O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Caso Moraes exige discussão aberta transmitida ao vivo

Por O Globo

País está estarrecido com revelações sobre ministro. É inaceitável decisão a portas fechadas ou sessão secreta

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) marcada para a próxima terça-feira traz à Corte a oportunidade de recobrar um mínimo de normalidade institucional. O país está estarrecido com as revelações sobre a relação do ministro Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master e artífice da maior fraude financeira da História brasileira — e exige que a questão seja passada a limpo diante do público. Não há espaço para conchavos de bastidor, acordos a portas fechadas ou sessões secretas.

Para o resgate da combalida credibilidade do Supremo e das decisões que vier a tomar, a única alternativa é uma sessão aberta, transmitida ao vivo pela TV Justiça, como tem sido feito sempre nas últimas décadas, em especial nos momentos críticos do tribunal. Nos últimos anos, nunca um julgamento foi mantido em segredo — apenas reuniões administrativas não são transmitidas. Seria um escárnio repetir o ocorrido quando o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do caso Master depois de uma reunião a portas fechadas que, pode-se dizer, deu frutos muito ruins, como a situação vivida hoje.

Quando a TV Justiça começou a transmitir sessões do STF, em 2002, logo se impôs uma discussão sobre os efeitos de levar ao grande público debates que antes ficavam restritos. Era uma experiência internacionalmente pioneira, e em vários países as deliberações de Cortes Constitucionais são preservadas do escrutínio do público, sob a alegação de que as câmeras podem alterar o comportamento dos ministros e prejudicar seus votos. O tempo deixou claro que o modelo brasileiro — adotado também em países como México ou Canadá — tem bem mais vantagens que desvantagens.

Além da transparência que deve estar no DNA de toda democracia e é preconizada pela Constituição, ele mantém as decisões sob constante vigilância e amplia o interesse da população por questões de difícil acesso, antes mantidas isoladas pela dificuldade de compreensão do debate jurídico. Isso é valido não apenas no caso de julgamentos criminais — como os do mensalão em 2012 e dos golpistas do 8 de Janeiro no ano passado —, mas também em outros temas fundamentais para a sociedade, como as pesquisas com células-tronco embrionárias, a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a união civil entre casais do mesmo sexo ou as cotas raciais. No lugar da opacidade e dos termos jurídicos impenetráveis com que os ministros escrevem seus votos, as questões se tornam compreensíveis e ganham alma quando debatidas ao vivo, contribuindo para a qualidade da democracia.

Num caso explosivo como as acusações que pesam contra Moraes, manter o debate a portas fechadas seria uma afronta não apenas ao direito do público à informação, mas também à própria Justiça. Vorcaro, preso por fraudes de dezenas de bilhões de reais, manteve um contrato milionário com a mulher de Moraes e é suspeito de ter fornecido aviões, helicópteros e cartões de crédito a seus familiares, enquanto fazia dele uma espécie de conselheiro informal, usado para tentar deter as investigações sobre os crimes que havia cometido. A investigação de um ministro seria fato inédito nos 135 anos de História do STF, por isso mesmo é inadmissível que o público não testemunhe ao vivo o debate do plenário a respeito da decisão. A sociedade brasileira exige um debate aberto sob as luzes, não oculto pelas sombras.

Esvaziadas, multas do Ibama perdem força para deter o desmatamento

Por O Globo

Apenas 3,6% foram pagas, segundo levantamento do GLOBO. Demora na tramitação leva à prescrição

Apesar da ação de autoridades e ambientalistas, apenas 3,6% das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) desde 2008 foram pagas, revelou reportagem do GLOBO. Quando o Estado não consegue fazer valer as punições com eficácia e presteza, cria-se um incentivo ao desmatamento e ao desrespeito às leis ambientais.

A principal causa dessa situação é o longo processo administrativo dos autos de infração, com inúmeras possibilidades de recurso, geralmente impetrados para que se esgote o prazo de cinco anos sem que as multas sejam homologadas. Ultrapassado esse limite, elas prescrevem. Só no ano passado, R$ 950 milhões em multas deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos, cifra recorde segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

Associações de funcionários se queixam da falta de pessoal para agilizar a tramitação. Dos 5.235 cargos no Ibama, mais de 2 mil estão vagos, pela estimativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (Ascema). Entre 2025 e 2026, previa-se a abertura de 14 mil processos e o encerramento de 6 mil pendentes. A previsão não foi cumprida. “Grosso modo, entram 50% mais processos do que conseguimos encerrar. Mesmo que o Ibama não lavrasse uma única multa nova, seriam necessários muitos anos para julgar tudo o que já está pendente”, afirma Wallace Lopes, representante da Ascema.

