• Projeto enviado ao Congresso propõe liberdade para abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que for feito até o final do ano
Ricardo Della Coletta – O Estado de S. Paulo
O governo vai ganhar grande flexibilidade para administrar a meta de superávit primário das contas do setor público, caso seja aprovado o projeto de lei enviado nesta terça-feira, 11, ao Congresso Nacional. Ou seja, nessas condições, eliminaria a meta fiscal. O documento altera, de última hora, as regras da política fiscal brasileira em 2014.
Apesar da mudança de última hora, o governo insiste em afirmar que o resultado do ano será positivo. O ministério do Planejamento afirma, por meio de nota, que, apesar da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para retirar o limite para abatimento da meta fiscal com despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias, "o Executivo está comprometido a realizar o máximo de superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos".
O projeto acaba com o limite fixo de R$ 67 bilhões para o abatimento das desonerações tributárias e dos investimentos do PAC. Portanto, o governo ganha liberdade para abater da meta todo o volume do PAC e das desonerações que for feito até o final do ano.
Até setembro, as desonerações e os gastos com o PAC somam R$ 122,9 bilhões. As desonerações somam R$ 75,69 bilhões, e o PAC mais R$ 47,2 bilhões. Esse valor deve aumentar substancialmente até dezembro, o que pode garantir margem para o governo trabalhar até mesmo um resultado desfavorável nas contas públicas. Até setembro, as contas do setor público acumulam um déficit de R$ 15,3 bilhões.
O governo resolveu enviar o projeto de lei antes do anúncio das medidas fiscais para 2015 porque há uma preocupação com o tempo curto para a sua aprovação até o final do ano. Com a mudança, o governo garante o cumprimento da meta, mesmo sem fazer esforço fiscal prometido para 2014.
Margem para déficit. Na prática, a presidente Dilma Rousseff criou condições para absorver um déficit primário na contas públicas, sem que o resultado ficasse desenquadrado na legislação que trata da política fiscal.
Cálculos feitos pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, com base nos dados mensais ocorridos até setembro, indicam um potencial de aumento de cerca de R$ 25 bilhões do volume de desonerações entre outubro e dezembro. O cálculo foi feito com base na projeção de renúncia fiscal de R$ 8,3 bilhões com as desonerações que a Receita Federal tem computado todos os meses.
Já a média mensal de despesas do PAC até setembro é de R$ 5,3 bilhões, valor que, projetado para os próximos três meses, dá um volume de mais R$ 15,9 bilhões de gastos com investimentos até o final do ano.
Com os investimentos e as desonerações já feitas até setembro (R$ 122,9 bilhões) e as projeções até o final do ano, o volume potencial de abatimentos soma R$ 163,8 bilhões. Por esses cálculos, há margem para um déficit de cerca de R$ 50 bilhões nas contas do governo federal.
Tramitação. O presidente da República em exercício, Michel Temer, afirmou que a revisão de superávit primário tem como objetivo garantir os investimentos do PAC e as desonerações fiscais concedidas pelo governo para setores da economia. Na avaliação de Temer, o superávit não é "questão de governo, mas de Estado".
Temer convocou na manhã desta terça-feira reunião com lideranças do PT e do PMDB, além dos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e dos ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini.
Nas palavras do próprio presidente em exercício, o encontro serviu para "construir" um acordo em torno da questão. Mais tarde, haverá uma reunião com líderes de outros partidos da base aliada. Questionado sobre se haverá diálogo com a oposição, Temer sinalizou que chamará "todos que quiserem falar conosco".
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que haverá empenho da base aliada para a aprovação do projeto. O relator da proposta, tanto na comissão mista de orçamento quanto no plenário do Congresso Nacional, será o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
"Nós queremos dar rapidamente parecer, porque esta é uma questão de Estado.
Independentemente da questão política, eleitoral, partidária, nós temos de ter responsabilidade com a política fiscal do País, temos de sinalizar claramente a situação econômica do País, a situação fiscal, não só interna, mas externamente", disse Jucá.
(Colaboraram: Adriana Fernandes, Lu Aiko, Nivaldo Souza, Rafael Moraes Moura, Renata Veríssimo, Victor Martins)
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