Perguntas e respostas

- O Globo

O que o STF decidiu?

A liminar de Teori Zavascki, referendada por unanimidade pelo STF, suspendeu o mandato de Cunha por tempo indeterminado, afastando- o da presidência da Câmara.

A decisão do STF precisa ser referendada pela Câmara dos Deputados?

Os juristas da Câmara entendem que a decisão do afastamento de Cunha não depende de referendo do plenário. A Câmara só precisa votar em caso de decisão definitiva ( trânsito em julgado) de condenação do deputado. É a Câmara quem vota a perda do mandato. Mas não cabe recurso da Câmara para que Cunha possa voltar à presidência da Casa, e sim recurso pessoal do deputado. Há dúvida jurídica sobre se uma decisão judicial pode suspender o mandato de Cunha. Se entenderem que isso não é possível, pode haver recurso em nome da Casa.

Cunha está afastado do mandato de deputado ou da presidência da Câmara?

A liminar de Teori suspendeu o mandato de Cunha e, por consequência, o afastou da presidência da Casa.

Cunha perde quais direitos?

Cunha não pode mais assinar atos como presidente nem exercer as funções de deputado, como votar.

Cunha continua com residência oficial, transporte e seguranças?

Não há definição sobre isso. A questão será analisada pelo corpo jurídico- administrativo da Câmara. A situação é inédita, segundo o primeiro- secretário da Casa, Beto Mansur ( PRB- SP), responsável pela área administrativa. Talvez possa permanecer na residência oficial.

Cunha pode voltar ao cargo?

Apenas se a liminar for revogada pelo próprio STF.

O STF pode cassar Cunha?

Segundo a Câmara, Cunha só pode ter o mandato cassado após o julgamento definitivo da ação penal que responde no STF. Mesmo após o julgamento definitivo, só há a perda do mandato depois de autorização da Câmara. Quem decreta a perda do mandato é a Câmara, em votação que passa pelo Conselho de Ética ( exceto casos da Justiça Eleitoral).

Waldir Maranhão, seu substituto, entra na linha sucessória da Presidência?

Para a Secretaria Geral da Câmara, não, por ele ser presidente interino. Mas há entendimento diverso: o ex- ministro Ayres Brito acha que ele entra na linha sucessória.

O afastamento de Cunha pode influenciar o julgamento do impeachment?

Os juristas da Câmara entendem que não, mas o governo pode explorar o fato politicamente. O PT tem dito que o afastamento de Cunha prova que o acolhimento por ele do processo de impeachment foi ilegítimo e pretende, por essa razão, recorrer à Justiça.

A decisão do STF pode ser usada no processo contra Cunha no Conselho de Ética?

Segundo os juristas da Câmara, formalmente não há interferência.

A Câmara terá que eleger um novo presidente?

Pelo entendimento da Câmara, o afastamento de Cunha não tem como consequência a eleição de um outro presidente da Casa. Só haverá nova eleição, se Cunha renunciar ao cargo de presidente da Câmara ou se for decretada a perda de seu mandato. Neste momento, não há vacância do cargo, única justificativa para haver nova eleição. Cunha é presidente, embora não esteja exercendo o cargo. Se Cunha continuar afastado e não renunciar, Waldir Maranhão se manterá como presidente interino até fevereiro de 2017, cumprindo o restante do mandato. Até 30 de novembro deste ano, se Cunha renunciar ou for decretada a perda do seu mandato, deverá haver nova eleição para a presidência da Câmara. Depois desse prazo, mantém-se a interinidade de Maranhão.

O suplente de Cunha será convocado?

Não há definição sobre essa questão.