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Não existe mágica capaz de resolver desajuste fiscal

Por O Globo

O risco é Lula, diante da dificuldade de lidar com a realidade como ela é, querer entrar no mundo da fantasia

A principal dúvida que cerca o novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz respeito aos rumos que ele dará à economia. Durante a campanha, Lula criou ou ampliou inúmeras benesses sem se preocupar com o impacto nas contas públicas — do reajuste no Bolsa Família ao estímulo a microempreendedores individuais; do Pé-de-Meia para universitários ao passe livre no transporte público aos fins de semana; das subvenções a combustíveis ao crédito para motoristas de táxi, de aplicativo e entregadores; dos programas de perdão e refinanciamento de dívidas aos auxílios a exportadores, à indústria química e ao agronegócio. É de natureza aritmética a dificuldade de encaixar todas essas promessas no Orçamento.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) prevê déficit primário de 0,5% do PIB já neste ano e de 1% em 2027, sem incluir na conta promessas que dependem do Congresso. A estimativa é que seja necessário superávit de 2,1% do PIB apenas para estabilizar a dívida pública, hoje perto de 83% do PIB, depois de crescer 11 pontos percentuais no atual governo. Isso equivaleria a um ajuste fiscal de 3 pontos do PIB.

O encontro de Lula com o ajuste — ou com algum ajuste — é, portanto, inevitável, embora ele tenha evitado falar no assunto durante a campanha. Preferiu, em vez disso, alimentar uma retórica diversionista, dando a entender que não retiraria dinheiro dos pobres, como se houvesse oposição entre responsabilidade fiscal e programas sociais. Trata-se de um falso dilema. “Não existe ajuste fiscal com corte de despesas sociais”, afirmou em entrevista à GloboNews o economista Marcos Lisboa. Isso porque mais de 90% das despesas são obrigatórias, e a Constituição veda cortes a quase todas, inclusive benefícios e aposentadorias, salários ou transferências a estados e municípios.

A discussão pertinente, diz Lisboa, deve tratar de dois temas. Primeiro: como conter o aumento das despesas numa magnitude maior que a capacidade do governo de pagá-las. Mecanismos de retroalimentação dos gastos — como o reajuste de benefícios previdenciários acima da inflação ou a vinculação das despesas em saúde e educação à arrecadação — precisam ser revistos, do contrário o Estado persistirá estrangulado em sua capacidade de investir nos próprios programas sociais.

O segundo tema é ainda mais relevante: como avaliar a eficácia desses programas, para garantir que não haja desperdício. “A gente gasta muito mal no Brasil”, diz Lisboa. Proliferam exemplos de programas relançados diversas vezes, apesar de malsucedidos nos objetivos a que se propuseram — caso do Minha Casa, Minha Vida ou do Desenrola. “Repetimos políticas públicas que fracassam.” E nenhuma tentativa de avaliação sistemática vai adiante.

Não faltam sinais de alarme na economia: endividamento em alta, recorde de recuperações judiciais, percalços no varejo e no agronegócio, esvaziamento da Bolsa e escândalos financeiros. O risco é Lula, diante da dificuldade de lidar com tal realidade, entrar no mundo da fantasia, cedendo à pressão para adotar soluções heterodoxas, como tabelar juros, mudar a meta de inflação ou, pior, usar as reservas internacionais. Nada disso funcionou no passado — basta lembrar o legado trágico do governo Dilma Rousseff —, nem funcionaria agora. “A gente gosta de poção mágica. Já bastou a cloroquina na pandemia”, diz Lisboa. Não dá para aceitar cloroquinas na economia.

Interpretação benevolente é contrária ao espírito da cláusula de barreira

Por O Globo

Depois que TSE aceitou arredondar votos, procuradoria quer favorecer federação formada depois da eleição

É um desafio à lógica o parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) favorável à soma de votos da Federação Renovação Solidária — formada por Solidariedade e PRD — e do Avante, que se reuniu ao grupo depois das eleições. Se chancelado pela Justiça Eleitoral, o parecer daria às três legendas a possibilidade de ultrapassar a cláusula de desempenho, ou de barreira, que veda acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita a partidos que não atingem critérios mínimos de participação na votação. Na prática, a autorização para que esses critérios valham para a composição da federação depois da eleição, e não antes, não passa de um subterfúgio para driblar as normas a que estão sujeitos todos os outros partidos.

