sábado, 21 de novembro de 2026

O pacote fiscal do governo Lula ajuda a estabilizar as contas públicas? Sim, por Felipe Salto e Josué Pellegrini*

Folha de S. Paulo

Primeiro passo foi dado; medidas favorecem a melhoria do resultado primário

Reduzir a perda de receita ocasionada por benefícios tributários é um acerto, mas é preciso mais

A resposta à pergunta proposta requer antes esclarecer o que é preciso para estabilizar a dívida pública. Considerando-se os efeitos colaterais e a viabilidade política, o resultado primário do governo federal deveria caminhar de um déficit médio de 0,4% do PIB, nos últimos anos, para um superávit de 2% do PIB até 2030.

Em artigo publicado no caderno Ilustríssima ("Fragilidade fiscal da União colocou Brasil em enrascada", 29/9/24), nesta Folha, apresentamos um conjunto articulado de medidas fiscais, acompanhadas dos respectivos impactos. Desde então, seguiram-se outros artigos de nossa autoria e, a partir de junho de 2025, incluímos um cenário de ajuste em nossas projeções, partindo dos números efetivos das contas do governo federal.

É claro que a contribuição de cada medida para o ajuste fiscal pode ser calibrada em função das preferências dos que participam do processo decisório, mas algumas diretrizes são inescapáveis.
A contenção de políticas que favorecem pessoas de alta renda deve dar contribuição relevante, a exemplo dos benefícios tributários para pessoas físicas e jurídicas. Da mesma forma, os penduricalhos na remuneração dos servidores públicos devem ser cortados. Contudo, benefícios previdenciários e assistenciais representam cerca de 60% das despesas primárias do governo e o déficit dos militares circunda os R$ 60 bilhões.

As emendas parlamentares e a complementação ao Fundeb também precisam ser ajustadas, pois subiram expressivamente nos últimos anos, sem compensação. Seria desejável manter na União as receitas obtidas a duras penas em um plano de ajuste.

Quanto ao gradualismo do ajuste, não é viável impor todo o sacrifício no primeiro ano. Mas, para que a credibilidade possa produzir efeitos rapidamente, notadamente sobre a taxa de juros, as medidas precisam ser aprovadas desde o início, com implementação distribuída linearmente no tempo, especialmente no primeiro ano.

Se o plano como o proposto no citado artigo da Ilustríssima tivesse sido adotado em 2024, perseguindo as metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano, estaríamos com taxas de juros e dívida pública bem mais baixas.

Esclarecido o que precisa ser feito para estabilizar a dívida pública, cabe responder à pergunta proposta. O "pacote fiscal do governo Lula" é o projeto de lei complementar 299/2026, aprovado no Senado na quarta-feira (18) e em tramitação na Câmara dos Deputados.

O artigo 1º autoriza a gestão fiscal a perseguir o centro da meta e não apenas seu nível inferior. Para tanto, amplia o escopo de despesas primárias sujeitas ao contingenciamento. O corte, por sua vez, abre espaço equivalente, mediante redução das compensações de débitos com créditos de tributos administrados pela Receita Federal.

Merecem menção também o artigo 3º, que ajusta a contabilização da Receita Corrente Líquida para fins de aferição do gasto mínimo da saúde, e o artigo 4º, que reduz a perda de receita ocasionada por diferentes tipos de benefícios tributários. Tais medidas colaboram com a estabilidade da dívida pública, pois ajudam a melhorar o resultado primário do governo. Entretanto, não bastam para alcançar o almejado objetivo e nem parece que essa afirmação esteja sendo feita.

No projeto de LDO de 2027, as metas correspondem a resultados efetivos aquém do necessário (0% a 1,26% do PIB, de 2027 a 2030). Idealmente, outras medidas que atuem diretamente sobre as despesas obrigatórias e os benefícios tributários precisariam ser aprovadas ainda este ano, com efeitos distribuídos até 2030, levando o superávit primário para 2% do PIB até 2030. O primeiro passo foi dado. É preciso continuar.

*Economista-chefe e sócio da Warren Investimentos; ex-secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo (governo Rodrigo Garcia, 2022) e primeiro diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado

*Doutor em economia (USP), é economista da Warren Investimentos; ex-diretor da IFI

 

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