O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Violência contra mulher resiste a avanços legislativos

Por O Globo

Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, feminicídios e estupros em alta ainda impõem desafio à sociedade

Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha se consolidou como uma das maiores conquistas no combate à violência contra a mulher no Brasil: de janeiro a junho, houve 596 mil novas ações baseadas nela, e a Justiça concedeu 337 mil medidas protetivas, ou duas por minuto, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça revelado pelo GLOBO. O volume de processos instaurados no ano passado passou de 1 milhão, 74,4% acima de cinco anos atrás e número mais alto na série histórica. Mas infelizmente isso não tem bastado para debelar a chaga. Os 1.571 feminicídios cometidos em 2025 também representaram um recorde, e os estupros aumentaram 72% em dez anos — só no ano passado, houve um caso a cada seis minutos.

No campo legislativo e jurídico, o Brasil desenvolveu um arcabouço avançado na defesa da mulher. Em 2012, ao julgar duas ações, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de lesão corporal em violência doméstica, o Ministério Público pode processar o agressor mesmo sem representação da vítima. Impede-se, com isso, que ameaças ou reconciliação forçada paralisem os processos.

O assassinato de mulheres no contexto de violência doméstica ou familiar, tipificado como feminicídio, entrou no Código Penal em 2015. Desde o início foi considerado crime hediondo, sujeito a penas pesadas, agravadas em 2024 para entre 20 e 40 anos de reclusão. Também em 2015, o Superior Tribunal de Justiça começou a editar uma série de quatro súmulas, consolidada em 2017, eliminando possibilidades de abrandamento na aplicação da lei.

Entre 2019 e 2021, o Congresso alterou a legislação para permitir que o delegado ou o policial afastem o agressor da vítima mesmo sem decisão judicial. Também é desse período a conversão da perseguição (stalking) em crime. Em 2023, medidas protetivas passaram a ser concedidas com base em depoimento da mulher, sem necessidade de boletim de ocorrência, inquérito ou processo. Naquele ano, o STF estabeleceu que o juiz não pode, por iniciativa própria, marcar audiência para a mulher desistir do processo — apenas a vítima detém tal prerrogativa. No ano seguinte, estipulou que medida protetiva não tem prazo fixo e deve vigorar enquanto houver risco. O Congresso aprovou recentemente um reforço à Lei Maria da Penha, reconhecendo a violência contra terceiros — como filhos ou parentes — para atingir a mulher no rol dos crimes hediondos.

Apesar de todos esses avanços, a aplicação da lei apresenta desafios, como demonstra, entre tantos outros casos, o depoimento ao GLOBO da escritora Carla Lemos, criadora do blog Modices, sobre a grave agressão que sofreu numa roda de samba da Lapa, no Rio. De forma remota, a delegada de plantão disse não haver elementos suficientes que justificassem deter o agressor.

O balanço da Lei Maria da Penha no momento em que ela completa 20 anos mostra não haver omissão legal. A questão é mais complexa. Evidentemente, é preciso continuar a ajustar e ampliar o escudo jurídico de proteção às mulheres. Mas apenas isso tem sido incapaz de deter a escalada de crimes que derivam da cultura machista entranhada há séculos na população brasileira. Há um trabalho tão ou mais relevante a fazer no campo da educação, das práticas e hábitos sociais, muitas vezes tolerantes com comportamentos que deveriam ser inaceitáveis em qualquer sociedade civilizada.

Legado da Olimpíada de 2016 tem caráter ambivalente para os cariocas

Por O Globo

Houve conquistas para o Rio, mas não tantas quanto em Barcelona, Londres, Sydney ou Seul

São conhecidos exemplos de cidades que aproveitaram os Jogos Olímpicos para promover projetos amplos de desenvolvimento urbano, revitalização de áreas degradadas ou modernização de redes de transporte público. É o caso de Barcelona, Londres, Sydney ou Seul. No Rio de Janeiro, dez anos depois da Olimpíada de 2016, o legado é ambivalente.