As regras mais rígidas impostas pela cláusula de desempenho têm contribuído para combater a excessiva fragmentação partidária e depurar o sistema político brasileiro. Ao todo, 20 partidos elegeram deputados federais neste ano, mas apenas 14 legendas e federações atenderam aos critérios da cláusula — eleger 13 deputados federais em nove estados ou obter ao menos 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara e no mínimo 1,5% dos votos em cada um de pelo menos nove estados. Cumpriu a cláusula menos de metade dos partidos que elegeram deputados em 2018 e 60% dos representados em 2022. O total de “partidos efetivos” — conceito que avalia legendas com influência real no Parlamento — caiu de 16,5 em 2018 para dez em 2022 e 8,8 em 2026 (ou 7,2, consideradas as federações, que atuam como um partido).

Não têm faltado pressões para contornar as regras. O primeiro drible foi o “jeitinho” dado para favorecer a Federação Rede-PSOL, que alcançou 1,5% dos votos em oito estados, mas apenas 1,49% no Espírito Santo, ficando a 185 votos da meta. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou a regra de arredondamento, que não está na lei, e considerou, por unanimidade, que a cláusula foi cumprida.

Em seu parecer na semana passada, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa afirma que a soma dos votos de Solidariedade, PRD e Avante não deve ser considerada para calcular o quociente eleitoral (que distribui vagas no Legislativo), mas pode ser usada no cálculo da cláusula de desempenho. O argumento não tem nexo. “Aceitar a adesão depois do resultado, depois dos votos apurados, mudaria completamente as regras do jogo depois que terminou”, diz o jurista Fernandes Neto. “A decisão pode gerar precedente perigosíssimo para a segurança jurídica das eleições.”

É excelente notícia que o número excessivo de partidos tenha caído nos últimos anos graças à adoção da cláusula de barreira em 2017. A tendência são legendas que atuam de modo mais coerente com ideologia e programas. A redução precisa ter continuidade, como prevê a legislação — a cláusula subirá para 3% dos votos em 2030. É essencial, portanto, que a Justiça Eleitoral não seja condescendente com os partidos como tem sido. Interpretações benevolentes vão em sentido contrário à necessária depuração partidária.

Pressionado, BC tomará decisão difícil sobre juros

Por Folha de S. Paulo

Reeleição de Lula gerou salto do dólar e deterioração das expectativas para a inflação, o que recomenda cautela

Reservas são seguro externo; usá-las para sustentar expansão monetária sob descontrole fiscal seria tornar de novo o governo devedor internacional

A reunião do Comitê de Política Monetária desta quarta-feira (4) ocorre sob condições ainda mais difíceis que as usuais, geralmente nada simples. Além de incertezas econômicas, o colegiado, composto pela cúpula do Banco Central, está sob forte pressão do governo Luiz Inácio Lula da Silva e do PT.

De um lado, a deterioração recente e aguda das expectativas para a inflação e para variáveis que pesam na formação de preços —como a cotação do dólar— recomenda cautela e permanência dos juros em 13,75% ao ano.

De outro, a atividade econômica segue em desaceleração, com risco de piora com as incertezas atuais, o que mantém viva a possibilidade de mais um corte de 0,25 ponto percentual.

A reeleição de Lula para um quarto mandato foi acompanhada de correções violentas dos mercados: disparada do dólar, elevação dos juros futuros e desabamento das ações.

Na pesquisa semanal do BC realizada na sexta-feira (30), a mediana das projeções para o IPCA de 2027 subiu de 4,34% para 4,76%, e para o de 2028, de 3,75% para 4%; da mesma forma, espera-se uma taxa Selic mais elevada no final deste ano (13,5%) e do próximo (12,5%), e dólar a R$ 5,34 em dezembro, em vez de R$ 5,05.

Pode-se até achar que o movimento dos investidores foi apressado, mas petistas e interlocutores próximos ao presidente não contribuem ao tratar a necessidade de ajuste nas contas públicas como cobrança indevida.

Além disso, reaparecem no debate propostas de atalhos miraculosos para a queda dos juros e nomes heterodoxos para o BC. A ideia de reduzir a Selic na canetada e utilizar as reservas em dólar do BC para conter a depreciação cambial resultante tem sido o exemplo mais recorrente.

Reservas constituem seguro externo, não recurso de liquidez permanente. Utilizá-las para sustentar uma política monetária expansionista em meio a um grave desequilíbrio fiscal seria fazer o governo retornar à histórica posição de devedor internacional que tantos danos impôs ao país.

