Ajuste seria visto como perda de direitos, por Nilson Teixeira*

Valor Econômico

Parte expressiva da sociedade atribui o crescimento a políticas e incentivos do setor público e esperar do Estado proteção social

O ajuste fiscal necessário para conter o crescimento da dívida pública exigiria reduzir as despesas como proporção do PIB, dada a forte rejeição ao aumento da carga tributária. Ainda que essa necessidade fosse consenso, as medidas seriam de difícil implementação, pois contrariam promessas de campanha. O maior entrave, porém, é que o presidente não crê que a maioria delas seja necessária e justa. Em um país de péssima distribuição de renda, Lula defende que os pobres estejam entre os mais beneficiados pelo crescimento, intenção da qual é difícil discordar no longo prazo.

Parte expressiva da sociedade reforça essa visão ao atribuir o crescimento a políticas e incentivos do setor público e esperar do Estado proteção social. Assim, a promessa de governar em diálogo direto com os eleitores torna ainda mais difícil imaginar mudanças nas regras de acesso e de reajuste dos programas sociais e da Previdência.

O correto seria explicar à população a deterioração fiscal e defender ajuste amplo, que também penalize os ricos

Cientes da reação popular e, portanto, do presidente e dos parlamentares, alguns defensores do ajuste passaram a afirmar que sua adoção preservaria os direitos sociais. É um jogo de palavras, pois sua interpretação de direito social difere da dos beneficiários. Trabalhadores com remuneração perto do salário mínimo (SM) julgam ter direito a reajustes reais próximos do crescimento do PIB; os beneficiários do BPC, aos mesmos reajustes do SM. Já esses defensores entendem que o direito é o de preservação do valor real dos pagamentos.

Um ajuste pelo lado das despesas exigiria mudar programas sociais, previdenciários e trabalhistas cujas regras seus beneficiários consideram direitos adquiridos. As mudanças seriam vistas como perda de direitos, contradizendo a declaração do presidente de que “o pobre não pagará a conta”.

Uma alternativa seria limitar a expansão real de todas as despesas primárias federais a 1% ao ano, sem exceções, ante o teto atual de 2,5%, restrito às abrangidas pelo arcabouço fiscal. Seria um avanço, mas poderia não bastar para equilibrar as contas públicas no curto prazo se o PIB crescesse pouco. Mesmo esse ajuste exigiria algumas das mudanças abaixo e seria visto como perda de direitos:

SM: redução do ganho real anual.

Previdência Social: elevação e equiparação da idade mínima para homens e mulheres, inclusive para servidores civis, militares e trabalhadores rurais; aumento do tempo mínimo de contribuição para benefícios sem redutor; fim da paridade e da integralidade; e revisão das categorias com regras mais brandas.

BPC: elevação da idade mínima do amparo social ao idoso para além da exigida na aposentadoria do INSS; desvinculação do SM, com reajuste pela inflação e parte do ganho real do SM; critérios de concessão mais restritivos; e recadastramento pela Caixa.

Reforma Administrativa: salários de entrada menores nas carreiras mais bem pagas; unificação de cargos; mobilidade entre órgãos; salários e teto constitucional reajustados no máximo pela inflação; remuneração total limitada ao teto; menor retroatividade de direitos remuneratórios reconhecidos na Justiça; e nenhum aumento da folha federal sem aprovação do Congresso.

Bolsa Família (BF): benefício menor para famílias unipessoais; fiscalização mais rigorosa das exigências de vacinação e de frequência escolar até os 18 anos ou a conclusão do ensino médio; e recadastramento pela Caixa, com atualização do Cadastro Único.

Gás do Povo: incorporação ao BF, com dinheiro no lugar de vales.

Pé-de-Meia: incorporação ao BF, com melhor focalização, mantidos os pagamentos mensais diretos aos alunos e a poupança liberada na conclusão.

Farmácia Popular, Minha Casa Minha Vida e Reforma Casa Brasil: acesso restrito a famílias com renda mensal inferior a R$ 5 mil.

Seguro-desemprego: fim do piso de um SM, com valores equivalentes aos do BF, limitados a quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Abono salarial: extinção do benefício.

Desenrola: não reedição do programa.

Seguro-defeso: recadastramento pela Caixa e reajuste pela inflação.

Plano Safra: juros maiores para todos e fim de taxas abaixo do CDI para os produtores de maior renda bruta.

Emendas parlamentares: redução ou congelamento dos valores.

Do lado das receitas, a incerteza sobre a arrecadação aumentará com a transição da reforma tributária e a indefinição sobre novas cobranças, inclusive sobre os rendimentos de títulos incentivados. A projeção de que a alíquota padrão sobre bens e serviços pode superar 30%, ante a referência de 26,5%, levou setores e políticos a questionar o cálculo e a propor o adiamento da reforma, enquanto o governo sugere rever regimes favorecidos. A redução de renúncias tributárias tem apoio de todos, desde que seus próprios benefícios sejam preservados.

A rediscussão é bem-vinda, mas os grupos mais influentes atuarão para limitar mudanças. Dificilmente haverá alterações relevantes nos principais gastos tributários, como os do Simples Nacional, das entidades sem fins lucrativos e da Zona Franca de Manaus. O presidente talvez aceite combinar corte linear adicional de renúncias de segmentos com pouca influência, aumento de impostos sobre alguns investimentos financeiros e diminuição de deduções do IRPF para saúde e educação.

Um bom ajuste fiscal, com corte de gastos, mais tributos e menos renúncias, dificilmente deixará de ser visto como retirada de direitos. Mesmo um ajuste gradual, com gastos reais constantes e apoiado no crescimento do PIB, enfrentará resistência e terá dificuldade de aprovação no Congresso sem excluir segmentos poderosos.

Em suma, é um erro afirmar, como fazem alguns defensores do ajuste, que os direitos sociais serão preservados segundo uma métrica específica. Isso reduziria a credibilidade do governo. O correto seria explicar à população a deterioração fiscal e defender um ajuste amplo, que também penalize os ricos. Isso, porém, é improvável. Com Lula em diálogo direto com a sociedade, Executivo e Congresso serão pressionados a preservar benefícios. Além disso, o presidente não crê que um ajuste dessa dimensão seja necessário. Sem essa convicção, ajuste substancial não será sequer proposto.

*Nilson Teixeira, Ph.D. em economia