A pretexto de evitar o colapso dos serviços públicos do Rio de Janeiro, o governo de Michel Temer (PMDB) vai conceder R$ 2,9 bilhões ao Estado, que em tese destinará os recursos à segurança da Olimpíada.
Trata-se oficiosamente de doação; na prática, não há como verificar se o dinheiro terá outros usos, como o pagamento de salários de servidores, compromisso que um governo degradado ao extremo não consegue cumprir regularmente.
A calamidade fluminense, produzida por gestões calamitosas do PMDB, apressou um acordo de renegociação das dívidas estaduais com a União. "Apressado" é o nome conveniente para um socorro financeiro com contrapartidas que ainda não são bem conhecidas.
Os Estados obtiveram moratória de seis meses. Voltariam a pagar as prestações integralmente daqui a dois anos. Está previsto também um alongamento do débito por 20 anos e renegociação com o BNDES.
Informalmente, sabe-se que os Estados, em troca, não poderão elevar despesas primárias além da inflação, por 24 meses. Talvez devam privatizar empresas. É provável que precisem se submeter ao teto de gastos que o governo pretende inscrever na Constituição.
O descumprimento do acordo provocaria a anulação do contrato de renegociação da dívida.
Observe-se, em primeiro lugar, que normas de pactos passados, mais estritas, já foram transgredidas. Ao premiar a irresponsabilidade, o novo perdão incentiva novas violações dos acordos.
Seria razoável que se impusessem restrições às causas centrais do aumento desmedido de gasto —caso de servidores e isenções fiscais. Pelos termos conhecidos da atual negociação, nada visa a evitar que os Estados em situação mais ruinosa (Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais) voltem a soçobrar assim que se retomar o pagamento integral da dívida.
A imposição do teto não é trivial, em especial no caso de aposentadorias e pensões. Quanto às receitas, nada se ouviu a respeito de reversão de favores tributários para empresas, de aumento das contribuições previdenciárias ou de revisão patrimonial —privatizações, por exemplo.
Deixou-se de lado a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que era contrapartida do plano de renegociação de Dilma Rousseff (PT). O governo Temer também perdeu a oportunidade de incluir no pacote uma solução definitiva para a farra tumultuária da legislação do ICMS.
O presidente interino, Michel Temer, apressa-se em obter apoio político ao custo de concessões financeiras demasiado tolerantes, sem contrapartidas claras de controle duradouro das contas públicas.
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