O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Medir eficácia deve ser condição para incentivo tributário

Por O Globo

Governo não pode abrir mão de 7% do PIB em impostos sem ter garantia de que não há desperdício de recursos

As isenções e os incentivos tributários somaram R$ 96 bilhões no primeiro trimestre. A previsão é o governo perder R$ 400 bilhões em arrecadação até dezembro, de acordo com dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Esse termômetro da Receita Federal leva em conta apenas os incentivos concedidos ao setor produtivo e mede os benefícios que as empresas dizem ter usufruído. O custo total é muito maior.

Usando metodologia abrangente, com mais informações sobre os agentes econômicos e acrescentando benefícios destinados a pessoas físicas, como as deduções de saúde no Imposto de Renda, o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), também preparado pela Receita, estima as perdas tributárias deste ano em R$ 612 bilhões. Somando os incentivos concedidos por estados, o total deverá fechar 2026 em quase R$ 1 trilhão, ou 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para um país com uma bomba fiscal por estourar, uma perda de arrecadação dessa magnitude é um contrassenso.

Isenções ou descontos nos impostos, conhecidos tecnicamente como “gastos tributários”, são um tratamento privilegiado outorgado pelo poder público a grupos econômicos ou sociais com objetivos definidos: estimular determinado setor estratégico, equilibrar desigualdades ou assegurar competitividade no mercado internacional. Uma vez concedidos, porém, os incentivos raramente são retirados. “Como muitas dessas políticas não são transparentes, é difícil até identificá-las para fazer as devidas avaliações”, diz Manoel Pires, economista do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre).

O acompanhamento dos resultados, quando existe, é precário. “Muitos desses privilégios não trazem nenhum benefício para a sociedade, para os mais pobres, para o aumento da produtividade”, diz o consultor econômico Nilson Teixeira. Nas raras vezes em que se constata que um incentivo tributário não cumpriu os objetivos, as empresas beneficiadas resistem como podem a perdê-lo. Grupos de interesse com poder de persuasão sobre o Congresso atuam, para manter as vantagens, com a mesma força empregada na hora de obtê-las. É dessa forma que bilhões de reais deixam de chegar aos cofres do governo, estrangulando o Orçamento e comprimindo os investimentos em áreas estratégicas.

Com a entrada em vigor da reforma tributária, as estimativas para o ano que vem têm sido otimistas. A previsão é de gastos tributários de R$ 434 bilhões, queda de quase 30% na comparação com o total esperado para este ano. A redução, porém, decorre de uma ilusão estatística. Não entram na projeção os impostos federais PIS e Cofins, que serão extintos em janeiro. Mas os incentivos persistirão e, embora não se saiba calcular ainda as isenções e reduções do novo CBS, é certo que elas serão significativas.

É possível que haja queda nas renúncias. Mesmo assim, a questão central persiste: é preciso medir a eficácia dos incentivos e acabar com aqueles que não fazem sentido. Publicada em dezembro passado, a Lei Complementar 224 estabeleceu como regra avaliações quinquenais dos gastos tributários. É preciso garantir o cumprimento dessa legislação. É a única maneira de reduzir de forma sustentada o impacto fiscal trilionário e garantir que não haja desperdício de recursos públicos.

Lei estadual de responsabilidade fiscal é vital para o futuro do Rio

Por O Globo

Se aprovada, proposta contribuirá para governo fluminense sanear finanças cronicamente em crise

Nas últimas décadas, o estado do Rio de Janeiro tem se distinguido pelo descontrole de gastos, situação que já o levou a bater à porta do Palácio do Planalto algumas vezes em busca de alívio às dívidas. Por isso ganha relevância a iniciativa do governador interino, Ricardo Couto, de enviar à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual. Se for adiante, poderá representar um ponto de inflexão no histórico de gastança desenfreada que marca sucessivos governos. O novo governador eleito em outubro forçosamente terá de se preocupar com a situação fiscal crítica. Em junho, o Rio aderiu ao Propag, último programa federal para socorrer estados endividados. A dívida com a União ultrapassa R$ 200 bilhões.