Até o momento, Lula não endossou publicamente as teses mais temerárias. Mas tampouco sinalizou que vai desautorizar apelos por uma guinada populista na política monetária. O mesmo vale para as contas públicas —não parece haver pressa do mandatário para a definição do próximo ministro da Fazenda.

Diante desse quadro, a postura mais conservadora seria o Copom manter os juros na reunião. Mesmo que o comitê opte por um último corte de 0,25 ponto, o comunicado possivelmente deixará indicada uma pausa à frente.

O caminho sustentável para juros menores continua a ser o compromisso com a estabilização da dívida pública. Se o governo sinalizar com clareza essa direção, o espaço para o abrandamento monetário se restabelecerá com rapidez. O oposto —tolerar mais inflação— transferirá o custo para a população, sobretudo a de menor renda.

Letalidade policial registrada

Por Folha de S. Paulo

CNJ determina que certidões de óbito informem circunstâncias das mortes que envolvam as forças de segurança

Taxa de mortes em decorrência de ações policiais no Brasil é de 3,1 por 100 mil habitantes, maior do que a dos EUA (0,39) e da Colômbia (0,52)

Num país que há décadas padece de altas taxas de letalidade policial, o monitoramento estatístico desse indicador é essencial para contê-lo.

Nesse sentido, é bem-vinda a decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por unanimidade, o órgão determinou que as certidões de óbito devem informar as circunstâncias da morte quando esta se dá em decorrência da ação dos órgãos de segurança pública.

A medida abarca tanto os casos de morte presumida envolvendo intervenções das forças de segurança quanto a retificação de certidões quando houver decisão judicial que reconheça o envolvimento de agentes.

Trata-se de um avanço civilizatório. Ao padronizar nacionalmente as regras de lavratura do registro de óbito, espera-se que a norma leve à produção de melhores dados sobre a participação de policiais e guardas municipais em mortes violentas, bem como permita que familiares tenham acesso à justiça, por meio da reparação a eles ou da condenação dos responsáveis.

A norma do CNJ também pretende combater a estigmatização. Ficam proibidas expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" ou outras semelhantes, muitas vezes usadas para encobrir abusos policiais, ao registrar o óbito já com uma suposta justificativa. A causa médica da morte continuará a constar dos documentos.

No ano passado, 6.602 pessoas morreram em decorrência de ações das forças de segurança no Brasil, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Isso equivale a uma taxa de 3,1 mortes por 100 mil habitantes, maior do que a dos Estados Unidos no mesmo período (0,39) e da Colômbia (0,52 em 2022), país vizinho que tem altos índices de violência.

Aqui, Amapá (17,1), Bahia (10,6) e Sergipe (8,4) lideram o ranking nefasto. São Paulo (1,8) está abaixo da média nacional, mas o número de mortes aumentou de 421 em 2022 —quando a taxa era de 0,9— para 835 em 2025.

A letalidade policial cresceu em 17 estados governados por partidos tanto de direita quanto de esquerda, enquanto a taxa nacional de mortes violentas intencionais chegou ao menor patamar desde o início da série, em 2012. O descompasso entre homicídios em geral e letalidade policial expressa a urgência do tema.

Ao lado da medida do CNJ, autoridades devem cumprir a lei, reduzindo as mortes nas mãos do Estado e provendo justiça aos familiares. É preciso fortalecer corregedorias, melhorar a formação dos agentes e ampliar o uso das câmeras corporais.

Heterodoxia ao gosto do PT

Por O Estado de S. Paulo

Ideias amalucadas para reduzir os juros na marra qualquer um pode ter. Que os petistas fiquem entusiasmados com elas é compreensível. Que o mercado reaja mal é natural

Um artigo publicado pelo economista André Lara Resende no final de setembro provocou apreensão no mercado financeiro nos últimos dias, pelo temor de que ele possa ter influência na definição dos rumos do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conhecido por ter sido um dos formuladores de planos econômicos como o desastroso Cruzado, em 1986, e o bem-sucedido Real, em 1994, Lara Resende se tornou, nos últimos anos, um dos principais críticos da ortodoxia macroeconômica e das altas taxas de juros da economia brasileira, o que soa como música aos ouvidos de alguns membros do governo e do grosso da militância do PT.

