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Supremo deve garantir segundo turno no Rio

Por O Globo

PSD tem razão em recorrer de decisão do TSE que considerou eleição encerrada em 4 de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa se pronunciar com presteza sobre a ação do PSD contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que considerou a eleição para governador do Rio encerrada no primeiro turno, com a vitória de Douglas Ruas (PL). Os argumentos apresentados devem ser considerados para assegurar respeito ao princípio básico de toda eleição majoritária: um candidato só pode ser considerado eleito se obtiver mais da metade dos votos.

Pela apuração do TSE no primeiro turno, Ruas obteve 49,3% dos votos válidos e Eduardo Paes (PSD) 42,8%. Depois da eleição, porém, o plenário da Corte considerou inelegível o candidato Anthony Garotinho (Republicanos), anulou os votos dados a ele (3,2% do total) e mandou recalcular os percentuais. Graças a isso, Ruas foi proclamado vencedor com 50,9% dos votos válidos. Embora o recálculo seja determinado pela jurisprudência em situações semelhantes, as características do caso recomendam análise mais detida.

O registro da candidatura de Garotinho havia sido indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio devido a uma condenação por improbidade administrativa, mas sua defesa recorreu ao TSE. A demora da Corte para decidir permitiu que Garotinho participasse da campanha, comparecesse a debates, fizesse propaganda e que seu nome aparecesse na urna eletrônica de forma idêntica aos demais candidatos. Às vésperas do pleito, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, determinou que os votos nele deveriam ser invalidados. Em seguida, porém, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, estipulou que fossem contados até decisão do plenário. Na apuração, foram identificados como sub judice. Os 274.411 fluminenses que escolheram Garotinho na urna esperavam votar noutro nome no segundo turno que se vislumbrava entre Ruas e Paes. Quatro dias depois, descobriram que sua vontade de nada valia.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada ao Supremo, o PSD argumenta que os votos dados a Garotinho, ainda que depois anulados, devem ser mantidos para o cálculo dos percentuais, já que foram atribuídos a uma candidatura considerada regular no momento da votação. “A anulação dos votos dados ao referido candidato não se confunde com o voto nulo (voto apolítico) de que trata o texto constitucional”, afirma a petição inicial do PSD. “A anulação definitiva posterior produz todos os seus efeitos contra o candidato e o partido, mas não pode alterar o denominador constitucional.”

É um argumento sensato. Uma coisa teria sido invalidar a candidatura antes da votação. Outra, bem diferente, é anular os votos depois e ordenar um recálculo que interfere no resultado, retirando do eleitor o direito de fazer nova escolha. Os eleitores do Rio não queriam que a eleição terminasse no primeiro turno, tanto que nenhum candidato obteve mais de metade dos votos. Quem quer que escolham no segundo turno, Ruas ou Paes, deverá ser o legítimo governador do Rio.

A confusão em torno dos votos dados a Garotinho resulta da lentidão da Justiça Eleitoral, incapaz de considerá-lo inelegível a tempo de retirar seu nome das urnas. Mas, em eleições majoritárias, se a Justiça Eleitoral não decidir a tempo sobre a validade de uma candidatura, a anulação posterior de votos não pode invalidar a vontade popular pelo segundo turno expressa na urna.

Descaso com privatização agravará o rombo fiscal previsto para 2027

Por O Globo

Segundo Tesouro, dividendos das estatais cairão e aportes alcançarão R$ 6 bilhões, graças aos Correios

O relatório mais recente do Tesouro Nacional confirma que o primeiro ano do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trará um desafio fiscal adicional para quem já resiste a adotar medidas de contenção de gastos. A projeção é que os pagamentos de dividendos das estatais ao Tesouro caiam significativamente. Ao mesmo tempo, graças aos apuros financeiros dos Correios, elas exigirão um aporte bilionário, que recairá sobre o contribuinte.

Pela previsão, os dividendos de estatais pagos à União em 2027 somarão R$ 30,9 bilhões, 40% menos que os R$ 51,5 bilhões de 2026. Em contrapartida, os recursos destinados pelo Tesouro deverão passar de R$ 257 milhões para R$ 6 bilhões, um aumento de 23 vezes. A estatal com responsabilidade quase exclusiva pela conta bilionária é a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Retirada da lista de privatizações logo no início do atual mandato de Lula, a ECT necessitará não apenas de aval do Tesouro para captar empréstimos no mercado, mas também de injeção de dinheiro no caixa para sobreviver. Ela já demonstrou não ter condições de competir no moderno mercado de entregas, e não há vontade política para fazer os ajustes necessários a que tenha alguma viabilidade financeira.

