STF recua em decisão sobre MPs e cria polêmica inédita

Ministros decidem validar o que haviam considerado inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás da decisão que tomara na véspera e ontem, em novo julgamento, considerou constitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes. No primeiro julgamento, os ministros do STF concluíram que o Congresso havia contrariado a Constituição ao não criar uma comissão especial de deputados e senadores para analisar a medida provisória. A existência dessa comissão passou a ser exigida em 2001. Se esse entendimento fosse mantido, 560 MPs poderiam ter sua validade contestada na Justiça, porque também foram votadas sem a análise da comissão, entre elas as que criaram o Bolsa Família, o ProUni e o Minha Casa, Minha Vida. O STF decidiu que o rito da comissão terá que ser cumprido apenas nas MPs editadas a partir de ontem. O recuo foi aprovado por sete votos a dois, mesmo placar da decisão oposta tomada no dia anterior. Alguns juristas criticaram o STF, mas outros o elogiaram, por entender que seria criada uma situação de insegurança jurídica.

Supremo recua sobre MPs

Em reviravolta, Corte anula sua própria sessão e diz que medida só vale para novos textos

Carolina Brígido

DECISÕES PROVISÓRIAS

Um dia depois de deixar o governo e o mundo jurídico em polvorosa, com o risco de nulidade de 560 medidas provisórias editadas desde 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou ontem uma decisão surpreendente: após ter declarado inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes, voltou atrás e decidiu pela constitucionalidade da mesma lei. Na decisão de anteontem, por 7 votos a 2, o Supremo considerou a MP inconstitucional por ter sido votada em plenário no Congresso, sem atender a exigência de tramitar também numa comissão especial mista da Câmara e do Senado. Com isso, todas as 560 MPs que tiveram o mesmo rito a partir de 2001, quando foi criada a comissão especial, estavam ameaçadas de ter a constitucionalidade contestada.

No recuo de ontem, o STF não só validou a lei que cria o Instituto Chico Mendes, como decidiu que o rito da comissão especial tem de ser observado apenas nas MPs editadas a partir de ontem. Ficam de fora as 50 MPs que já estão em tramitação, e todas as editadas e já transformadas em lei desde 2001, como por exemplo, as que criaram o Bolsa Família, o ProUni, o Brasil sem Miséria, do governos de Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva; e, no governo Fernando Henrique, a que instituiu o valor do salário mínimo em 2002 e a que mudou a legislação tributária, sobre a cobrança do PIS/PASEP.

Caso a decisão de quarta-feira fosse mantida, 560 medidas provisórias convertidas em lei poderiam ser afetadas, se fossem ajuizadas ações no tribunal. Esse número é fruto de levantamento da Câmara dos Deputados. Segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, há 50 ações no Supremo contestando leis aprovadas da mesma forma. As leis deverão ser validadas no julgamento.

A polêmica foi lançada na quarta-feira, quando o STF declarou inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes. O motivo foi a forma de tramitação. Uma resolução no Congresso exime a comissão mista de dar parecer sobre o tema, se isso não ocorrer em 14 dias. O problema é que a Constituição prevê a necessidade desse parecer, para que as medidas provisórias se tornem lei. Ontem, o STF derrubou a resolução. Para não prejudicar apenas uma lei com a nova interpretação, o STF mudou de ideia e declarou a criação do Instituto Chico Mendes constitucional.

- Daqui para trás, todas as leis aprovadas com a observância da resolução, nós consideramos que são constitucionais. Daqui para a frente, como a resolução já não vige, o Congresso tem liberdade para obedecer ao artigo 62, parágrafo nono, da Constituição - explicou o presidente do STF, Cezar Peluso.

A reviravolta foi provocada por uma questão de ordem levada ao plenário ontem pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Ele argumentou que a decisão afetaria centenas de medidas provisórias aprovadas pelo Congresso. O ministro Luiz Fux foi o primeiro a concordar. Seus colegas então ponderaram e decidiram que a nova interpretação da resolução do Congresso só valeria a partir de agora. Ou seja: os parlamentares terão de adequar a tramitação apenas para as medidas provisórias que chegarem ao Congresso após o julgamento do STF.

- Muitas dessas MPs que foram convertidas em lei constituem marcos regulatórios importantíssimos sobre os quais se baseiam nossa economia. O risco é enorme - alertou Ricardo Lewandowski.

- A situação é extremamente grave, uma das mais graves com as quais tenhamos nos deparado. A decisão de ontem obriga o Congresso a refazer o rito processual. Se pode se aplicar a outras leis - disse Gilmar Mendes.

Lewandowski comemorou:

- Essa é uma solução pragmática e louvável.

A decisão de quarta-feira foi tomada por 8 a 1. A maioria considerou inconstitucional a lei que criou o instituto. Só Lewandowski votou contra. Argumentou que a forma de tramitação deve ser resolvida apenas por parlamentares, sem que o Judiciário se intrometa. Ontem, sete ministros apoiaram a reviravolta no julgamento da véspera, devido ao impacto que a decisão traria. Só Marco Aurélio Mello e Peluso argumentaram que a lei deveria continuar sendo considerada inconstitucional.

Ministra comemora decisão

Não é a primeira vez em que o STF discute a mudança do resultado de um julgamento. Em 2009, o tribunal considerou inconstitucionais benefícios concedidos a servidores de Minas Gerais que ocupavam cargo de confiança. No julgamento, faltou um ministro. No dia seguinte, com o quorum completo, Gilmar Mendes propôs que o tema fosse votado novamente. Joaquim Barbosa ficou indignado.

- Ministro Gilmar, me perdoe a palavra, mas isso é jeitinho. Temos que acabar com isso - disse Joaquim.

- Vossa Excelência não pode pensar que pode dar lição de moral aqui - respondeu Gilmar.

- Eu não quero dar lição de moral - retrucou Barbosa.

- Vossa Excelência não tem condições - comentou Gilmar.

- E Vossa Excelência tem? - questionou, por fim, Barbosa.

O ministro Lewandowski interrompeu a discussão.

Ontem, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, comemorou a decisão do STF de considerar constitucional a criação do Instituto Chico Mendes. Segundo a ministra, a decisão de quarta-feira causara grande mal-estar e apreensão na equipe do órgão, que conta com dois mil servidores.

Colaborou Catarina Alencastro

FONTE: O GLOBO