sexta-feira, 20 de novembro de 2026

O que a mídia pensa | Editoriais\Opiniões

PL das Big Techs exige atenção urgente da Câmara

Por O Globo

Iniciativa traz transparência e protege concorrência no meio digital, em benefício de empresas e consumidores

Nas últimas décadas, o meio digital se tornou vital para reunir consumidores e empresas, criando inúmeros negócios antes impensáveis. Ele é distinto do mundo off-line. O mercado on-line é dominado por um grupo diminuto de grandes corporações, que impõem suas próprias regras sem transparência, nem sempre em benefício do interesse da sociedade. Práticas como privilegiar os próprios negócios, impor barreiras intransponíveis à concorrência, exigir permissão protocolar para coletar dados sensíveis ou adotar diretrizes arbitrárias representam ameaças ao livre mercado. Esses são alguns dos problemas que o Projeto de Lei (PL) das Big Techs, em tramitação na Câmara, tenta resolver. O objetivo é garantir um ambiente de competição mais justo e transparente, em benefício tanto das empresas quanto dos consumidores.

A Câmara precisa agir com rapidez na tramitação do projeto. “Cada dia de atraso na aprovação desse Projeto de Lei é uma perda para a economia brasileira”, disse ao GLOBO a jurista Beatriz Kira, da Universidade de Exeter, no Reino Unido. “Esse PL tem um critério muito claro de salvaguarda para só capturar os grandes ecossistemas tecnológicos. É uma questão de promoção de justiça da concorrência, de abertura de mercado e inovação. Serão poucas empresas reguladas, com muitas beneficiadas.”

União Europeia (UE), Reino Unido e Japão já aprovaram legislação específica sobre a livre concorrência no meio digital. O melhor exemplo está na Lei dos Mercados Digitais, aprovada pelo Parlamento Europeu em 2022. Sua terceira avaliação, divulgada em maio, constatou que as multas e punições aplicadas têm exercido papel fundamental de dissuasão.

Consumidores que comparam preços de produtos, viagens ou serviços estão menos sujeitos a ser induzidos a fornecedores que pagam às plataformas de comparação. Também não são obrigados a aceitar software pré-instalado e podem recorrer a alternativas. Empresas como hotéis ou locadoras podem oferecer promoções em seus próprios sites. Há maior transparência sobre os dados coletados e processados pelas plataformas, maior isonomia na exibição de resultados de busca e controle sobre os pedágios exorbitantes muitas vezes cobrados de desenvolvedores para ofertar seus produtos ou serviços.

No Brasil, as plataformas digitais tentam justificar a oposição ao PL das Big Techs afirmando que a legislação atual já permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vigiar a concorrência digital. O argumento é falso. O arsenal jurídico à disposição do Cade é insuficiente. Se fosse adequado, os grandes conglomerados digitais já teriam mudado há muito suas práticas abusivas. Outro argumento descabido dos opositores do PL é sustentar que ele representa ameaça à liberdade de expressão. Não há no texto nenhuma menção à moderação de conteúdo, tema de outras iniciativas legislativas. Tentar barrar a aprovação empunhando essa bandeira é entrar num jogo de faz de conta.

O Brasil precisa de um novo marco legal para solucionar os abusos das plataformas digitais. Não há razão para mais procrastinação na Câmara.

Aumento de casos de Covid faz soar alerta sobre necessidade de vacinação

Por O Globo

Situação não dá motivo para alarde nem preocupação, mas pode piorar se cidadãos ignorarem a vacina

O aumento nos casos de Covid-19 verificado nas últimas semanas merece atenção de governos e da população, especialmente dos grupos vulneráveis. Mas não deve ser motivo de alarde. O essencial é os cidadãos seguirem a principal recomendação das autoridades: manter a vacinação em dia.

No período de 1º a 7 de novembro houve aumento de internações principalmente no Centro-Sul (Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro) e no Nordeste (sobretudo na Bahia), segundo a Fiocruz. Mesmo assim, os casos são leves, e os números estão em patamares considerados baixos. “Apesar de a situação ainda não ser preocupante, o aumento de síndrome respiratória aguda grave por Covid-19 indica que o vírus está circulando na população, e é importante que as pessoas verifiquem se estão com o esquema vacinal completo”, diz em nota a pesquisadora Tatiana Portella, da Fiocruz.