Ao todo, o prejuízo da ECT no atual mandato de Lula chegará perto de R$ 22 bilhões, sem perspectiva de equilíbrio no horizonte. Para o ano que vem, o Orçamento prevê uma injeção de R$ 6 bilhões só para equilibrar as contas, uma exigência dos bancos credores para continuar a financiar a empresa. Se fosse para prepará-la para uma eventual privatização, poderia até fazer algum sentido. Mas todos os sinais vão na direção oposta.

Embora o caso dos Correios seja o mais crítico, está longe de ser o único. O último relatório do Ministério da Gestão, referente a 2025, revela que, das 44 estatais controladas pela União, 17 dependem do Tesouro para sobreviver. Há, é verdade, gastos que se justificam, como os R$ 5,9 bilhões previstos para a Embrapa, cuja contribuição ao setor mais pujante da economia é incontestável. Mas há dezenas de outras estatais que já deveriam ter sido privatizadas ou fechadas faz tempo — da ultrapassada indústria de chips Ceitec à mastodôntica Codevasf, principal canal de distribuição de emendas parlamentares, que demandará R$ 1,1 bilhão em 2027. Não se conhece análise séria dos benefícios oriundos desses gastos.

A União ainda controla companhias de trens urbanos e até bancos regionais que não foram privatizados no ciclo de saneamento do sistema financeiro entre 1997 e 2005. Não há justificativa para Lula insistir na resistência a privatizações que só fariam bem ao país. O novo mandato não lhe concede carta branca para dispor de recursos do Tesouro para financiar devaneios de natureza ideológica.

Buscar o centro da meta fiscal é um primeiro passo

Por Folha de S. Paulo

Deixar de mirar só o piso da meta será avanço pequeno, mas útil se formalizado

Para 2027, a diferença entre o centro, um superávit de R$ 73,2 bilhões (sem contar juros), e o piso, de R$ 36,6 bilhões, equivale a 0,25% do PIB. Já a IFI estima déficit de mais de R$ 140 bilhões

Desde a conquista de seu quarto mandato, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não deu sinais concretos sobre o que pretende fazer de sua política econômica doravante.

Não foi muito diferente no pronunciamento em cadeia de rádio e TV no domingo (8), quando o presidente da República manifestou preocupação com a dívida pública e "compromisso com a responsabilidade fiscal", mas sem anunciar providências concretas.

Ao que se noticia, ao menos, sua equipe estuda ajustes no chamado arcabouço fiscal para o novo mandato. Entre as ideias discutidas no Planalto estão perseguir o centro da meta para o saldo do Tesouro Nacional, e não o piso como se faz desde 2023. Nada foi decidido, e as propostas ficarão para depois da COP31.

A mudança é pequena diante do tamanho do problema, mas nem por isso simples. Para 2027, a diferença entre o centro da meta, um superávit de R$ 73,2 bilhões (sem contar juros), e o piso, de R$ 36,6 bilhões, equivale a 0,25% do PIB. Já a Instituição Fiscal Independente (IFI, ligada ao Senado) estima déficit de mais de R$ 140 bilhões, considerando as promessas de campanha.

Atingir o centro da meta exigiria, portanto, uma melhora superior a R$ 200 bilhões, nada trivial. Ainda assim, a direção é correta. Mirar o centro reduz a margem para acomodar gastos e torna o contingenciamento um instrumento mais efetivo de controle.

O valor dessas medidas depende de um atributo —credibilidade. E, historicamente, credibilidade fiscal no país raramente veio de anúncios. Veio de compromissos escritos em lei e, em alguns casos, na Constituição.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, mudou a gestão de estados e municípios. O teto de gastos, aprovado por emenda constitucional em 2016, contribuiu para a queda dos juros nos anos seguintes, até ser fragilizado por sucessivos furos. A reforma da Previdência, de 2019, também constitucional, enfrentou o principal gasto obrigatório.

Em todos esses casos, a percepção sobre as contas públicas melhorou porque o compromisso deixou de depender apenas da vontade de quem governava.

O contrário também é verdadeiro. Metas alteradas no meio do caminho, exceções em série e promessas sem lastro corroeram a confiança e encareceram a dívida. O investidor que compra títulos não pergunta quem está no governo. Pergunta se a conta fecha e se as regras vão durar para que haja previsibilidade.

