PEC da Segurança é o 1º cabo de guerra pós-eleição, por Danandra Rocha

Correio Braziliense

Matéria deve ser votada hoje no Senado. Principal confronto é relacionado a inclusão da redução da maioridade penal. Bolsonaristas não admitem deixar o tema para depois e aliados de Lula querem aprovação daquilo que veio da Câmara

O primeiro embate pós-eleições entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a oposição no Senado será por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria está prevista para ser analisada pelo Plenário da Casa hoje, a partir das 16h, em uma sessão que antecipa visões opostas sobre tema como combate ao crime organizado e redução da maioridade penal. Enquanto a base governista trabalha para aprovar o texto tal como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, parlamentares bolsonaristas e associados de outros partidos além do PL forçam a incorporação à proposta mudanças que diminuem a idade de responsabilização penal.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou ao Correio que a expectativa do Palácio do Planalto é garantir a aprovação da PEC conforme a versão aprovada pelos deputados. Apesar de Lula ter afirmado, durante a campanha presidencial, ser favorável à redução da maioridade penal somente para crimes hediondos, a estratégia dos governistas consiste em rejeitar as emendas apresentadas pela oposição, especialmente aquelas que tratam do tema. A preocupação maior é evitar modificações no conteúdo da proposta, o que obrigaria o texto a retornar à Câmara e prolongaria a tramitação de uma das principais iniciativas do Palácio do Planalto na área da segurança pública.

A votação representa um teste para a articulação política do governo no Congresso em um cenário de polarização agravado com a fuga do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para os Estados Unidos. A oposição pretende aproveitar a discussão para pressionar o Planalto a assumir uma posição mais enfática sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos. Sobretudo, cobrará a afirmação de Lula na sabatina da Globo, no segujndo turno, quando disse: "Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, sou favorável a diminuir a pena para crimes hediondos", afirmou.

Discussões separadas

Apesar da posição assumida pelo presidente quando disputava a reeleição, o governo tenta separar a discussão sobre o endurecimento das punições da proposta de alteração da maioridade penal. Os aliados do Palácio do Planalto pretendem manter a PEC focada na reorganização do sistema de segurança pública — a mudança na idade de responsabilização seria feita numa discussão específica. A posição, no entanto, não é consenso entre os próprios petistas, que enfrentam divergências internas deixar para depois a discussão de uma medida que tem respaldo na opinião pública.

O impasse já havia provocado o adiamento da análise da proposta no Senado. A PEC estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas foi retirada da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da falta de entendimento entre governistas e oposicionistas. A divergência se concentrou nas emendas que alteram a maioridade, considerada pela oposição uma resposta necessária à escalada da violência, mas vista pelo governo como uma mudança que pode comprometer a aprovação da proposta principal.

A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, e para 14 anos nos casos de crimes graves. O texto recebeu o apoio de outros parlamentares, como o próprio Flávio Bolsonaro. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), também apresentou um destaque para que a emenda seja votada separadamente, permitindo que os senadores se posicionem de forma específica sobre a mudança.

Os bolsonaristas e seus aliados sustentam que a alteração é necessária para endurecer a legislação diante de crimes cometidos por adolescentes. A posição da oposição encontra respaldo em levantamentos de opinião pública. Pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Outros 17% se declararam contrários à medida, enquanto 3% disseram não saber e 1% se declarou indiferente. O resultado é utilizado por defensores da proposta como argumento para pressionar o Congresso a avançar na discussão.

"Não podemos deixar de enfrentar uma questão fundamental: a maioridade penal. A oposição vai insistir na votação da emenda que prevê a redução de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, como homicídio, estupro, tráfico de drogas e terrorismo. Não podemos continuar permitindo que criminosos se aproveitem da legislação para recrutar menores e cometer crimes com a certeza da impunidade. Precisamos de uma legislação mais rigorosa, que dê uma resposta firme à criminalidade. Segurança pública exige coragem e responsabilidade", cobrou o senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso.

No PT, a possibilidade de alterar a idade de responsabilização penal não é consenso. Uma ala da legenda considera que o governo deveria apresentar uma alternativa capaz de absorver parte da demanda por maior rigor penal. Nesse contexto, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido na Casa, apresentou proposta que prevê a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Outra parcela do partido sustenta que a redução da maioridade contraria a posição histórica da legenda e pode representar um retrocesso na política de proteção aos adolescentes.

A PEC exige o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, o equivalente a três quintos da composição da Casa, em dois turnos de votação. Um calendário especial aprovado anteriormente permite que os parlamentares acelerem a tramitação e realizem as duas etapas no mesmo dia, mediante a quebra do intervalo regimental entre os turnos. A iniciativa busca viabilizar a conclusão da análise ainda hoje, embora a votação dependa do entendimento entre as lideranças.