DEU NA FOLHA DE S. PAULO
Governador do Rio autoriza ocupação de áreas em Angra
Raphael Gomide
Da Sucursal do Rio
Para o procurador da República Fernando Amorim, o decreto do governador Sérgio Cabral (PMDB) que facilita ocupação de terrenos em Angra dos Reis e suas ilhas foi "muito infeliz" porque "anistia" empreendimentos irregulares na Área de Proteção Ambiental (APA) Tamoios, além de gerar "sensação de impunidade".
"O governo foi muito infeliz porque o decreto representa uma espécie de anistia em um lugar com o histórico muito negativo de fiscalização", diz o procurador. Segundo ele, o decreto já foi usado como argumento de defesa para responsáveis por construções irregulares em áreas de conservação.
Ele afirma ainda que a medida beneficia essencialmente a "classe alta" e empreendimentos turísticos e imobiliários.
Amorim recomendou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma ação de inconstitucionalidade contra a medida. Segundo ele, a Constituição só permite alteração de regras de unidades de conservação por lei, não por decreto -como ocorre nesse caso.
O deputado estadual Alessandro Molon (PT) fez projeto de decreto legislativo na Assembleia do Rio para anular a medida. Os procuradores Amorim e Daniela Masset requisitaram ao Inea (Instituto Estadual do Ambiente) que o órgão informe sobre toda autorização concedida, a fim de mover eventual ação de nulidade.
A medida permite mais construções nas zonas de Conservação da Vida Silvestre da APA e autoriza a ampliação de obras em até 50%, desde que não ultrapasse 20% da área. O decreto também autoriza novas construções em áreas não edificadas, em 10% do terreno, o que não era permitido.
O benefício abrange a faixa litorânea de 33 metros ao longo de 81 km no continente, além das ilhas.
Sérgio Cabral afirmou ter dobrado a área de conservação no início do mandato. Também falou em "radicalizar" nas políticas de ocupação do solo e propôs "revisão" das regras.
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