Fiscalização gera polêmica entre Alerj e estado

Governo quer que comissões da Casa aprovem requerimentos

Ruben Berta

RIO - Tidos como um dos principais instrumentos de fiscalização das ações do poder público, os requerimentos de informação estão sendo alvo de polêmica entre deputados e o Executivo estadual. Alegando que o Legislativo estaria se excedendo no número de pedidos, o governo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que os ofícios sejam aprovados pelas comissões da Alerj. Mas um levantamento feito pelo GLOBO mostra que, este ano, a Alerj fez somente 75 requerimentos, ou seja, pouco mais de um para cada um dos 70 deputados. Atualmente, são permitidas iniciativas individuais dos parlamentares.

— Há alguns (requerimentos) que realmente são abusivos, pedem uma documentação totalmente fora de propósito. Mas sempre prestamos todas as informações. Há deputados que ficam solicitando constantemente dados, e enfrentamos dificuldade de realizar o próprio trabalho que temos que fazer, por causa das respostas que precisamos dar — disse na quarta-feira o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, em entrevista à Radio CBN.

Um dos deputados que mais recorreram ao instrumento este ano, com cinco requerimentos de informação encaminhados, Comte Bittencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Alerj, recebeu com preocupação a ação do governo.

— Essa limitação pode tirar do Poder Legislativo a sua capacidade de estar mais informado para fiscalizar. E isso vale tanto para os deputados da situação quanto para os de oposição. A própria Constituição estadual já estabelece um limite de 12 requerimentos por ano. Eu, que estou entre os que mais fizeram pedidos este ano, apresentei apenas cinco — afirmou Comte, acrescentando que a Casa deve discutir um recurso caso o STF acate o pedido do Executivo.

Cabral alega que quer botar ordem no sistema

O pedido do estado no Supremo foi revelado na quarta-feira pelo jornal "Folha de S.Paulo", que afirmou que o governo alega na ação que os pedidos dos parlamentares estariam causando "embaraço" à administração. O governador Sérgio Cabral disse que a principal intenção ao recorrer à Justiça é racionalizar o sistema.

— É para botar ordem, sistematizar o processo de solicitação como ocorre normalmente. Você, quando tem uma instituição com vários membros, tem um chefe da instituição, tem comissões. Eu fui chefe do Poder Legislativo por oito anos, fui senador. Queremos apenas ordenar o processo. Não há nenhuma inibição à prerrogativa do parlamentar — alegou Cabral, acrescentando que, em outros estados e na Câmara dos Deputados, os requerimentos já seguem trâmites semelhantes aos pedidos pelo governo na ação apresentada no STF.

Em Brasília, na Câmara, é possível fazer pedidos individuais sem limite. Os requerimentos têm apenas de passar pela Mesa Diretora, onde são protocolados.

Para o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), a iniciativa do governo demonstra medo da fiscalização:

— Se fosse o caso, eles poderiam propor uma mudança na Constituição estadual, que então discutiríamos. Não recorrer ao Supremo. Se os requerimentos tiverem que passar pelas comissões, isso vai gerar morosidade.

FONTE: O GLOBO