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Ajuste fiscal seria o melhor legado de Lula para os pobres

Por O Globo

Ao contrário do que imagina negacionismo da esquerda, responsabilidade fiscal e proteção social não são incompatíveis

Ainda é grande a dúvida que cerca o equilíbrio fiscal no novo governo Luiz Inácio Lula da Silva. E o pacote acanhado aprovado pelo Senado na última semana foi insuficiente para dissipá-la. Basta lembrar que, para cumprir em 2027 o centro da meta de superávit (0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões), o pacote permite reduzir gastos em meros R$ 12,8 bilhões — ante um Orçamento prevendo R$ 2,6 trilhões de despesa primária e uma necessidade de ajuste da ordem de R$ 300 bilhões para estabilizar a dívida pública. O mais importante do pacote, porém, foi o recado transmitido. Até agora, Lula estava no plano do discurso. Agora, houve um sinal de como suas palavras poderão se transformar em ação.

A maior dificuldade é ele e seus aliados se convencerem da necessidade de ajuste — basta ver a resistência entre senadores petistas quando o pacote foi apresentado no Senado. Quando falam no assunto, Lula e o PT permanecem presos a dogmas da esquerda. Como revelou o colunista do GLOBO Thomas Traumann, ele resiste até a usar a expressão “ajuste fiscal”, preferindo eufemismos como “compromissos sociais e fiscais” ou “reforço das regras fiscais”. A explicação está na percepção, tão equivocada quanto frequente na esquerda, segundo a qual a responsabilidade fiscal é contrária aos interesses dos mais pobres.

Trata-se tão somente de uma tolice. Os pobres são os primeiros a pagar o preço da inflação e dos juros altos resultantes do desajuste. Não há incompatibilidade entre responsabilidade fiscal e preocupação social. “O debate não é sobre a manutenção ou não da proteção social. O tema é a velocidade com que se melhora essa proteção”, afirmou o economista Samuel Pessôa para a série de reportagens “Falso dilema”, do jornal Valor Econômico.

A pressão sobre a inflação e a alta dos juros são resultado direto da estratégia de estimular a economia com gasto público. Mas, ainda que Lula quisesse mantê-la no novo governo, seria insustentável. Em setembro, a dívida alcançou 82,9% do PIB — em um ano, cresceu 5,1 pontos percentuais. Quando ele assumiu em 2023, era 71,7%. O déficit nominal — que soma o resultado primário do governo a pagamentos da dívida — está em 9,5% do PIB, quase o dobro de dezembro de 2022.

O desequilíbrio fiscal aumenta a dívida, reduz a confiança do mercado no governo e obriga o Tesouro a pagar o juro real mais alto do mundo — quase 9,5% além da inflação — para tomar dinheiro emprestado e honrar seus pagamentos. Dinheiro caro inibe investimentos, afunda as empresas e famílias — mais da metade da renda familiar é hoje destinada a pagar dívidas. “A economia brasileira está doente. Sem reduzir juros, entraremos numa crise. E, se forçarmos o BC a baixá-los, a inflação volta. Já fizemos isso”, diz Pessôa.

Ao contrário do que dão a entender políticos de esquerda, o ajuste fiscal é o melhor que o governo pode fazer para garantir o poder de compra do dinheiro dos pobres. E nenhuma das propostas de ajuste em discussão envolve corte em benefícios ou na rede de proteção social, até porque a lei proíbe. O que está em debate é assegurar que as despesas cresçam em ritmo menor que as receitas — e é nisso que o governo deveria se concentrar. No primeiro mandato, o próprio Lula elevou a meta de superávit e criou o Bolsa Família. No quarto e último, terá de corrigir o rumo e promover um ajuste à altura da necessidade. Só assim defenderá seu legado.

É temerário realizar novo concurso público sem reforma administrativa

Por O Globo

Anúncio do Ministério da Gestão corrobora prática comum a gestões petistas: ampliar o funcionalismo

Se há um dado que distingue as gestões petistas das demais, é o crescimento do funcionalismo público. O total de servidores federais caiu nos governos Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso — de 713 mil para 493 mil. Mas voltou a subir quando o PT chegou ao poder. Alcançou 580 mil ao final dos dois primeiros mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva e 633 mil no fim do governo Dilma Rousseff. Caiu então para 630 mil sob Michel Temer e para 565 mil sob Jair Bolsonaro. Depois que Lula voltou ao poder, houve acréscimo de pelo menos 10 mil funcionários aos quadros da União. Sem contar o atual governo, na média houve acréscimo de 10,5 mil funcionários por ano em gestões petistas e corte de 14,6 mil nas não petistas.