O estado já segue a lei federal, mas não tem legislação própria. O objetivo do Projeto de Lei Complementar apresentado nesta semana pelo secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, é dar estabilidade às contas públicas, independentemente de quem ocupe o Palácio Guanabara. Ele prevê regras permanentes para controlar gastos, reduzir déficits e impedir que receitas extraordinárias, como royalties do petróleo ou recursos obtidos com a venda de ativos, evaporem no pagamento de despesas permanentes (salários, aposentadorias e custeio da máquina). “A lei impediria que a gente usasse recursos do tipo ‘uma vez e nunca mais’ para pagar despesas que são para sempre”, diz Mercês. A ideia é o Rio se preparar também para reduzir gradualmente a dependência das receitas do petróleo, que, além de oscilarem com os preços internacionais, são finitas, embora o estado lide com elas como se fossem permanentes.

Não faz sentido a preocupação de que uma LRF estadual engesse a administração. O próprio projeto prevê um período de transição para as novas regras. Outro motivo para não temer a lei é que o próximo governador deverá pegar o estado em situação financeira menos caótica. Em seu pouco tempo de governo, Couto promoveu uma blitz nas repartições públicas, enxugou secretarias, exonerou milhares de funcionários fantasmas, reviu contratos problemáticos, conteve despesas e aumentou a arrecadação de ICMS. Mercês disse que a meta é encerrar o ano com resultado positivo entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões, ante previsão de déficit de R$ 19,5 bilhões.

A Alerj prestará um serviço ao estado se aprovar a proposta. É possível que parlamentares queiram fazer ajustes, mas o importante é manter o espírito do projeto. O estado com o segundo maior PIB do país não pode viver de pires na mão pedindo ajuda para fechar as contas. A população fluminense sabe bem o que é crise fiscal. Em 2016, servidores com salários atrasados tiveram de entrar na fila para receber cestas básicas, contratos de todo tipo foram interrompidos, o policiamento de rua foi reduzido, e o estado não tinha dinheiro nem para pagar contas básicas. O futuro governador certamente herdará muitas demandas. A lei poderá ajudá-lo a enfrentar uma das mais urgentes: pôr as contas em ordem.

Tarcísio e Haddad seguem roteiros traçados por padrinhos

Por Folha de S. Paulo

Governador, que adiou pretensão presidencial por Bolsonaro, pode vencer no 1º turno em SP, diz Datafolha

Petista pode ser herdeiro de Lula; espera-se que especulações sobre futuro dos candidatos não esvaziem o debate sobre problemas do estado

O principal atrativo da eleição para o governo de São Paulo, nos cálculos do mundo político, é que seus dois principais candidatos podem vir a encabeçar a disputa presidencial dentro de quatro anos. No presente, a corrida estadual avança sem maiores emoções.

Na largada oficial da campanha, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirma o favoritismo e tem 45% das intenções de voto, conforme pesquisa Datafolha recém-divulgada. Em segundo, o ex-ministro da Fazenda petista Fernando Haddad tem 27%. A distância entre os dois se ampliou numericamente, mas dentro da margem de erro, desde julho, quando era de 46% a 30%.

Dada a fragilidade das demais candidaturas, os números indicam que Tarcísio pode vencer já no primeiro turno, pois sua pontuação supera a soma das de seus adversários —ele teria 52% dos votos válidos, na contagem que exclui brancos e nulos para determinar o vencedor. Num eventual segundo turno, ele bateria Haddad por 54% a 35%.

Outros fatores reforçam a vantagem do mandatário. Sua gestão é considerada boa ou ótima por 42% dos paulistas aptos a votar, enquanto 23% a descrevem como ruim ou péssima. O saldo positivo caiu desde julho (eram 45% a 20%), mas ainda é confortável.

Já o petista é o postulante com maior rejeição. Entre os entrevistados, 47% declaram que não votariam nele em nenhuma hipótese, ante 29% que dizem o mesmo do rival. Reprovado sobretudo no interior, o PT nunca governou o estado mais populoso e economicamente poderoso do país.

Nenhum desses dados chega a ser surpreendente. Fato é que os dois candidatos seguem no pleito roteiros traçados por interesses de seus padrinhos políticos.