Mudar a lei exige negociar com um Congresso em que o governo terá base estreita, e o ministro Dario Durigan admitiu que "não há fórmula mágica". Um ajuste gradual, que combine contenção de despesas e subsídios tributários, pode ser mais viável.

Entretanto gradualismo sem data, critério e fonte de financiamento vira adiamento. Buscar o centro da meta é um passo inicial, desde que o procedimento esteja devidamente formalizado em termos duradouros.

Um governo difícil em Israel

Por Folha de S. Paulo

Líder da oposição propõe-se a conduzir um gabinete em aliança com atual gestão

Presença de Netanyahu, porém, seria descartada; blocos somente alcançariam maioria no Parlamento com apoio das siglas árabes

As eleições parlamentares de outubro em Israel legaram muito mais do que o retrato de uma sociedade dividida sobre sua segurança e o rumo de suas guerras no Oriente Médio. A difícil formação de um governo apoiado pela maioria no Parlamento —de oposição ou de continuidade de Binyamin Netanyahu como premiê— sugere eventual gestão minoritária ou convocação de um novo pleito.

Tal incerteza já se via refletida nos resultados eleitorais. Porém tornou-se mais evidente no domingo (8), quando Gadi Eisenkot, líder do bloco de partidos de oposição, recebeu a missão de compor um governo. Longe do esperado, o ex-chefe das Forças Armadas propôs uma inusitada aliança entre os dois blocos antagônicos. O novo gabinete estaria sob sua condução.

"Precisamos formar um governo de emergência nacional. Isso exigirá medidas políticas criativas e não convencionais", insistiu, depois de encontrar-se com o presidente de Israel, Isaac Herzog.

Dentro e fora de Israel, o argumento tem sentido. Sua proposta, entretanto, requer de Netanyahu o abandono de seu cargo e de sua base no Knesset, o Parlamento israelense, quando ainda responde a três processos judiciais e está sujeito a uma ordem de prisão emitida pelo TPI (Tribunal Penal Internacional). Até o momento, o premiê não dá sinais de tamanho altruísmo.

Fato é que a conquista da maioria de 61 cadeiras no Knesset pela situação ou pela oposição depende, essencialmente, do apoio dos partidos árabes Ra’am e Lista Unificada. Juntas, tais legendas elegeram 19 parlamentares, nove a mais do que há quatro anos. Nessa seara, outra proposta criativa de Eisenkot está posta em jogo.

A coalizão de nacionalistas e religiosos liderada pelo Likud, o partido de Netanyahu, terá 53 deputados. O atual premiê, porém, jamais conquistará a simpatia das legendas árabes, às quais acusa de apoiar o terror e de negar a existência do Estado judaico.

A era de Netanyahu tende a acabar se o bloco de oposição, que somou 48 parlamentares, acolher essas mesmas legendas. Embora a memória dos ataques terroristas desferidos pelo grupo palestino Hamas em solo israelense, em outubro de 2023, e a catastrófica guerra de Israel em Gaza atrapalhem tal aliança, há nesses dois lados a ambição de mudar.

A difícil equação para formar um governo coincide, ademais, com a fragilidade de Israel no cenário internacional, a ser acentuada com a posse de um Congresso americano de maioria democrata, menos propenso ao apoio à guerra no Oriente Médio.

Lula 4 com ares de Dilma 2

Por O Estado de S. Paulo

Em pronunciamento que mais parecia comício, petista ignorou a premência do ajuste fiscal e reafirmou que gastará mais. Nessa toada, o País flerta com uma crise digna de uma Dilma

Quem ainda alimentava a esperança de que o quarto e último mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria diferente do terceiro no trato das contas públicas pode abandoná-la. O primeiro pronunciamento de Lula em cadeia nacional de rádio e TV após a eleição dissipou qualquer ilusão de que o petista teria acordado para a premência de um duro ajuste fiscal.

Anteontem à noite, diante de um mercado em franca deterioração – a Bolsa recuou 18% e o dólar saltou de R$ 4,99 para R$ 5,50 desde o pleito –, Lula dedicou poucos segundos para dizer que a trajetória da dívida e os juros altos o “preocupam”. E só. O presidente não disse uma palavra sobre o que pretende fazer a respeito. A rigor, o restante de seu discurso de quase oito minutos foi uma reafirmação das medidas populistas que marcaram a campanha: Pé-de-Meia universitário, perdão de dívidas de microempreendedores e transporte grátis nos fins de semana em todo o País. Em suma: gasto, gasto e mais gasto.