Embora a Covid-19 esteja controlada, é esperado aumento de casos de tempos em tempos, uma vez que o vírus está em constante mutação. No Brasil, predomina atualmente a subvariante Ômicron XFG, detectada pela primeira vez em janeiro de 2025. Estudos sugerem que, devido a mutações na proteína que o vírus usa para se conectar às células humanas (a espícula), ela consegue infectar com mais facilidade. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, porém, não há evidência de que isso signifique maior gravidade em relação a outras versões do vírus.

Atenção maior deve ser dada aos grupos vulneráveis. O Ministério da Saúde recomenda vacinação inicial de crianças entre 6 meses e 5 anos, uma dose de reforço para gestantes, vacinação a cada seis meses para idosos (60 anos ou mais) e imunocomprometidos, além de reforço anual para outros grupos prioritários, como profissionais de saúde e portadores de comorbidades.

Como acontece com outras doenças controladas, é comum que a população se desmobilize quando a ameaça não está tão presente. Segundo a Fiocruz, a Covid-19 nem é a principal causa de internações por infecção respiratória no Brasil neste ano. Mas é justamente nesses momentos de relaxamento, quando os índices de proteção caem, que os casos costumam crescer. A vacinação é fundamental para manter a tranquilidade.

A vacina contra a Covid-19 está disponível no SUS. Basta ir ao posto de saúde seguindo o calendário recomendado pelo Ministério da Saúde. É verdade que a logística nem sempre funciona. Não é raro faltarem doses, e a localização e o horário de funcionamento das unidades muitas vezes são empecilhos. Governo federal, estados e prefeituras poderiam facilitar a vida do cidadão, promovendo mutirões, ao menos nas regiões onde há maior aumento de casos. Não faz sentido alguém adoecer quando há vacina que, se não for usada dentro do prazo, poderá ir para o lixo, como lamentavelmente já aconteceu.

Sinais de alerta no mercado de trabalho

Por Folha de S. Paulo

Apesar da desocupação baixa, emprego formal fica estagnado, enquanto cresce o número de autônomos

Desaceleração econômica em curso ameaça agravar o cenário; evitar piora maior depende de ajuste fiscal doloroso agora, mas benéfico no longo prazo

Os dados do mercado de trabalho divulgados pelo IBGE mostram tanto aspectos positivos quanto dificuldades. A mais óbvia ambiguidade se dá no aumento da renda média real, de 3,6% entre o terceiro trimestre deste ano e o mesmo período do ano passado, tendência que também tem pressionado a inflação nos últimos anos.

Ao mesmo tempo, depois de longo período de crescimento da ocupação formal com carteira assinada, mais da metade das vagas abertas foi para trabalhadores e empregadores por conta própria com CNPJ. O emprego com carteira assinada, que há dois anos crescia a 4%, estagnou, com expansão de apenas 0,5%.

Verifica-se ainda precarização no aumento do número de pessoas que trabalham dirigindo veículos por conta própria, de 2,31 milhões para 2,65 milhões em um ano, o que representa 28% da alta total da ocupação no período.

No grupo de profissionais do setor de transporte em geral, 78% dos autônomos não têm CNPJ, 68% não contribuem para a Previdência Social e 31% trabalham 49 horas ou mais por semana. Ademais, 303 mil pessoas têm duas ou mais ocupações, alta de 8,6%.

A taxa de desemprego de 5,2% no terceiro trimestre foi a menor do período na série iniciada em 2012 —em relação aos três meses anteriores, a queda foi de 0,2 ponto percentual. Entre os dois trimestres, mais de 171 mil pessoas desistiram de procurar emprego e mais de 214 mil trabalharam menos horas do que gostariam.

Além disso, a melhora no indicador ficou restrita ao Norte e ao Nordeste, enquanto no Sudeste o desemprego subiu de 5,2% para 5,4% em um ano. A alta é, de fato, incipiente, mas coerente com os primeiros sinais de desaceleração indicados pelo Banco Central.

A atividade econômica teve forte queda no terceiro trimestre em relação ao segundo e, dado o choque de expectativas neste quarto, não estão descartados dois trimestres de queda do PIB já neste ano, o que indicaria uma recessão, mesmo que fraca.

O país mostra mercado de trabalho ainda aquecido e famílias e empresas em níveis elevados de endividamento e inadimplência. Tal dinâmica tende a gerar retração no consumo e aprofundamento da desaceleração ora em curso da atividade.