Suas ideias não são novas, mas nem por isso causam menos barulho. O primeiro artigo que Lara Resende escreveu sobre o tema, Juros e Conservadorismo Intelectual, foi publicado no jornal Valor em 2017. Claramente inspirado no trabalho acadêmico do professor John H. Cochrane, da Universidade Stanford, ele colocou em xeque a relação entre juros altos e inflação baixa após a crise financeira mundial de 2008. Se a tese já era questionável à época, ela se tornou ainda mais controversa após a pandemia de covid-19, quando a inflação e os juros passaram a ser um problema nas economias desenvolvidas.

Nada disso teria importância fora da academia, não fosse o boato de que Lara Resende estaria prestes a ser recebido por Lula nesta semana em Brasília. O contexto não poderia ser pior. A despeito dos apelos de sua equipe econômica nos últimos meses, o presidente se recusou a assumir publicamente um compromisso com a responsabilidade fiscal, classificou de “babaquice” a busca por superávits primários e disse não estar preocupado com a dívida pública, embora ela tenha aumentado 11 pontos porcentuais desde o início de seu terceiro mandato.

Parece, e muito, com o discurso de Lara Resende, para quem “o cerne do problema fiscal está no serviço da dívida” e “todo o resto é secundário”. A essa resistência atávica de Lula a um ajuste fiscal soma-se o silêncio que ele tem mantido desde a vitória eleitoral obtida no dia 25 de outubro. Nem mesmo o tombo da Bolsa e a disparada do dólar e da curva de juros futuros fizeram com que o presidente se manifestasse ou nomeasse seu novo ministro da Fazenda, o que só alimentou boatos sobre seus planos para o quarto e derradeiro mandato.

Não é segredo para ninguém que Lula está incomodado com a Selic. Logo, não se pode condenar quem imagine que ele esteja disposto a sandices para entregar o que ele promete ser o “melhor” de seus quatro governos – nem que para isso seja necessário cortar os juros na marra e queimar reservas internacionais para conter a subsequente desvalorização do real ante o dólar, como propõe Lara Resende.

De nada adianta o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do PT, Edinho Silva, descartarem a adoção desse tipo de medida, enquanto membros bem mais ilustres, do partido e do governo, o defendem. É o caso da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de José Sergio Gabrielli, coordenador do programa de governo de Lula na campanha à reeleição e ex-presidente da Petrobras, bem como dos ministros de Relações Institucionais, José Guimarães, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Em meio a tanta instabilidade, Lula parece ainda não ter compreendido que não pode se dar ao luxo de repetir os mesmos erros que cometeu em 2022. É por causa da gastança – e não por uma alegada má vontade do Banco Central ou por uma suposta submissão aos desígnios do mercado financeiro – que convivemos com taxas de juros tão altas há tanto tempo.

O mal-estar do brasileiro com o aumento do custo de vida quase lhe custou a reeleição. Sua incontestável vitória contra um adversário medíocre como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não foi um aval expresso a seu governo, mas a absoluta rejeição da maioria do eleitorado ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Essa lógica precisa ser assimilada de uma vez por todas pelo governo. Do contrário, em vez de entregar o melhor de seus mandatos, como prometeu na campanha, Lula reeditará o desastre do governo de Dilma Rousseff, que quis baixar os juros na canetada e entregou uma brutal recessão.

Congresso tem o dever de fiscalizar o Orçamento

Por O Estado de S. Paulo

Diante do desequilíbrio fiscal e do descaso do governo Lula com as contas públicas, o Legislativo deve recuperar seu papel constitucional de guardião do Orçamento

O desequilíbrio fiscal do País e a falta de empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora reeleito, em priorizar a reorganização das contas públicas obrigam o atual e o novo Congresso, ambos de maioria de centro-direita, a recuperar o quanto antes seu papel constitucional de planejar e fiscalizar a execução do Orçamento.

A Constituição é clara sobre essa responsabilidade. O artigo 70 estabelece que cabe ao Legislativo exercer a fiscalização das contas públicas, enquanto o artigo 166 determina que a Comissão Mista de Orçamento acompanhe a execução das despesas. A Constituição também determina que o Congresso não pode entrar em recesso em julho sem antes aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não se trata, portanto, de uma atribuição secundária, que os parlamentares podem exercer conforme suas conveniências políticas, mas de uma obrigação constitucional.

Essas premissas, no entanto, foram convenientemente esquecidas nos últimos anos, enquanto os parlamentares se empenhavam em abocanhar a execução de parcelas cada vez maiores do Orçamento e relegavam a segundo plano as obrigações de planejamento e fiscalização.