Economistas ouvidos pelo Estadão avaliaram que 99% do discurso caminhou no sentido do aumento das despesas e que, no 1% restante, o presidente evitou até empregar a palavra “ajuste”. Ilustrado por imagens da mobilização de apoiadores nas ruas e da festa da vitória, o pronunciamento parecia mais uma propaganda eleitoral ou um comício do que a fala de um chefe de Estado e de governo cioso da gravidade do problema que tem de resolver, se não por gosto, por dever de ofício. Bastaria um gesto mínimo de Lula para sinalizar, de forma crível, alguma disposição de enfrentar a escalada da dívida. Mas nem isso houve.

Mostrando completo alheamento à realidade, na hipótese benevolente, Lula afirmou que a inflação está controlada. Não é verdade. O IPCA acumulado em 12 meses atingiu 4,58% em setembro, acima não só do centro da meta, de 3%, como do teto de tolerância, de 4,5%. Há projeções que falam até em 4,90%. O governo e o PT se acostumaram a tratar o limite superior da banda da meta de inflação como se fosse a própria meta. Não é. A meta é o centro, e a irresponsabilidade do governo afasta o País cada vez mais da meta real.

Das duas, uma. Ou o presidente da República não compreendeu o tamanho do problema que tem de administrar, ou compreendeu, mas segue aferrado à velha crendice petista de que o eventual crescimento econômico aliviará o peso da dívida. Se a primeira hipótese já é desastrosa por si só, a segunda é ainda pior, pois o erro de diagnóstico, fatalmente, levará ao agravamento da doença – num perigoso flerte com uma crise digna de uma Dilma Rousseff.

Essa aposta no crescimento como fator de redução da proporção da dívida já foi feita em outros governos lulopetistas e se provou perdida, levando o País à recessão de 2015-2016, durante o segundo mandato de Dilma. Hoje, o ponto de partida é ainda mais delicado, haja vista que a dívida pública alcançou 82,9% do PIB, em trajetória ascendente, a economia desacelera, as famílias estão endividadas e os juros permanecem altos há demasiado tempo.

A combinação, como se nota, é explosiva. Gastos adicionais, nessas condições, não geram crescimento, ao contrário do que prega o evangelho lulopetista. Geram inflação, juros ainda mais altos e, consequentemente, menos crescimento. A conta da irresponsabilidade, claro, pesará muito mais sobre os mais pobres. Mas vá convencer disso o demiurgo.

Tampouco há razões para crer que alguém da equipe econômica promoverá a correção de rumos de que o Brasil precisa. Ao que tudo indica – e o deputado eleito João Paulo Cunha (PT-SP) o admitiu em entrevista a este jornal –, o ministro da Fazenda de fato será o próprio Lula. A pasta será um mero cartório a serviço do voluntarismo do presidente da República. E quem quer que venha a ocupar o cargo formalmente decerto não terá a independência necessária para fazer o que precisa ser feito – e os setores produtivo e financeiro, que, a esta altura, já não concedem a Lula o benefício da dúvida, precificam isso.

Ao contrário do que pensa grande parte do PT, a reeleição não foi um aval para a gastança. Mas, a julgar pelo pronunciamento de domingo, o País não deve ter ilusões: Lula 4 promete mais gastos, juros altos e um ajuste, se houver, insuficiente.

Política climática factível

Por O Estado de S. Paulo

O itinerário proposto pela presidência brasileira da COP-30 para reduzir a dependência de combustível fóssil só será útil se levar em conta as derradeiras oportunidades do petróleo

A credibilidade de uma política climática depende de decisões sobre energia, produção e investimento. Esse critério deve orientar a avaliação dos planos de ação para transformar metas climáticas globais em medidas concretas de execução, os chamados Mapas do Caminho, recentemente apresentados pela presidência brasileira da COP-30. Voltados à redução da dependência dos combustíveis fósseis e ao fim do desmatamento e da degradação florestal até 2030, os documentos, que não configuram obrigações, procuram enfrentar uma deficiência crônica das COPs: a distância entre compromissos e meios de realizá-los. Há mérito na iniciativa, mas sua utilidade dependerá de resultados que conciliem descarbonização, segurança energética e desenvolvimento. Afinal, mapas não percorrem caminhos.

Os mapas procuram efetivar compromissos já aprovados, respeitando diferentes condições econômicas e sociais. Diante da hostilidade do presidente dos EUA, Donald Trump, e da resistência de grandes produtores, é importante oferecer instrumentos a quem está disposto a agir.