Introduzido nas disputas eleitorais em 2022 por Jair Bolsonaro (PL), o ex-tecnocrata Tarcísio abriu mão de suas pretensões presidenciais neste ano para não contrariar o ex-presidente —que lançou seu filho Flávio para preservar a liderança da família no campo antipetista. É aposta de partidos do centro à direita para uma alternativa mais moderada ao bolsonarismo em 2030.

Haddad cumpre missão a ele confiada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que precisa de um palanque em São Paulo na busca pelo quarto mandato no Planalto. Ex-prefeito da capital e já escalado para disputas na cidade, no estado e no país, o professor universitário é um candidato mais forte a sucessor preferido pelo cacique octogenário da legenda.

Espera-se que tais especulações sobre o futuro dos postulantes não releguem a segundo plano o debate qualificado sobre as necessidades presentes do estado —o que de fato deve interessar mais aos eleitores.

Do desempenho insatisfatório na educação básica aos roubos cotidianos de celulares, da expansão do metrô à despoluição de rios, da mudança climática às cracolândias, não faltam temas que demandem diagnósticos e propostas concretas.

Flávio sonega explicações sobre Dark Horse

Por Folha de S. Paulo

Candidato à Presidência finge não ver a gravidade de seu envolvimento com o chefe de uma rede criminosa

'Vocês querem insistir com relação de fundo privado?', questionou; o problema é o tal fundo integrar a maior fraude financeira do país

Em maio foram divulgadas conversas estarrecedoras entre Flávio Bolsonaro (PL-RJ), senador e candidato à Presidência, e Daniel Vorcaro, o ex-dono do Banco Master.

Flávio pedia que o banqueiro pagasse os R$ 134 milhões que havia prometido para a produção do filme "Dark Horse", uma biografia de Jair Bolsonaro (PL). No dia da prisão de Vorcaro, em novembro de 2025, enviou a mensagem: "Irmão, estou e estarei contigo sempre". Ao fim, foram repassados R$ 61 milhões.

Logo após o vazamento dos diálogos, o presidenciável afirmou que estava "100% disposto" a tornar público o contrato do filme com Vorcaro. Como, até o momento, tal documento não foi apresentado, a Folha questionou o candidato sobre o assunto na segunda-feira (24).

Flávio finge não ver a gravidade do caso. "Vocês vão parar no tempo? (...) Vocês querem insistir com relação de fundo privado, que não tem contrapartida pública de nada?", questionou.

Por óbvio, o problema é o tal fundo privado fazer parte de uma rede que operou a maior fraude financeira do país, gerando um custo à sociedade estimado em ao menos R$ 60 bilhões.

Ademais, os tentáculos de Vorcaro alcançam autoridades nos três Poderes, da direita à esquerda, em nível federal e estadual, levantando fortes indícios de tráfico de influência e corrupção.

É papel da imprensa realizar o escrutínio do poder, e é dever de todo agente público esclarecer seus envolvimentos num caso criminal dessa magnitude.

Após pedido da Polícia Federal e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, autorizou em julho a abertura de inquérito sobre os repasses de Vorcaro a "Dark Horse" para apurar suspeita de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e corrupção.

Na segunda (24), o ministro do STF Flávio Dino deu aval para que a PF acesse provas coletadas pela Polícia Civil de São Paulo sobre a produtora Go Up Entertainment, responsável pelo filme. O caso relatado por Dino desde março investiga suspeitas de irregularidades na destinação de emendas a ONGs e projetos culturais.

A investigação policial na capital paulista trata de possíveis ilicitudes no contrato de R$ 108 milhões entre o Instituto Conhecer Brasil, presidido por Karina Ferreira da Gama, que é dona da produtora de "Dark Horse", e uma secretaria da prefeitura.

O caso avança na Justiça com desdobramentos. Quem parece querer ficar parado no tempo, sem dar explicações, é Flávio.