Uma resposta para a carência de pessoal está no uso de tecnologia para cruzamento de bases de dados, sensoriamento e autuações remotas. Também é possível que recursos de inteligência artificial possam suprir em parte a falta de pessoal (essa tecnologia foi usada pelo GLOBO para, no cruzamento de bases públicas de dados, revelar que, de R$ 67,7 bilhões em multas, apenas R$ 2,4 bilhões haviam sido pagos).

De 2013 a 2018, o Ibama julgou mais casos do que o volume de novas infrações, reduzindo seu passivo. O cenário mudou em 2019, a partir de decreto do governo Jair Bolsonaro criando uma nova etapa para conciliação entre as partes. Aumentou o tempo de tramitação e também o risco de prescrição. Foram criados, no âmbito do Ibama e do ICMBio, Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucams), para agilizar processos com possibilidade de descontos, parcelamento ou conversão das multas em serviços ambientais. Dos mais de mil autos de infração por desmatamento na Amazônia entre outubro de 2019 e maio de 2021, 98% estavam paralisados, com risco de prescrição, revelou estudo. O atual governo extinguiu os Nucams, mas resta grande volume de autos represados no Ibama, em contagem regressiva para extinção.

Nos últimos dez anos, o desmatamento e a atuação dos órgãos de fiscalização ambiental têm flutuado ao sabor dos governos. No mandato de Bolsonaro, a área desmatada cresceu 28%. O atual governo tem combatido o desmatamento com mais eficácia. Apenas na Amazônia, a devastação retrocedeu 52,6%. Para que o combate tenha êxito duradouro, é essencial que as multas sejam levadas a sério — e pagas.

Moraes e Toffoli não podem votar no dia 15

Por Folha de S. Paulo

Ambos têm relações com Vorcaro e conflitos de interesse óbvios no caso Master

Trama para tirar André Mendonça da votação carece de base fática; ministros devem avaliar tão-somente os fatos, suficientes para investigação policial

Vencida a etapa inicial para o esclarecimento dos gravíssimos fatos que pesam sobre o ministro Alexandre de Moraes, é preciso atenção às possíveis tentativas de sabotar o procedimento anunciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

Parece evitada a maior armadilha, a da repetição de uma sessão secreta como a que em fevereiro livrou Dias Toffoli. Será mais difícil conchavar à luz do dia.

Mas a batalha sorrateira não terminou. Um jeito de tentar varrer o elefante para debaixo do tapete seria avaliar só o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sem entrar no mérito da perícia da Polícia Federal. Gonet apressou-se em considerar inválido o relatório que identificou Moraes como interlocutor do mafioso Daniel Vorcaro.

O procurador não tem isenção no tema. É citado no relatório da PF em situações de proximidade com a trupe do banqueiro de fancaria, uma delas tratando da inclusão do filho numa boca-livre do Master em Londres. A frase "Oba!!! Tomara que tenha charuto e macallan!" tornou-se clássico instantâneo do escândalo.

Outro tópico crucial é quais dos dez ministros estarão impedidos de deliberar sobre a abertura da investigação policial.

Na teoria, é simples. Toffoli, que após reunião do plenário da corte que lhe retirou a relatoria tem se declarado impedido no caso Master, não tem por que mudar a conduta. Moraes, por óbvio, não deveria votar num caso que envolva Moraes.

Pela movimentação de Moraes —e de Flávio Dino na estapafúrdia tentativa de desautorizar a Segunda Turma no afastamento do diretor-geral da PF—, especula-se no STF sobre uma ação para retirar da votação André Mendonça.

Essa iniciativa arguiria conflito de interesses de Mendonça no caso porque ele teria feito prejulgamentos e escolhido alvos na relatoria do inquérito do Master.

As evidências levantadas para tal elucubração são fajutas. Baseiam-se na ação de um aparato policial paralelo e em documentação apócrifa, sem valor de prova.