O mapa energético parte de um princípio sensato: coordenar mudanças na oferta e na demanda. Cortar o fornecimento antes que existam alternativas suficientes pode encarecer a energia e comprometer o desenvolvimento. Investir como se o consumo futuro estivesse assegurado também expõe economias a perdas. A transição exige avaliar infraestrutura, tecnologia, empregos e dependência fiscal, deslocando a discussão dos anúncios grandiosos para problemas concretos.

O Brasil deve aproveitar suas oportunidades com o petróleo, com licenciamento ambiental rigoroso e projetos economicamente viáveis. A continuidade da exploração pode coexistir com a expansão de fontes limpas e contribuir para financiá-la. Receitas petrolíferas podem financiar inovação e diversificação produtiva. Dizer que o petróleo financiará a transição é fácil. Demonstrar como isso acontecerá é obrigação do governo.

O avanço depende de capital privado, segurança regulatória e infraestrutura adequada. Gerar energia renovável sem capacidade de transmiti-la, armazená-la e integrá-la é desperdiçar uma vantagem brasileira. Eletrificação e biocombustíveis exigem regras estáveis e projetos sustentáveis. Subsídios sem avaliação e sem prazo apenas transferem a conta da suposta virtude ambiental ao consumidor e ao contribuinte.

O mapa florestal exige atenção equivalente. Conservar, restaurar e desenvolver atividades sustentáveis devem dar valor econômico à floresta em pé. Remunerar quem preserva e ampliar o financiamento merecem apoio. Mas é preciso combinar incentivos com fiscalização e combate à grilagem e às redes do crime ambiental. A complexidade da transição energética não serve de desculpa para tolerar a destruição ilegal.

Na sexta-feira, o Conselho Nacional de Política Energética deu um primeiro passo para aplicar ao País o critério que o Brasil propõe ao mundo. Aprovou 18 diretrizes para elaborar o Mapa do Caminho nacional de redução gradual da dependência dos combustíveis fósseis, incluindo segurança energética, competitividade e preços, receitas públicas, financiamento, infraestrutura, pesquisa, transparência e subsídios. É uma agenda sensata. Mas o mapa ainda será construído. Diretrizes não reduzem emissões nem substituem escolhas. O mérito estará em convertê-las em metas, cronogramas e decisões de investimento.

Cabe ao governo fazer essa ambição chegar ao Orçamento, à regulação e às prioridades dos ministérios, com responsabilidades e avaliação pública. Lula, sempre tão disposto a se apresentar como salvador do planeta, poderia começar pela tarefa mais modesta de coordenar o próprio governo. Isso exige conciliar a transição com segurança energética e desenvolvimento, sem ceder nem ao imobilismo dos interesses estabelecidos nem aos ambientalistas que pregam uma mudança a qualquer custo.

O Brasil dispõe de recursos para desenvolver sua economia enquanto reduz a dependência dos fósseis e protege suas florestas. O desafio ultrapassa o calendário das conferências e os mandatos presidenciais. A receita de uma riqueza finita deve ajudar a construir uma prosperidade que sobreviva a ela.

A bem-vinda ‘OAB da Medicina’

Por O Estado de S. Paulo

Formandos terão de ser proficientes para atuar, o que será um filtro para faculdades ruins

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que exige a aprovação dos estudantes de Medicina no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição para o exercício da profissão. Trata-se da bem-vinda “OAB da Medicina”, que, a exemplo do que ocorre nos cursos de Direito, cobrará a proficiência dos formandos em Medicina.

Isso não quer dizer que os estudantes que venham a ser aprovados no Enamed serão necessariamente bons médicos: eis aí a própria advocacia para atestar que a obtenção da carteira da OAB não é sinônimo de prestação de bom serviço. Mas é provável que o Enamed sirva para moralizar a profusão desenfreada de cursos de Medicina, alguns de qualidade bastante duvidosa.

Já não era sem tempo. Ainda durante o governo de Michel Temer, foi baixada uma moratória que suspendeu a criação dos cursos de Medicina para tentar arrumar a bagunça do setor. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a abertura de vagas passou a ser condicionada a critérios dos editais do programa Mais Médicos, como demanda regional e infraestrutura da instituição. Ocorre que, nesse meio tempo, o Judiciário, extrapolando suas atribuições e agindo como regulador do ensino superior, concedeu uma enxurrada de liminares autorizando a abertura de cursos. Segundo o Ministério da Educação (MEC), de 2015 a 2024 a oferta privada cresceu 118,2%, passando de 143 para 312 cursos. Metade das novas graduações foi criada por força de decisão judicial.

