Pressa repentina nos estados

Na esteira da discussão do fim do voto secreto no Congresso Nacional, deputados de 15 estados brasileiros debatem sobre a extinção da prática nas assembleias legislativas. Atualmente apenas em nove estados não há qualquer possibilidade de votação sem que o cidadão conheça a opinião do parlamentar – os que aderiram mais recentemente à medida foram os legislativos do Amazonas e de Minas Gerais. Em outros três, o sigilo da votação foi mantido para casos específicos e não há qualquer projeto para alterar a regra.

Em Santa Catarina e Alagoas, o voto aberto pode virar regra nos próximos dias. No primeiro estado os deputados votam hoje, em plenário, a constitucionalidade de um projeto que extingue definitivamente a modalidade fechada. A expectativa é pela aprovação, já que 36 dos 40 parlamentares já se manifestaram favoráveis à nova regra. Em Alagoas, há três propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação, e elas já foram incluídas na pauta de prioridade pelo grupo que criou uma agenda positiva na Casa. As matérias serão votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda esta semana.

Hoje existe a votação secreta em Alagoas para vetos do governador e escolha do presidente da Assembleia. Mas o fim desse tipo de voto não é uma discussão recente: há dois anos os textos estão parados na CCJ. A pressa "repentina" é encontrada também no Piauí. Lá, os parlamentares querem votar uma PEC acabando com o voto secreto que tramita desde 2007. A matéria passou pelas comissões temáticas, mas foi engavetada. O argumento é de que seria necessário esperar uma modificação na Constituição Federal para adotar a mesma regra no estado. Outra justificativa é de que a votação fechada protege os deputados contra possíveis retaliações do Executivo e de partidos políticos.

Na Bahia, há dois meses foi reapresentada uma PEC acabando com o voto fechado – o mesmo texto havia tramitado em 2011, mas não saiu da gaveta. Desta vez, os parlamentares parecem determinados a alterar a Constituição. Até audiência pública foi marcada para discutir projeto semelhante em tramitação na Câmara Municipal de Salvador. Em Sergipe, há oito anos os deputados haviam aprovado resolução tratando da votação secreta, mas mantiveram a modalidade para cassação de mandato, indicação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vetos. No dia 6 foi apresentada uma PEC acabando com a regra apenas para o Tribunal de Contas.

Os deputados pernambucanos ainda estão "batendo cabeça" quando o assunto é voto secreto. Duas PECs tratando da regra tramitam na Casa e chegaram a ser incluídas na pauta do plenário, mas por falta de acordo entre os parlamentares voltaram ao banho-maria. Há duas correntes: os que defendem que a decisão sobre o tipo de votação seja tomada na hora, por dois terços dos parlamentares presentes na votação, e aqueles que pregam o segredo na votação de vetos, cassação de colegas e escolha da mesa diretora.

Ilegal Há ainda casos de quem já tentou acabar com o voto secreto, mas foi barrado pela Justiça, como as assembleias do Rio de Janeiro e Paraná. Os fluminenses aprovaram, há 12 anos, uma emenda à Constituição estadual garantindo a votação nominal no processo de cassação de parlamentares – e cassou o mandato de Marcos Abrahão (PTdoB) em 2003. Em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado conseguiu reaver a cadeira na Assembleia do Rio sob o argumento de que a discussão não poderia ter sido aberta, pois a Constituição Federal determina o voto secreto. Agora os deputados estaduais esperam apenas uma decisão do Congresso para votar PEC que retorna com a antiga regra.

Situação semelhante foi vivida no Paraná. Atualmente o regime interno prevê a votação secreta para a eleição de conselheiro do Tribunal de Contas e a escolha de sanção a deputado condenado em processo administrativo. Eles optaram pela regra depois da polêmica nomeação de Maurício Requião (PMDB), irmão do então governador Roberto Requião (PMDB), para o TCE, há cinco anos. Ele foi tirado da função porque sua escolha se deu em votação votação aberta. Na ocasião o ministro do STF Ricardo Lewandowski entendeu que o processo teve constitucionalidade "duvidosa". O argumento é que a escolha para o Tribunal de Contas da União é por voto fechado – regra que deveria ser seguida também nos estados.

Nas assembleias legislativas

» Voto aberto

Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.

» Tramitam projetos cabando com o voto secreto

Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins

» Voto secreto

Amapá – Para destituir procurador-geral de Justiça, aprovar indicação de presidentes de fundação e cassar mandato de deputados. Mato Grosso do Sul – Para casos de indicação para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou para cargo em órgãos estaduais e concessão de título honorífico.

Paraná – Para eleger conselheiro do TCE e decidir sanção aplicada a deputado condenado em processo administrativo.

Fonte: Estado de Minas