Faça o que digo, não faça o que faço

Por O Estado de S. Paulo

O mesmo Supremo que há seis meses impôs limites à criação de penduricalhos por meio de ato administrativo cria um penduricalho por meio de ato administrativo

Seis meses após o ministro Flávio Dino impor limites à criação de penduricalhos por atos administrativos de órgãos do Judiciário, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se valeu desse expediente e criou um penduricalho por ato administrativo. A partir de agora, uma tal “gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa” garante a seus beneficiários – os servidores mais graduados do STF – um adicional de até 22,5% do salário a título de “indenização”, ou seja, isento de impostos. A contradição do STF seria apenas patética se não revelasse algo ainda mais grave: a perversão do sentido de serviço público.

Em fevereiro, Dino proibiu exatamente o que o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fizeram em seguida: inventar novos penduricalhos por deliberações interna corporis, sem previsão legal. Questionado pelo Estadão, o STF alegou que a nova gratificação seguiu o modelo adotado em outros tribunais depois de avaliação técnica e orçamentária. É uma alegação correta na forma. O STF, de fato, seguiu um caminho já trilhado por aqueles outros tribunais. Mas é ofensiva na substância, pois só explica a origem do penduricalho, não sua razão de existir – que, a rigor, não há.

A “gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa” foi criada pelo STJ em maio. Como incêndio em mato seco, logo se espalhou entre as cortes superiores, beneficiando, hoje, ao menos 5.600 servidores, a um custo anual de R$ 150 milhões. Não é pouco dinheiro. Tampouco é baixo o número de privilegiados. Mas o problema de fundo é a afronta à moralidade pública. Não tem cabimento em uma república decente premiar uma casta de servidores em razão da natureza específica de seu trabalho, pelo qual, diga-se, já é bem remunerada.

Como já dissemos em editorial recente (ver O STF na república dos penduricalhos, 4/8/2026), a fabricação de exceções remuneratórias segue um roteiro tão revoltante, pois revela um Judiciário que virou as costas para a sociedade brasileira, quanto enfadonho, de tão reiterado que é. De uma hora para outra, uma atividade rotineira qualquer é reclassificada como “acúmulo de serviço”, “função adicional”, “alta complexidade”, ou coisa que o valha, de modo a ensejar um mal disfarçado aumento salarial a título de “indenização” – o que, além de ser um ardil semântico, não raro faz a remuneração mensal dos servidores contemplados extrapolar o teto constitucional. Esse novo penduricalho criado pelo STF é exatamente isso.

É claro que a complexidade, o grau de especialização exigido e a responsabilidade de determinados cargos podem, sim, justificar uma remuneração diferenciada. É justo reconhecer financeiramente o mérito ou o desempenho de um trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada. O que é injustificável, como fizeram o STF e outros tribunais, é transformar o simples exercício de uma atividade profissional, para a qual o servidor foi nomeado ou aprovado em concurso, em desculpa para um pagamento adicional, como se cumprir o trabalho diário fosse, por si só, um esforço extraordinário a merecer uma recompensa igualmente extraordinária.

Até o presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, crítico contumaz do que chama de “gamificação” da remuneração dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, instituiu a gratificação de atuação de alta complexidade em seu tribunal. Se nem os que reconhecem o problema resistem ao assédio corporativo, vê-se o grau de dissociação que há entre o Judiciário e o restante do País.

Anteontem, em palestra no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma ampla reforma do sistema político, que, na sua visão, “faliu”. Ele até tem razão. Mas deveria começar olhando para o seu próprio quintal. A impressão que se tem é de que a vocação para o serviço público cedeu lugar à cobiça nas mais altas esferas do sistema de Justiça.

A expansão do poder dos irmãos Batista

Por O Estado de S. Paulo

Ao comprar a falida Avibras, os irmãos Batista prestam outro inestimável serviço ao governo petista e borram ainda mais a fronteira entre negócios pessoais e interesses do Estado

A Globe, empresa de investimentos pessoais dos irmãos Wesley e Joesley Batista, acaba de anunciar a compra da Avibras, a maior indústria bélica do País, que está quebrada há anos. É um investimento que dificilmente se pagará, por variados motivos, razão pela qual só se pode entender o negócio como mais um gesto dos empresários para cultivar suas excelentes relações com o governo petista. O caso, exemplar da tradição patrimonialista nacional, mostra como está borrada a fronteira entre os interesses do Estado brasileiro e os negócios pessoais dos irmãos Batista – cujo poder, em razão disso, está em franca expansão.

