BRASÍLIA - Por 14 votos
a dois, foi aprovada ontem numa comissão especial do Congresso Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que dá às polícias o direito privativo de atuar em
investigações criminais, retirando do Ministério Público o poder de apurar
crimes. Os deputados da comissão não mantiveram, nem mesmo, a exceção para a atuação
do Ministério Público em investigações de crimes contra a administração pública
ou cometidos por organização criminosas, aberta pelo relator da PEC, deputado
Fábio Trad (PMDB-MS).
Para ser promulgada,
a emenda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o
apoio de pelo menos 308 votos, e depois no Senado.
O relatório de Trad
dizia que o Ministério Público poderia atuar, "em caráter
subsidiário" em investigações conduzidas pela polícia de crimes cometidos
pelos próprios agentes públicos, contra a administração pública e crimes
envolvendo organização criminosa. Trad enfatizou que seu parecer desagradava
tanto representantes da polícia quanto do Ministério Público e beneficiava a
sociedade. Mas não convenceu os colegas.
Procurador de Justiça
licenciado, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado na
comissão mantendo a possibilidade de o Ministério Público colaborar nas
investigações criminais de qualquer natureza. Viera da Cunha defendeu que a
comissão aguardasse o julgamento que será feito pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a competência nas investigações criminais para votar a emenda, mas também
foi voto vencido.
Desde a semana
passada, o presidente da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tenta
votar o projeto. No início da tarde de ontem ele conseguiu mobilizar os
deputados. Dispostos a evitar a votação, Vieira da Cunha (PDT-RS) e o deputado
Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiram impedi-la num primeiro momento, mas à
noite, em seis minutos, Faria de Sá retomou a sessão e aprovou o relatório de
Fábio Trad. Em seguida, simbolicamente, foi aprovado o destaque que modificou o
relatório e inviabiliza que o MP possa fazer qualquer investigação.
- Ninguém questiona a
importância do MP, mas cabe à polícia fazer a investigação. A investigação do
MP não tem prazo, não tem controle. Os abusos são mais regra do que exceção -
disse Bernardo Vasconcellos (PR-MG), autor do destaque que modificou o
relatório de Trad.
Para Molon, o
resultado final, com a retirada do artigo que permitia a investigação conjunta
da polícia e do Ministério Público em alguns tipos de crime, ficou bem pior:
- Em vez de ampliar o
poder de investigação, a comissão especial limitou. Quem perde é a sociedade.
Representantes de
associações dos delegados atuaram para garantir o quórum na comissão, pedindo a
presença de deputados na sessão no final da tarde. A Associação dos Delegados
de Política do Brasil (Adepol), que reúne delegados civis, federais e do DF,
apoiava o texto original.
- O Ministério
Público continua com poder de requisitar diligências. E se o delegado
prevaricar e não investigar, o MP pode denunciar - disse o vice-presidente da
Adepol, Benito Tiezzi.
Já o presidente da
Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Alexandre Camanho,
acredita que o plenário da Câmara vai reverter a decisão da comissão especial:
- O poder de
investigação do MP deve ser irrestrito. Essa comissão foi majoritariamente
composta por delegados, vejo engajamento corporativo. É um ambiente artificial.
O plenário da Câmara terá visão diferente.
Fonte: O Globo
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