É em tal contexto que a ministra da Gestão, Esther Dweck, anunciou em entrevista ao GLOBO planejar mais um Concurso Nacional Unificado (CNU) para o ano que vem, com a finalidade de preencher entre 2 mil e 3 mil vagas. O Planalto deveria mostrar estudos técnicos que sustentem a necessidade de reposição dessas vagas. É bastante provável que muitas possam ser fechadas sem afetar a prestação de serviços à população. Ou, pelo menos, que não seja necessário contratar o mesmo número de servidores. Mas há uma resistência atávica no PT a encarar qualquer avaliação objetiva das necessidades do Estado para melhorar a qualidade do serviço público.

O mais sensato seria o governo anunciar apoio à PEC da Reforma Administrativa que permanece parada no Congresso. A proposta promove a racionalização das carreiras do Estado e estabelece avaliações periódicas de desempenho para garantir que a máquina pública seja mais eficiente. Em vez disso, o governo marca na agenda mais um concurso sem nenhuma palavra sobre a reforma. A proposta é malvista pelo PT, partido em que há forte influência das corporações do funcionalismo.

O anúncio do concurso transmite a mensagem de que, apesar do discurso da responsabilidade fiscal, a prática continua a mesma: aumentar gastos sem avaliar eficácia. A folha de salários da União é a segunda maior despesa primária do Estado, apenas superada pela Previdência. Se houver o concurso, ele não terá grande impacto na folha de salários da União em 2027, mas o reflexo será inexorável a partir de 2028.

Analistas já questionam a viabilidade da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O momento de incerteza requer do governo serenidade e a compreensão de que não é hora de atender a pleitos sindicais. Os reajustes salariais concedidos até agora e as contratações fizeram com que a folha do funcionalismo registrasse crescimento acima da inflação. A resistência à reforma administrativa impede a avaliação por desempenho, as promoções por rendimento e a gestão eficaz dos recursos humanos do Estado, em benefício do serviço prestado à população. A situação das contas públicas já não recomenda contratações e aumentos salariais. Sem reforma administrativa, o novo concurso é uma medida ainda mais temerária.

Combate à pobreza só é efetivo com equilíbrio fiscal

Por Folha de S. Paulo

Lula não faz ajuste por crer equivocadamente que isso minaria a política social

Inflação, juros nas alturas e baixo crescimento econômico, resultantes do desarranjo orçamentário, depauperam a população

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve vitória parcial no Senado ao aprovar, por 45 votos a 31, o texto-base de um projeto de contenção fiscal com impacto estimado entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões em 2027. É um primeiro passo positivo, mas insuficiente.

Além de não cobrir nem o custo anual das promessas de campanha do mandatário reeleito, o texto passa longe do essencial —o ritmo insustentável de expansão dos gastos obrigatórios, acima de 5% ao ano desde 2022.

As medidas principais incluem mecanismos para reduzir o limite de crescimento das despesas de 2,5% para 2% acima da inflação, revisão adicional de renúncias tributárias, restrições ao uso de créditos de impostos pelas empresas e exclusão temporária de receitas extraordinárias de petróleo do piso da saúde.

Trata-se de instrumental para perseguir o centro da meta de 2027, um superávit primário (excluídos juros) de 0,5% do PIB que, feitos os descontos legais, encolhe a R$ 8,5 bilhões. Nada ali muda o curso da dívida pública, hoje equivalente a 82,9% do PIB e projetada em 89,7% dentro de quatro anos pelo Tesouro Nacional.

A timidez do governo combina erros de diagnóstico e de cálculo político. Lula e o PT ainda tratam o equilíbrio orçamentário como ameaça às políticas sociais, enquanto os problemas centrais são a baixa eficiência dos programas e a proliferação de vinculações e indexadores.