Não parece ser um negócio isolado, e sim parte de um padrão. Em 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff, o grupo J&F, dos irmãos Batista, constituiu a Âmbar Energia, que uma década depois compraria 12 usinas da Eletrobras e assumiria o controle da Amazonas Energia, que tinha dívidas de R$ 10 bilhões. Foi um negócio de ocasião, proporcionado pela vontade praticamente explícita do governo Lula de entregar a Amazonas Energia aos irmãos Batista. No ano passado, a Âmbar comprou a fatia da antiga Eletrobras na Eletronuclear, entrando como sócia na construção da usina nuclear de Angra 3, cuja conclusão custaria estimados R$ 24 bilhões. É praticamente impossível obter retorno satisfatório nesse negócio, mas talvez o que interesse aos irmãos Batista seja o ganho intangível de estar nas boas graças do governo petista.

É precisamente o que acontece no caso da Avibras. A empresa está em recuperação judicial desde 2022, alegando que perdeu competitividade no Oriente Médio e no Sudeste Asiático, alguns de seus principais mercados, em razão do crescimento de empresas fortemente financiadas por governos estrangeiros. Esperava, portanto, que o governo brasileiro fizesse o mesmo e encontrasse uma maneira de salvá-la – algo que os sindicatos e os militares demandavam.

Aparentemente, foi o que o Ministério da Defesa fez, ainda que não de maneira direta. Segundo o Estadão, o ministro José Múcio Monteiro Filho se empenhou na busca dessa solução, que visava a assegurar que o controle da companhia permanecesse nacional. A preocupação era garantir a sobrevivência da Avibras, considerada “estratégica” – palavrinha que opera milagres no governo Lula.

A nova Avibras, claro, nasceu livre de dívidas, sem a parte “ruim”, que ficou com a antiga. O plano de reestruturação previa ainda R$ 300 milhões em investimentos privados (consta que Joesley foi um dos investidores), além de outros R$ 300 milhões em financiamentos públicos, como o BNDES. Assim se deu a entrada triunfal dos irmãos Batista na companhia.

A operação, cujo valor não foi divulgado, ainda depende do aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas não há razão para imaginar que o órgão se oporá à operação dos irmãos Batista – que se tornaram líderes absolutos no segmento de proteína animal justamente por adquirir vários frigoríficos sem que o Cade objetasse.

Desse modo, os irmãos Batista caminham a passos largos para atingir um outro patamar de poder no Brasil, extrapolando o mundo dos negócios. É uma trajetória impressionante, sobretudo quando se recorda que esses empresários, não faz muito tempo, confessaram crimes aos borbotões no âmbito da Lava Jato e chegaram a ser presos. Afastaram-se do Conselho de Administração da JBS e submergiram.

Mas eis que a volta triunfal se fez possível com uma inexplicável decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, de dezembro de 2023, até hoje não apreciada pelo colegiado, que suspendeu multas de R$ 10,3 bilhões impostas à J&F no acordo de leniência firmado com as autoridades brasileiras. Toffoli aceitou a tese de que os empresários, malgrado estivessem assessorados pelos melhores escritórios de advocacia do País, haviam sido coagidos a confessar os crimes. Três meses depois, em março de 2024, Joesley e Wesley voltaram ao Conselho de Administração da JBS.

E agora entram de vez no ramo do capitalismo de compadrio.

Diplomacia sem ilusões

Por O Estado de S. Paulo

Lula acertou ao procurar Trump. Resta saber se devolverá à negociação o espaço tomado pela ideologia

O telefonema entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump produziu uma distensão na relação entre Brasil e Estados Unidos que há poucas semanas parecia improvável. A julgar pelos relatos das autoridades brasileiras, os dois conversaram cordialmente, abriram caminho para a retomada das negociações comerciais e contornaram atritos diplomáticos que levaram a relação bilateral ao seu pior momento em décadas. O episódio revela que a hostilidade entre os dois governos não corresponde, necessariamente, a uma incompatibilidade pessoal entre seus presidentes.

