Senado aprova proposta de ajuste fiscal de R$ 56 bilhões, por Luíza Altoé e Raphael Pati

Correio Braziliense

Projeto de lei complementar diminuiu teto para aumento de gastos e tira benefícios fiscais. Destaques serão votados na próxima terça-feira

O Plenário do Senado Federal aprovou, ontem, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que apresenta medidas de ajuste fiscal, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Quatro destaques serão analisados na sessão agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre para a próxima terça-feira.

As medidas são tratadas como uma resposta da base governista à pressão do mercado financeiro para promover a revisão de despesas consideradas improdutivas para o país, também por setores produtivos. A oposição criticou a celeridade dada à matéria e defendeu mais tempo para deliberação, com passagem por no mínimo uma comissão temática. No entanto, um requerimento de urgência foi aprovado, permitindo que o projeto fosse votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões. Governistas defendem a aprovação do projeto como um "colchão" para viabilizar a aprovação do Orçamento de 2027. Segundo o relatório, a expectativa é que o projeto melhore o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), defendeu que a responsabilidade fiscal não ocasione cortes nos programas sociais. Ele admitiu que o PLP pode não ser suficiente para melhorar as contas públicas, mas defendeu a necessidade de que o Congresso aprofunde o debate sobre a redução de supersalários e das emendas parlamentares, além da taxação dos super-ricos. 

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o PLP e avaliou que o governo segue em um processo de "deterioração das contas públicas", buscando melhorar o cenário fiscal por meio de aumento de impostos e driblando parâmetros fiscais, sem cortar gastos. "Um ajuste que preconiza, novamente, aumento de impostos, calote, uma pedalada fiscal para permitir que o governo consiga permanecer no limite do que denominamos de meta", disse. 

No relatório do senador Eduardo Braga (MDB) foram incluídas alterações ao texto original, do senador Jaques Wagner (PT-BA). Entre elas, houve uma alteração no artigo do projeto que tratava sobre a ampliação, de 10% para 20%, da redução de benefícios fiscais implementados em setores estratégicos. A expectativa é que a mudança gere um aumento da arrecadação de R$ 15 bilhões.

O texto ainda exclui desse corte linear a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB — desoneração da folha), além dos benefícios para o setor de tecnologia da informação (TI) e semicondutores, bem como as isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

A emenda do senador também incluiu um dispositivo que inclui as prioridades das bancadas estaduais no Congresso nos valores destinados a novos investimentos, em caso de superavit no resultado primário do exercício anterior. O artigo também exclui que as despesas empenhadas nesses projetos sejam incluídas na meta de resultado primário do ano seguinte. 

O texto limita o crescimento das despesas primárias a 2% ao ano. O teto atualmente, segundo o arcabouço fiscal, é de 2,5%. O gatilho será acionado quando as projeções indicarem risco de descumprimento do piso da meta fiscal, sendo necessário contingenciar o orçamento para atingir a meta. 

Inicialmente, o texto ressalvava do contingenciamento as obrigações constitucionais. No entanto, o projeto também blinda as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Setor produtivo

A proposta desagradou a uma parte relevante do setor produtivo, que teme os impactos sobre os custos das empresas, principalmente aquelas já beneficiadas com reduções ou isenções tributárias. Um manifesto assinado por 57 entidades foi divulgado, ainda ontem, contra alguns dispositivos do PLP.

Na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida elevaria a carga tributária para as empresas e, dessa forma, transferiria os custos do ajuste fiscal ao setor produtivo. A entidade cita esse corte linear de incentivos e a "permanência implícita do imposto sobre a exportação de petróleo" como medidas que devem trazer um impacto significativo sobre a cadeia.

"Apesar de proporcionar instrumentos a fim de controlar despesas, e limitar o aproveitamento de créditos legítimos, a restrição não cria receita, pois obriga os contribuintes a quitar os débitos em dinheiro, antecipando arrecadação e adiando a devolução de valores que lhes pertencem", destaca, em nota, a CNI, que acredita em um efeito apenas temporário sobre o resultado primário e a permanência do passivo da União com os contribuintes.