Nos últimos quatro anos, apenas uma LDO foi aprovada dentro do prazo previsto na Constituição. As outras três ficaram para dezembro, quase cinco meses depois de quando deveriam estar concluídas. Com a Lei Orçamentária Anual (LOA), segue-se o mesmo padrão. O Orçamento de 2023 foi aprovado em dezembro de 2022 e o de 2024, em dezembro de 2023; o de 2025, apenas em março daquele ano; e o de 2026 também só foi aprovado em dezembro de 2025.

O que deveria ser um processo criterioso de planejamento e fiscalização das contas públicas transformou-se num ritual de improvisação e açodamento, em que a pressa se sobrepõe ao exame rigoroso das prioridades nacionais. Como se a definição do destino de trilhões de reais dos contribuintes fosse apenas uma formalidade a ser despachada antes do recesso parlamentar.

Neste ano, a LDO de 2027, que pela regra deveria ter sido aprovada antes do recesso parlamentar de julho, nem sequer começou a ser discutida pelo Congresso. O projeto da LOA também aguarda deliberação e ainda poderá sofrer ajustes por iniciativa do próprio governo. E, a julgar pelas declarações do ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, a reorganização das contas públicas está longe de figurar entre as prioridades na relação do Executivo com o Legislativo, apesar das declarações da equipe econômica. Se o governo reeleito não demonstra sequer ter uma orientação clara sobre como enfrentar o desequilíbrio fiscal, caberá ao Congresso mostrar a que veio.

Mas a responsabilidade do Congresso não termina com a aprovação do Orçamento. É preciso recuperar o papel das comissões parlamentares, sobretudo as de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, e de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara. Esses colegiados devem funcionar como filtros efetivos contra propostas inconstitucionais ou que criem despesas sem a devida previsão de recursos, e não como meras etapas burocráticas a serem vencidas antes de uma votação em plenário. Pouco adianta cobrar responsabilidade fiscal do Executivo quando o próprio Legislativo aprova benefícios e cria obrigações sem esclarecer quem pagará a conta.

A responsabilidade fiscal que a nova maioria parlamentar tanto apregoa não pode valer apenas para as despesas propostas pelo governo. Esse compromisso deve se traduzir, antes de tudo, no exame rigoroso das próprias emendas e dos projetos apresentados por deputados e senadores.

Não é admissível que os parlamentares se empenhem tanto em indicar onde o dinheiro será gasto e tão pouco em verificar como ele foi empregado. A Comissão Mista de Orçamento e os demais órgãos de fiscalização precisam voltar a exercer plenamente suas atribuições, cobrando explicações, examinando despesas e apurando irregularidades. O Congresso dispõe dos instrumentos necessários para isso. Falta-lhe disposição para utilizá-los.

Guerra ajuda balança comercial

Por O Estado de S. Paulo

Alta do petróleo impulsiona superávit; Brasil, contudo, precisa agregar valor ao que exporta

A balança comercial brasileira deve encerrar 2026 com o segundo maior superávit de sua história. Nas projeções do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o saldo entre o que o País vende ao exterior e o que compra de países estrangeiros será de US$ 84,4 bilhões no final deste ano, resultado inferior apenas aos US$ 98,9 bilhões registrados em 2023.

Evidentemente positivos, os números contam apenas parte de um sucesso bastante relativo. Embora o Brasil venha exportando significativamente mais para países como a Índia – o que ajuda a compensar parcialmente a queda nas vendas para os EUA, ainda sob a nefasta política tarifária do presidente Donald Trump –, o grande responsável pelo superávit comercial brasileiro neste ano é o próprio Trump.

Não que o americano tivesse qualquer intenção de ajudar o Brasil. Mas, ao deflagrar, em parceria com Israel, a guerra contra o Irã, Trump mirou no que viu e acertou no que não viu. Em represália às ações militares americanas e israelenses, a ditadura iraniana fechou o Estreito de Ormuz, uma das principais rotas de petróleo do mundo. Além de prejudicar exportadores do Oriente Médio, a interdição resultou numa alta substantiva do preço do barril do petróleo, que em fevereiro – antes do início do arrastado e imprevisível conflito – operava no patamar de US$ 70.

Produtor de petróleo, o Brasil viu as vendas da commodity para o exterior dispararem. Somente para a China, de acordo com o Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC), as exportações de petróleo brasileiro cresceram 49% entre janeiro e setembro de 2026, alcançando o recorde de US$ 21,8 bilhões. O Brasil é agora o segundo maior exportador de petróleo para os chineses, atrás apenas da Rússia.

