Candidatos não podem continuar a ignorar crise fiscal
Por O Globo
Em atitude irresponsável e acintosa, Lula e
Flávio agem como avestruzes fingindo que nada de grave acontece
O terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido um desastre para os cofres públicos. Em junho, a dívida pública chegou a 81,9% do PIB, maior patamar desde a pandemia. Ao longo dos quatro anos de governo, deverá crescer 10 pontos percentuais. Quanto mais aumenta, maior a insegurança sobre a capacidade do Tesouro de pagá-la e maiores as taxas exigidas para que tome no mercado novos empréstimos e consiga honrar seus compromissos. Sem mudança de rumo, a dívida continuará a aumentar em ritmo insustentável e poderá em breve levar o país à situação trágica que mistura estagnação econômica e inflação alta. Diante disso, seria de esperar que a iminência do abismo fiscal fosse um dos principais temas da campanha eleitoral. Mas não. Até agora, os dois líderes nas pesquisas — Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — agem como avestruzes, fingindo que nada de muito grave acontece. É uma atitude irresponsável perante o risco e acintosa diante do eleitor.
Dentro do PT, é palpável o desconforto com o
tema. Em julho, Sérgio Gabrielli, coordenador do programa de governo de Lula,
mostrou total despreparo em encontro com representantes do mercado financeiro.
Entre as propostas econômicas para um novo mandato, afirmou, estavam aumento do
salário mínimo e controle de capitais. São duas medidas sem cabimento. A
primeira acabaria com as contas da Previdência. A segunda, com o mercado
financeiro. Gabrielli reconheceu que a dívida está alta, mas defendeu que a
solução da questão fiscal passa por cortar emendas parlamentares, sem
necessidade de rever os pisos constitucionais de saúde e educação que engessam
o Orçamento ou o vínculo dos benefícios previdenciários ao salário mínimo. Ora,
as emendas são um disparate, mas reduzi-las está longe de bastar para resolver
o desequilíbrio fiscal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, tem
tentado dissipar o mal-estar criado por Gabrielli, mas sem se sair muito
melhor. “Desde 2024, o resultado do governo não é responsável pelo aumento do
endividamento público, e sim a taxa de juros”, disse em entrevista à GloboNews.
De acordo com Durigan, no quarto mandato Lula terá de fazer um ajuste fiscal
reduzindo gastos obrigatórios, combatendo benefícios tributários, aperfeiçoando
os pisos constitucionais e reduzindo o teto de gastos do arcabouço fiscal. Nada
disso, porém, conta com aval de Lula, muito menos do PT, que sempre foi
contrário a tais ideias e não cessa de torpedeá-las.
No campo bolsonarista, a situação é apenas
marginalmente melhor. Reservadamente, Flávio tem reconhecido a necessidade de
ajuste. Publicamente, porém, já fez promessas fiscalmente suicidas. A
coordenadora de sua agenda econômica, Daniella Marques, deu uma entrevista
sensata à GloboNews. Anunciou corte de gastos equivalente a 1,5% do PIB, a
revisão do arcabouço fiscal e o enxugamento da máquina do governo. Mas deixou
no ar dúvidas sobre o caminho para isso, sobretudo em razão da recusa de Flávio
em se comprometer com a desvinculação de benefícios previdenciários do mínimo e
dos gastos obrigatórios no Orçamento.
Os candidatos têm o dever de apresentar na
campanha eleitoral, de forma clara e didática, planos detalhados e exequíveis
sobre o que pretendem fazer a respeito da crise fiscal em curso. Poucos
assuntos são tão relevantes para o futuro do próximo governo e merecem mais
atenção dos eleitores.
Porto Seguro ilustra flagelo da expansão do
crime organizado
Por O Globo
Cidade baiana se tornou uma das mais
violentas ao abrigar facção cujo chefe se esconde em favela no Rio
O aumento da violência em
regiões além do eixo Rio-São Paulo é reflexo da ampliação geográfica do tráfico
de drogas. Um exemplo é o Sul da Bahia, ponto de forte atração turística que se
tornou uma das áreas mais violentas do país. O caso ressalta a necessidade de
as autoridades ligadas à segurança, nos três níveis da administração pública,
planejarem e executarem planos integrados de repressão aos traficantes.