Com isso, o aumento contínuo de gastos públicos, além de não gerar redução da pobreza na mesma proporção, pressiona a inflação e os juros, prejudicando o poder de compra da população e o crescimento econômico. Dá-se com uma mão, tira-se com a outra —só os juros da dívida consomem hoje 9% do PIB.

Inexiste contradição entre controle de despesas e preservação, ou mesmo ampliação focalizada, de ações de combate à pobreza e à desigualdade, como demonstram inúmeros estudos.

Um dos mais recentes, do economista Sergio Firpo, que esteve na equipe do Planejamento sob Lula 3, elenca cerca de 30 medidas que, maduras em dez anos, liberam espaço de 2,8% do PIB —R$ 350 bilhões anuais— sem desmontar a rede de proteção.

Entre elas, revisão geral de gastos tributários (incluindo deduções de saúde e educação no Imposto de Renda), mudanças nas regras da Previdência, teto para emendas parlamentares e redesenho de benefícios assistenciais com maior focalização.

Lula e seu entorno ainda não demonstram disposição para uma agenda de envergadura para recompor as finanças do Estado. Permanecem presos a conveniências de curto prazo e subestimam a gravidade do desequilíbrio. Insistir no rumo atual por mais quatro anos não é sustentável.

O presidente tem capital político para liderar um plano de modernização do gasto público. Convém que o faça rápido —o custo de adiar o ajuste será um cenário de crise já no próximo ano.

Proteção 24 horas às mulheres

Por Folha de S. Paulo

Determinação de que serviço nas delegacias deve ser ininterrupto não é cumprida em 47% das unidades em SP

No país, 76% das analisadas não seguem a regra; atendimento rápido e adequado é crucial para a proteção das vítimas e as investigações

Em março de 2023, o Congresso aprovou uma lei que determina o funcionamento por 24 horas das delegacias especializadas no atendimento à mulher, incluindo em fins de semana e feriados. Ademais, o acolhimento precisa ser feito em sala reservada e preferencialmente por policiais do sexo feminino.

Contudo, como ocorre com outras normas no país, o poder público enfrenta dificuldades para colocar em prática os objetivos meritórios que estão no papel.

No estado de São Paulo, apenas 76 (53,1%) das 143 unidades oferecem o serviço ininterrupto, e só em 16,8% vítimas e testemunhas são ouvidas em local reservado, o que pode inibir o depoimento e prejudicar a investigação.

Os dados constam de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que realizou, na segunda-feira (9), vistorias-surpresa em 228 equipamentos de atendimento a mulheres em 140 municípios, incluindo todas as Delegacias da Mulher no estado.

Segundo relatório da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), dentre as 282 Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAMs) analisadas, 75,9% não funcionavam 24 horas em 2025.

O déficit revela a necessidade de planejamento e de alocação racional de recursos para expandir o acesso ao serviço. O atendimento rápido e adequado às mulheres é crucial para a proteção das vítimas, a condução técnica das investigações e a punição dos eventuais responsáveis.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tempo médio em que se julgam casos de violência doméstica no país é de 429 dias. Em relação aos feminicídios, o período é menor, mas ainda inaceitável: 263 dias. Cerca de 1,3 milhão de processos de violência doméstica e de 14 mil de feminicídio ainda aguardam conclusão.

Os maus-tratos também são recorrentes. No Brasil, duas em cada três mulheres que buscaram atendimento por violência doméstica em 2024 já tinham sofrido agressões anteriores, segundo o Atlas da Violência, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Além do serviço 24 horas nas delegacias especializadas, são necessárias outras medidas, como campanhas de conscientização desde a idade escolar, protocolos de identificação de riscos tanto no atendimento policial como no sistema de saúde, fortalecimento dos canais de denúncia, redes de apoio com casas de acolhimento e o acompanhamento das medidas protetivas.

Lula tem um longo passado pela frente

Por O Estado de S. Paulo

Aferrado ao receituário populista que o consagrou e incapaz de pensar diferente, o petista não oferece futuro a um país que cresce pouco, investe mal e entrega serviços públicos ruins

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega ao quarto mandato diante de um problema: governar um país que mudou desde que consolidou a fórmula política com a qual ainda tenta interpretá-lo. O demiurgo petista conhece como poucos o Brasil que emergiu da redemocratização e da expansão do consumo. Terá agora de demonstrar que sabe responder ao Brasil que veio depois. Afinal, passado pode ser experiência, mas não é programa.