O País faz muito bem em vender ao exterior algo de que dispõe e que é altamente valorizado, como o petróleo. Mas o Brasil não pode se acomodar com o sucesso frio dos números da balança comercial, que se devem mais à sorte do que ao juízo, como afirmou ao Estadão o economista Gabriel Cintra, da Eleva Invest.

A realidade é que o País segue em falta com uma lição de casa básica. Não é possível que o sucesso comercial de uma economia da dimensão da brasileira ainda siga tão dependente da flutuação internacional dos preços das commodities.

É preciso trabalhar com afinco não apenas para ampliar mercados para os produtos brasileiros, mas também para elevar o valor agregado do que o País vende para fora. Isso vale tanto para a indústria, que segue perdendo competitividade em rankings internacionais, quanto para o agronegócio. Exemplo disso é a China, que, embora continue comprando volumes expressivos de frango brasileiro, vem ampliando as suas próprias vendas, para o mercado europeu, dos cortes que não consome dessa carne.

Guerras e seus efeitos vêm e vão. Cabe ao Brasil surfar a onda positiva, e passageira, da alta do petróleo sem descuidar do essencial: criar condições para exportar ao mundo produtos de alto valor e menos suscetíveis aos ciclos das commodities.

Alívio do endividamento só virá com ataque a problemas estruturais

Por Valor Econômico

Mais da metade de tudo que as famílias ganham ao longo de um ano é gasto com dívidas referentes a financiamentos, empréstimos pessoais, crédito consignado e cartão de crédito

Apesar dos diversos programas lançados pelo governo para reduzir o endividamento das famílias, ele continua aumentando e ameaça estragar as festas de fim de ano. Um novo plano está a caminho, o Desenrola 3.0, enquanto o Banco Central (BC) aprova regras para coibir as ofertas de crédito que possam agravar o endividamento de pessoas mais vulneráveis. Mas não há solução à vista.

A inadimplência de pessoas físicas junto ao sistema financeiro atingiu em setembro novo recorde da série histórica, iniciada em 2011, de 8,1% no crédito com recursos livres. A inadimplência média, considerando operações de pessoas físicas e jurídicas, de crédito livre e direcionado, manteve-se em 5% no mês, o pico da série. O BC constatou que o endividamento das famílias, medido pela relação entre o saldo das dívidas bancárias e a renda acumulada em 12 meses, com base na Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias (RNDBF), atingiu nível igualmente recorde. Superou em agosto, pela primeira vez, a marca de 50% do rendimento acumulado em 12 meses, passando de 49,9% para 50,1%, o maior patamar da série histórica que começou em janeiro de 2005.

Em outras palavras, mais da metade de tudo que as famílias ganham ao longo de um ano é gasto com dívidas referentes a financiamentos, empréstimos pessoais, crédito consignado e cartão de crédito. Sem incluir o financiamento imobiliário, o endividamento é de 31% da renda.

Com o aumento do endividamento, o comprometimento das famílias com o pagamento de dívidas continuou aumentando em agosto. O indicador que mede o percentual do orçamento mensal que é necessário para pagar as parcelas das dívidas subiu de 28,8% para 29%.

Outro levantamento do BC trouxe mais informações alarmantes. O Relatório de Estabilidade Financeira (REF) do primeiro semestre constatou que o número de brasileiros superendividados de risco subiu 75% em cinco anos, entre junho de 2021 e igual mês de 2026. O BC considera superendividados aqueles cujas dívidas comprometem, de forma relevante e duradoura, seu padrão de vida e o de suas famílias. Ao fim do semestre, 20,3 milhões de pessoas eram enquadradas como “endividadas de risco”, ou 17% de todos os devedores do Sistema Financeiro Nacional. Em junho de 2021, a fatia era de 9,7%; e, no mesmo período do ano passado, de 14,7%.

Diante desse quadro, os bancos redobraram a cautela, desaceleraram a oferta de crédito e aumentaram as taxas. Ao fim de setembro, o saldo das operações de crédito do sistema financeiro mostrou crescimento de 0,4% no mês, para R$ 7,444 trilhões, e de 8,6% em 12 meses, a menor taxa desde fevereiro de 2024. A taxa de juros média subiu pelo segundo mês consecutivo, chegando a 32,4% ao ano em setembro. No caso dos empréstimos realizados com recursos livres, avançou de 48,5% em agosto para 49% em setembro. Dentro deste grupo, a taxa média cobrada das pessoas físicas era de 62,4% ao ano, com alta de 0,6 ponto percentual no mês.