O país como um todo tem registrado queda na
violência, medida pelas mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes.
Em 2015, esse índice era de 28,6. Atingiu o pico de 30,9 em 2017 e no ano
passado foi de 19,1 — queda de 33,2% em dez anos, pelos dados do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública (FBSP). A análise dos dados regionais, porém, revela
situações preocupantes. Das dez cidades mais violentas do país, cinco ficam na
Bahia.
Porto Seguro (segunda colocada no ranking) e
a vizinha Eunápolis (quarta) se converteram em referência negativa na segurança
pública. De acordo com David Marques, gerente de programas do FBSP, os motivos
transcendem a falta de policiamento. Com o turismo, a região de praias passou a
atrair o varejo de drogas. Porto Seguro também ocupa um ponto logístico
estratégico, perto do entroncamento de rodovias importantes (BR-101 e BR-367) e
não muito distante do Porto de Ilhéus. Dispõe ainda de um aeroporto
internacional, que recebe voos fretados. Viajantes de poder aquisitivo elevado
fecham o pacote que atrai o tráfico — e, com ele, a violência. Houve no ano
passado 130 homicídios em Porto Seguro, ou 71,2 por 100 mil habitantes, quase o
quádruplo da média nacional. A letalidade das polícias da Bahia, as que mais
matam no país, é outro ingrediente que contribui para as estatísticas funestas.
Depois do surgimento do Comando Vermelho (CV)
no Rio e do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, grupos locais
procuraram reproduzir a estrutura dessas facções noutros estados. Na região de
Porto Seguro atua o Primeiro Comando de Eunápolis (PCE), chefiado por Ednaldo
Pereira Souza, o Dada, ligado ao CV. Foi esse vínculo que lhe garantiu
esconderijo no Rio, depois de fugir da penitenciária local em dezembro de 2024,
com ajuda da então diretora, a pedido do ex-deputado federal Uldurico Júnior,
preso em abril. Dada conseguiu escapar de uma operação no Morro do Vidigal e
passou a se esconder na favela da Rocinha. Do Rio, comanda o PCE, enquanto na
Justiça da Bahia é alvo de processos sobre desaparecimentos e homicídios
relacionados ao controle do tráfico na região.
Tal situação expõe os limites das políticas estaduais no combate a organizações criminosas que se espalham por todo o país. De nada adianta a polícia baiana disparar tiros, se o cérebro da organização continua no Rio de Janeiro. Sem integração das forças de segurança sob coordenação federal e um plano de asfixia financeira das facções, a violência não será contida. O primeiro passo para isso é a aprovação da PEC da Segurança, que infelizmente ainda repousa em alguma gaveta do Senado.
Transparência no Judiciário precisa sair do
discurso
Por Folha de S. Paulo
Proposta de novas regras para prevenir
conflitos de interesse, apresentada por Fachin no CNJ, merece apoio
Embora não se apliquem ao STF, as normas
sugeridas se somam ao maior controle sobre emendas e ao endurecimento das
punições a magistrados
A iniciativa do presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF)
e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin,
de estabelecer regras para
prevenir conflitos de interesse na magistratura merece apoio.
Ela não resolverá todos os problemas de
imagem do Judiciário, mas enfrenta questões que há muito tempo exigem normas
mais claras.
A proposta amplia a transparência sobre
atividades privadas dos magistrados, participação em eventos de empresas,
recebimento de presentes, hospitalidades e outras vantagens.
Também prevê mecanismos para identificar
relações econômicas e profissionais que possam comprometer a independência dos
juízes, além da criação de instrumentos para orientar condutas e prevenir
situações de risco.
