Governo pressiona, e STF recua em decisão sobre MPs

Julgamento ameaçava dezenas de leis que foram aprovadas sem passar por comissão

Maria Clara Cabral e Felipe Seligman

BRASÍLIA - Após pressão do governo, o Supremo Tribunal Federal modificou o efeito de decisão que colocaria em risco centenas de leis, editadas por meio de MP (Medida Provisória).

Anteontem, os ministros declararam a inconstitucionalidade da legislação, fruto de MP, que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes) e deram um prazo de 24 meses para que o Congresso editasse nova lei para recriar o órgão.

O tribunal entendeu que houve um "vício" na tramitação, pois a medida provisória foi aprovada em 2007 diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado, sem passar por comissão mista, como manda a Constituição.

Com a decisão, o governo constatou que mais de 450 MPs foram aprovadas desta maneira, e as normas corriam o risco de serem declaradas inconstitucionais. Apenas uma MP chegou a ser analisada pela comissão, mesmo assim sem conseguir ter seu relatório final aprovado.

Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, outras 50 MPs tramitam hoje no Congresso sem terem passado pela comissão: se a decisão prevalecesse, perderiam a eficácia de imediato.

O governo entrou em campo. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e ministros do Planalto conversaram com ministros do Supremo e alertaram para o estrago que a decisão podia resultar.

Acolhendo os argumentos da AGU, o STF reverteu a decisão, entendendo que ela não se aplica às MPs já aprovadas ou em tramitação, mas só as enviadas ao Congresso a partir de agora. Isso vale inclusive para o ICMBio, que não terá mais de ser recriado.

Mesmo assim, a decisão do STF terá grande impacto no Congresso. O governo passará, a partir de agora, a ter mais trabalho nas negociações para aprovar MPs.

FONTE: FOLHA DE S. PAULO