O processo chegou a um momento histórico: a
condenação de generais e integrantes do alto oficialato das Forças Armadas. Um
fato inédito que demonstra que, em uma democracia, farda, cargo, mandato ou
poder não podem colocar ninguém acima da Constituição.
Mas existe sempre um “mas”. Se ninguém está acima da lei, ninguém pode estar acima dela - absolutamente ninguém. Nem presidente da República, nem parlamentar, nem empresário, nem general e, muito menos, ministro do Supremo Tribunal Federal.
A mesma régua que mede os atos de quem tentou
destruir a democracia precisa medir os atos daqueles que têm a responsabilidade
de protegê-la.
Isso não significa defender o fechamento do
STF, do Congresso ou de qualquer instituição. Muito pelo contrário.
Instituições democráticas não se destroem porque falham; reformam-se,
fiscalizam-se e fortalecem-se. É justamente nos momentos de crise que a
democracia precisa mostrar sua capacidade de corrigir seus próprios erros.
Foi justamente esse o grande equívoco
daqueles que, sob o pretexto de defender a pátria, pediam intervenção militar,
fechamento do Supremo e do Congresso Nacional. Quem pede o fim das instituições
para resolver os problemas destas mesmas instituições não está defendendo a
democracia. Está flertando com o autoritarismo.
Mas também é autoritário imaginar que criticar o Judiciário significa atacar a democracia. Não significa.
Defender o STF não é defender cegamente cada
ministro. Defender a democracia não é conceder salvo-conduto a quem ocupa uma
cadeira na mais alta Corte do país.
Ao contrário: quanto maior o poder, maior
deve ser a responsabilidade; quanto maior a autoridade, maior deve ser a
transparência; quanto mais alta a Corte, mais alto deve ser o padrão ético
exigido de seus integrantes.
Por isso, reconhecer o mérito de Alexandre de
Moraes na defesa da democracia não pode significar ignorar ou relativizar
denúncias e questionamentos que envolvam sua atuação. Se existem acusações,
indícios ou dúvidas relevantes, que sejam rigorosamente apurados, com
transparência e com pleno direito de defesa.
E a mesma regra precisa valer para todos. Alexandre de Moraes: rigor.
Dias Toffoli: rigor. André Mendonça: rigor. Qualquer ministro do STF: rigor.
Não se trata de condenar previamente ninguém.
Trata-se de exigir aquilo que a própria Justiça deve exigir de todos:
investigação séria, contraditório, ampla defesa, transparência e respeito
absoluto à lei.
O STF não pode exigir da sociedade confiança
enquanto permitir que paire sobre seus integrantes a percepção de que existem
diferentes pesos e diferentes medidas.
A Justiça não pode ser seletiva. A
Constituição não pode ser interpretada conforme a conveniência. E a autoridade
não pode se transformar em imunidade moral.
O Brasil não precisa de instituições
perfeitas. Precisa de instituições fortes o suficiente para enfrentar os
poderosos e humildes o suficiente para aceitar fiscalização, críticas e
correções.
É assim que uma democracia amadurece. É assim que as instituições se fortalecem. É assim que se combate o autoritarismo - inclusive quando ele tenta se esconder atrás do poder institucional.
Maquiavel escreveu, em uma reflexão que
permanece atual: “Se os tempos mudam e os comportamentos não se alteram, então
é a ruína.”
Pois bem, senhores ministros: os tempos mudaram. A sociedade mudou. O Brasil mudou.
E talvez tenha chegado a hora de o STF também
compreender que ser guardião da Constituição significa, antes de tudo,
submeter-se a ela.
Ninguém acima da lei. Ninguém acima da Constituição. Nem mesmo quem tem o poder de interpretá-la.
Que a Justiça seja feita. Para todos. Sem
medo, sem ódio e sem privilégios.
*Ex-prefeito do Cabo e de Jaboatão, ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de PE
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