Como o STF não se submete a normas do CNJ,
outro texto poderá ser apresentado mais à frente aos ministros da alta corte,
onde há considerável resistência
à submissão a um código de ética.
Mesmo integrantes do Supremo próximos a
Fachin questionam ideias como a obrigatoriedade de informar processos em que
familiares dos ministros atuam como advogados e a divulgação da agenda de
compromissos.
Seria desejável, contudo, que, a partir da
experiência do CNJ, o STF viesse a adotar também normas de transparência.
Fachin deu prazo de 60 dias para que
tribunais apresentem sugestões antes da votação da resolução pelo CNJ. A
consulta é bem-vinda e pode aperfeiçoar o texto. O importante é que a
iniciativa não se perca em discussões intermináveis nem seja esquecida.
A proposta faz parte de um movimento mais
amplo de fortalecimento da integridade no Judiciário. Nesse contexto, o Supremo
também merece reconhecimento pela tentativa de controlar abusos nas emendas
parlamentares.
As decisões do ministro Flávio Dino,
ao exigir mais visibilidade e rastreabilidade na destinação desses recursos,
representam ação importante em área historicamente marcada por distorções.
Constitui também avanço a regulamentação,
pelo CNJ, do fim da aposentadoria compulsória
como punição máxima a magistrados que cometam infrações graves. A possibilidade
de perda definitiva do cargo, após o devido processo legal, elimina uma
anomalia que transmitia a impressão de que juízes punidos
permaneciam amparados por um privilégio incompatível com a gravidade de certas
condutas.
Isso não resolve o desgaste da reputação do
Judiciário, também provocado pelos supersalários inflados
por penduricalhos que desrespeitam o teto constitucional. O tema continua a
cobrar respostas das instituições e não pode ficar à margem da modernização do
sistema de Justiça.
Transparência, combate aos conflitos de
interesse, responsabilização e fiscalização de recursos fortalecem o Poder
Judiciário e a democracia. A agenda iniciada por Fachin vai na direção correta
e deveria chegar ao Supremo.
A educação perde de goleada
Por Folha de S. Paulo
Lei que determina férias escolares durante a
Copa do Mundo Feminina bagunça organograma escolar
Há arranjos informais que permitem torcer
pela seleção; ninguém precisou estar em férias para assistir ao 7 a 1 da
Alemanha contra o Brasil
Já se tornou uma tradição brasileira:
candidatos comprometem-se a dar prioridade total à educação,
mas, uma vez empossados, não só esquecem a promessa como às vezes adotam
medidas que a prejudicam. É o caso de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT).
Na campanha de 2022, seu plano de governo
afirmava que o investimento em educação seria o pilar central do
desenvolvimento, mensagem reforçada em comícios e na propaganda eleitoral.
No poder, não fez muito para efetivar tal
discurso. Sua principal iniciativa, o Pé-de-Meia, é um programa de transferência
de renda, não propriamente pedagógico. O PT parece acreditar que os problemas
do país podem ser resolvidos com a concessão de algum tipo de bolsa.
Agora, incapaz de resistir ao populismo em
questões de gênero, afeta a organização escolar.
Em maio, o Congresso
Nacional aprovou a lei 15.421 de 2026, uma proposta do governo
federal relativa à Copa do Mundo
Feminina da Fifa.
Seu artigo 67 determina que todas as escolas
do país, públicas e privadas, decretem
recesso durante o evento, que ocorrerá entre junho e julho de 2027.
A ideia é mostrar que o Brasil atribui importância tanto ao futebol feminino
quanto ao masculino —ainda que, na Copa de 2014, o dispositivo que estabelecia
as férias obrigatórias tenha caído.
Não se trata de questão menor. Estruturar o
calendário escolar é tarefa complexa. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB) exige um mínimo de 200 dias letivos com 800 horas-aula anuais. Escolas
também precisam se adequar aos acordos coletivos de professores e funcionários,
sem mencionar demandas específicas de alunos e pais. Em 2027, haverá dez
feriados nacionais, além dos locais.