Aplicado no ano passado, o primeiro Enamed revelou a formação sofrível ofertada por muitos desses cursos. De acordo com os resultados da prova aplicada pelo MEC em parceria com o Ministério da Saúde, mais de 30% das escolas de Medicina apresentaram desempenho insatisfatório. Ou seja, os estudantes não sabiam o básico. Foram nada menos do que 87 faculdades particulares mal avaliadas, além de 7 municipais e 4 federais nessa condição.

A exigência da proficiência no Enamed poderá mudar esse cenário. Valendo apenas para quem ingressou em Medicina a partir de junho deste ano, a avaliação será contínua, com a aplicação de três provas: a primeira no segundo ano, a segunda no quarto e a última no sexto, o que dará a chance de a faculdade mudar a rota em caso de notas ruins. Além disso, nesse percurso, serão verificados conhecimentos, habilidades e competências previstos nas diretrizes curriculares nacionais, considerando os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) – ou seja, será valorizada a formação em sintonia com as demandas da sociedade.

Como se vê, a aprovação da “OAB da Medicina” vai muito além de uma mera prova de proficiência. O Enamed será um filtro pelo qual as faculdades terão de passar. As escolas caça-níquel precisarão melhorar o ensino ofertado, investindo em bons professores, laboratórios, bibliotecas e hospitais-escola. O exame ainda mostrará aos vestibulandos e às suas famílias que a escolha da faculdade deve ser criteriosa, haja vista que o eventual fracasso na obtenção do direito de exercer a medicina implicará perda de tempo e prejuízo financeiro, além de profunda frustração.

Trump ainda mantém poder bastante para provocar crises

Por Valor Econômico

Os próximos dois anos exigirão muita atenção do Congresso para lidar com um presidente instável e enfraquecido, mas ainda assim poderoso

A vitória retumbante do Partido Democrata nas eleições americanas tem importância política crucial e repercussões relevantes menos imediatas na economia. A derrota esmagadora de Donald Trump restabeleceu o sistema de equilíbrio entre os poderes da República, pisoteados sem cerimônia pelo presidente. Abuso de poder e sensação generalizada de corrupção no alto escalão de Trump estimularam a rejeição aos republicanos, que se concentrou no mal-estar econômico dos americanos, em especial no custo de vida.

Trump derrotou Joe Biden nas eleições de 2024 com este tema, quando a inflação era de 2,6%. Em setembro de 2026, foi de 4% e retirou a maioria republicana na Câmara e Senado e do comando de Estados que eram tradicionais bastiões do partido no sul americano.

Os democratas, no entanto, não terão poder de decisão sobre as principais questões que formaram a "onda azul" que lhes deu ampla vitória. O impulso fatal na inflação, após a primeira etapa da batalha tarifária contra o mundo, foram a desastrada guerra no Irã e o fechamento do Estreito de Ormuz. Trump não tinha uma estratégia para dobrar o regime dos aiatolás e ainda não sabe como sair da enrascada. O Irã, ao resistir à escalada americana, ganhou tempo na esperança calculada de uma derrota de Trump nas eleições de meio de mandato, que ocorreu. Os democratas podem interromper o fluxo de recursos para financiar a aventura militar no Irã, abrir investigações sobre o despreparo para a guerra, mas não determinar seu fim. A Constituição dá amplos poderes ao Executivo na política externa, além da arma poderosa do veto, que para ser derrubado necessita de dois terços do Senado, ou 67 senadores. Os democratas obtiveram 54 cadeiras.

Trump tem interesse em resolver o problema, mas apenas aceitar as exigências do Irã seria reconhecer a derrota. Fazer novos e brutais ataques não poria fim ao conflito nem ao bloqueio do petróleo. Ele terá de negociar a sério, sem insultos ou bravatas, o que não fez até agora, e tentar achar uma saída que terá de contemplar de alguma forma pleitos iranianos.

Na questão das tarifas, os democratas poderão, a partir de janeiro, mudar as leis e tentar chamar de volta para o Legislativo poderes que um dia tiveram em sua determinação e aplicação. Trump, porém, é obcecado por elas e não voltará atrás, vetando iniciativas nesse sentido. O Brasil não deve esperar concessões sobre a punição tarifária já aplicada por Trump, que, por outro lado, diante da oposição democrata, nada terá a ganhar em criar mais atritos com a maior economia da América Latina.

