Numa decisão histórica, e apesar das manobras do senador Fernando Collor, o Senado rejeitou ontem o substitutivo dele e, em seguida, aprovou a Lei de Acesso à Informação, que acaba com o sigilo eterno de documentos públicos. "O texto, já aprovado na Câmara, vai agora para a sanção da presidente Dilma e estabelece prazo máximo de 50 anos para que um documento oficial seja mantido em sigilo. As novas normas valerão para Executivo, Legislativo e Judiciário.
Senado rejeita sigilo eterno de documentos
Collor é derrotado, e proposta, como foi aprovada na Câmara, agora vai para a sanção da presidente Dilma
Adriana Vasconcelos
BRASÍLIA. Quase seis meses após a data em que a presidente Dilma Rousseff gostaria de ter sancionado a proposta, devido a manobras protelatórias feitas pelo ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL), o Senado finalmente aprovou ontem a Lei de Acesso à Informação, que acaba com o sigilo eterno de documentos de Estado. Da tribuna, por mais de uma hora, Collor ainda tentou, em vão, convencer seus colegas a apoiar seu substitutivo, contrário ao texto que já havia sido aprovado pela Câmara e que estabelece um prazo máximo de 50 anos para que um documento oficial seja mantido em sigilo.
Collor classificou a proposta aprovada pelo Senado de "uma temeridade" e advertiu que o texto proposto pela Câmara representaria a oficialização do site Wikileaks, "que tantos desconfortos gerou entre as maiores democracias do planeta" após divulgar material sigiloso elaborado por diplomatas americanos. E rebateu acusações de que teria tentado protelar a votação do projeto.
- Disseram que gostaríamos de protelar essa votação. Ledo engano. Apenas quis ampliar a discussão de um tema que considero relevante - defendeu-se Collor, que chegou a contar com o apoio do também ex-presidente da República José Sarney, que, porém, posteriormente recuou e considerou o prazo de 50 anos suficiente para a segurança dos documentos.
De pouco adiantaram os argumentos de Collor, que foi obrigado a pedir verificação de quorum, após ver seu substitutivo rejeitado em votação simbólica. Mas seu parecer acabou rejeitado de novo ( 43 votos contra e nove a favor). Em seguida, o texto da Câmara acabou aprovado em votação simbólica com apoio de quase todos os partidos da Casa. O PTB foi a exceção.
- Esta é uma noite histórica, em que demonstramos estar em sintonia com o sentimento da sociedade brasileira. Não é possível que um documento cause qualquer tipo de embaraço ao país depois de 50 anos - comemorava o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
Fim da prorrogação indefinida do prazo de sigilo
Segundo as novas regras, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos. Já o prazo para divulgação de documentos secretos passará a ser de 15 anos, e os considerados reservados poderão ser divulgados em cinco anos. A contagem começa na data de produção do documento.
O projeto acaba com a possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de sigilo mesmo para documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Será permitido, no máximo, uma única prorrogação de prazo para os documentos classificados como ultrassecretos. Com a aprovação dessas novas regras, nenhum documento ficará com acesso restrito por mais de 50 anos.
A proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece procedimentos para que União, estados, Distrito Federal e municípios atendam à garantia constitucional de acesso à informação. Assim, deverão se submeter a essas normas órgãos públicos da administração direta dos três poderes, assim como as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e por entes federados.
O projeto assegura ainda que qualquer pessoa interessada poderá apresentar um pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito.
FONTE: O GLOBO
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