De um lado, é inegável o êxito na revitalização da Zona Portuária. Como resultado das intervenções urbanas, a região decadente deu lugar ao bairro mais valorizado nos últimos anos. Com os Jogos Olímpicos, o Rio também ganhou sistemas de transporte mais modernos, como VLT, BRT e a linha 4 do metrô. De outro lado, porém, a realidade ficou aquém dos planos. A antiga Vila Olímpica na Barra da Tijuca só agora começa a ser integrada à cidade, e não houve continuidade nas transformações do sistema de transporte.

A ambivalência do legado olímpico fica nítida no destino dado às próprias instalações esportivas. O Parque Olímpico da Barra, na Zona Sudoeste, foi desmembrado e, embora nem tudo tenha saído como programado, ganhou novos usos além do esportivo, como o Rock in Rio, uma escola pública e o Instituto Federal do Rio de Janeiro. A situação do Parque de Deodoro, erguido na Zona Oeste a um custo de R$ 911 milhões, é mais problemática. Embora os centros de canoagem e ciclismo continuem em uso por esportistas, os demais espaços estão em grande medida fechados ou subutilizados.

É o caso da Arena de Hóquei, da Arena da Juventude, do Centro Militar de Hipismo e do Centro Militar de Tiro Esportivo, fechados ao público desde o ano passado devido a um desentendimento financeiro entre o proprietário, o Exército, e o Ministério do Esporte. O ministério repassou, entre 2018 e 2024, R$ 255 milhões para custeio do complexo. No ano passado, o Centro de Educação Física do Exército comunicou que necessitava de R$ 20,5 milhões por ano para manter as instalações, mas as transferências foram limitadas a R$ 10 milhões.

Entre 2021 e 2024, o Centro de Tiro abrigou competições internacionais e as seletivas para os Jogos de Paris. Depois o uso passou a ficar restrito aos fins de semana, para militares ou portadores de autorização. “A estrutura é excelente, a melhor do Brasil, mas deixou de receber nossos atletas para treinos”, diz Jodson Gomes Edington Junior, presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo. Em 2025, graças à desavença, o Brasil foi forçado a retirar a candidatura para o Sul-Americano

Até o impasse, a Arena da Juventude era referência para treino e competições de artes marciais. O desentendimento forçou o cancelamento de 41 eventos de lutas. “A arena era um espaço excelente para o público, muitos moradores da Zona Oeste. Chegamos a realizar torneios que atraíram de 4 mil a 5 mil pessoas por fim de semana”, conta Francisco Xavier, presidente do Sindicato de Artes Marciais.

O mínimo que o governo poderia fazer pelo legado olímpico é um acordo para que as instalações fiquem novamente à disposição do público.

É urgente recolocar as contas públicas nos trilhos

Por Folha de S. Paulo

Próximo presidente terá de lidar de imediato com a tarefa de equilibrar o Orçamento, sempre sem comprometer a democracia

O eleitor deve estar atento aos vendedores de ilusões; o Brasil só evitará o abismo da crise fiscal se o vencedor do pleito promover redução continuada de gastos

Começa neste domingo (16) mais uma campanha para a Presidência da República, e não há assunto mais urgente do que o de recolocar as finanças governamentais nos trilhos, única forma de garantir crescimento sustentável.

A irresponsabilidade levou as contas públicas até a beira do precipício. Não há justificativa para o acréscimo de mais de dez pontos percentuais do PIB à dívida em quatro anos. Não foi período de pandemia, quando o governo precisa aumentar despesas para amortecer os efeitos sobre a população. O PIB terá crescido 2,7% ao ano de 2023 a 2026, sendo praticamente certo que o pior desempenho do período será neste ano de eleições e de gastança ainda maior. O pior desempenho no último ano do mandato demonstra o quanto é insustentável um crescimento baseado preponderantemente nos gastos do governo.