Esse será o cenário sombrio, caso o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não mude rapidamente o rumo fiscal do país. Evitar uma piora ainda maior do mercado de trabalho depende de um ajuste doloroso agora, mas benéfico para a população no longo prazo. Essa não deveria ser uma escolha difícil.

Trump, Xi e Putin consagram uso da força na geopolítica

Por Folha de S. Paulo

Cúpula inédita não é uma repetição de Ialta em 1945, mas sugere ordem posterior ao multilateralismo

A Trump coube o papel de ratificar sua conhecida admiração por regimes de força; felizmente, agendas distintas dificultam projeto autoritário comum

Em 1945, as superpotências então em formação, Estados Unidos e União Soviética, mais um declinante Reino Unido, reuniram delegações encimadas por seus governantes por oito dias no balneário de Ialta, na Crimeia.

Ali, definiu-se a divisão da Europa em esferas de influência após a libertação do jugo nazista, prestes a ocorrer, e a conferência estabeleceu os parâmetros que marcariam a Guerra Fria até 1991.

A exemplo de outras reuniões do tipo, como o Congresso de Viena em 1815, a história foi escrita por vencedores de guerras. A imagem de Ialta fixou-se no imaginário mundial com três líderes escrevendo o destino de bilhões.

De imediato surgiram comparações entre aquele evento e a cúpula inédita realizada nesta quinta-feira (19) em Shenzhen, a capital da inteligência artificial da China. Nela, Donald Trump, Xi Jinping e Vladimir Putin se mostraram como versões atualizadas de Franklin Delano Roosevelt, Josef Stálin e Winston Churchill.

Trata-se, claro, de um pastiche. O encontro de agora não reuniu vencedores de guerras —ainda que dois dos presentes sejam responsáveis pelos principais conflitos da atualidade, no Irã e na Ucrânia— e o mundo é mais complexo do que há 81 anos.

Não houve grandes desígnios anunciados. Ao contrário, o próprio presidente russo tratou de minimizar o alcance da reunião, que pariu um documento com diretrizes vagas e o casuísmo de defender imunidade para Putin, acusado de crimes de guerra.

Paradoxalmente, foi uma cúpula histórica. Se a ligeireza de sua organização incomoda, essa é uma característica do nosso tempo. Em termos simbólicos, foi um evento maiúsculo.

Em todas as declarações públicas, os três líderes enfatizaram o papel de seus países na definição dos rumos da geopolítica.

Putin, como Churchill antes, era o sócio minoritário à mesa. Sua Rússia representa pouco mais de 2% do PIB global, ante 45% dos colegas. Mas o autocrata comanda grande poderio militar, a começar pelo maior arsenal nuclear do planeta.

O russo também é um aliado de Xi, e é notável como o discurso de ambos a favor do multilateralismo, em oposição à hegemonia americana do pós-Guerra Fria, foi agora desnudado de vez como um disfarce para atrair nações incautas a sua causa.

A Trump, enfraquecido pela perda de controle do Congresso, coube o papel de ratificar sua conhecida admiração por regimes e soluções de força. Ante Xi e mesmo Putin, o americano saiu ainda menor do encontro.

Felizmente, as distinções entre as agendas dos três líderes tendem a impedir um projeto mais estruturado —o que não significa que arranjos acerca da Ucrânia à revelia de Kiev não possam avançar, por exemplo.

Assim, nada facilita a vida da fragmentada Europa, à qual restou protestar, ou do restante do mundo. O arcabouço criado em 1945 está exaurido, o que reforça experimentos mais autoritários.

Escondendo o que todo mundo viu

Por O Estado de S. Paulo

Lula usa o instrumento do sigilo para escamotear o caráter escandalosamente populista das bondades que lançou na campanha eleitoral. Mas é um segredo de polichinelo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva gosta de alardear que não há nada no mundo que mereça estar sob sigilo. Voltou a dizê-lo em julho, em plena campanha pela reeleição. E ainda bravateou: se algum jornalista tivesse um pedido de informação negado por seu governo, poderia refazê-lo diretamente a ele. Pois a BBC Brasil teve não um, mas dois pedidos negados pela Casa Civil do próprio Lula. Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o veículo solicitou os estudos, pareceres e relatórios que, em tese, embasaram duas das mais vistosas medidas do chamado pacote de bondades lançado às vésperas da eleição, o Desenrola 3.0 e o fim das bets.