O que precisa ser avaliado no próximo dia 15 são tão somente suas excelências, os fatos. Eles dão conta da contratação exorbitante, por R$ 131 milhões, do escritório da família Moraes; de que o contrato foi modificado pelo usuário "Ministro Alexandre de Moraes"; de que há 52 mensagens enviadas do celular de Vorcaro ao contato "Alexandre de Moraes BRASÍLIA", com quem o criminoso dialogava como se falasse com seu consultor particular; de que cinco ocorreram na véspera da prisão do fraudador, sempre em modo que se apaga após a visualização; de que nessas trocas Vorcaro pedia providências para escapar das garras da lei.

Qualquer cidadão, diante desses indícios, já estaria sob investigação policial —etapa preliminar, que não se confunde com culpa nem condenação. Na República, um ministro do Supremo não pode ter tratamento diferente do dispensado a qualquer cidadão.

Dois erros não fazem um acerto

Por Folha de S. Paulo

Resposta ao 11 de Setembro levou os EUA a guerras desastrosas e infrações de direitos fundamentais

Guantánamo e programas secretos da CIA constituíram violações dos valores que o país dizia proteger; Trump recicla a política do medo

Vinte e cinco anos depois, o 11 de Setembro permanece como marco histórico não apenas pela dimensão do horror, que deixou 2.977 mortos, excluídos os 19 sequestradores, mas pela sucessão de decisões políticas tomadas em seu nome.

A manhã em que aviões comerciais foram lançados por terroristas liderados por Osama bin Laden contra as torres do World Trade Center e o Pentágono expôs a vulnerabilidade da maior potência mundial. A reação demonstraria que democracias também podem infligir danos duradouros a si mesmas quando, dominadas pelo medo, abrem mão de limites legais, controles institucionais e exame dos fatos.

Os atentados exigiam resposta à Al Qaeda e ao regime do Talibã no Afeganistão. Não justificavam tortura, prisões por tempo indeterminado, centros clandestinos de detenção, vigilância em massa ou a invasão do Iraque.

O governo George W. Bush explorou o trauma para ampliar poderes e conduzir uma guerra baseada em premissas falsas. Saddam Hussein não participara dos ataques nem possuía arsenais de destruição em massa apresentados como ameaça iminente.

O conflito derrubou uma ditadura sanguinária, mas deixou centenas de milhares de mortos, fortaleceu o Irã e contribuiu para o extremismo que se pretendia combater. A ocupação do Afeganistão se prolongou por duas décadas para terminar com a volta do mesmo Talibã ao poder.

A Guerra ao Terror mostrou como uma sociedade atacada pode confundir defesa com licença para agir sem freios. Guantánamo, Abu Ghraib e os programas secretos da CIA não constituíram desvios menores, mas violações dos valores que o país dizia proteger.

Esse legado nocivo ganha relevância renovada no segundo mandato de Donald Trump.

O 11 de Setembro não criou o trumpismo, e seria simplista traçar uma linha direta entre os atentados e a atual erosão democrática americana. A resposta aos ataques, contudo, ajudou a normalizar uma Presidência mais poderosa, a invocação constante de emergências e uma linguagem política fundada em ameaças.

Em vez de concentrar a mobilização num inimigo estrangeiro, o republicano tornou alvos parcelas da sociedade: imigrantes, universidades, jornalistas, servidores, adversários e instituições capazes de limitar o Executivo.

O medo do terrorismo cedeu espaço ao medo do outro. Cindido num grau não observado havia décadas, o país nunca mais se uniria como nas horas que se seguiram àquela manhã de 11 de Setembro, vinte e cinco anos atrás.

Gonet é suspeitíssimo

Por O Estado de S. Paulo

Cabe à PGR opinar sobre investigação de ministro do STF, mas por razões óbvias o procurador-geral tem o dever de se declarar impedido na sessão do STF que analisará o caso de Moraes

Na condição de dominus litis, ou seja, titular da ação penal pública derivada de inquérito originário do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República é a autoridade incumbida de opinar sobre a investigação criminal de ministros da Corte. Em tese, portanto, cabe ao sr. Paulo Gonet requerer ou contestar a abertura de inquérito contra o ministro Alexandre de Moraes, suspeito de ter cometido ao menos quatro crimes – corrupção passiva, advocacia administrativa, tráfico de influência e violação de sigilo funcional – ao se associar a Daniel Vorcaro.

Como é sobejamente sabido, Moraes está financeiramente vinculado a Vorcaro por meio do milionário contrato de advocacia – editado pelo próprio ministro – entre o Banco Master e o escritório de sua mulher, Viviane Barci de Moraes. Ademais, como este jornal revelou, a Polícia Federal (PF) descobriu que ambos trocaram mensagens em ritmo frenético até poucas horas antes da prisão do banqueiro à porta da fuga, em 17 de novembro do ano passado.