Ao tomar a iniciativa do telefonema, Lula mostrou que sabe distinguir, ao menos pelo momento, as conveniências da campanha das necessidades do governo. O confronto com Washington continua rendendo no palanque, mas um presidente que pretenda governar por mais quatro anos terá de negociar com Trump por pelo menos metade desse período.

Marco Rubio e parte do Departamento de Estado têm tratado o Brasil por uma lente ideológica incomum na diplomacia americana, inclusive com gestos que alimentaram suspeitas legítimas de interferência na eleição. Trump está longe de ser um espectador inocente. Ainda assim, seu comportamento é mais transacional e seu interesse pelo Brasil, menos obsessivo. Lula percebeu que conversar diretamente com o presidente pode contornar, ao menos em certas matérias, os setores mais militantes de Washington.

Convém não transformar essa diferença em ficção otimista. Rubio é secretário de Trump, e o presidente responde pela política externa de seu governo. Tampouco uma conversa cordial apaga o tarifaço, a revogação do visto da embaixadora brasileira ou as tentativas de ambos de arrastar um ao outro para suas guerras culturais intestinas. Mas o telefonema mostrou que mesmo em governos bastante ideologizados há espaços para negociar.

A mesa reaberta impõe deveres a Brasília. Há reivindicações americanas que devem ser recusadas, mas outras incidem sobre barreiras que o Brasil faria bem em rever por interesse próprio. Um acordo só surgirá dessa faixa intermediária. Negociação implica troca. A disposição de Trump para reabrir o canal oferece uma oportunidade; ainda não o resultado.

Também seria ingênuo concluir que Lula abdicou da exploração eleitoral do conflito. A retórica da soberania é uma bandeira eficaz contra os Bolsonaros. O presidente pode continuar hostilizando o trumpismo no palanque enquanto bate papo com Trump no telefone. Essa duplicidade será censurável se a campanha voltar a contaminar decisões de Estado. Se servir para preservar espaços de negociação sem ceder à ingerência americana, será apenas política.

Depois de meses em que Washington e Brasília permitiram que provocações ideológicas e interesses eleitorais estreitassem a passagem, foram os dois presidentes que encontraram uma fresta. Lula fez bem em procurá-la. Agora precisa ampliá-la com propostas concretas. Entre países importantes, a “química” entre seus líderes ajuda; o valor da diplomacia está no produto dessa reação.

Contas externas resistem, mas diversificação é inadiável

Por Valor Econômico

Déficit em conta corrente cai, reservas aumentam, balança comercial bate recorde e investimento externo aumenta

O tarifaço dos EUA sobre as exportações brasileiras e a guerra contra o Irã, que completa seis meses na sexta, não trouxeram desequilíbrios nas contas externas brasileiras até agora. Apesar de encarecer insumos, o conflito no Oriente Médio elevou os preços das commodities e fez o Brasil bater seu recorde de exportações em valor em junho (US$ 36,4 bilhões). A balança comercial foi o principal fator a reduzir o déficit em transações correntes, enquanto os investimentos diretos na produção subiram no segundo trimestre a 3,6% do PIB em 12 meses, segundo o Ipea. As reservas internacionais aumentaram US$ 24 bilhões nos 12 meses encerrados em junho, para US$$ 368 bilhões.

Mas o comércio global já não flui livremente, e outras restrições, além das americanas, foram colocadas pelos maiores parceiros do Brasil, como China e União Europeia. O governo Trump está acusando o Brasil, erradamente, de auxiliar na maquiagem de produtos chineses reexportados para os EUA.