A resposta das redes de ensino a tantas
condicionantes tem sido reduzir
as férias de julho, que, por vezes, não ultrapassam dez dias. São os
gestores, e não legisladores ou burocratas, os mais qualificados para decidir
sobre o tema.
Se o sucesso da Copa feminina dependesse só
da paralisação compulsória, ainda seria possível discutir sua oportunidade.
Esse, porém, está longe de ser o caso.
Há décadas, brasileiros e outros povos não
têm nenhuma dificuldade em produzir arranjos informais de horários que permitem
a todos torcer por suas seleções, masculinas ou femininas —as pessoas não
precisaram estar em férias para assistir ao 7 a 1 da Alemanha contra
o Brasil em 2014.
É lamentável constatar que governantes, quando submetidos a testes reais, não hesitam em sacrificar o alegado apreço pela educação em prol do populismo.
O ‘pas de deux’ de Lula e Flávio na lama
Por O Estado de S. Paulo
Escândalos de ambos os lados sequestram o
debate eleitoral, transformam a PF no Grande Eleitor e empurram para segundo
plano a discussão sobre os desafios e o futuro do País
A Polícia Federal (PF) tornou-se o Grande
Eleitor da disputa presidencial deste ano. São as investigações da PF nos
escândalos que se multiplicam ao redor dos dois principais candidatos, Luiz
Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, que têm o potencial de decidir quem
vai presidir o País a partir de 2027. A campanha parece ter sido
definitivamente capturada pelo noticiário policial, tornando secundário, quando
não inexistente, o debate sobre os grandes problemas nacionais. Lula e Flávio
ensaiam um pas de deux na
lama, para tédio da plateia.
A mais nova frente de investigação da PF
envolve um velho conhecido do anedotário lulopetista, o notório Fábio Luís Lula
da Silva, vulgo “Lulinha”, e um estreante dos escândalos da turma do PT, Marco
Aurélio Santana Ribeiro, vulgo “Marcola”. Aqui, nada cheira bem: um é filho do
presidente, o outro era o assessor mais próximo de Lula, e ambos são suspeitos
de facilitar a vida de uma lobista, a empresária Roberta Luchsinger, que tinha
entre seus clientes o empresário e também lobista Antônio Carlos Camilo
Antunes, vulgo “Careca do INSS”, suspeito de ser o pivô do esquema que resultou
no roubo do dinheiro de milhões de aposentados.
Até então, Lula estava refestelado na
poltrona assistindo à desgraça de seu adversário, às voltas com o escândalo do
Banco Master, igualmente investigado pela PF. Pilhado pedindo milhões de
dólares ao banqueiro delinquente Daniel Vorcaro, com o qual jurava que não
tinha relação, Flávio Bolsonaro mentiu para o próprio partido, enrolou-se nas
explicações e ofendeu a inteligência alheia, o que lhe custou pontos preciosos
nas pesquisas de intenção de voto.
Agora, porém, o caso envolvendo “Lulinha”,
“Marcola” e “Careca do INSS” deu a Flávio a chance de tentar igualar o jogo.
Como não consegue conquistar votos além da seita bolsonarista porque não tem
nada a oferecer ao País a não ser o sobrenome que recebeu do pai, preso por
tentativa de golpe, Flávio parece disposto a aproveitar o momento para investir
na transformação definitiva da campanha eleitoral numa disputa sobre quem é
mais emporcalhado. Tanto é assim que escolheu como companheiro de chapa o
deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), cuja única importância foi ter sido justamente
relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os desvios no
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa condição, Gaspar trabalhou
com afinco para vincular o escândalo ao governo Lula e a “Lulinha”. Não foi lá
muito bem-sucedido, porque seu relatório final foi rejeitado. Mas, para o
bolsonarismo, isso não importa: sua missão na campanha não será a de defender
propostas, dado que são inexistentes, mas a de carimbar o caso do INSS na
candidatura de Lula.