O problema, incontornável, é que o sr. Gonet também figura no relatório da PF como uma das autoridades que se refestelaram, no Brasil e alhures, com as mordomias bancadas por Vorcaro – ou melhor, pelas vítimas das fraudes que o vigarista cometeu enquanto controlava o Banco Master. Há mensagens constrangedoras atribuídas a Gonet com interlocutores de Vorcaro. Nelas, aquele que seria o procurador-geral diz sentir “saudades” do banqueiro, pergunta se em determinado convescote seriam servidos uísque Macallan e charutos aos convivas e pede para que seu filho seja incluído em uma dessas borgas.

Como coadunar a mera ideia de república com a presença de Gonet na sessão plenária do STF na próxima terça-feira, na qual o colegiado decidirá se Moraes deve ou não ser investigado? Mais: como Gonet pode continuar chefe do Ministério Público Federal sem que a Procuradoria-Geral da República, uma das unidades fundamentais do sistema de Justiça, seja desmoralizada pela pusilanimidade de seu titular? Convém lembrar que, no mesmo dia em que o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o relatório da PF que apontou as supostas ligações de Moraes e Gonet com Vorcaro, o procurador-geral defendeu a nulidade do documento que o comprometia. Noutras palavras: o juízo do sr. Gonet já está formado – e é flagrantemente contrário não só à robustez dos indícios que pesam contra ele, mas sobretudo ao melhor interesse público.

Alexandre de Moraes precisa ser investigado. É o mínimo do que esta república precisa para seguir vigorando como regime político no qual todos são iguais perante a lei. A Moraes, como de resto a qualquer cidadão, a Constituição garante presunção de inocência. Mas ele, no mínimo, tem de ser investigado e, nessa condição, afastado do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Se acaso nem uma coisa nem outra ocorrerem na sessão plenária do STF no próximo dia 15, seguramente a mais importante nesses quase 40 anos de vigência da ordem constitucional de 1988, será mais que uma vergonha: será uma implosão institucional.

Se o senso de decência pessoal de Gonet falhar e ele não se declarar impedido para seguir à frente do parquet por estar “diretamente interessado no feito” (art. 258 do Código de Processo Penal, combinado com art. 252, inciso IV, da mesma lei), há caminhos legais para a sua destituição. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, não só pode como deve destituí-lo do cargo, sob autorização da maioria absoluta dos senadores (art. 128, parágrafo 2.º da Constituição). O próprio Senado, aliás, tem razões para abrir um processo de impeachment contra o procurador-geral.

Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) prevê a substituição do procurador-geral da República em caso de afastamento, e nada impede que Gonet seja substituído por um subprocurador-geral naquela sessão específica. É o que tem de acontecer. Gonet não pode atuar como dominus litis na sessão que definirá o destino jurídico de Moraes com base em um relatório da PF no qual ele também é implicado. É simples entender que, em um julgamento que exige absoluta isenção do defensor da ordem jurídica, Gonet não pode ser fiscal de si mesmo.

Um arcabouço para a inteligência de Estado

Por O Estado de S. Paulo

Crise no Supremo reforça a urgência de um marco para a inteligência que imponha limites, proteja o Estado da instrumentalização e não crie novas zonas de opacidade

A crise sem precedentes instalada na República oferece uma oportunidade para o País acertar as contas com a precária regulamentação de sua atividade de inteligência. A deficiência não é nova. O episódio da chamada “Abin paralela” no governo de Jair Bolsonaro já havia mostrado o risco de um órgão de Estado ser colocado a serviço de interesses de governo. Agora, relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) foram arrastados para a guerra entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O problema, portanto, continua à espera de solução.

A lei que criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) é de 1999. Em seus poucos artigos, organizou a estrutura, definiu atribuições gerais e previu a fiscalização pelo Congresso. Para uma atividade que opera sob sigilo e dispõe hoje de recursos que nem sequer existiam quando a lei foi escrita, é muito pouco. A lei quase nada diz sobre como dados podem ser obtidos, que técnicas podem ser empregadas, como os relatórios devem circular e quais são os limites para seu uso. Em matéria tão sensível, imprecisão não é detalhe burocrático.