Prevaleceu a opção pela gastança de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o verdadeiro ministro da Fazenda de seu terceiro mandato. A implosão do teto de gastos erguido no interregno de Michel Temer (2016-2018), para a qual já vinham contribuindo as populices eleitorais do final da gestão Jair Bolsonaro (PL), escancarou a porteira para a ressurgência das forças do atraso. No Brasil, o que unifica ideologias diferentes, partidos e Congresso é o saque compulsivo ao erário. Tal conduta é, às vezes, refreada pelo Executivo apenas no início de governos mais responsáveis.

Não fosse a independência do Banco Central, que Lula critica a mais não poder, os brasileiros teriam corrido sério risco de voltar a conviver com o drama da aceleração inflacionária, problema estrutural resolvido há mais de 30 anos. A estabilidade da moeda e a democracia estão entre as principais conquistas da sociedade nas últimas décadas. A terapia dos juros cavalares para conter a pressão inflacionária, decorrência da irresponsabilidade fiscal, deixa, porém, sequelas que solapam a capacidade do país de alcançar renda e emprego de forma sustentável.

Não há empreendimentos que vinguem se a opção de emprestar a curtíssimo prazo ao Tesouro Nacional ou aos tomadores privados mais confiáveis rende no mínimo 14% ao ano. O estímulo para correr riscos, construir instalações, adquirir maquinário e contratar trabalhadores escorre pelo ralo quando os títulos federais com prazo de uma década pagam 8% de juros ao ano mais a taxa de inflação. Oito por cento é a taxa média do juro básico real no terceiro mandato de Lula, um recorde em 15 anos, indicador inequívoco de grave enfermidade fiscal.

O PT, com chances de obter a sua sexta vitória presidencial em outubro, decerto sonha com a destruição da autonomia do BC, o último dique que o impede de realizar a pleno os seus devaneios de política econômica. Seria a deflagração final da corrida para trás, que levaria o Brasil de volta aos anos 1980, quando, para aqueles sem educação financeira, era preciso gastar todo o salário no ato do pagamento para evitar a corrosão inflacionária.

Esse cenário felizmente é improvável diante da resistência que uma investida contra a autonomia do BC suscitaria na sociedade e no Congresso Nacional. Na ausência de uma contenção fiscal decisiva, o mais provável é que a manutenção dos juros reais elevados conduza o país a uma recessão.

A caixa de ferramentas enferrujadas dos economistas heterodoxos, que estão para a ciência econômica como na pandemia os defensores da cloroquina estavam para a ciência da saúde, inclui outras velharias como controles de câmbio, calotes disfarçados de reestruturação da dívida e tributação das exportações. Esses mensageiros da ruína já circulam à vontade na campanha petista.

A principal candidatura de oposição tem um defeito ainda pior. O grupo político de Flávio Bolsonaro (PL) não demonstra adesão à Constituição de 1988. No governo, que findou há menos de quatro anos, seu pai tentou resgatar das catacumbas as tradições autoritárias. Afrontou a cúpula do Judiciário e disseminou mentiras sobre a urna eletrônica a fim de sabotar a confiança no sistema eleitoral.

Derrotados pelo voto popular, Jair Bolsonaro e seu séquito cesarista pretenderam cooptar o comando das Forças Armadas para um golpe. Fracassaram em razão sobretudo da resistência da chefia do Exército, mas foram processados e condenados pela audácia de tramar contra a democracia.

O Plano Real, a mais bem-sucedida reforma econômica da Nova República, prova que a observância estrita das regras do jogo constitucional e o respeito à democracia são pressupostos para o enfrentamento dos grandes entraves à prosperidade nacional. Apenas pela via regular da institucionalidade o eleito em 2026 poderá debelar a nova ameaça ao principal legado do Real —a estabilidade do poder de compra da moeda e o câmbio livre.

O eleitor deve estar atento aos vendedores de ilusões na campanha presidencial. O Brasil só evitará o abismo da crise fiscal se o vencedor da eleição anunciar um programa de redução continuada de despesas federais para começar em janeiro de 2027. A União terá de produzir superávits primários de no mínimo 2% do PIB, ou R$ 260 bilhões, durante os primeiros anos da correção.

