Folha de S. Paulo
Mudanças nas federações após a eleição e
arredondamento de percentuais põem regra à prova
Discussão sobre onde fica a barreira só
começou e, mais uma vez, caberá aos togados decidir
Em 2017, o Congresso
Nacional aprovou a emenda constitucional 97 com dois objetivos
complementares: acabar com as
coligações nas eleições proporcionais e restringir o acesso ao fundo
partidário e à propaganda partidária e eleitoral gratuita aos partidos com
desempenho mínimo nas urnas. Passada a eleição de 2026, notamos dois atalhos para
contornar a barreira: um já foi aceito pelo TSE, o outro
ainda está em discussão.
Em outubro, depois do primeiro turno, o Avante pediu para integrar a federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade. A Procuradoria-Geral Eleitoral deu parecer favorável à soma dos votos do Avante aos da federação para aferir a cláusula.
Em novembro, o PDT, que elegeu seis deputados
em cinco estados, aprovou a entrada no grupo. O PSB, que superou a cláusula sozinho,
também avalia uma
federação com o PDT e outras legendas. A tese é que, se a nova
composição for aprovada antes do início da legislatura, em fevereiro, os votos
poderiam ser somados para garantir a todos os partidos federados acesso aos
recursos.
A Constituição diz outra coisa. Têm acesso
aos recursos os partidos que "obtiverem, nas eleições para a Câmara dos
Deputados", o mínimo de votos ou que "tiverem
elegido" o mínimo de deputados. A régua é o resultado eleitoral. Avante e
PDT disputaram sozinhos, e foi sozinho que os eleitores os avaliaram.
A emenda também antecipou a tentação dos
rearranjos posteriores. O deputado eleito por partido que não atingiu a
cláusula pode mudar para filiar-se a outro que a tenha atingido sem perder o
mandato, mas essa filiação não conta para a distribuição do fundo e do tempo de
rádio e TV. Se a Constituição barrou o efeito da migração individual, é difícil
sustentar que a migração de partidos inteiros produza o efeito proibido.
Nada impede que a federação mude de
composição. A lei e a resolução do TSE preveem que a soma passe a valer a
partir da legislatura seguinte ao registro da federação. Daí a aposta em obter
o aval do tribunal antes de fevereiro. Mas, para superar a cláusula com os
votos somados, os partidos deveriam ter disputado a eleição juntos. A próxima
oportunidade será em 2030, quando o eleitor poderá votar sabendo quem está na
federação.
O segundo atalho já foi concedido. Em
outubro, o TSE decidiu, por unanimidade, arredondar os percentuais de cada
estado para uma casa decimal. A federação
PSOL-Rede manteve, assim, o acesso ao fundo partidário e à
propaganda partidária gratuita. A Constituição fala em "mínimo". Quem
obteve 1,46% ficou abaixo do piso de 1,5%. O relator, Nunes Marques, argumentou
que o critério não altera votos nem cadeiras. Altera, porém, quem recebe
dinheiro público, que é justamente o objeto da regra.
Regras eleitorais cumprem sua função quando
valem igualmente para todos e são conhecidas antes da disputa. Cada exceção
criada depois do resultado premia quem ficou abaixo da meta e reduz a parcela
do fundo que cabe a quem a cumpriu.
A cláusula de barreira foi criada para que as
urnas decidissem quais partidos teriam acesso a recursos públicos. A eleição
acabou. A discussão sobre onde fica a barreira, pelo visto, só começou. E, mais
uma vez, caberá aos togados decidir.
*Professora na Escola de Economia de São
Paulo (FGV-EESP) e pesquisadora do Cepesp. Doutora em ciência política pelo
IESP-UERJ

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