O repertório lulista é conhecido: crédito, transferência de renda, valorização do salário mínimo, novos benefícios, incentivos setoriais e cargos para aliados formam a caixa de ferramentas que maneja. Há méritos nessa história – ninguém chega a um quarto mandato sem tê-los. O problema começa quando o chefão petista parece acreditar que o que supostamente funcionou para reduzir a pobreza contém também as respostas para fazer o País produzir mais, investir melhor e prestar serviços públicos à altura do que cobra.

É aí que o quarto mandato corre o risco de repetir os anteriores. Lula fala com desembaraço sobre distribuir riqueza, mas terá de dizer como pretende ampliá-la de forma sustentada. É fácil anunciar programas, batizar benefícios e apresentar cada nova despesa como prova da generosidade do grande líder. Mais difícil é avaliar os antigos, encerrar os que perderam função e admitir que nem toda política pública merece vida eterna.

O problema não está em preservar o Bolsa Família, valorizar o salário mínimo ou facilitar o crédito. Está em imaginar que esse repertório responde sozinho às necessidades de um país que cresce pouco, investe mal e entrega serviços públicos aquém do que cobra do contribuinte. Distribuir renda é indispensável. Criar as condições para produzir mais renda é outra tarefa, menos familiar ao lulopetismo.

Também não é razoável financiar cada prioridade com novos tributos ou mais dívida. Governar é escolher, e isso inclui avaliar despesas, enfrentar privilégios, reduzir desperdícios e abrir espaço para infraestrutura, ciência, tecnologia, segurança e educação. Dinheiro público tem custo, e uma despesa antiga não adquire direito à eternidade só porque nasceu com boas intenções e ganhou clientela organizada.

O método de Lula sempre foi conciliar e fazer caber mais gente à mesa, sobretudo quando a conta pode ser apresentada depois. Mas um Estado carregado de subsídios e despesas obrigatórias também exige dizer não. É preciso escolher que gasto não crescerá, que programa será revisto e quem não receberá tudo o que pede.

A novidade que Lula poderia produzir estaria menos em inventar uma nova marca de governo e mais em reconhecer os limites das fórmulas que o consagraram. Isso requer ouvir mais a sociedade e menos o círculo habitual de Brasília ou do comissariado petista. Após décadas no centro da política brasileira, talvez seja a hora de admitir que experiência está longe de ser sinônimo de onisciência.

Lula terá de evitar a síndrome do presidente-sol, em torno de quem o Brasil orbita. Mas o Brasil mudou. Seus problemas também. A convicção de tê-lo reinventado não dispensa o trabalho de compreendê-lo outra vez. O quarto mandato exigirá admitir que há um país além do lulopetismo.

O presidente foi reeleito com promessas de ampliar a proteção social e preservar a renda. Cumpri-las integra o compromisso com os eleitores. Mas governar não é apenas entregar o que se prometeu em campanha, é também enfrentar os problemas que a campanha não resolveu: elevar a produtividade, ampliar o investimento, melhorar serviços públicos e organizar as contas para que conquistas sociais não dependam de mais impostos, crédito e dívida.

Lula costuma recorrer ao passado como demonstração de que sabe governar. Poucos políticos brasileiros encontraram na própria biografia tantos argumentos para falar de si mesmos. No quarto mandato, esse passado será útil como experiência, não como manual de instruções. Se procurar no próprio álbum de sucessos todas as respostas para 2027, encontrará um país que já não existe. Esta é a dura realidade: nostalgia pode render bons discursos e excelentes palanques, mas não substitui um projeto de governo. Lula tem um longo passado pela frente, mas o País precisa de futuro – já.