O péssimo hábito de abater dos resultados fiscais, para efeitos contábeis, despesas com este ou aquele programa —ou de mascarar dispêndios por meio de manobras patrimoniais— terá de ser deixado de lado. Para que reconquiste a confiança, abaladíssima, dos agentes econômicos, o reequilíbrio do Orçamento terá de ser precedido por uma operação de catarata que permita enxergar todo o universo do gasto.

Todo gasto e subsídio público deverão ser objetos de revisão e readequação, a começar pela aberração em que se converteram as emendas parlamentares. Por essa filtragem precisam passar as isenções fiscais, as aposentadorias do setor público e do INSS, empresas estatais deficitárias e sem razão de existir, como os Correios e o BRB, para citar apenas dois exemplos, e alguns programas supostamente sociais ineficazes e mal formulados.

Determinar pisos e indexadores de gastos para educação e saúde, além de contrassenso orçamentário, inverte a lógica da política pública. É preciso definir antes que programas serão prioritários e as metas a atingir. Só então se busca o financiamento. No Brasil, primeiro se fixa a verba e apenas depois se decide onde gastá-la. Não à toa, o país eleva o gasto, mas as crianças não aprendem e a saúde mal avança.

Tampouco faz sentido transferir, via sucessivos aumentos reais do salário mínimo, a eventual e baixa melhora da produtividade de quem está empregado para os que recebem aposentadoria. É jogar carga extra sobre as costas das novas gerações, já obrigadas a serem mais produtivas para sustentar a renda de uma fatia crescente de aposentados. Nenhum Orçamento, público ou doméstico, aguenta tamanha pressão.

Cada vez mais famílias e empresas obrigadas a tomar recursos emprestados nesse ambiente de asfixia sucumbirão à inadimplência ou à falência se a situação não for alterada depressa. Correm perigo, entre muitos outros programas de suma importância, os projetos para universalizar o saneamento básico que, apesar da resistência da esquerda à direita arcaicas, deslancharam com o marco regulatório de 2020 e a consequente abertura ao capital privado.

Qualquer atalho conduzirá a desastres e retrocessos. Bulir com a independência do Banco Central ou salpicar os feitiços da heterodoxia fará o câmbio e a inflação galoparem. Reduzir a Selic na marra —sem o ajuste fiscal— significará a volta da inflação, como já foi demonstrado no experimento traumático da administração Dilma Rousseff (PT). Ficar parado tampouco é uma opção diante dos juros reais letais.

Por uma campanha decente

Por O Estado de S. Paulo

À luz da gravidade dos problemas nacionais, os candidatos à Presidência têm de mostrar a partir de hoje que sabem o que deve ser feito para devolver ao Brasil uma perspectiva de futuro

A campanha oficial para a Presidência da República começa hoje. Na prática, a mudança do status jurídico da disputa é irrelevante, haja vista os abusos que, tradicionalmente, são cometidos no curso da chamada “pré-campanha”, e quase sempre ao custo de uma punição simbólica. Mas, do ponto de vista político, trata-se de um marco fundamental da democracia representativa, ao qual devemos atribuir o devido valor. A partir de agora os candidatos passam a ter à disposição os meios formais para mostrar ao eleitor de que material são feitos – e, em troca, pedir o seu voto.

Dito isso, esperamos que a campanha que ora se inicia sirva para que Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão), os cinco candidatos mais bem colocados nas pesquisas de intenção de voto, mostrem que estão preparados para lidar com os grandes desafios que o Brasil precisa enfrentar, privilegiando a apresentação de propostas e o debate civilizado de ideias.

Como temos reafirmado a cada encontro do projeto Brasil Adiante – uma iniciativa do Estadão que culminará na entrega de um caderno de propostas para o presidente eleito, em novembro –, não faltam diagnósticos sobre os principais problemas que se interpõem entre o País e o grau de desenvolvimento compatível com todas as suas riquezas – humanas, econômicas, naturais e culturais. Falta ação.

