Responsabilidade maior é do Legislativo

"Quem se desmoraliza é o Congresso", diz cientista político

O jurista Luis Roberto Barroso, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, também defende a decisão do STF a partir de uma "reflexão prudente", que vale para casos semelhantes ou que vierem a ocorrer nos próximos anos.

- No caso das medidas provisórias, o marco já ocorreu. Esta decisão afeta o trâmite daqui para a frente. Não se trata apenas de governabilidade, mas de segurança jurídica. E o direito gravita em torno de dois valores: justiça e segurança jurídica - diz Barroso, lembrando que a medida evita uma enxurrada de novas ações a respeito do tema.

Já o cientista político Bolivar Lamounier vê este desgaste como um preço a ser pago, em nome de um olhar para o futuro.

- Para trás não é possível legislar. O importante é garantir que os ritos corretos sejam feitos olhando pra frente. Agora, recuar poucas horas depois de discutir o tema não deixa de ser esquisito e sinal de que os ministros do Supremo não estão trabalhando os temas com a devida antecedência. Ocorreram mais de 500 medidas, eles tiveram mais do que o tempo necessário para analisar situações semelhantes - critica Lamounier.

Para o cientista político Carlos Alberto Furtado de Melo, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), não há desrespeito à Carta Magna quando os ministros do Supremo agem em nome da governabilidade:

- O Supremo exerceu uma prerrogativa que lhe cabe, de determinar a temporalidade da decisão. Com isso, só serão inconstitucionais as MPs criadas a partir de agora e que não tenham passado pela devida comissão mista do Congresso. Essa decisão não cessa o efeito da inconstitucionalidade, mas é uma decisão política, que leva em conta a governabilidade.

Melo responsabiliza o Legislativo pela situação delicada em que se colocou o STF:

- Quem se desmoraliza com essa questão é, antes de tudo, o Congresso Nacional, porque passou por cima dos ritos constitucionais para atender a pedidos do governo. O STF teve de tomar uma decisão política, de governabilidade, porque o Legislativo não cumpriu a sua parte. O correto seria anular todas as MPs aprovadas sem comissão mista, mas os efeitos seriam muito mais graves do que os erros cometidos na elaboração dessas medidas - avalia.

Segundo Melo, há casos em que não resta outra opção aos ministros do STF:

- O Supremo, na verdade, deveria responsabilizar os presidentes da Câmara e do Senado, que encaminharam essas MPs sem a devida decisão das comissões mistas. O que vemos é que o Supremo teve de ceder à realidade. (Tatiana Farah e Thiago Herdy)

FONTE: O GLOBO