A quem serve a disputa na PF

Por O Estado de S. Paulo

Racha interno na corporação, somado à suspensão das investigações do caso Master por ordem do STF, trabalha a favor de quem tem muito a esconder em Brasília

A Polícia Federal (PF) nunca foi uma corporação monolítica. Há décadas, grupos de delegados disputam espaço e poder de influência, e as trocas de comando costumam intensificar essa disputa. Não surpreende, portanto, que a provável sucessão do diretor-geral Andrei Rodrigues, cuja saída é dada como certa por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tenha acirrado a guerra intestina entre alas da PF às vésperas do quarto mandato do petista e da anunciada criação do Ministério da Segurança Pública, ao qual a corporação estará subordinada.

O que há de novo em 2026 – e preocupante no que concerne ao interesse público – é o contexto em que a divisão se dá. A PF está no centro das investigações do caso Master, que, como se sabe, não é um caso qualquer. As suspeitas de crimes que recaem sobre autoridades que teriam se associado a Daniel Vorcaro, ex-dono do banco, engolfam os Três Poderes. E as tais alas da PF, nem sempre blindadas da política, não estão alheias ao pesado jogo de interesses entre os que defendem o primado republicano da igualdade de todos perante a lei e os que agem para sufocar qualquer investida contra figurões que possam ter se locupletado às expensas do banqueiro encalacrado.

É sobre esse terreno minado que a crise se instalou. Os dois delegados que elaboraram um relatório contendo menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos celulares de Vorcaro foram afastados por ordem da direção-geral da PF. A cúpula também determinou que um novo documento seja feito, pois o primeiro, no seu entender, não teria cumprido a diretriz de ser meramente descritivo. Já para a guilda dos delegados federais, Andrei Rodrigues quis interferir no andamento de investigações para lá de sensíveis. Seja como for, as razões para o afastamento dos delegados e para a produção do novo relatório permanecem obscuras, razão pela qual o Congresso, em boa hora, convidou tanto o diretor-geral da PF como o ministro da Justiça a dar as devidas explicações.

Para o País, ambas as versões são perturbadoras. Ou a PF não fez o seu trabalho de forma técnica e impessoal, ou fez, e justamente por isso o resultado desagradou a quem não poderia desagradar, motivando uma ingerência política indevida. Nesse sentido, é no mínimo estranha a defesa pública e enfática que o ministro Gilmar Mendes fez, nas redes sociais, da “autonomia” da PF e da “lisura” pessoal de Andrei Rodrigues, tomando partido numa disputa corporativa que não lhe diz o menor respeito. Tivéssemos neste país um tanto mais de zelo com a institucionalidade, um ministro do STF certamente abster-se-ia de comentar numa mídia social assuntos políticos ou investigações em curso. A esta altura, porém, seria ingenuidade deste jornal esperar do verboso decano alguma contenção.

Toda essa grossa confusão na PF só serve aos implicados no caso Master. Cada dia de investigações paralisadas, ou mal conduzidas, é um dia de alívio para os suspeitos de participação, direta ou indireta, na maior fraude já cometida contra o sistema financeiro nacional. E para isso, data maxima venia, contribui o presidente do STF, Edson Fachin, que há demasiado tempo mantém suspensas as diligências até que o plenário da Corte se digne a deliberar se aprova ou não a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes, que, como é sobejamente sabido, é um dos ministros do STF mais citados nas investigações sobre Vorcaro.

Essa decisão está travada desde o dia 15 de setembro, quando Flávio Dino pediu uma vista descabida com evidente finalidade protelatória. O prazo regimental para devolução da vista termina em 15 de dezembro, e nada garante que o julgamento será retomado. Mas não há razão jurídica ou republicana para que o deslinde do caso Master e a devida persecução de seus responsáveis fiquem a reboque das conveniências deste ou daquele ministro do STF.

As investigações do caso Master precisam ser retomadas imediatamente, com técnica, profissionalismo e espírito público. O País tem o direito de saber quais autoridades se beneficiaram das tramoias de Vorcaro. Enquanto a PF se digladia e o Supremo procrastina, o tempo ajuda os que têm muito a esconder em Brasília.

O nó das polícias municipais

Por O Estado de S. Paulo

Municípios correm para criar suas polícias, mas ainda há muitas dúvidas sobre a medida

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prefeituras Brasil afora começaram a articular a transformação de suas guardas municipais em polícias municipais. Embora o texto inclua as instituições municipais no sistema de segurança pública, ao lado da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Federal, conforme já havia determinado o Supremo Tribunal Federal (STF), os gestores municipais não deveriam ter tanta pressa.