Na economia, o crescimento sustentável ainda carece de reformas capazes de aumentar a produtividade e destravar investimentos. Um ajuste fiscal para valer ainda é uma miragem, vença quem vencer a eleição. Na segurança pública, a tomada de nacos do Estado e da economia formal pelas organizações criminosas impõe ao presidente eleito uma firmeza de caráter, sentido de propósito e espírito público que o País ainda está para ver. Na política externa, a relação do Brasil com o mundo, tensionada por atritos comerciais e diplomáticos inauditos, demanda do futuro chefe de Estado e de governo serenidade e estratégia, não perdigotos de palanque. Na educação básica, em geral, os indicadores de aprendizagem seguem aquém do patamar mínimo de qualidade exigido para o salto que o País precisa dar para o progresso.

Diante desse quadro, não bastam bravatas de comício e “cortes” para as mídias sociais. Deveria ser ocioso pedir que postulantes ao Palácio do Planalto apresentem planos de governo responsáveis, com indicação de metas e fontes de financiamento de políticas públicas, não compromissos vagos. Espera-se, ainda, que os candidatos à Presidência da República se submetam ao escrutínio da imprensa profissional, de especialistas e organizações da sociedade civil. Que respeitem o eleitor e não fujam dos debates e sabatinas, o que só lançará luz sobre seus medos e fraquezas, de resto incompatíveis com o cargo.

Os primeiros atos de campanha marcados para hoje, ao que tudo indica, têm mais simbolismo do que substância. Lula na Vila Euclides, em São Bernardo do Campo. Flávio Bolsonaro na orla de Copacabana. Caiado e Zema em locais ligados às suas trajetórias pessoais em Goiás e Minas Gerais. Renan na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde estudou. Nada há de errado em buscar emocionar o eleitor ou reforçar a identidade de uma candidatura. Problema haverá se a encenação for o centro da campanha eleitoral, não meramente seu prólogo. A ver.

Desafortunadamente, a anemia política, técnica e moral de boa parte dos postulantes, além da polarização cada vez mais tóxica entre Lula, maior símbolo do atraso nacional, e Flávio Bolsonaro, títere mal-ajambrado do pai golpista, faz com que o desejo deste jornal por uma campanha mais propositiva arrisque se desvelar como uma vã esperança. Ainda assim, sem ingenuidade, exortamos os senhores candidatos a serem generosos com o eleitorado. O Brasil tem problemas graves demais para ser tratado como coadjuvante de rinhas pessoais ou guerras existenciais entre facções políticas. O País merece, isso sim, candidatos capazes de tratá-lo à altura de uma nação que precisa de rumo.

A agonia pública do BRB

Por O Estado de S. Paulo

Audiência para discutir o socorro ao BRB termina sem acordo, com reclamações descabidas do governo do DF e a promessa de Fux de que não dará canetada para salvar o banco estatal

A audiência marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para discutir o imbróglio do Banco de Brasília (BRB) terminou com um raro momento de lucidez. Fux disse que não dará uma canetada para obrigar o Tesouro Nacional ou o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a socorrer uma instituição financeira que agoniza em praça pública em razão dos péssimos negócios que fez com o Banco Master. “Nem esperem do Judiciário uma decisão determinando uma garantia, nem empurrando o cavalo para beber água, nem abrindo a boca dele”, afirmou o ministro.

De fato, seria absurdamente inovador se o Supremo exigisse que uma associação privada como o FGC, formada por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e criada para proteger investidores dos riscos associados a crises bancárias, concedesse um empréstimo contra a sua vontade. Porém, em se tratando de socorros a entes federativos, o histórico da Corte mostra o oposto.

O STF, de maneira geral, e o ministro Fux, em particular, são virtuoses na arte de obrigar a União a socorrer Estados encalacrados com base em uma interpretação ampla do princípio da solidariedade dos entes federativos – muito embora alguns desses mesmos Estados estejam entre os mais ricos do País. O DF é um desses casos, e há indícios de que tem feito malabarismos fiscais e atrasado pagamentos para manter a liquidez do BRB.

