Projeto de lei do Senado, aprovado na semana passada e que ainda precisa ser votado pela Câmara, consagra a idéia de que as receitas decorrentes de royalties e participações especiais sobre petróleo e gás devem ser distribuídas também a estados e municípios não diretamente ligados à produção desses insumos. Mas, ao contrário da intenção inicial do governo Lula, que introduziu o tema na pauta nacional, o projeto vai além das receitas futuras de produção no pré-sal e avança sobre as receitas provenientes de campos que já produzem ou foram licitados. Segundo estimativas, se, em 2011, não estivesse em vigor a atual legislação, mas sim o projeto do Senado, somente o Rio de Janeiro perderia mais de 25% da receita decorrente dos royalties e participações.
É evidente que, independentemente de quaisquer outros juízos, a perspectiva de redução de receitas de estados produtores – principalmente Rio e Espírito Santo, pois São Paulo ainda produz pouco – gere forte reação contrária. À Câmara vai caber a responsabilidade de encontrar uma fórmula, digamos, mais justa, a qual dificilmente escaparia, entre outras coisas, de uma elevação da fatia de estados e municipios em seu conjunto. Aliás, é interessante lembrar que, segundo análise do FMI que abrangeu 16 países, o Brasil é o país que tem a mais baixa tributação média efetiva sobre petróleo.
Mas eu quero voltar aqui a um tema que já tratei neste site (Dois Comentários sobre os royalties): a ausência de preocupação do Congresso e do governo quanto à destinação dos recursos estaduais e municipais a serem obtidos do petróleo e do gás. Pode ser até impossível modificar a curto e médio prazos a alocação das receitas que já são apropriadas por essas esferas de governo, que vão predominantemente para custeio. Mas não há por que manter esse esquema para os recursos “novos” oriundos daquelas fontes.
É preciso, sim, estabelecer uma vinculação desses recursos a investimentos, ao contrário do que defendeu o líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), para quem estados e municípios poderão fazer o que quiserem com as receitas adicionais (O Globo, 21/10/2011). Alguém duvida que, na maioria dos casos, esses recursos iriam financiar consumo? Inchar máquinas?
O essencial é introduzir na lei a previsão de que os recursos novos, recebidos por força da redistribuição a estados e municípios não produtores, ou por conta da exploração de novos campos na partilha, deveriam ser destinados integralmente a investimentos fixos nos dois ou três primeiros anos. Depois, uma parcela crescente, até um quinto ou um quarto, poderia ser canalizada para o custeio das ações decorrentes daqueles investimentos.
Outra possibilidade, que pode ser viável em casos de estados e municípios mais aquinhoados, seria criar fundos de poupança, cujos rendimentos iriam sendo destinados a áreas como Educação, Saúde ou Previdência. Isto traria um benefício para essas setores e, ao mesmo tempo seria sustentável a longo prazo. Não se trata de consumir o principal dos recursos do petróleo, mas de utilizar esse principal para promover benefícios sociais permanentes.
FONTE: BLOG DO JOSÉ SERRA
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