O País já descobriu isso da pior maneira. Durante o governo de Bolsonaro, a investigação da chamada Abin paralela levantou suspeitas de que recursos da agência foram empregados para monitorar autoridades, políticos, jornalistas e adversários e atender a interesses particulares do então presidente e de sua família. Ao tratar do caso, em 2024, este jornal advertiu que nenhuma democracia digna do nome pode tolerar uma parte da máquina estatal agindo fora dos controles institucionais para satisfazer interesses do governante. O escândalo deveria ter sido suficiente para apressar o Congresso. Não foi.

A crise atual mostra que as brechas continuam abertas. O ministro do STF Alexandre de Moraes valeu-se de um relatório de inteligência da PF para acusar seu colega André Mendonça de uma série de irregularidades. Era um documento que se declarava “sem caráter decisório e sem valor probatório”, de “baixa a moderada confiabilidade”. Como este jornal já afirmou, uma peça tosca acabou transformada em munição numa disputa entre ministros do Supremo. Na reação, Mendonça atingiu a própria cúpula da PF. A inteligência, que deveria subsidiar decisões do Estado, foi tragada por uma disputa entre autoridades.

O episódio torna evidente a necessidade de limites. A produção de inteligência tem finalidade própria e não pode ser confundida com investigação criminal. Seus relatórios tampouco são provas. Muito menos deveriam circular e produzir consequências conforme a conveniência de quem consegue pôr as mãos neles.

O Congresso já tem uma proposta para regulamentar o setor, elaborada pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. O projeto chegou ao plenário do Senado, mas teve sua votação novamente adiada em julho, desta vez a pedido da liderança do governo, por falta de acordo sobre o texto.

O projeto corrige parte das brechas expostas nos últimos anos, mas ainda precisa de ajustes, sobretudo para que a regulamentação não crie novas zonas de opacidade. O texto coloca o diretor-geral da Abin entre as autoridades com poder para classificar informações sob as regras da Lei de Acesso à Informação. É um poder especialmente sensível nas mãos do dirigente de um órgão ao qual o próprio projeto confere novas prerrogativas.

A atividade de inteligência exige discrição, continuidade e instrumentos excepcionais porque sua função é proteger o Estado. Por isso mesmo, não pode ficar a serviço de quem temporariamente exerce o poder.

Bolsonaro não podia ter uma Abin para chamar de sua. Moraes não pode transformar um relatório da PF em arma numa disputa pessoal. Governos passam, ministros passam, diretores passam, partidos entram e saem do poder. Inteligência de Estado só merece esse nome quando está protegida de todos eles.

A gasolina de Lula

Por O Estado de S. Paulo

Governo volta a anunciar medidas para conter preços de diesel e gasolina a três semanas das eleições

O petróleo superou a marca de US$ 100 por barril, mas, no Brasil, os combustíveis continuam imunes à explosão das cotações internacionais e à escalada dos conflitos entre Estados Unidos e Irã. Não se trata de mágica, muito menos autossuficiência na produção de derivados. O motivo é a renovação do arsenal populista do governo Lula para conter os preços do diesel e da gasolina a três semanas do primeiro turno da disputa eleitoral.

Quando as primeiras medidas foram lançadas, em março deste ano, logo após o início da guerra no Oriente Médio, o Executivo garantiu que elas só contemplariam o diesel. Era algo relativamente compreensível em um país cujo transporte de cargas é majoritariamente rodoviário, tendo em vista o impacto na inflação de maneira geral.

À época, no entanto, a equipe econômica descartou a possibilidade de incluir a gasolina e o gás de cozinha entre os itens que seriam alvo de desonerações ou subvenções e ficou muito contrariada com as comparações entre as medidas anunciadas por Lula agora e as adotadas pelo então presidente Jair Bolsonaro em plena campanha eleitoral de 2022.

Como se vê, nada como o tempo – e pesquisas desfavoráveis para o incumbente – para mudar convicções. O que começou com o diesel rapidamente foi ampliado para a gasolina, o gás de cozinha, o etanol hidratado, o biodiesel e o querosene de aviação. Da mesma forma, ações que se diziam temporárias foram esticadas para durar, convenientemente, até as eleições.