Tudo isso pode excitar um eleitorado até aqui
apático e desinteressado da eleição, mas certamente não resultará em uma
disputa relevante de ideias e de propostas. É evidente que a integridade moral
dos candidatos é um requisito indispensável para quem se dispõe a governar o
Brasil, mas a eleição não pode se limitar a isso. Temos de saber o que os
candidatos têm a propor para enfrentar questões relevantes e prementes, como o
alto endividamento público, a asfixia financeira das famílias e dos
empresários, a baixíssima produtividade, as imensas carências da educação
pública, o papel do Brasil num mundo em grande transformação tecnológica e
geopolítica e as mudanças drásticas no comércio internacional.
O próximo presidente, portanto, não pode ser
apenas aquele que, no cotejo dos escândalos, tenha se saído menos mal. Contudo,
tendo em vista que Lula não tem nada de novo a oferecer ao Brasil, depois de
tantos anos de governos medíocres, e que Flávio Bolsonaro é declaradamente um
figurante na sua própria campanha, sem ter a mais remota ideia do que fazer
caso se torne presidente, teremos pela frente uma das campanhas eleitorais mais
sofríveis da história brasileira.
É preciso fiscalizar os fiscais
Por O Estado de S. Paulo
Fachin faz bem em aperfeiçoar as regras de
conduta da magistratura. Mas não restaurará a confiança pública com um CNJ
corporativista, fiscalização insuficiente e um STF imune
O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Edson Fachin, propôs ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regras para
que magistrados declarem interesses, avaliem quem paga suas viagens, recusem
presentes impróprios e informem vínculos familiares ou societários que ponham
em dúvida sua imparcialidade. Avanço tardio, mas necessário. Parte da cúpula
judicial trata essas cautelas como preciosismo de quem não compreende a vida
moderna dos tribunais. O resultado está à vista: fóruns patrocinados por
grandes litigantes, confraternizações com empresários e políticos, e parentes
contratados por partes interessadas.
A ética judicial começa antes do crime. Um
ministro pode se considerar incorruptível e, ainda assim, criar uma situação em
que o jurisdicionado tenha razões objetivas para desconfiar de sua
equidistância. Por isso, democracias sérias disciplinam hospitalidades,
palestras, atividades privadas e conflitos familiares. A liturgia da
imparcialidade protege o cidadão e o juiz íntegro. Fachin acerta ao dar
concretude a deveres que hoje se escondem em expressões genéricas como
“prudência”, “decoro” e “conduta irrepreensível”.
A minuta, porém, termina justamente onde sua
eficácia será provada. Quem verificará as declarações? Quem requisitará
documentos, investigará omissões e decidirá se houve infração? Que consequência
se seguirá à violação?
Essa dificuldade põe em causa justamente o
CNJ. Criado em 2004 para combinar autonomia judicial e prestação de contas, o
conselho produziu avanços: expôs nepotismo, padronizou procedimentos e rompeu
proteções locais. Seu desenho, contudo, conservou o controle majoritariamente
dentro da própria corporação. O órgão que deveria fiscalizar a magistratura
tornou-se, em temas sensíveis, permeável aos interesses que fiscaliza.
A Constituição, por exemplo, fixou um teto
remuneratório. Tribunais, conselhos e carreiras jurídicas multiplicam verbas
indenizatórias, reconhecem exceções e administram internamente a legalidade das
próprias criações, com aval do CNJ. Até a tentativa do STF de limitar os
penduricalhos acabou admitindo pagamentos acima do limite constitucional. A
regra permaneceu de pé, mas seu conteúdo foi escavado por dentro. Se esse
precedente não condena a política de Fachin, mostra por que a qualidade da
norma vale pouco sem um fiscal disposto a contrariar os beneficiários.
