
de queimadas, principalmente das provocadas pela ação humana.
Os focos de calor são um fator central na
degradação dos solos, na destruição da vegetação nativa e, principalmente, na
deterioração da qualidade do ar. O principal público impactado por esse cenário
são as crianças de até 12 anos, cujo sistema respiratório ainda não está
totalmente formado.
O Unicef ainda alerta para um cenário
especialmente crítico no Ceará. Santana do Cariri, no extremo sul do Estado,
está em situação de alta prioridade em 10 dos 14 indicadores ambientais
monitorados pelo painel. A lista é longa: densidade de queimadas, destinação
inadequada do lixo, população sem água tratada, ondas de calor registradas em
anos recentes e crianças e adolescentes sem acesso à água pela rede de
abastecimento, sem coleta de esgoto adequada, sem coleta de lixo domiciliar, em
moradias precárias, em escolas sem saneamento básico e sem área verde.
Ao todo, em todo o Brasil, são 322 municípios
em situação semelhante, com 10 ou mais indicadores ambientais em alta
prioridade — isto é, que demandam ações de curto, médio e longo prazo para
reverter o quadro.
A análise desses dados ganha ainda mais
urgência diante do contexto climático do segundo semestre no Ceará. Com o fim
da quadra chuvosa, entre fevereiro e maio, a tendência é de volumes muito
baixos de chuva no restante do ano. Some-se a isso os efeitos do fenômeno El
Niño, com aumento da incidência de eventos climáticos extremos, e a previsão da
Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), que aponta um
possível aumento de até 2 °C nas temperaturas no Estado até dezembro.
O contexto das mudanças climáticas vem se
consolidando nos últimos anos, principalmente em razão da ação antrópica. A
degradação ambiental já deixa marcas cada vez mais visíveis, fazendo com que a
população sinta, na pele, os efeitos de um mundo mais difícil de ser habitado.
As crianças, que herdam os problemas deixados pelas gerações anteriores, são as
mais prejudicadas por uma situação que segue sendo negligenciada em diferentes
esferas do poder público.
Os alertas sobre a deterioração da qualidade
do ar, o avanço das queimadas e a intensificação das mudanças climáticas
convergem para a mesma conclusão: a preservação ambiental precisa deixar de ser
um compromisso retórico e se tornar prioridade efetiva de governos em todas as
esferas.

Nenhum comentário:
Postar um comentário