A resposta da Casa Civil, de 29 de outubro, é o estado da arte da enrolação. As manifestações da Advocacia-Geral da União e da assessoria jurídica do Palácio do Planalto estariam protegidas, pasme o leitor, pelo “sigilo advogado-cliente”, previsto no Estatuto da Advocacia. E, como os demais documentos do processo foram remetidos à área jurídica, também eles estariam envoltos em segredo. Ou seja, segundo essa malandragem, basta despachar a um advogado público qualquer documento que o governo queira esconder para que a peça fique para sempre trancada nos escaninhos da burocracia estatal.

O sigilo entre advogado e cliente existe para proteger o direito de defesa do cidadão, cuja individualidade é resguardada por lei. O “cliente” dos advogados públicos não é um particular, é o governo brasileiro, que deve satisfações sobre cada um de seus atos. E esses advogados, por sua vez, são pagos pelo contribuinte para servir ao interesse público, não para blindar o governante de turno.

Deveria ser ocioso lembrar que a Constituição consagra a publicidade como um dos princípios da administração pública. Ademais, a negativa afronta a LAI. O decreto que a regulamenta está escrito em português cristalino: o acesso aos documentos preparatórios que fundamentaram uma decisão “será assegurado a partir da edição do ato”. As medidas provisórias foram editadas por Lula no dia 25 de setembro. O processo decisório está concluído. Não há razão fática ou jurídica que sustente o sigilo. Não há nada a proteger, a não ser, é claro, a conveniência política do presidente da República.

A LAI prevê sigilo de até 25 anos para informações classificadas e de até 100 anos para dados pessoais. Já o segredo inventado pela Casa Civil não tem prazo algum. A prevalecer o argumento do privilégio “advogado-cliente”, pode-se esperar que os documentos do pacote de bondades jamais venham a público.

Em 2022, Lula fez da banalização do sigilo de cem anos no governo de Jair Bolsonaro um mote de campanha. “Se ele for honesto como diz, não deve temer”, provocava o petista. Pois a mesma régua deve valer para quem, há dez anos, assegurou que “não tem neste país uma viva alma mais honesta do que eu”. Ora, se Lula se tem por santo, por que esconder da sociedade dados de seu governo? Se há fundamentação técnica e valor social para a adoção daquelas medidas, não há razão para recear a exposição de seus motivos ao escrutínio da imprensa profissional.

O Desenrola 3.0 prevê que a União compre carteiras de crédito de inadimplentes e conceda descontos de até 90% sobre as dívidas, a um custo que, segundo o próprio governo, pode chegar a R$ 15 bilhões até 2028. A proibição das bets reverteu três anos de regulamentação do setor e expôs a União ao risco de ações para a devolução de R$ 2,5 bilhões em outorgas. Ambas as medidas foram implementadas quando Lula travava uma acirrada disputa eleitoral e sofria o desgaste pelo alto endividamento das famílias. O contribuinte, que banca essas políticas, tem o direito de saber quando o governo começou a estudá-las, quem as recomendou, quem se opôs e que riscos foram apontados.

O sigilo, todavia, é inútil. Todos sabem muito bem que a única justificativa para as bondades anunciadas por Lula durante a campanha, que representam gastos da ordem de R$ 400 bilhões, era o imperativo de vencer a eleição. É, portanto, um segredo de polichinelo.

A esquerda que Lula terá de contrariar

Por O Estado de S. Paulo

Unida para derrotar o bolsonarismo, a esquerda rachou no primeiro teste do novo governo. O plano fiscal é claramente insuficiente, mas nem isso os radicais aceitam

Mal terminou a eleição, o “Exército do Lula” sofreu sua primeira baixa. Não foi o bolsonarismo que abriu a fissura, mas a reação da própria esquerda ao modestíssimo ajuste fiscal. A frente que se uniu para a reeleição do presidente descobriu que vencer nas urnas não significa concordar sobre como governar. A disputa vai além do coração do lulopetismo: estão em jogo o papel do Estado, os limites do gasto e os rumos do País.

O estopim foi o plano Moretti, batizado em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O texto passou no Senado com a promessa de melhorar em cerca de R$ 60 bilhões o resultado primário de 2027, por meio de receitas e contenção de despesas. A proposta dividiu radicais, moderados e o núcleo lulista. É a primeira disputa pelo modelo econômico do novo mandato.