Mas o Partido Democrata pode fazer mais sobre outro fator que tem insuflado a inflação, os investimentos em inteligência artificial (IA), e seus data centers, que demandam quantidade grande de energia e água e são aceleradores da conta de energia para os consumidores. O presidente deu carta branca a tudo que os bilionários das Big Techs quiseram. A história é diferente agora, e os democratas insistirão na regulação das empresas de IA e dos data centers, não apenas no nível federal, como nos Estados em que ganharam e onde a questão mobiliza a opinião pública. Ainda que não seja de seu agrado, Trump disse que pode chegar a acordos sobre a regulação, desde que elas não signifiquem amarrar as mãos das companhias de tecnologia diante da competição chinesa.

Outro dos temas prementes na economia é o do déficit público. Os EUA fecharam o ano fiscal de 2026 (que terminou em setembro) com déficit de US$ 1,99 trilhão, equivalente a 6,2% do PIB. Esse é um nível elevadíssimo para tempos de paz e sem pandemia. A média histórica no pós-Segunda Guerra é de 2,66%, segundo o Departamento do Tesouro. Este nível atual de déficit, persistente desde a pandemia, fez a dívida pública disparar para mais de US$ 40 trilhões neste ano, um recorde. Isso equivale a 121% do PIB, quando no início deste século era de apenas 54% do PIB. O avanço do déficit e da dívida tem preocupado os mercados, que passaram a exigir juros maiores para financiar o governo dos EUA, o que eleva o custo do crédito em toda a economia e funciona como freio ao consumo.

Não está claro, por ora, como Trump e o Congresso irão se entender sobre isso. Os democratas não são fiscalistas e fizeram promessas de mais benefícios sociais em várias áreas, especialmente no financiamento à saúde (Medicare). Deverão propor redução dos incentivos aos ricos e às empresas concedidos pelo Congresso sob controle republicano. Há tanto espaço para colaboração quanto conflito no tema fiscal. Na questão do financiamento à dívida e do orçamento, causas de vários lockdowns do Estado americano, as desavenças são grandes.

Trump não poderá disputar a reeleição em 2028, não precisa cortejar os eleitores nem agradar ao seu partido. Sua prioridade provavelmente será salvar a si mesmo, sua família e seus negócios das investigações de corrupção que virão em massa. Ao indicar Stephen Miller, arquiteto da radical política anti-imigração, Trump indicou sua opção preferencial pelo confronto. Os próximos dois anos exigirão muita atenção do Congresso para lidar com um presidente instável e enfraquecido, mas ainda assim poderoso.

Sem pausa ou retrocesso na COP31

Por Correio Braziliense

A ideia de que a COP31 será conhecida como a conferência da eletrificação é bem-vinda, mas não suficiente. A nova COP deve seguir adiante, não pode terminar marcada por pausa ou retrocessos.

Durante as próximas duas semanas, a crise climática ganha espaço na pauta de negociações entre países em razão da 31ª edição da Conferência do Clima das Nações Unidas — pela primeira vez, sob liderança compartilhada: Turquia e Austrália. O ineditismo se dá por um impasse diplomático; nenhum dos dois agora anfitriões abriu mão da candidatura para sediar o evento. Considerando o nível de gravidade em que o planeta se encontra, seria vital que, a partir de agora, o consenso prevaleça.

O que não faltam são evidências pelo fim das discordâncias. O mundo que discute a mitigação dos efeitos do aquecimento global enfrenta uma crise energética sem precedentes, alimentada sobretudo pelas guerras na Ucrânia e no Irã. A última afeta o que especialistas chamam de "artéria" da indústria petrolífera, o Estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% de todo o petróleo do mundo. O cenário de prolongamento de conflitos, cessar-fogos frágeis e negociações intermitentes deixa o planeta em constante estado de vigilância.

A COP31 também se dá na esteira de tragédias causadas por extremos climáticos, como a avalanche de pedras e gelo que matou mais de 1,3 mil pessoas na fronteira entre Nepal e China, em agosto, e um verão letal na Europa, com ao menos 50 mil mortes. Há ainda a previsão de que o El Niño em curso seja um dos mais intensos e devastadores desde 1950, causando 450 mil óbitos em todo o planeta até fevereiro de 2027, sendo 13,3 mil no Brasil, segundo estimativa do Laboratório dos Impactos do Clima da Universidade de Chicago.