Sobre o corte ou redução de benefícios tributários, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) defende uma revisão “seletiva”, com avaliação individual sobre cada política e que preserve aquelas que apresentam resultados, ao invés de aplicar o mesmo percentual a todas. “Esses incentivos sustentam políticas públicas, cadeias produtivas e investimentos realizados sob as regras vigentes”, defende a entidade. 

No caso do lucro presumido, que aumenta de 10% a 20% a tributação sobre a receita que exceder R$ 5 milhões por ano, a federação lembra que, no setor de serviços, a base presumida, que passou de 32% para 35,2% em 2026, chegará a 38,4%. Segundo ela, a medida atingiria principalmente as médias empresas, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, e que não possuiriam escala para competir com as companhias maiores. 

Ao invés de destravar o crescimento econômico, a Fenacon defende que a medida compromete esse avanço. Por conta disso, a entidade pede a revisão desses pontos ao Congresso Nacional. “O setor produtivo é a base da arrecadação que financia o Estado. Cada novo aumento de carga sobre as empresas corrói suas margens e sua capacidade de investimento (podendo inviabilizar negócios), ou é repassado aos preços, ou ambos”, completa a federação.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) destaca que o projeto aumenta a insegurança jurídica ao mudar regras de compensações tributárias. “Na prática, mesmo que a empresa tenha 50 de crédito legítimo e deva 10 à Receita, ela pode ser impedida de abater o saldo e terá de pagar o imposto com dinheiro do seu caixa para fechar a conta do governo”, exemplifica a entidade, que também critica “distorções” regionais.

“Os 26 estados brasileiros vão arcar com o peso das novas medidas previstas no PLP, enquanto os incentivos da Zona Franca de Manaus seguem preservados. E, ainda, abre brecha para drenar recursos empenhados em ciência e inovação para gastos de outras finalidades. Vale destacar que países industrializados (OCDE) investem 2,7% do PIB em P&D (pesquisa e desenvolvimento) para construir o futuro, enquanto o Brasil destina apenas 1,2%”, sustenta a Fiesp.

Já a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada de trabalho semanal e definição de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para criticar a quantidade de projetos aprovados com impacto no caixa das empresas que atuam no país. “Nenhum setor consegue planejar investimentos e empregos diante de tantos aumentos de custo ao mesmo tempo”, defendeu.

Insuficiente

O professor de Economia William Baghdassarian, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais do Distrito Federal (Ibmec-DF), acredita que as medidas ainda estão aquém do que seria necessário para reverter a trajetória da dívida líquida. Segundo ele, o projeto apresenta pontos negativos tanto para os estados, quanto para o setor produtivo, ao propor medidas que elevam a tributação ou diminuem os repasses para esses segmentos. “A União está usando o dinheiro que seria do setor privado e dos estados para o esforço fiscal dela, quando deveria ser um esforço dela”, considera.

“Do ponto de vista fiscal, essa medida é muito limitada, essa questão dos 2% seria adequada se não fosse condicionada no próprio texto da lei. O texto da lei fala que, se por acaso, você implementar as medidas de contingenciamento e buscar o centro da meta, você vai limitar o crescimento das despesas a 2%, mas se você não buscar o centro da meta, continuar buscando piso da meta, você fica livre. Então é um contrassenso”, acrescenta Baghdassarian.

Na avaliação do professor Riezo Almeida, coordenador dos cursos de Economia do Instituto de Ensino Superior de Brasília (Iesb), o governo ainda deveria promover premissas mais robustas, gastos mais previsíveis e possíveis compensações financeiras para os compromissos fiscais. “É fundamental distinguir o superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões do resultado de R$ 83,4 bilhões utilizado para a meta após deduções. Assim, reduzir o teto precisa vir acompanhado de mudanças nos determinantes dos gastos, não substituí-las. O governo precisa fazer um ajuste que dure, e não apenas encontrar uma maneira de cumprir a meta de um ano”, comenta.