Num extremo, os deputados eleitos Jones Manoel (PSOL-PE) e Ana Elisa (PT-MG), entre outros, denunciam as consequências sociais do pacote. Lindbergh Farias (PT-RJ) teme recessão e acusou o ministro de atropelar o debate – depois, posou para fotos com ele, mas o recado já estava dado. O sectarismo dá as caras quando qualquer disciplina orçamentária vira agressão aos pobres, e toda discordância é prova de submissão à Faria Lima. É duplo erro: de diagnóstico, pois confundem um remendo fiscal com um tesouraço, e de leitura política, pois alvejam o governo que dizem defender, sem enxergar que a debilidade das finanças públicas tem poder mais desestabilizador do que fantasiosas conspirações do “mercado”.

Há ainda um problema de método. A habilidade de certos radicais nas redes convive com indulgência ante experiências autoritárias do comunismo. Trocar a linguagem do século passado pela estética digital não basta para superar o maniqueísmo entre os puros e os traidores do proletariado.

O próprio Moretti acusou uma “pequena fração sectária” da esquerda de atrasar o combate aos privilégios. Ele aponta, por exemplo, a contradição de rejeitar o corte de benefícios tributários. Mas sua defesa do projeto não o torna bom. Com cortes incertos, regras temporárias e exceções contábeis, não arranha as causas do desequilíbrio: anestesia seus efeitos e repassa custos à sociedade. Mesmo a melhora fiscal projetada não cobre os cerca de R$ 90 bilhões anuais em novas despesas decorrentes de promessas de Lula. O projeto permite excluir R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta de 2026. A insuficiência do ajuste, porém, não torna dispensável o que ele entrega.

Entre os extremos, há uma esquerda moderada disposta a negociar. Setores do PT defendem tributar dividendos, grandes fortunas e aplicações isentas, além de proteger investimentos. Precisam, porém, demonstrar quanto arrecadariam e como conteriam despesas obrigatórias. Afinal, justiça tributária não revoga a aritmética.

No núcleo lulista, Moretti, o presidente do PT, Edinho Silva, e a articulação governista sustentam o pacote. O vice-presidente Geraldo Alckmin também o respaldou. A pressa e a falta de diálogo agravaram resistências. Lula terá de arbitrar a disputa, sem entregá-la aos gritos da militância nem comprar a paz com novas despesas.

Plenipotenciário da mobilização digital de Lula, o deputado André Janones (Rede-MG) saiu em defesa do governo e do canal “Exército do Lula”, acusando de “covardes” os militantes que atacam o presidente. Sua atuação nas redes foi decisiva para a campanha vitoriosa de Lula em outubro. Resta saber se o “janonismo cultural”, eficaz na mobilização, qualifica o debate público. Tratar críticos como desertores pode mobilizar a tropa, mas não explica escolhas orçamentárias.

Lula venceu uma eleição, não recebeu procuração para ignorar a matemática. A disputa na esquerda condicionará seu governo e o futuro do País. Terá de contrariar aliados, definir prioridades e sustentar decisões impopulares. Se confundir o “Exército do Lula” com a sociedade brasileira, descobrirá que batalhas nas redes não pagam as contas do Estado.

A mensagem do papa à América Latina

Por O Estado de S. Paulo

Leão XIV lembra que governantes devem servir, não ser servidos, conciliando liberdade econômica e justiça social

Em Montevidéu, a propósito do monumento a José Gervasio Artigas, o papa Leão XIV resgatou as palavras com as quais o herói da independência uruguaia definiu os contornos do poder ao seu povo: “A minha autoridade emana de vós e cessa diante da vossa presença soberana”. Numa América Latina tantas vezes enamorada de salvadores da pátria, a lembrança tem a força de uma advertência.

A Igreja fala aos poderes públicos a partir de uma tradição moral independente dos governantes, que põe a dignidade humana acima das conveniências do poder. Nascido em Chicago e missionário no Peru, Leão tem sido um dos críticos mais vocais ao arbítrio do presidente de seu país, Donald Trump. Ainda que sem nomeá-lo, em sua primeira visita ao continente americano o papa voltou a prestigiar o multilateralismo em desfavor do unilateralismo, o Direito Internacional e a autonomia dos pequenos países. Em Montevidéu, elogiou uma democracia que submete o poder a regras e assegura a alternância de governos.

