Folha de S. Paulo
Primeiro passo foi dado; medidas favorecem a
melhoria do resultado primário
Reduzir a perda de receita ocasionada por
benefícios tributários é um acerto, mas é preciso mais
A resposta à pergunta proposta requer antes
esclarecer o que é preciso para estabilizar a dívida pública. Considerando-se
os efeitos colaterais e a viabilidade política, o resultado primário do governo
federal deveria caminhar de um déficit médio de 0,4% do PIB, nos últimos
anos, para um superávit de 2% do PIB até 2030.
Em artigo publicado no caderno Ilustríssima ("Fragilidade fiscal da União colocou Brasil em enrascada", 29/9/24), nesta Folha, apresentamos um conjunto articulado de medidas fiscais, acompanhadas dos respectivos impactos. Desde então, seguiram-se outros artigos de nossa autoria e, a partir de junho de 2025, incluímos um cenário de ajuste em nossas projeções, partindo dos números efetivos das contas do governo federal.
É claro que a contribuição de cada medida
para o ajuste fiscal pode ser calibrada em função das preferências dos que
participam do processo decisório, mas algumas diretrizes são inescapáveis.
A contenção de políticas que favorecem pessoas de alta renda deve dar
contribuição relevante, a exemplo dos benefícios tributários para pessoas
físicas e jurídicas. Da mesma forma, os penduricalhos na remuneração dos
servidores públicos devem ser cortados. Contudo, benefícios previdenciários e
assistenciais representam cerca de 60% das despesas primárias do governo e o
déficit dos militares circunda os R$ 60 bilhões.
As emendas
parlamentares e a complementação ao Fundeb
também precisam ser ajustadas, pois subiram expressivamente nos últimos
anos, sem compensação. Seria desejável manter na União as receitas obtidas a
duras penas em um plano de ajuste.
Quanto ao gradualismo do ajuste, não é viável
impor todo o sacrifício no primeiro ano. Mas, para que a credibilidade possa
produzir efeitos rapidamente, notadamente sobre a taxa de juros, as medidas
precisam ser aprovadas desde o início, com implementação distribuída
linearmente no tempo, especialmente no primeiro ano.
Se o plano como o proposto no citado artigo
da Ilustríssima tivesse sido adotado em 2024, perseguindo as metas fiscais
definidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano, estaríamos com taxas de
juros e dívida pública bem mais baixas.
Esclarecido o que precisa ser feito para
estabilizar a dívida pública, cabe responder à pergunta proposta. O
"pacote fiscal do governo Lula" é o
projeto de lei complementar 299/2026, aprovado no Senado na
quarta-feira (18) e em
tramitação na Câmara
dos Deputados.
O artigo 1º autoriza a gestão fiscal a
perseguir o centro da meta e não apenas seu nível inferior. Para tanto, amplia
o escopo de despesas primárias sujeitas ao contingenciamento. O corte, por sua
vez, abre espaço equivalente, mediante redução das compensações de débitos com
créditos de tributos administrados pela Receita Federal.
Merecem menção também o artigo 3º, que ajusta
a contabilização da Receita Corrente Líquida para fins de aferição do gasto
mínimo da saúde, e o artigo 4º, que reduz a perda de receita ocasionada por
diferentes tipos de benefícios tributários. Tais medidas colaboram com a
estabilidade da dívida pública, pois ajudam a melhorar o resultado primário do
governo. Entretanto, não bastam para alcançar o almejado objetivo e nem parece
que essa afirmação esteja sendo feita.
No projeto de LDO de 2027, as metas
correspondem a resultados efetivos aquém do necessário (0% a 1,26% do PIB, de
2027 a 2030). Idealmente, outras medidas que atuem diretamente sobre as
despesas obrigatórias e os benefícios tributários precisariam ser aprovadas
ainda este ano, com efeitos distribuídos até 2030, levando o superávit primário
para 2% do PIB até 2030. O primeiro passo foi dado. É preciso continuar.
*Economista-chefe e sócio da Warren
Investimentos; ex-secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São
Paulo (governo Rodrigo Garcia, 2022) e primeiro diretor-executivo da
Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado
*Doutor em economia (USP), é economista da
Warren Investimentos; ex-diretor da IFI

Nenhum comentário:
Postar um comentário