Com a disparada dos juros futuros após o segundo turno das eleições presidenciais, houve nova rodada de ajuste da taxa de crédito, visível no financiamento imobiliário e já antecipada pelos três maiores bancos privados.

Os números crescentes da inadimplência não indicam que esteja tendo sucesso o Desenrola, a principal medida do governo para enfrentar a situação. O programa foi lançado em julho de 2023, quando o endividamento das famílias estava em 47,7%. Em maio deste ano, quando o percentual subiu para 49,8%, veio uma segunda versão, que terminou em agosto com mais de R$ 22,4 bilhões em dívidas renegociadas. No entanto, a taxa de endividamento continuou em alta.

A terceira fase é diferente das anteriores, uma vez que o governo usará recursos públicos para comprar com desconto em leilão a carteira da dívida antiga de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), no valor original de até R$ 10 mil. O processo começa agora em novembro, e sua primeira etapa vai até fevereiro. Mas o programa deve vigorar até 30 de junho de 2028.

Pelo seu foco específico, o Desenrola 3.0 deverá trazer alívio para um segmento limitado da população. Em paralelo, o BC lançou medidas para restringir a oferta de crédito para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, que passará a depender de autorização “prévia, específica e inequívoca”. Além disso, as ofertas para esses clientes só poderão ter como finalidade melhorar suas condições financeiras, em renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem oferta de novos recursos. A norma só entra em vigor em 31 de março de 2027.

É inegável que um alívio significativo do endividamento da população somente virá quando o novo governo enfrentar problemas estruturais e tomar medidas fiscais que afastem a perspectiva de desaceleração da economia, mantenham o mercado de trabalho aquecido e abram espaço para a redução consistente e sustentada da taxa básica de juros, a maior em duas décadas.

Alerta nuclear não deve ser descartado

Por Correio Braziliense

O uso de uma arma nuclear em combate é uma linha que não pode ser cruzada em hipótese alguma, por nenhum país e sob nenhuma justificativa

No fim de semana, o jornalista americano Tucker Carlson publicou na rede X um texto afirmando que os Estados Unidos podem estar a poucos dias de lançar um ataque nuclear contra o Irã. Segundo ele, o alvo seria a instalação subterrânea de Pickaxe Mountain, no centro do país, onde a inteligência israelense diz que Teerã retomou o enriquecimento de urânio. O presidente Donald Trump, pressionado pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, ainda hesitaria, aconselhado pelo vice-presidente JD Vance e pelo enviado especial Steve Witkoff, a buscar um acordo. Para Carlson, depois do primeiro disparo a Terceira Guerra Mundial seria inevitável.

 O aviso vem de alguém do próprio campo político de Trump. Carlson é um dos comunicadores mais influentes da direita americana,  apoiou o movimento que levou o republicano ao poder e é crítico de longa data das intervenções militares americanas no exterior. O texto tem fragilidades que precisam ser ditas. Apoia-se em um observador não identificado e não apresenta documentos. A Casa Branca não confirmou nenhum dos pontos, e Carlson anuncia, desde abril, ataques iminentes que não aconteceram. A data e os detalhes devem ser tratados com cautela. Mesmo com essas ressalvas, o alerta chega num contexto que torna difícil descartá-lo.

Em setembro, da tribuna da Assembleia Geral da ONU, Trump disse ter uma grande decisão a tomar: fechar um acordo com o Irã ou aniquilar a República Islâmica, e rapidamente. Logo depois, recuou e convidou os demais países a aderirem ao isolamento econômico de Teerã. Segundo  Carlson, desde fevereiro, a doutrina nuclear americana foi discretamente ajustada para facilitar o uso de armas nucleares de campo de batalha, e ninguém em Washington, em nenhum dos dois partidos, parece preocupado com isso. Também esse ponto carece de confirmação, mas descreve o tipo de movimento que um alerta como o dele pretende denunciar.