A guerra contra o Irã teve efeitos positivos diretos na balança comercial. A guerra, porém, não acabou e não há acordo à vista entre Estados Unidos e Irã, que retornaram à fase de agressões verbais mútuas, enquanto o Estreito de Ormuz continua bloqueado. Os preços do petróleo estão em alta. Até o início de agosto, houve certa acomodação. Os preços dos fertilizantes, que subiram 25% logo após a eclosão do conflito, recuaram 14% desde maio, segundo estudo do Ipea. Os preços dos fretes marítimos, que saltaram 125% quando a guerra começou, caíram 31% desde o pico. Mesmo assim, isso significa que a safra brasileira terá seu transporte e os insumos mais custosos encarecidos, sob ameaça de estresse hídrico severo com a chegada do El Niño.

Os conflitos também não afetaram as exportações brasileiras para o Oriente Médio. As vendas para a região aumentaram 3% e as importações, 9%. Sua participação no total das vendas brasileiras declinou um pouco, mais como efeito da realocação dos produtos brasileiro para outros mercados, diante da barreira protecionista dos EUA.

Nos primeiros sete meses do ano, a parcela das vendas para a América do Norte recuou 6%, devido à redução de 12% das compras dos EUA. Essa perda foi compensada pelo aumento de 3,4 pontos percentuais nas exportações para a Ásia, que adquiriu 46% do total vendido pelo Brasil no período. Não foi uma via de mão única. O Brasil importou 10% menos dos EUA e passou a comprar mais dos países asiáticos - 41,4% do total importado. A fatia da China nos dois casos é determinante.

No atacado, as exportações brasileiras vão bem; no varejo, as tarifas de Trump colocam um peso grande sobre setores da indústria (especialmente manufaturados). Quase um quarto da pauta de vendas para os EUA foi atingira pelas sanções com base na seção 301 (tarifa total de 37,5%), e outro quarto, pelas tarifas anteriores sobre aço, cobre e veículos, de até 50%. Da fatia de 23,1% das exportações sobretaxadas em julho, 16,5% pagarão 37,5% para ingressar no mercado americano, 4,7% até 12,5% e 1,9% dispenderão 25%. O peso das sanções sobre o comportamento do PIB é irrisório, porém atinge fortemente 42% da pauta exportadora do Ceará, 18,5% da do Espírito Santo e 9,7% da de Santa Catarina.

O maior parceiro comercial do Brasil, a China, principal mercado para a carne brasileira, impôs salvaguardas para o produto. A cota, de 1,1 milhão de toneladas, já praticamente preenchida em junho, segundo o Ipea, pagará 12% e o excedente mais 50%, em um total de 67%. A cota reduz os embarques feitos em 2025 (1,65 milhão de toneladas) em 33%, em importações chinesas que renderam US$ 8,84 bilhões. Em junho, os embarques de carne para a China caíram 47% em relação ao mês anterior e vários frigoríficos deram férias coletivas a seus funcionários.

As carnes em geral sofreram outro baque com as restrições regulatórias impostas pela UE, que também abrangem ovos e mel. A partir de 3 de setembro, o bloco não comprará mais esses produtos até que o Brasil seja capaz de rastrear e certificar toda a cadeia produtiva para atestar que produtos antimicrobianos não são usados. Além disso, a UE reduziu a cota sem tarifa do aço em 47% e elevou a tarifa extracota para 50% sobre 26 produtos siderúrgicos. Aço e carnes estão, assim, com severas restrições em dois dos maiores mercados compradores.

Além disso, há sempre o imprevisível Trump. O governo americano classificou o Brasil como comparsa da China na maquiagem de produtos que entram nos EUA. A acusação não tem pé nem cabeça. A autora de um dos estudos utilizados, que não cita o Brasil, Caroline Freund, da Universidade da Califórnia, disse ao Valor que as tarifas americanas sobre produtos brasileiros são umas das maiores e que as tarifas de importação do Brasil também são altas, quando a triangulação visa, exatamente, a escapar de tarifas. Além disso, o Brasil não é grande exportador de manufaturados nem fica na rota da China para os EUA. Mas o Brasil corre risco de novas sanções.

O Brasil conseguiu dar rápidos passos para escapar do cerco tarifário dos EUA. A manutenção do canal aberto de diálogo entre os presidentes Lula e Trump mostra pragmatismo que pode pelo menos evitar, em tese, que o Brasil seja novamente penalizado. A maior diversificação de exportações se tornou ação inadiável.