Na Argentina, diante do presidente libertário Javier Milei, o papa reconheceu o valor dos empreendedores e do livre mercado. Competitividade e estabilidade econômica ampliam as possibilidades de vencer a pobreza. A região conhece governantes que prometem “justiça social” enquanto ampliam impostos e privilégios que devoram os frutos do crescimento.

Reformas, porém, têm custos, e o trabalhador não pode ser tratado como mero fator de produção. A Igreja reconhece a propriedade privada, mas lhe atribui uma função social. Se a solidariedade sem recursos é impotente, o enriquecimento sem solidariedade é cego. Leão pregou a defesa de trabalhadores informais e movimentos populares, cuja organização pode alcançar necessidades que a burocracia conhece mal. Grandes corporações também podem sufocar a autonomia local. Ao poder público continuam cabendo a regulação e tarefas que as comunidades não conseguem cumprir. O princípio da subsidiariedade exige, afinal, um Estado que sirva à sociedade sem dirigi-la por inteiro. Eis uma correção valiosa para autoridades que confundem proteção social com tutela permanente.

A razão de ser da Igreja, porém, antecede seus conselhos aos governos ou os serviços que presta. Leão veio anunciar o Evangelho numa região em que a fé católica ainda é dominante, mas vive um declínio. No Uruguai secularizado, reconheceu a legitimidade do Estado laico e a liberdade de quem não crê. Na Argentina, lembrou que existem bens que “nenhuma política pública consegue produzir por si mesma”: confiança, perdão e disposição de servir. A fé pode cultivá-los pela persuasão e pelo exemplo, respeitando a consciência de quem encontra esses valores por outros caminhos.

A palavra do papa não oferece receitas econômicas ou programas políticos. Mas merece atenção pelos princípios que cobra à vida pública latino-americana. Governos precisam criar condições para que a sociedade produza riqueza e cuide dos vulneráveis, sem usurpar suas responsabilidades. Para isso, precisam aceitar limites e confiar mais nas capacidades dos cidadãos. No monumento que inspirou Leão, Artigas aparece no alto e envolto por seu povo. Convém aos dirigentes da região lembrar-se da segunda imagem enquanto ocupam a primeira.

Equilíbrio nos transportes

Por Correio Braziliense

O objetivo de ampliar o acesso à cidade é legítimo, e o caminho para alcançá-lo passa pelo diálogo entre União, estados, municípios e operadoras

Cidades são feitas para circular, e a facilidade de se mover por elas define quem, de fato, usufrui do que oferecem. Para quem depende do transporte coletivo, o preço da passagem é parte dessa conta. É nesse terreno que entra a proposta do presidente Lula de oferecer transporte público gratuito aos sábados, domingos e feriados em todo o país, reafirmada ontem, na cerimônia que regulamentou a nova jornada de trabalho. A ideia é bem-intencionada. Com o fim da escala 6x1, o trabalhador terá mais tempo livre, e a passagem, que pesa no orçamento das famílias de menor renda, não deveria impedir que esse tempo seja usado para o lazer, para a família e para a cidade. A gratuidade amplia o acesso aos espaços públicos, estimula o uso do transporte coletivo e alivia um custo que, para muita gente, decide se vale a pena sair de casa.

A boa intenção, porém, não resolve a engenharia do problema. O transporte público urbano no Brasil é um sistema gigantesco e complexo, tocado em grande parte por prefeituras, que contratam empresas privadas por concessão ou permissão, e por governos estaduais, responsáveis por metrôs, trens e linhas intermunicipais. Cada contrato tem regras próprias de remuneração, de equilíbrio econômico e de oferta de linhas e horários. Uma canetada nacional atinge mais de 5 mil municípios com realidades muito diferentes. 

A conta também é incerta. O governo propõe destinar cerca de R$ 12 bilhões por ano de emendas parlamentares ao custeio, e a associação das empresas de transporte estima que a gratuidade nos fins de semana custaria perto de R$ 20 bilhões, diferença que pode recair sobre prefeituras e estados. Há questões em aberto, como o vale-transporte dos trabalhadores que atuam nos fins de semana e a qualidade do serviço, já que gratuidade com poucos ônibus produz lotação.

Existem experiências bem-sucedidas, e elas ajudam a entender o desafio. Maricá, no Rio de Janeiro, mantém tarifa zero desde 2014, com uma empresa pública de transportes custeada pelos royalties do petróleo, receita que a maioria dos municípios não tem. Mais de 100 cidades brasileiras oferecem gratuidade integral. Entre as capitais, São Paulo, Brasília, Belém, Maceió, Palmas e Belo Horizonte deixam os ônibus de graça aos domingos e feriados, em modelos desenhados localmente e pagos com orçamentos próprios. A proposta federal inclui os sábados, quando o uso do transporte costuma ser maior, o que eleva demanda e custo.