Salvar o BRB é crucial para o futuro político da governadora Celina Leão (PP), que disputa a reeleição em outubro. Nessa saga, ela tem feito um pandemônio para viabilizar a operação de crédito, exceto a única coisa que se espera dela e que seria capaz de fazer a diferença: publicar o balanço do banco, uma informação que deveria ser pública, mas que não é divulgada há praticamente um ano.

Os bancos, por óbvio, querem saber quão grave é a situação do BRB antes de emprestarem R$ 6,6 bilhões para cobrir um rombo que, potencialmente, pode ser bem maior. Com razão, desconfiam de que o valor não será suficiente para salvar a instituição financeira. Afinal, a própria governadora admitiu, após participar de um debate com opositores na semana passada, que não pretende divulgar o balanço antes de conseguir o empréstimo, “senão o banco é liquidado”.

O Distrito Federal, que formalmente seria o tomador do empréstimo e usaria os recursos para capitalizar o BRB, tampouco vai bem das pernas. Numa escala que vai de A a D, a Capacidade de Pagamento (Capag) do DF atualmente é C, superada apenas pela nota de caloteiros contumazes como o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A Capag é o indicador do Tesouro Nacional que avalia a situação fiscal dos entes federativos e o risco que a tomada de um empréstimo pode impor à União, que é garantidora das operações em última instância.

Fez bem, portanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao restabelecer a verdade dos fatos e dizer que a situação do DF na verdade piorou, contrariando a governadora e seu secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, que têm alardeado ostensivamente que os dados mais recentes do DF garantiriam uma revisão de sua nota de C para A. Trata-se de uma tentativa descarada de tentar engabelar o ministro Fux e fazer com que ele obrigasse o governo federal a dar garantias a um empréstimo que, tudo indica, vai sobrar para a União.

O DF tem feito um circo sobre a situação. Acusa o governo federal e os bancos de inércia e cobra o cumprimento de um acordo, mas não tem a menor condição de arcar com um empréstimo dessa monta. Com garantias frágeis, joga com o tempo e recorre às poucas armas que tem, pois sabe que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não permitirá que um banco estatal seja liquidado – ao menos antes das eleições de outubro – nem forçará uma privatização.

O fato de Fux ter aberto a audiência de conciliação para a imprensa é a prova de que o ministro não tinha a menor intenção de resolver a pendenga na qual se envolveu no fim de maio. É bem provável que já esteja arrependido de ter intermediado um acordo impossível de ser cumprido e de participar de uma história que não tem como acabar bem.

Os limites do Desenrola

Por O Estado de S. Paulo

Forte adesão ao programa não muda o fato de que o endividamento do brasileiro é estrutural

Lançada em maio, a segunda edição do Desenrola, programa de renegociação de dívidas, registrava, no final de julho, adesão de quase 10 milhões de pessoas, segundo o Ministério da Fazenda. Do ponto de vista da demanda, portanto, trata-se de um grande sucesso, o que não chega a surpreender em uma nação de endividados.

No entanto, “um recorde de adesão não é, por si só, evidência de que o problema estrutural do endividamento foi resolvido”, como bem observaram os pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre) Flávio Ataliba Barreto e João Mário Santos de França no artigo Três meses do Desenrola 2.0: o que os números já mostram, publicado no blog da entidade.

Em análise sobre um período de quase três meses de vigência do programa, que até julho havia permitido a renegociação de R$ 44,1 bilhões em dívidas de famílias e empresas, os pesquisadores destacam que o desenho comportamental do programa provou-se atrativo para os endividados, o que significa que o incentivo para aderir ao Desenrola funciona.

Se antes um cliente com uma dívida de R$ 10 mil conseguiria reduzi-la no máximo para algo como R$ 7 mil ou R$ 8 mil, o desconto de até 90% oferecido pelo Desenrola tornou muito mais atraente a possibilidade de renegociação.