Mas o verdadeiro ponto cego é o próprio
Supremo. A resolução do CNJ não alcança seus ministros, que se autodeclaram
imunes à Lei Orgânica e ao Código de Ética da Magistratura. Um código próprio
continua travado. A Corte dispõe de regras e comitês para seus servidores,
enquanto a cúpula permanece entregue aos freios da reputação pessoal e do
impeachment do Senado. Entre a autocontenção informal e a possibilidade
politizada e remota do impeachment – por sinal, tornada ainda mais remota por
uma liminar do ministro Gilmar Mendes –, há uma lacuna colossal de fiscalização
e responsabilização.
O Banco Master tornou esse vazio impossível
de ignorar. Relações privadas, contratos familiares, patrocínios e decisões
processuais criaram dúvidas que exigiam esclarecimento institucional. Em seu
lugar, o País assistiu a sigilos, disputas sobre acesso a provas, defesas
corporativas e suspeitas sem resposta verificável. Não cabe presumir crimes.
Cabe exigir um processo capaz de separar fatos, aparências e acusações com
autoridade suficiente para ser respeitado.
Qualquer reforma terá de proteger os juízes
contra retaliações políticas. O conteúdo de uma decisão não pode ficar sujeito
ao governo, ao Congresso ou ao clamor público. Presentes, viagens, contratos,
impedimentos e relações econômicas pertencem a outro plano. Regras e
fiscalização sobre essas condutas preservam a independência porque reduzem
oportunidades de influência e suspeita.
A proposta de Fachin merece apoio. Também
expõe o trabalho que continua por fazer. É preciso restaurar a vocação
fiscalizadora do CNJ, e o STF terá de aceitar algum regime capaz de transformar
ética em responsabilidade verificável. A Justiça cobra de todos obediência às
regras. Sua autoridade depende de provar que elas também alcançam quem dá a
última palavra.
O milagre de Jaques Wagner
Por O Estado de S. Paulo
Explicação para a evolução de 631% do patrimônio
do senador petista está no terreno da fé
Há milagres que a fé explica. Mas há outros
que clamam por uma investigação mais mundana. A evolução patrimonial do senador
Jaques Wagner (PT-BA), ex-líder do governo no Senado, é um desses casos que
devem ser analisados sob as leis da Terra. Em apenas oito anos, o sr. Wagner
mais que sextuplicou seu patrimônio. De acordo com as declarações prestadas ao
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o senador baiano tinha R$ 3,3 milhões em
bens em 2018. Agora, às vésperas de disputar a reeleição, ele informou ao TSE ter
R$ 24,5 milhões – um crescimento de impressionantes 631%.
Reconheçamos de antemão que o sr. Wagner não
é o único político a registrar aumento substancial de patrimônio entre as duas
últimas eleições gerais – 2018 e 2022 – e a deste ano. Mas seu caso é digno de
nota porque não há notícia de que ele tenha exercido outra atividade remunerada
no período além do exercício do mandato parlamentar, pelo qual recebe R$
46.366,19 mensais. Sem dúvida, é um salário generoso, mas insuficiente para
justificar um salto patrimonial dessa magnitude.
A explicação oficial do senador baseia-se na
venda de um terreno em Camaçari, vizinho, por mera coincidência, ao centro de
treinamento que o Bahia Esporte Clube lá construiu – negociado por R$ 13,8
milhões com a SAF do próprio clube e com uma incorporadora. Em 2018, esse mesmo
lote valia, na declaração de bens do sr. Wagner, R$ 28 mil. Que o terreno
valorize é normal. Que valorize 49.185% em oito anos é um milagre que desafia
até o Dicastério para as Causas dos Santos. Tanto é assim que, procurado
pelo Estadão, o
senador preferiu não se manifestar.
Some-se àquele negócio a venda, ao prefeito
de Conceição do Coité, de um apartamento na Vitória, bairro nobre de Salvador,
por R$ 10 milhões – seis vezes o valor do mesmo bem declarado ao TSE. Isso sem
falar nos dólares e euros encontrados em endereços do senador durante uma
recente operação da Polícia Federal (PF), que ele alega ser dinheiro de
“diárias de viagem” não usado – por que não devolveu aos cofres públicos, é
outro mistério. A PF apura se o senador baiano recebeu propina de um ex-sócio
de Daniel Vorcaro no Banco Master para favorecer interesses do empresário no
Senado.