Com algumas diferenças, foi assim no governo Bolsonaro, que sangrou as receitas dos Estados ao obrigar o Congresso a mudar a legislação do ICMS sobre combustíveis e demitiu presidentes da Petrobras até encontrar um que fizesse o que ele queria. A administração de Michel Temer, por sua vez, recorreu a subsídios para acabar com a greve dos caminhoneiros. E na gestão de Dilma Rousseff, a conta do represamento dos preços, de caráter escandalosamente eleitoreiro, foi repassada à Petrobras.

Entre renúncia de receitas e gastos com subvenções a produtores e importadores, o governo Lula já torrou R$ 25 bilhões e deve desembolsar mais R$ 12,5 bilhões até o fim deste mês. Em tese, isso será bancado pela arrecadação extraordinária oriunda do Imposto de Exportação de 12% que Lula impôs sobre o petróleo cru em março e que acaba de ser renovado por mais 60 dias, manobra que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permitia, mas que o Congresso aprovou a pedido do governo.

Para completar, não passou despercebida a confusão dos comunicados da Petrobras, que inicialmente divulgou um reajuste na gasolina, ainda que com efeito neutro para o consumidor, para horas depois corrigir a informação e anunciar que haveria, afinal, redução nos preços.

Em relação ao preço do diesel vendido pela empresa nas refinarias da companhia, a defasagem já estaria em nada menos que R$ 3,20 por litro, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Manter preços artificialmente baixos em uma situação de escassez é o mesmo que estimular o consumo – e sinaliza que a conta da reeleição, cedo ou tarde, também chegará à Petrobras.

Alta de juros de longo prazo nos EUA é má notícia para o Brasil

Por Valor Econômico

Em um cenário mais desafiador, seria recomendável que o país contivesse seu endividamento o mais rápido possível

Os investidores encontraram ontem mais motivos para exigir rendimentos maiores dos títulos de 30 anos do Tesouro americano, que bateram dois recordes. No mercado secundário, eles chegaram a 5,35%, maior taxa desde 2007. Mas em leilão primário de US$ 22 bilhões de títulos de 30 anos, feito à tarde pelo Tesouro, os papéis foram vendidos com rendimentos de 5,308%, um recorde em um quarto de século. Petróleo em alta acelerada e uma aposta errada do secretário do Tesouro, Scott Bessent, de recomprar títulos para reduzir os juros ajudaram a empurrar os rendimentos para cima. Do outro lado do Atlântico, o Banco Central Europeu (BCE) elevou novamente a taxa de juros a 2,5%, vislumbrando uma inflação que só recuará em fins de 2027, e o Federal Reserve americano (Fed) pode fazer a mesma coisa nos próximos meses.

A reeleição de Donald Trump e a execução de uma política econômica protecionista e errática aceleraram algo improvável há alguns anos: os títulos do Tesouro americano, os mais seguros do mundo, estão com seus prêmios de risco em alta, elevando ainda mais uma dívida pública de US$ 40 trilhões que cresce sem parar. O déficit público deve fechar o atual exercício fiscal em 6% do PIB, perto de US$ 2 trilhões.

Há fatores conjunturais e estruturais que motivam as altas. Sem qualquer perspectiva de acordo em duas guerras, na Ucrânia e no Oriente Médio, o petróleo voltou a ultrapassar os US$ 100 o barril — o barril do Brent chegou ontem a US$ 107. Novos desdobramentos indicam piora da situação de suprimento. Depois de atacarem instalações na Arábia Saudita, os rebeldes houthis tomaram um porto no estreito de Bab el Mandeb, avançando em seus planos de cortar a rota alternativa de escoamento do óleo saudita pelo Mar Vermelho.

A inflação então ganhou novo fôlego, exemplificado ontem no Índice de Preços ao Produtor dos EUA, que subiu 0,4% em agosto e 5,4% em 12 meses. A alta reflete em grande parte aumento de 24,1% nos preços do diesel no período. Na Europa, a inflação de agosto foi de 3,3%, e o BCE elevou em 0,25 ponto a taxa de juros, para 2,5%. Mais distante da meta de 2% do banco, a inflação só deverá fazer o caminho de volta no fim de 2027, segundo a presidente do banco Christine Lagarde. Os títulos de 10 anos do Reino Unido pagavam rendimento de 5,38%, o mais elevado desde 2007, e os alemães de mesmo prazo, 3,5%, os maiores juros desde 2011.

O pano de fundo da alta do custo dos títulos de longo prazo é o enorme endividamento geral de todos os Tesouros dos países ricos, após grandes rodadas de aumentos da dívida para enfrentarem, primeiro, a grande crise financeira de 2008, depois, no caso da Europa, a crise da dívida soberana de 2011, e, todos, em seguida, a mortífera pandemia da covid-19.