Tudo isso em um momento de percepção de que o Acordo de Paris pode ter fracassado. Em setembro, a ONU admitiu, pela primeira vez, que a meta mais ambiciosa do tratado internacional firmado em 2015 — de limitar o aumento da temperatura média global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais — não será cumprida no curto prazo. Não se trata de fim dos tempos, se encarregou de enfatizar as Nações Unidas. Mas de motivo para gerenciar o "overshoot" (extrapolação temporária da temperatura) e, mais à frente, trazer a temperatura de volta ao patamar traçado há 11 anos.  

O tempo e a resiliência da Terra, portanto, urgem, e a Conferência do Clima tem que trabalhar a favor dessas variáveis. "A urgência deste momento deve nos impulsionar a agir. O aquecimento global já está custando caro ao planeta", enfatizou Simon Stiell, principal autoridade da ONU para questões climáticas, ontem, no discurso de abertura. Não se trata de trabalho fácil. Há um impasse histórico em relação ao financiamento das ações climáticas e a ausência dos Estados Unidos, sob a batuta de Donald Trump, na mesa de negociação, entre outros desafios. Mas imobilizar-se diante deles e fechar os olhos para os sinais de urgência dados rotineiramente pelo planeta.

Nesse sentido, a ideia de que a COP31 será conhecida como a conferência da eletrificação —  em que os representantes de quase 200 países concordem com o compromisso voluntário de aumentar a participação da eletricidade no consumo final de energia global para 35% até 2035 — é bem-vinda, mas não suficiente. A lista de prioridades é grande: gestão dos oceanos, estímulo a bioeconomia, mercado de carbono, transição dos combustíveis fósseis. Turquia e Austrália sediam um evento que sucede uma conferência, no Brasil, que, ainda com dificuldades, se destacou por avanços pontuais, como o Fundo das Florestas Tropicais e a inclusão do debate sobre saúde na programação principal. A nova COP deve seguir adiante, não pode terminar marcada por pausa ou retrocessos.

Mandato popular exige responsabilidade

Por O Povo (CE)

É um indicativo ruim do que representará sua chegada breve à Assembleia Legislativa o primeiro episódio no qual se envolve o deputado estadual eleito Tancredo Santos (PL), hoje vereador em Caucaia, que foi às redes sociais "denunciar" que assinaturas falsificadas embasariam a concessão de títulos de homenagem que tramitam no parlamento cearense. Algo grave, que embutiria um crime, sendo verdade, mas que exige provas contundentes para ser tornada pública e elas, até onde se sabe, não foram apresentadas.

A forte reação que tem sido registrada entre deputados, inclusive alguns hoje mais próximos politicamente de Tancredo Santos do que do presidente Romeu Aldigueri (PSB), alvo principal da "denúncia", parece justificável e, mais do que isso, deve levar como passo concreto seguinte a busca de uma responsabilização. A disputa de poder não pode servir a atitudes inconsequentes da parte de quem tem uma imagem pública a zelar, em geral apenas para atender a fundamentos ideológicos.

O mandato popular impõe limites a quem estiver exercendo-o e, em certo sentido, até aumenta o compromisso do agente público de ter responsabilidade com aquilo que diz e faz. Ao contrário do que pensam alguns, o instrumento da imunidade parlamentar não serve para proteger inconsequências ou acusações vazias, que se justificam apenas por interesses políticos, partidários ou o que seja, sendo importante a consciência de que exercê-la na plenitude é, antes de tudo, entender os limites de sua aplicação correta. Isso, se estivéssemos falando de alguém já sentado na cadeira de deputado estadual, o que não é o caso, mas o exemplo aponta para, em perspectiva, o mau uso dele de um instrumento fundamental à melhor prática parlmentar.

O senhor Tancredo Santos chega ao nosso principal parlamento, considerando o fato de ter saído vitorioso do processo eleitoral recém concluído, com a maior votação dentre todos os candidatos, inclusive, já demonstrando pouca preocupação em preservar o poder de seus interesses pessoais, lançando dúvidas sobre o comportamento de quem o dirige atualmente com intuito aparente de, somente, agradar ao seu público. Acusar Aldigueri de falsificar assinaturas para viabilizar homenagens a políticos nacionais aos quais está aliado, concedendo títulos de cidadania cearense ao deputado federal André Janones (Novo-MG) e ao governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sinaliza de modo ruim para o que projeta o filiado do PL no mandato que inicia em fevereiro de 2027.

Falsificar assinatura é um crime grave, tipificado no Código Penal Brasileiro, e o futuro deputado deve saber disso. Portanto, imagina-se, tem noção do peso de sua acusação e, acredita-se, está preparado para prová-la caso seja chamado a fazê-lo.