Há algum tempo transformado em patinho feio entre os Poderes, o Congresso havia começado a retomar a iniciativa política e restaurar a autoridade institucional com a aprovação de leis e soluções formuladas pela própria Casa para alguns problemas nacionais. Por exemplo, a emenda equiparando os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores. Eis que, na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade de uma emenda de fato inoportuna, no tempo e no conteúdo, dando pretexto para a violenta investida do ministro do STF Gilmar Mendes com a liminar que sustou a votação do projeto que disciplina as migrações partidárias. Esta semana, o Congresso tenta sair novamente do paredão, aprovando três projetos que, juntos, podem resolver um velho problema federativo: a guerra fiscal, incluindo a disparidade de alíquotas do ICMS entre os estados.
A indisposição da base aliada com o governo de fato existe, mas não ao ponto, garante o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, de rejeitar a MP dos Portos ou deixar que ela caia por decurso de prazo. O texto deve ser aprovado, possivelmente hoje, ressalvados alguns destaques para votação em separado, modificando pontos do texto original enviado pela presidente Dilma Rousseff. Entre a votação do texto básico e a dos destaques, ela escolherá entre negociar as mudanças pleiteadas ou deixar que sejam aprovadas, para depois, vetá-las. Nesta altura do campeonato, para uma presidente candidata, brigar com os aliados não é boa pedida. Os vetos aumentariam as sequelas e ela ainda teria que editar nova MP ou projeto de lei para sanar as lacunas decorrentes das supressões. A escolha é dela.
Na importante questão federativa, três proposições precisam ser votadas nas duas Casas para produzir uma equação viável, que satisfaça os governadores e seja aceitável pelo governo federal. Os presidentes das duas Casas atuam em sintonia na matéria. "Estamos trabalhando para aprovar, com a simultaneidade possível, esses projetos que se complementam para acabar com a guerra fiscal, oferecendo aos governadores novos instrumentos de desenvolvimento regional", diz o senador Renan Calheiros.
Na Câmara, será votado o substitutivo do relator, Eduardo Cunha, ao projeto que dispensa a unanimidade no Conselho de Política Fazendária (Confaz) para a alteração de alíquotas, e que também modifica as regras para a correção das dívidas dos estados. Hoje, elas são corrigidas pelo IGPI, um índice muito cheio, pagando juros que variam de 6% a 9%. A proposta institui o IPCA como indexador e reduz os juros a 4%. Haveria ainda um abatimento de 35% a 45% no valor global das dívidas, dependendo de cada contrato, para evitar a mudança retroativa das regras, como queriam os governadores.
No Senado, será votado o relatório do senador Delcídio do Amaral, unificando em 4% as alíquotas do ICMS. Hoje, os governadores de estados periféricos oferecem alíquotas menores para atrair investimentos, deflagrando a chamada guerra fiscal. E para compensar as perdas que teriam com o fim desse instrumento, o Senado deve aprovar o parecer do senador Walter Pinheiro à medida provisória que cria o fundo compensador e os fundos de desenvolvimento regional. Combinadas, as medidas resultam, de fato, numa micro reforma tributária necessária, que se recusava a sair do papel.
A querela com o Supremo segue seu curso. Renan e Henrique Eduardo Alves voltam a se encontrar hoje com o ministro Gilmar Mendes, esperando a promessa de que ainda esta semana ele submeta ao plenário da Corte a liminar que suspendeu a votação do projeto que dificulta a criação de partidos. Há quem diga que o fato de a liminar ser derrubada, por ter prejulgado o que ainda estava sendo votado, não impedirá que, mais tarde, o Supremo declare inconstitucional a lei aprovada. Tudo porque o texto em análise no Congresso contraria decisão anterior do STF, no caso do PSD, assegurado o cálculo do tempo de tevê e dos recursos do Fundo Partidário com base em parlamentares cooptados de outras siglas. Mas isso será bem diferente do que aconteceu. Na prática, um ministro da Corte, com uma liminar, impediu o Congresso de legislar, que é sua função constitucional essencial.
O recolhimento de Campos
Para estranheza de aliados e concorrentes, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que andou voando tanto, como mostrou reportagem deste Correio nas duas últimas semanas, faltou a eventos nacionais onde era esperado, como as festas do Primeiro de Maio e a Exposição Agropecuária de Uberaba. Segundo interlocutores, ele avaliou que precisava preservar um pouco a imagem, evitando a "eleitoralização" de todos os seus movimentos. Resolveu concentrar-se nas atividades de governo. Só isso e nada mais, garante um auxiliar, negando qualquer possibilidade de mudança de rota. Entre quarta e sexta-feira passadas, Campos visitou 16 cidades do agreste pernambucano. Ontem, postou uma foto da viagem nas redes sociais. Aparece pisando na lama causada pela bendita chuva. Esta semana, ele repete o giro doméstico, na quinta e na sexta-feira, visitando localidades do sertão. De fato, a campanha será uma maratona. Quem correr muito no começo corre o risco de se esfalfar no meio.
A inauguração da arena do Recife para a Copa, prevista para o dia 12, colocando-o novamente ao lado da presidente Dilma, foi adiada por ela para o dia 22.
Via povo
Tendo o Congresso sepultado a reforma política, o PT está apelando para a democracia direta, numa última tentativa de forçar a aprovação do financiamento público de campanhas e do voto em lista para a escolha de deputados, pelo menos. Começou a colher assinaturas de apoio a um projeto de iniciativa popular. Serão necessárias 1,4 milhão de assinaturas. A Lei da Ficha Limpa teve a mesma origem, mas há uma diferença: qualquer um conseguia entender a proposta. Já os pontos da reforma política são de mais difícil compreensão por quem não é do ramo.
Fonte: Correio Braziliense
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