Correio Braziliense
O PLP, caso aprovado, tem uma vantagem para
além do possível superavit. Trata-se da forma equilibrada em que o ajuste recai
entre diferentes segmentos da sociedade
No momento em que escrevo este artigo, estão
em tramitação no Senado Federal os destaques do PLP 299/26, que estabelece as
bases para o ajuste fiscal da economia brasileira a partir de 2027. O projeto
propõe as seguintes mudanças no regime fiscal do país:
Aperta os limites de expansão da despesa previstos no Arcabouço Fiscal (NAF). O art. 5° § da LC 200/2023 estabelecia um teto de expansão real da despesa de 2,5% ao ano. Esse limite não saiu do acaso, 2,5% é uma estimativa razoável do PIB potencial brasileiro. Consequentemente, a regra previa a manutenção de longo prazo da participação dos setores público e privado na economia. O PLP em trâmite, altera o limite de crescimento real da despesa a partir de 2027 para 2% ao ano. A implicação disso é que, no longo prazo, o setor público deve perder participação relativa.
O PLP autoriza, ainda, o Poder Executivo a contingenciar
despesas para fins de cumprimento da meta primária. Existe um dispositivo no
NAF que permite ao governo federal bloquear despesas sujeitas à programação
financeira sob risco de descumprimento do limite inferior da meta primária. A
inovação trazida pelo PLP é permitir ao governo bloquear recursos para alcançar
o centro da meta primária.
O PLP autoriza o Executivo federal a limitar
a compensação de créditos tributários administrados pela Receita Federal. A
concessão de créditos tributários funciona da seguinte maneira, uma empresa que
possua créditos acumulados em um tipo de imposto e dívidas tributárias com o
Tesouro em outros impostos pode utilizar tais créditos acumulados para liquidar
dívidas tributárias. Caso aprovado o PLP, haverá um limite para tais
compensações de débitos para com a Receita.
Altera o dispositivo da LC 176/2020 que
estabelece os repasses da União a estados e municípios relativos às
compensações da Lei Kandir até 2030. Pelo cronograma atual, o governo deve
repassar cerca de R$ 4 bilhões/ano a estados e municípios até 2030, caso
aprovado, o PLP reduz os repasses a R$1 bi/ano até 2030, distribuindo o saldo
restante entre os exercícios de 2031 a 2037.
Revê os parâmetros da LC 224/2025 que regula
a concessão de benefícios tributários a setores produtivos, inclusive os
enquadrados no regime de lucro presumido. Na prática, isso significará
ampliação da alíquota tributária a setores que hoje são beneficiados seja com
alíquotas zeradas, ou reduzidas de uma gama de impostos indiretos.
Conhecidos os elementos mais essenciais do
plano, vale uma avaliação. O pacote tem impacto estimado que pode variar entre
R$ 45 a R$ 56 bilhões, algo em torno de 0,4% do PIB, e é mais uma medida, no
contexto de muitas outras anunciadas desde 2023, no sentido de corrigir de
forma gradual o deficit primário no Brasil. Se bem sucedido, o PLP deverá
produzir um pequeno superavit, de 0,1% do PIB, em 2027. Esse seria o primeiro
superavit sem truques (refiro-me ao de 2022, que teria sido um deficit sem a
rolagem de precatórios) desde 2014.
Os críticos argumentam que um superavit de
0,1% do PIB é tímido e não estabiliza a relação dívida/PIB. Porém, visto que a
economia brasileira se encontra em deficits persistentes e elevados desde 2014,
um superavit ainda que modesto é algo a se comemorar. Ademais, tenho dúvidas
se, diante de uma taxa real de juros próxima a 9% ao ano, um superavit de 2,5%
estabilizaria a curva do endividamento. Como já demonstrei em artigos
anteriores, a estabilização da dívida passará necessariamente por contribuições
do lado monetário.
O PLP, caso aprovado, tem uma vantagem para
além do possível superavit. Trata-se da forma equilibrada em que o ajuste recai
entre diferentes segmentos da sociedade. Trabalhadores são afetados pelo limite
ao crescimento das despesas; usuários de serviços públicos, pelos
contingenciamentos; empresários e bancos serão afetados respectivamente pela
redução de benefícios tributários e limitações às compensações de créditos
tributários; além disso, estados e municípios também são chamados a contribuir
com o ajuste. Todos pagam um pouco, ninguém paga muito, a neutralidade
distributiva do ajuste é uma inovação se comparada ao antigo Teto de Gastos,
que focava exclusivamente em trabalhadores e aposentados.
Ademais, a timidez acusada por alguns pode é
uma vantagem no presente contexto, cujos dados apontam para uma desaceleração
cíclica da atividade econômica no Brasil. Na presente conjuntura, um ajuste
mais ambicioso poderia intensificar o movimento de desaceleração do PIB e resultar
em uma recessão. Esse era o meu principal receio quanto à proposta do Tesouraço
de 1,5% do PIB nos gastos públicos ventilada na eleição. A proposta de um
ajuste mais tímido, porém gradual e diluído em diferentes grupos
econômicos/sociais, tende a minimizar eventuais impactos sobre a atividade.
*Benito Salomão — professor de economia do Programa de
Pós-Graduação em Economia da UFU

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