As consequências de um ataque desse tipo ultrapassariam em muito o território iraniano. Desde Hiroshima e Nagasaki, há 81 anos, nenhuma arma nuclear foi usada em combate. Esse intervalo se sustenta em um tabu, e quem tem o maior arsenal do mundo e o quebra entrega a todos os outros o argumento que faltava. Vladimir Putin, que já fez chegar à Otan a ameaça de empregar armas nucleares em torno de Kaliningrado, teria um precedente para invocar diante de Kiev. A China poderia citá-lo ao calcular os custos de uma ação contra Taiwan. Índia e Paquistão, vizinhos nucleares com décadas de hostilidade, passariam a viver sob a lógica de que a bomba voltou a ser uma opção de guerra convencional.

O Irã, por sua vez, tornaria imprevisível qualquer resposta. Um país atingido por uma arma nuclear, com redes de aliados espalhadas pelo Oriente Médio e acesso a métodos que não obedecem a regras militares, pode reagir de formas que nenhum planejador consegue mapear. Ataques à infraestrutura energética do Golfo, contra bases americanas e contra aliados na região são cenários óbvios. A hipótese de um atentado com material radioativo numa grande cidade ocidental, Nova York inclusive, não pode ser excluída por quem avalia o risco com honestidade. Carlson menciona ainda o comprometimento do abastecimento de água de países inteiros e o choque nos mercados de energia.

Se o alerta do comunicador se revelar mais um exagero, o mundo terá motivos para respirar aliviado. Mas a conversa que ele provoca precisa acontecer antes de qualquer decisão, e não depois. O uso de uma arma nuclear em combate é uma linha que não pode ser cruzada em hipótese alguma, por nenhum país e sob nenhuma justificativa. Aliados de Washington, o Congresso americano, as Nações Unidas e a imprensa precisam dizer isso com clareza ao governo Trump, antes que a pergunta deixe de ser hipotética.

O mercado não deve pautar o debate econômico

Por O Povo (CE)

Os rumores de "tabelamento" surgiram depois que voltou a circular um artigo do economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, publicado no boletim Substack. No entanto, a proposta não consiste em "tabelar" os juros

A vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito presidente da República, causou um sério abalo na Bolsa de Valores, cujos operadores apostaram na sua derrota. O fato intensificou o debate de como seriam tratadas as políticas monetária e fiscal — e como o assunto seria conduzido no quarto mandato de Lula.

Nesse cenário de especulação, surgiram boatos de que o governo pretendia tabelar a taxa de juros, intervindo diretamente na política monetária, de responsabilidade do Banco Central (BC). A possibilidade foi negada imediatamente pelo Executivo.

Mas somente essa conjectura pode levar o Comitê de Política Monetária (Copom) a recuar da previsão que poderia haver o quinto corte seguido na taxa Selic. A reunião do Copom começou nesta terça-feira e termina na quarta-feira.

Os rumores de "tabelamento" surgiram depois que voltou a circular um artigo do economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, publicado no boletim Substack. No entanto, a proposta não consiste em "tabelar" os juros. O que o economista propõe é que o Brasil reveja o modelo de combate à inflação com ênfase na manutenção de juros elevados, o que contribuiria para agravar o déficit fiscal.

Lara Rende reconhece que "o país gasta mal, aloca recursos de forma irracional, patrimonialista, como no caso das emendas parlamentares e das vantagens pecuniárias do judiciário, e demagógica, como no caso das vinculações de receitas, isenções e subsídios de toda ordem". Ainda assim, tem apenas um pequeno déficit fiscal primário, entre os menores do mundo, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Para o economista, a política monetária e a política fiscal precisam atuar de maneira conjunta e não dissociada. Por isso, a proposição de criar o Conselho Fiscal e Monetário Nacional para estabelecer metas combinadas para as políticas fiscal e monetária, com validade de quatro a cinco anos, com mecanismos para reduzir a taxa Selic para 7,5% ao longo de 12 meses.

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, a economista Monica de Bolle, pesquisadora sênior do Instituto Peterson de Economia Internacional e professora da Universidade de Georgetown (Washington), lembra que a indexação da dívida pública é uma herança do período da hiperinflação, quando era preciso proteger os credores da corrosão inflacionária, mas que hoje tornou-se um anacronismo.

A difusão do artigo de Lara Resende é importante ao contrariar a lógica de que é necessário manter os juros em patamar elevado para conter a inflação. Economistas destacados, como os citados acima, têm outro plano, que precisa ser considerado. No mais, Lula não foi eleito para repetir seus governos anteriores, mas para compor uma política nova, que ponha o Brasil na direção do crescimento e do combate às profundas desigualdades sociais. Por isso não deve ser o "mercado" a pautar o debate, mesmo porque esse caminho parece cada vez mais tortuoso.