Comissão aprova mudança no rito de tramitação das MPs

Texto impede a inclusão de assuntos não correlatos

Adriana Vasconcelos

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o novo relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda constitucional que altera o rito de tramitação das medidas provisórias e impede o governo e parlamentares de incluir assuntos não correlatos nas medidas em tramitação. É um freio numa prática corriqueira, conhecida como a "farra dos contrabandos". A mudança agora precisa ser aprovada pela Câmara.

O texto foi fruto de um acordo negociado entre governo e oposição. Aécio conseguiu garantir ainda que a admissibilidade das MPs seja analisada pelas comissões de Constituição e Justiça das duas casas.

- Teremos um prazo mínimo para que a matéria seja minimamente discutida no Senado, e não votada a 24 ou 48 horas do seu vencimento. E teremos, ainda, constitucionalizada a vedação ao contrabando, que tem nos constrangido a todos, que é quando a medida provisória vem tratando de determinado tema e, no meio do caminho, ganha penduricalhos que desvirtuam o seu objeto inicial - disse Aécio.

Segundo o novo rito, a Câmara terá um prazo de 80 dias para discutir e votar as MPs e o Senado, pelo menos 30 dias. Em caso de alteração do texto, os deputados terão mais dez dias para apreciar novamente o projeto de conversão do Senado.

FONTE: O GLOBO