A mudança de nome das guardas municipais para polícias municipais não é cosmética, com a mera repaginação de fardas e viaturas. Há muito trabalho a ser feito além disso, sobrando mais dúvidas do que certezas sobre como se darão o treinamento, a atuação e o controle dessas novas polícias. Por tudo isso, recomenda-se cautela.

Mas não é isso o que se tem visto. A PEC ainda nem foi promulgada – ou seja, nem virou emenda à Constituição – e a Câmara Municipal de São Paulo já aprovou, em primeiro turno, a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Outros grandes municípios, principalmente capitais, também se movimentam nessa direção.

Como já repisado neste espaço, são bem-vindas as iniciativas de boa-fé que reforcem o aparato das forças de segurança pública no combate ao crime, o que pode ajudar a aumentar a sensação de paz dos brasileiros. Mas é também legítimo questionar se os mais de 5,5 mil municípios estão preparados para assumir essa responsabilidade.

A PEC da Segurança Pública não é uma carta branca. O texto impõe condições para que os municípios criem polícias, que deverão ter “natureza civil” e poderão atuar no “policiamento ostensivo e comunitário”. As polícias terão de passar por acreditação periódica por conselho estadual de segurança pública, o que ainda não foi regulamentado; realizar a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos, seguindo regras mínimas de abordagem e conduta; criar ouvidorias, para receber denúncias de cometimento de excessos; e ainda se submeter ao controle externo do Ministério Público (MP).

E nada disso, claro, é de graça. Os municípios terão de demonstrar, conforme a PEC, que têm “capacidade financeira, por meio de receita própria, para a manutenção da corporação”. Como bem afirmou ao Estadão o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM), Reinaldo Monteiro, os municípios “não conseguem demonstrar capacidade financeira de receita própria para manter serviços básicos, não só segurança”. Logo, a PEC não autoriza tanto entusiasmo dos gestores locais.

Ainda estão sem respostas as perguntas sobre quem de fato vai tomar conta dessas polícias municipais, a fim de garantir uma boa prestação de serviço com respeito à Constituição e às leis, e quem vai pagar essa conta, para que a oferta seja ininterrupta, satisfazendo a população. Ao criarem uma despesa permanente, como uma polícia municipal, os vereadores e os prefeitos mais afoitos estarão contratando um problema de longo prazo para seus municípios. E quem vai arcar com esse erro serão os munícipes – ou seja, os cidadãos.

Desafios para a IA na educação

Por Correio Braziliense

Ponto positivo das novas regras é o uso proporcional da tecnologia, considerando o nível de exposição das crianças e adolescentes com a ferramenta

Na semana passada, o Ministério da Educação homologou as diretrizes para o uso de Inteligência Artificial no ensino brasileiro. A pasta chancelou o parecer elaborado pelo Conselho Nacional da Educação, com parâmetros para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados. Esse marco nacional estabelece o uso progressivo da IA no cotidiano escolar, evoluindo da educação básica até o ensino superior. 

Um ponto positivo das novas regras é o uso proporcional da tecnologia, considerando o nível de exposição das crianças e adolescentes com a ferramenta. Alunos da educação básica, do 1º ao 5º,
estão proibidos de usar diretamente ferramentas de IA, como o Chat GPT. Para estudantes do 6º ao 9º ano, estão autorizadas atividades com a supervisão de professores.

O mesmo princípio vale para o ensino médio. Por fim, nas universidades, a IA deve servir de apoio para pesquisa, ensino e extensão. O documento homologado pelo MEC ressalta os cuidados que devem ser tomados com a introdução de ferramentas tecnológicas. “A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável.

As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, observou o ministro da Educação, Leonardo Barchini, durante a cerimônia de homologação em Brasília. De fato, se bem aplicados, esses avanços tecnológicos podem contribuir para o Brasil melhorar seus níveis educacionais, prejudicados por uma conjunção de fatores.

A chegada da IA pode auxiliar no incremento de um aspecto fundamental no ensino: a aprendizagem. Os exames mais recentes sobre o desempenho dos estudantes brasileiros indicam falhas na assimilação dos conteúdos programáticos. Se é possível dizer que os alunos estão em um nível adequado de aprendizagem nos anos iniciais, a situação se deteriora à medida que se avança para o ensino médio. 