Enquanto permite ao encalacrado livrar-se de uma dívida estratosférica para o seu padrão de ganho, contudo, o Desenrola não altera o fato de que a renda disponível do brasileiro para consumo, depois de pagar dívidas e comprar itens essenciais, encontra-se nos patamares mais baixos da série histórica apurada pela consultoria Tendências.

Assim, alguém que acabou de renegociar uma dívida outrora impagável volta a acessar linhas de financiamento caras, especialmente em cenário de Selic de dois dígitos, como crédito pessoal e rotativo do cartão de crédito. E tudo isso com alguns poucos cliques no celular. Recursos aos quais só se deve recorrer em caso de emergência extrema se transformam em um complemento de renda de alto custo para as famílias.

Em parte por conta disso, e a despeito do novo Desenrola, o porcentual de famílias brasileiras com dívidas a vencer voltou a crescer e alcançou 82% em julho de 2026, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Entre os mais pobres, tal drama é ainda mais agudo. A proporção de endividados entre os que recebem até três salários mínimos (R$ 4.863) subiu para 84,9% em julho (ante 84,7% em junho e 81,2% em julho de 2025). Além disso, o porcentual de contas em atraso nesse grupo subiu para 38,5% em julho de 38,3% em junho.

Mesmo com a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o brasileiro vive à beira do abismo. E assim seguirá sendo, enquanto o foco for o sintoma, tratado com o Desenrola, e não a doença, causada por uma combinação de juros persistentemente elevados por um longo tempo e pelos estímulos governamentais ao endividamento.

Hora de avaliar os candidatos

Por Correio Braziliense

Com o início oficial da campanha, eleitor deve analisar propostas, trajetórias e compromissos antes de decidir o voto

A partir de hoje, o Brasil entra oficialmente em período eleitoral. De acordo com as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, está autorizada a realização de comícios e de outros atos de campanha pelo país. Também estão permitidas ações no ambiente digital, uma das principais arenas do debate político. Os candidatos poderão, ainda, realizar lives e divulgar propaganda eleitoral na internet. Por fim, as regras eleitorais preveem a inserção de mensagens dos candidatos no rádio, na TV e nos veículos impressos.

A fase mais ativa da campanha eleitoral vem na sequência da definição das candidaturas, que teve o prazo encerrado ontem. As legendas partidárias tiveram aproximadamente cinco meses para definir os candidatos, bem como formalizar alianças.

A etapa a seguir é de suma importância, pois representa a oportunidade para o eleitor formar a convicção a respeito dos postulantes a cargo público. Considerando a realidade brasileira, não se trata de empreendimento trivial. Pesquisa do instituto Datafolha, publicada em junho último, revelou que dois em cada três eleitores não lembram em quem votaram para senador, deputado federal ou deputado estadual em 2022. Mais grave: 68% dos eleitores foram incapazes de citar um só nome de representante na Câmara dos Deputados. No caso do Senado, o distanciamento é ainda maior: 75% dos entrevistados não sabiam nomear um único senador.

Trata-se de evidente comprovação dos problemas enfrentados pela democracia representativa no Brasil. Pode-se dizer, sem exagero, que o sistema político enfrenta um divórcio entre eleitos e eleitores, apesar do voto obrigatório e de uma conta astronômica para evitar esse paradoxo. O Fundo Eleitoral de 2026 chega a R$ 4,9 bilhões, quantia monumental para estimular o debate político no Brasil, ou, como cinicamente alegam alguns, assegurar o "custo da democracia".

Via de regra, o tal debate político está restrito à miséria da polarização ou a personalidades outrora obscuras que, graças a alguma projeção nas redes sociais, ganharam notoriedade e possivelmente um cargo público.

A democracia brasileira é valiosa demais para ser tratada dessa forma. Iniciada a campanha eleitoral, é hora de examinar atentamente a conduta dos postulantes às urnas. Não faltam critérios para avaliar a seriedade de quem pretende exercer a vida pública. Basta observar o que acontece com as contas domésticas, com a segurança pública, com a qualidade da educação, com os preços no supermercado. Basta enxergar o estado da assistência aos mais vulneráveis, o combate ao preconceito e à discriminação. E saber o que o ilustre candidato tem a dizer a respeito.