A biografia de Wagner publicada no site do PT
registra que o senador foi um sindicalista fundador do partido na Bahia,
governador do Estado por dois mandatos e ministro em governos petistas, até ser
eleito senador em 2018. Ou seja, é uma vida dedicada à política, um currículo
que torna a riqueza do senador intrigante, para dizer o mínimo. Wagner nunca
teve, fora da política, outra fonte de renda conhecida. Logo, se multiplicou o
patrimônio em proporção que humilha alguns dos melhores fundos de investimento
do País, foi na política que o fez.
O bloqueio de bens determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e a suspensão da transferência do terreno em Camaçari pelo cartório responsável sugerem que há indícios de enriquecimento ilícito. Cabe unicamente a Jaques Wagner explicar como seu patrimônio se multiplicou por seis em tão pouco tempo. Enquanto essa explicação não vem, resta ao eleitor baiano decidir se acredita nesse tipo de milagre.
As lições para a educação
Por Correio Braziliense
Políticas públicas consistentes passam
necessariamente pela valorização dos professores, entre outras medidas, e uma
política de ensino que estimule o aluno a adquirir conhecimento
O Ministério da Educação e o Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram,
na semana passada, um diagnóstico da qualidade do ensino no país. Os resultados
do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mostram avanços nos anos
iniciais e finais do ensino fundamental, bem como no ensino médio. O governo
federal ressaltou que o desempenho obtido na análise do biênio 2023-2025 é o
melhor já registrado da série histórica, iniciada em 2007. De fato, os números
indicam pontos positivos. Mas apontam ainda desafios a serem vencidos em sala
de aula.
Ressalte-se, no balanço do Ideb, a melhora
significativa nos anos iniciais do ensino fundamental. Nesse período, que
corresponde do 1º ao 5º ano, o índice passou de 5,7 para 6,1 na rede pública de
ensino e mostrou uma clara evolução em relação a 2023. Nesse sentido, convém
destacar o esforço desempenhado pelas redes municipais, responsáveis pela maior
parte das escolas que atuam na alfabetização e no primeiro contato de crianças
com o universo da educação.
É a partir dos anos finais (6º ao 9º) do
ensino fundamental, contudo, que a equação começa a se complicar. Nessa etapa
do ensino, também houve avanços, mas a média segue abaixo da meta nacional
estabelecida pelo MEC. Na rede pública, o Ideb subiu de 4,7 para 5, mostrando
uma evolução de 0,3 ponto. Ainda assim, o Brasil ficou abaixo do patamar
previsto de 5,3. Como se vê, essa fase do ensino se encontra em nível inferior
ao parâmetro considerado adequado para os países membros da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
No ensino médio, a defasagem é ainda maior. O
Ideb alcançado no ciclo 2023-2025 ficou em 4,3 na rede pública, melhor do que
os 4,1 registrados anteriormente, mas muito distante do 5,2 estabelecido para
esse estágio da vida escolar. Com dificuldades históricas como evasão, falta de
professores e inadequação com a realidade do jovem, o ensino médio constitui
seguramente o maior desafio para as autoridades em educação.
Em um país tão desigual e diverso como o
Brasil, são previsíveis as diferenças de desempenho entre as unidades da
Federação. Na análise dos resultados, convém destacar o sucesso da política
educacional do Paraná, que ocupou o primeiro lugar em todas as etapas do
ensino, colocando-se como referência ao lado de outras ilhas de excelência,
como o Ceará. Em compensação, há situações delicadas em estados como Rio Grande
do Norte, Roraima, Rio de Janeiro — e o Distrito Federal. Ontem, a governadora
Celina Leão anunciou a troca de titular na secretaria de Educação, após o
desempenho abaixo da média registrado na capital da República.