Novas demandas continuam empilhando gastos e tornando mais distantes a perspectiva de austeridade. A principal ameaça é o aquecimento global, que exige investimentos enormes na reconfiguração da matriz energética para longe dos combustíveis fósseis. Mas a geopolítica, com a destruição da ordem mundial vigente por Trump, joga um peso forte, ao tornar inadiáveis para a Europa, por exemplo, os gastos com defesa.

A iniciativa de tentar asfixiar a Rússia congelando reservas e cortando seus laços com o sistema financeiro ocidental, iniciada pelo democrata Joe Biden e intensificada por Trump contra o Irã, abalaram a confiança nos EUA como refúgio seguro para recursos de longo prazo em seus títulos soberanos. Enquanto a oferta desses papéis se acelerou com o aumento da dívida americana, clientes cativos como os bancos centrais se desfizeram deles. A China encolheu suas posições de US$ 1,3 trilhão para US$ 633 bilhões. A Índia reduziu em 26% seu estoque, para US$ 176 bilhões. O Brasil diversificou reservas e reduziu em US$ 61 bilhões a exposição a esses papéis.

A posição dos BCs, que correspondia em 2007 a 72% do total do estoque do Tesouro americano, caiu a 43% hoje (Benn Steil, FT, ontem). Em lugar de clientes institucionais e estáveis, os títulos do Tesouro estão agora na maior parte nas mãos de investidores focados em ganhos, entre eles os hedge funds, a ponta mais agressiva e especulativa dos mercados financeiros. Há o risco, se o movimento de alta prosseguir por muito mais tempo, de que o rendimento dos títulos soberanos dos EUA retire atratividade dos investimentos nas bolsas e force a uma reprecificação atabalhoada dos ativos.

Para o Brasil, a elevação das taxas de longo prazo nos EUA não é um bom sinal. O título de 10 anos do Tesouro é benchmark para captações externas dos países emergentes, aos quais se acrescentam prêmios de risco correspondentes à avaliação dos investidores estrangeiros sobre a solidez da economia e das contas públicas dos países que emitem papéis de dívida. Com a alta dos rendimentos dos treasuries, e mesmo sem mudança no prêmio de risco, a taxa que o Tesouro brasileiro tem de pagar tende a subir. Ou então, a remuneração dos treasuries de 10 anos mais o prêmio formam um piso a partir do qual os juros domésticos não poderão ser reduzidos. Nos dois casos, seria recomendável que o país contivesse seu endividamento o mais rápido possível.

Um número que nos envergonha

Por Correio Braziliense

O Brasil aboliu a escravidão em 1888. Mas, 138 anos depois, trabalhadores continuam sendo encontrados sem carteira assinada, sem direitos e sem liberdade real de ir embora

Quantas pessoas precisam ser resgatadas de condições análogas à escravidão para que o país pare e preste atenção? Em agosto, 479 pessoas foram encontradas trabalhando nessa situação, segundo dados da Operação Resgate VI divulgados nesta quarta-feira pelo Ministério Público Federal. Entre elas, 13 crianças e adolescentes, 75 mulheres e 66 estrangeiros, vindos de países como Burkina Faso, Senegal e Guiné-Bissau. O número, obviamente, deveria ser zero. 

O Brasil aboliu a escravidão em 1888. Mas, 138 anos depois, trabalhadores continuam sendo encontrados em lavouras de café, plantações de cebola e de batata e obras de construção civil sem carteira assinada, sem direitos e sem liberdade real de ir embora. A maioria dos casos é na zona rural, mas quase dois em cada cinco estão nas cidades, inclusive em ambiente doméstico, onde a fiscalização é historicamente mais difícil e a invisibilidade das vítimas, maior.

A Operação Resgate, iniciada em 2021 com a combinação de esforços do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União e do Ministério do Trabalho, produziu resultados concretos: 1.192 trabalhadores resgatados em cinco anos, quase 760 ações penais em primeira instância. A lei sancionada em julho, que autoriza auditores fiscais a entrar em residências para apurar suspeitas sem mandado judicial, amplia o alcance da fiscalização no ambiente doméstico. 