A política é a atividade que permite à sociedade se mobilizar em busca de conquistas. E o voto é o instrumento adequado para dar voz aos anseios e às queixas do cidadão. A partir deste domingo, o brasileiro tem o dever de refletir sobre as escolhas que fará em 4 de outubro. O que for registrado na urna terá desdobramentos por, no mínimo, quatro anos, quando não para as futuras gerações. Trata-se de um chamado para a responsabilidade.

Chegou a hora de retribuir ao país tudo o que ele nos oferece, além de impedir que poderosos imponham seus interesses particulares acima dos interesses da nação. Nesse exercício de cidadania, é fundamental aplicar o senso crítico sobre os candidatos. Esse rigor vale tanto para os obcecados em se perpetuar no poder quanto para os neófitos. Os primeiros vendem a ilusão de serem os mais preparados, mas carregam, muitas vezes, um passivo político que impede avanços significativos para o país. Os segundos se dizem inovadores e revolucionários, porém representam apenas velhas oligarquias, ou servem apenas para amplificar discurso do ódio sob o suposto manto da liberdade de expressão.

A campanha eleitoral começou. É o período para escolher aqueles que pretendem trabalhar por um Brasil mais desenvolvido e inclusivo. Que vençam os melhores.

O voto, as ruas e o imperativo da civilidade

Por O Povo (CE)

A partir deste domingo, 16 de agosto, o Brasil e o Ceará ingressam em período decisivo do calendário cívico: a propaganda para as Eleições Gerais de 2026. Com o aval do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatos aos poderes Executivo e Legislativo vão às ruas e ao ambiente digital para apresentar propostas, dialogar e angariar apoios.

No Ceará, essa efervescência se evidencia logo no primeiro dia: de caminhadas matinais na Capital a atos religiosos e políticos no Horto do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte. Postulantes ao Palácio da Abolição e às cadeiras legislativas cruzam o Estado em busca do eleitor.

Trata-se da política em sua dimensão participativa e viva. A legítima mobilização exige de todos os atores públicos um compromisso inegociável com a legalidade e a convivência pacífica.

Fazer campanha é parte indissociável da vida republicana. Caminhadas, comícios, carreatas e o corpo a corpo traduzem a vitalidade da disputa. No entanto, o entusiasmo jamais pode atropelar os limites legais ou desconsiderar o bem comum.

O cumprimento das regras do TSE — que vedam a publicidade em serviços como táxis e carros de aplicativo, punem o assédio eleitoral nos ambientes de trabalho e normatizam o uso de inteligência artificial — é condição básica. A busca pelo voto não autoriza abusos, e ferramentas como o Pardal e o Siade asseguram à sociedade mecanismos diretos de controle e fiscalização contra abusos.

Além do dever jurídico, impõe-se um imperativo moral: a civilidade. A democracia se alimenta da divergência; é saudável que grupos com projetos distintos confrontem visões e soluções para o Estado e o País. O debate firme e a crítica contundente fazem parte da liturgia republicana.

O inadmissível é transformar adversários em inimigos, rebaixando a disputa a insultos que apenas degradam o processo cívico. O Brasil guarda duras lições de pleitos recentes, quando a polarização fraturou lares e amizades, culminando em episódios de violência e mortes por intolerância partidária. Esse rastro de animosidade não pode se repetir em 2026.

Cabe a candidatos, partidos e eleitores a maturidade de conduzir um embate focado em propostas e no respeito às diferenças. Não basta discursar a favor da concórdia; é preciso praticá-la nos palanques e nas redes, coibindo radicalismos das bases e condenando qualquer gesto de intimidação.

Que a campanha que agora se inicia seja um exemplo de maturidade democrática. Somente com civilidade, responsabilidade e legalidade a soberania popular alcançará sua plenitude. Ganha a democracia; ganha o Brasil.