Estado envia à Alerj projeto que cria o fundo de incentivos fiscais

• Pela proposta, empresas devem repassar ao governo 10% dos benefícios

Luiz Gustavo Schmitt - O Globo

O governador interino Francisco Dornelles enviou ontem à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei propondo a criação de um fundo de equilíbrio fiscal, para aliviar o caixa do estado. Se a nova regra for aprovada, as empresas deverão repassar ao tesouro 10% dos incentivos fiscais que receberem.

A estimativa é que, com essa medida, o Rio possa embolsar até R$ 1 bilhão este ano. A conta tem como base a renúncia fiscal feita pelo estado, que será de R$ 10 bilhões, segundo consta da Lei Orçamentária de 2016. O dinheiro poderia ser contabilizado na receita líquida e ajudaria o Rio a não estourar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evitando, assim, a demissão de servidores. O déficit previsto para este ano é de R$ 19 bilhões.

O projeto encaminhado pelo governador regulamenta, no âmbito estadual, um convênio federal já aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 6 de maio. Os estados da Bahia e de Goiás regulamentaram a medida. Mesmo em meio ao quadro de deterioração das contas públicas, inclusive com frequentes atrasos de salários de servidores, o Rio ainda não tinha tomado essa decisão.

A regulamentação do convênio federal foi uma das reivindicações apresentadas por auditores fiscais do estado em manifestações realizadas na semana passada. Procurado na época, o então secretário estadual de Fazenda, Julio Bueno — ele deixou o cargo anteontem —, alegou que esperava uma decisão conjunta dos estados para que o Rio não perdesse competitividade em relação às outras unidades da federação.

Votação na semana que vem

Somente no período de 2008 a 2013, o Estado do Rio concedeu R$ 138 bilhões em incentivos fiscais, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O ex-secretário Julio Bueno, no entanto, contesta esses dados e afirma que, não fosse a política de incentivos, o Rio não teria atraído montadoras de automóveis como Peugeot-Citroën e Land Rover, entre outras.

Durante a sessão da Alerj ontem à tarde, o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), que já havia feito críticas à gestão de Bueno na Fazenda, elogiou a iniciativa de Dornelles de enviar o projeto, “mesmo enfrentando resistência em algumas secretarias”. A proposta começa a ser discutida amanhã pelos deputados, mas só deve ir à votação na semana que vem.

Picciani leu em plenário o projeto de criação do fundo de incentivos. Ele disse que pediu aos deputados Edson Albertassi (PMDB), líder do governo, e Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) que sensibilizassem o Executivo a regulamentar o convênio. Embora aparentemente seja favorável ao projeto de Dornelles, a base do governo rejeitou ontem uma proposta do PSOL, que exigia transparência na concessão de incentivos. O texto determinava que, a cada benefício concedido, ficasse explícito o número de empregos gerados.