A proposta precisa passar por uma emenda constitucional que mexe com as emendas parlamentares, tema sensível no Congresso, e, depois, traduzir-se em regras, repasses e ajustes contratuais em milhares de municípios. Nesse caminho, a reação das empresas prestadoras pode ser decisiva. Uma proposta desenhada sem ouvir quem opera o sistema corre o risco de ser soterrada por disputas judiciais, por cortes de oferta ou por contratos que não fecham.

Há soluções possíveis. A adesão voluntária de municípios e estados, com contrapartidas e metas de qualidade, permitiria testar o modelo em escala e ajustá-lo antes de ampliá-lo. Uma fonte de financiamento estável, que não dependa da negociação anual de emendas, daria segurança a prefeituras e operadoras. Regras claras para o vale-transporte, para a remuneração das empresas e para a manutenção da frequência dos ônibus evitam que a gratuidade encareça o serviço ou o degrade. A própria associação das empresas defende um financiamento permanente que reduza o peso da tarifa também nos dias úteis.

O objetivo de ampliar o acesso à cidade é legítimo, e o caminho para alcançá-lo passa pelo diálogo entre União, estados, municípios e operadoras. Sem esse debate, a boa intenção corre o risco de virar manchete e não sair do papel. Com ele, a tarifa zero pode ser um avanço duradouro.

Desigualdade racial persiste em todas as áreas

Por O Povo (CE)

Pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira, mostra como ainda está longe o dia em que a população negra deixará de sofrer preconceitos, que se refletem em desvantagens em qualquer área da vida cotidiana.

A terceira edição da pesquisa Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, formulada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresenta números muito expressivos, referentes a 2025, que confirmam a violência simbólica e real que se abate sobre os negros.

De acordo com os dados, o desemprego é de 4,3% entre os brancos; de 7,1% entre os pretos e de 6,5% entre os pardos. Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, para fins legais, pretos e pardos constituem a população negra.

Outros dados da pesquisa apontam na mesma direção. Pessoas negras representam 55,1% dos trabalhadores ocupados, mas somente 30,7% deles exercem cargos gerenciais. Mulheres pretas e pardas recebem R$ 29 por hora, ante R$ 55 dos homens brancos, mesmo nas faixas de maior escolaridade.

Quando o tema é violência e segurança pública, a situação mostra-se dramática para as pessoas negras. A taxa de homicídios é de 10 por 100 mil habitantes entre os brancos. Na população negra, esses números sobem expressivamente, com 17,7 entre os pretos e 29,5 entre os pardos, por 100 mil habitantes.

A desigualdade revela-se ainda nas condições de moradia, como o fato de a esmagadora maioria da população negra morar em favelas. São 12,7% dos pretos habitando locais insalubres, com habitações precárias; os pardos somam 10,1% e os brancos, 5%.

Na política, a desigualdade também transparece, como ficou evidente nas eleições municipais de 2024. Dos prefeitos eleitos, 65,9% eram brancos; apenas 6,9% dos vereadores declararam-se pretos. Mulheres pretas eleitas para ocupar prefeituras somaram apenas 20, entre os mais de cinco mil municípios brasileiros.

A escravização durou mais de três séculos no Brasil, terminando, oficialmente, no dia 13 de maio de 1888, não sem lutas e revoltas, que mobilizaram homens e mulheres negros, desaguando na criação de quilombos e em um movimento abolicionista. As sequelas dessa tragédia repercutem até hoje, quase 130 anos após o fim da barbárie, que negava humanidade aos escravizados negros.

Hoje é o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado nacional, instituído pela lei 14.759/2023. A data celebra o nome de Zumbi dos Palmares. Ele foi o líder do maior quilombo brasileiro, que chegou a ter cerca de 30 mil moradores em Alagoas. A povoação foi destruída pela Coroa Portuguesa, Zumbi foi morto pelas tropas coloniais, em 20 de novembro de 1695.

Essa é uma data para lembrar que a população negra ainda não conquistou todos os seus direitos, sendo vítima de uma brutal desigualdade. Portanto, o Dia de Zumbi deveria ser todo dia.



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