São avanços. A escala do problema, porém, ainda supera a capacidade de resposta. Empregadores flagrados são notificados e obrigados a regularizar contratos retroativamente. A pergunta que os dados deixam em aberto é quantos deles já tinham passagem pelo radar da fiscalização e continuaram operando. A punição precisa ser proporcional ao crime, e submeter alguém a condições análogas à escravidão, seja numa fazenda de café, seja num apartamento, é crime grave que exige consequências graves.

A fiscalização precisa crescer em escala e em profundidade. Os 1.836 autos de infração emitidos em agosto são um indicativo de que, quando os agentes chegam, encontram irregularidades, o que levanta a questão óbvia sobre quantos locais semelhantes nunca foram visitados. O orçamento destinado à inspeção do trabalho no Brasil segue aquém do necessário para cobrir um país de dimensões continentais e uma economia informal que ainda emprega dezenas de milhões de pessoas. 

Ampliar o número de auditores fiscais, garantir recursos para operações de campo e endurecer as penalidades para reincidentes não são medidas opcionais. São o mínimo que se pode exigir de um Estado que se compromete a erradicar o trabalho escravo, um desafio que o Brasil assumiu perante si mesmo e perante a comunidade internacional há décadas.

O número de agosto pode ser lido como prova de que a fiscalização funciona. Mas também pode ser lido como prova de que o problema persiste em escala que nenhuma operação, por mais bem conduzida que seja, resolve sozinha. O Brasil tem instrumentos legais, força-tarefa ativa e jurisprudência consolidada para combater o trabalho escravo. O que falta é escala. E vontade política para sustentá-la no tempo, independentemente do calendário eleitoral ou da pressão de setores que preferem que a fiscalização continue chegando tarde.

Jovens precisam de proteção contra jogos online

Por O Povo (CE)

Quase a metade dos alunos do 3º ano do ensino médio apostaram em plataformas digitais

Pesquisa da Frente Parlamentar Mista da Educação mostra que um em cada cinco estudantes nos anos finais do ensino fundamental e do médio já fez apostas online, como divulgou este jornal na edição desta quinta-feira. Ou seja, segundo o levantamento, 20,4% dos estudantes afirmaram já terem jogaram em bets. No Brasil, é proibido o acesso a plataformas digitais de jogos a menores de idade. No entanto, pelo que se pode comprovar, o veto é facilmente desrespeitado.

Se o recorte restringir-se a alunos do 3º ano do ensino médio, o percentual chega a 49,7%; praticamente a metade dos pesquisados apostaram digitalmente. Uma das informações consideradas de maior impacto é que muitos jovens começam a apostar aos 11 anos de idade. Pelo menos 9,5% dos estudantes até essa faixa etária disseram já ter feito apostas. Outra observação importante é que, comparando-se por gênero, os meninos apostam mais que as meninas, somando 27,8% ante 12,6% das meninas.

É um resultado que se pode chamar de assustador, em vista dos malefícios causados por esse tipo de aposta que, facilmente, leva ao vício, como já está sobejamente comprovado. O levantamento, em parceria com a Equidade.info ouviu 1.912 estudantes de 191 escolas de todo o país, com entrevistas presenciais.

Para o supervisor da pesquisa, Guilherme Lichand, professor de Educação da Universidade de Stanford, o levantamento contribui para trazer à luz o problema em toda a sua extensão. "Os números geram incômodo e muitas outras perguntas. Essas apostas estão concentradas em eventos esportivos, sobretudo futebol? Como crianças e adolescentes descobrem essas plataformas? Como contornar as restrições de idade, problema comum tanto aos sites de apostas esportivas quanto às redes sociais?", questiona ele.

Analisando a pesquisa, o professor traça as características do aluno que faz apostas: "Os dados ajudam a entender o perfil típico do estudante que aposta online. Menino, frequentando o ensino médio, de famílias com alguma renda disponível, mas cujos pais não cursaram o ensino superior. É deste público de onde vem a maior parte do volume enorme de recursos".

Em 2025 o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef-Argentina) publicou um estudo para ajudar adultos a conversarem com crianças e jovens, de modo a protegê-los dos jogos online.

O documento chama a atenção para os "sinais de alerta" que podem indicar "o vício em jogos de azar" em adolescentes, como alterações de humor, insônia e baixo rendimento escolar, entre outros,recomendando mais atenção, mais apoio e diálogo aberto com os jovens.

Por sua vez, as autoridades têm a obrigação de tornar muito mais severa a regulamentação das bets para proteger os jovens do jogo.