Instância antes desprezada tem novo prestígio

Para parlamentares, briga agora será para integrar comissões

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Cristiano Paixão diz que o Congresso Nacional não pode fazer o que quer no processo legislativo.

- O Congresso Nacional não é dono do processo legislativo, não pode fazer o que quer com normas constitucionais. E, mesmo nas normas regimentais, há limites. Quando o constituinte estabeleceu a comissão mista, a ideia era a de que o Congresso decidisse em um prazo exíguo, porque se trata de uma norma com força de lei, ao contrário de um projeto de lei - disse o professor.

Cristiano Paixão diz que a prática de aproveitar uma medida provisória e incluir outros temas é lamentável e viola o processo constitucional.

O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) lembra os inúmeros questionamentos, em plenário e na Justiça, contra o excesso de MPs e a inclusão dos "contrabando" pelos parlamentares.

- As regras foram sendo atropeladas, transformadas em questão menor. Os deputados encontraram uma maneira de pegar carona e conseguir aprovar pedaços de lei de sua autoria nas MPs - avalia Carvalho.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) alfineta :

- A lei proíbe a mistura de assuntos numa mesma lei, mas aqui virou uma maneira de organizar interesses e formar maiorias para aprovar o que se quer.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de obrigar o Congresso a cumprir todos os passos previstos na Constituição, Câmara e o Senado terão que mudar radicalmente a forma de análise das MPs. A dinâmica atual pula a etapa da comissão mista (composta por senadores e deputados), e, na prática, as MPs só são analisadas quando já trancam a pauta da Câmara e do Senado, depois de 45 dias de sua edição. O relatório é apresentado em Plenário e, ali mesmo, são negociadas alterações de última hora. Para viabilizar a aprovação de uma MP, às vezes o líder do governo autoriza um acordo, mesmo avisando que há risco de o Palácio do Planalto vetar. Os senadores reclamam que a MP só chega ao Senado às vésperas de perder a validade e, por isso, é votada rapidamente.

Segundo parlamentares, a mudança será de poder. Isso porque caberá ao presidente do Congresso instalar as comissões mistas e indicar os membros, depois de acerto com os partidos. A briga, agora, será para fazer parte das comissões, já que a discussão nos plenários da Câmara e do Senado deverá perder força. Para os técnicos, os relatores de plenário - antes todo-poderosos - irão apenas ser revisores do parecer da comissão. Além disso, perdem poder os líderes do governo na Câmara e no Senado, e ganha mais importância o líder do governo no Congresso.

FONTE: O GLOBO