Correio Braziliense
O PLP, caso aprovado, tem uma vantagem para
além do possível superavit. Trata-se da forma equilibrada em que o ajuste recai
entre diferentes segmentos da sociedade
No momento em que escrevo este artigo, estão
em tramitação no Senado Federal os destaques do PLP 299/26, que estabelece as
bases para o ajuste fiscal da economia brasileira a partir de 2027. O projeto
propõe as seguintes mudanças no regime fiscal do país:
Aperta os limites de expansão da despesa previstos no Arcabouço Fiscal (NAF). O art. 5° § da LC 200/2023 estabelecia um teto de expansão real da despesa de 2,5% ao ano. Esse limite não saiu do acaso, 2,5% é uma estimativa razoável do PIB potencial brasileiro. Consequentemente, a regra previa a manutenção de longo prazo da participação dos setores público e privado na economia. O PLP em trâmite, altera o limite de crescimento real da despesa a partir de 2027 para 2% ao ano. A implicação disso é que, no longo prazo, o setor público deve perder participação relativa.









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