É por essa razão que, antes de disseminar o uso de novas ferramentas em sala de aula, se torna fundamental fortalecer a formação “clássica” de alunos. Especialistas alertam que de nada adianta recorrer a algoritmos se o usuário tem dificuldades em habilidades como domínio da leitura, escrita, interpretação de texto e senso crítico para evitar respostas enviesadas dos sistemas de IA, ou que não tenham respaldo na realidade. Em um país onde um enorme contingente de estudantes sofre para realizar operações básicas de matemática ou respeitar as normas da língua portuguesa, delegar o esforço intelectual a uma máquina é negar a própria capacidade de aprender.

O uso de IA no Brasil também deve considerar as diferenças regionais marcantes no país. Em um território onde o acesso à internet ainda é restrito, o reforço digital no cotidiano pedagógico pode aprofundar o contraste entre regiões com acesso a plataformas e outras onde há enormes deficiências, do fornecimento de energia elétrica e transporte à formação dos professores. Inovar é importante. Mas o benefício precisa ocorrer para toda a sociedade brasileira, e não apenas para determinados grupos economicamente mais favorecidos.

Caso FHC: a dignidade humana como refém da audiência

Por O Povo (CE)

Mais do que uma exposição indevida da intimidade de uma personalidade pública, o caso revela a banalização da dignidade humana, frequentemente justificada pelo argumento de que se estaria apenas compartilhando uma informação

O recente episódio envolvendo a divulgação de imagens da residência e do estado de saúde do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) por um influenciador digital representa um daqueles acontecimentos que nos obrigam a refletir, com seriedade, acerca dos limites éticos da comunicação em sociedade. Mais do que uma exposição indevida da intimidade de uma personalidade pública, o caso revela a banalização da dignidade humana, frequentemente justificada pelo argumento de que se estaria apenas compartilhando uma informação.

FHC é uma figura de extrema relevância na história política brasileira contemporânea. Sociólogo de projeção intelectual, ex-senador, ex-ministro e presidente da República por dois mandatos, entre 1995 e 2002, ocupa um lugar incontestável na trajetória institucional do País. Sua atuação política, suas contribuições ao debate público e seu legado de governo fazem dele uma personalidade cuja história merece ser preservada e estudada.

É por essa dimensão histórica que causa ainda mais indignação vê-lo exposto, em um momento de extrema fragilidade pessoal, de maneira tão cruel e desrespeitosa. Aos 95 anos, enfrentando um quadro avançado de Alzheimer, o ex-presidente está em uma condição que exige cuidado, proteção e respeito. Transformar sua condição de saúde e sua intimidade doméstica em conteúdo para as redes sociais constitui uma atitude profundamente questionável, que não pode ser naturalizada sob o pretexto de informar ou de produzir um suposto registro histórico.

Além disso, é preciso questionar a lógica que orienta a produção nas plataformas digitais. Em um ambiente no qual visualizações, engajamento e repercussão frequentemente se sobrepõem à responsabilidade, a intimidade alheia corre o risco de se converter em mercadoria. A busca por audiência não pode justificar a exploração da fragilidade de uma pessoa.

O episódio, portanto, oferece uma oportunidade para reafirmarmos a necessidade de reflexão acerca dos excessos cometidos nas redes sociais. A regulação dessas plataformas tornou-se uma questão incontornável para as democracias contemporâneas. Não se trata de defender censura ou estabelecer controle político sobre a opinião dos cidadãos. Trata-se de construir parâmetros de responsabilidade, proteção de direitos, prevenção de abusos e responsabilização diante de violações.

Uma regulação democrática deve preservar a liberdade de expressão, mas também assegurar que ela não seja utilizada como escudo para práticas que atentem contra a honra, a privacidade e a dignidade das pessoas. As plataformas digitais precisam assumir responsabilidades proporcionais ao alcance e ao impacto de seus serviços, sobretudo quando conteúdos abusivos atingem pessoas em situação de vulnerabilidade.

A liberdade de informar é indispensável, mas jamais poderá servir de justificativa para a crueldade. A dignidade humana não é negociável.