Apesar das dificuldades, os resultados gerais
do Ideb são inegavelmente positivos, principalmente considerando a calamidade
provocada pela pandemia de covid-19. É o que ressaltou o ministro da Educação,
Leonardo Barchini. "Os organismos internacionais apontavam que o Brasil
demoraria de 10 a 13 anos para conseguir voltar aos níveis pré-pandemia. E o
que os resultados do Ideb mostram é que a gente conseguiu em quatro anos",
disse.
O diagnóstico indica que melhorar a aprendizagem deve ser a meta central para o futuro do ensino no Brasil. Nesse sentido, é fundamental observar as condições de ensino nos anos finais do ciclo fundamental e particularmente no ensino médio — a etapa mais vulnerável nos indicadores educacionais. Políticas públicas consistentes passam necessariamente pela valorização dos professores, entre outras medidas, e uma política de ensino que estimule o aluno a adquirir conhecimento, e não simplesmente observar uma sequência de conteúdos em sala de aula.
Educação avança no CE, mas falta ampliar
Por O Povo (CE)
É necessário celebrar que a educação no Ceará
melhorou conforme o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Segundo as notas divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), o Estado
alcançou 4,5 pontos no ensino médio e superou o recorde pré-pandemia
estabelecido em 2019 (4,4). Também atingiu sua melhor pontuação em toda a série
história (de 2005 a 2025). O Ideb mede o desempenho dos estudantes em
avaliações externas de larga escala assim como a aprovação escolar.
É válido ressaltar que os resultados do Ideb
são calculados a partir dos dados do Censo Escolar e das médias de desempenho
obtidas no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). As escolas devem
registrar bons indicadores de fluxo escolar e de desempenho dos estudantes para
atingir a nota máxima.
Além do ensino médio, o Ideb 2025 mostra que
o Ceará registrou crescimento na avaliação nos anos finais do ensino
fundamental. No total, 51 escolas cearenses alcançaram a nota máxima na
avaliação nos anos iniciais - no 1º ciclo de aprendizagem do ensino
fundamental. O período compreende do 1º ao 5º ano, com crianças de 6 a 10 anos
de idade. Além do Ceará, somente o estado de Alagoas registrou escolas com nota
máxima. Foram 26 escolas alagoanas com nota 10.
De acordo com o Ideb 2025, no Ceará, cinco
cidades tiveram o maior número de escolas com bons resultados nos anos
iniciais: Sobral (com 9 escolas no ranking), Coreaú, Cruz e Pedra Branca (com 7
escolas cada) e Pires Ferreira (com 4 escolas no ranking). Vinte municípios do
Ceará aparecem na lista.
Esse feito precisa ser celebrado porque
mostra os bons resultados da educação no Estado, o que exigem um planejamento a
médio e longo prazo, recursos financeiros para a estrutura e investimento na
capacitação dos docentes e demais trabalhadores da educação. Não se constroem
bons índices na educação a curto prazo. Apesar do crescimento, ainda deve ser
percorrido um longo caminho para se chegar à situação ideal.
Mesmo com o aumento na qualidade no ensino
médio, o Ceará continua abaixo da meta de 5,2 pontos que é estabelecida pelo
MEC. Na verdade, todos os estados brasileiros estão abaixo do nível planejado
pelo Ministério. A média nacional atual para o ensino médio no Ideb é de 4,5
pontos, ou seja, 0,7 a menos que o desejado pelo MEC.
Sabe-se que os desafios da educação persistem e são muitos. Os indicadores mostram a complexidade da realidade, mas também a possibilidade de mudá-la. A qualidade da educação passa por muitos critérios. Concentrar os esforços nas séries que precisam alavancar seu crescimento é prioridade por ora, visto que a melhoria da aprendizagem deve ser uma meta sempre buscada. Os bons resultados alcançados devem ser reconhecidos, mas a fragilidade onde ainda existe precisa ser combatida. O aumento do número de escolas com ótimo desempenho indica um bom caminho trilhado. Espera-se que esse avanço ocorra em intensidade similar nas demais instituições de ensino.

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