Temer sanciona a lei que dificulta indicações políticas

• Dirigentes de partidos e sindicatos não poderão ocupar diretorias

Presidente veta, porém, restrição para que diretores participem de conselho de administração

O presidente interino, Michel Temer, sancionou ontem a lei que moderniza a gestão das estatais e dificulta nomeações políticas. Apesar da pressão de políticos, sindicalistas e entidades empresariais, Temer manteve os principais pontos da lei. Dirigentes de partidos e sindicatos terão de deixar o cargo e cumprir quarentena de três anos antes de ocupar diretorias de estatais. O mesmo vale para quem atuar em campanhas eleitorais.

Temer sanciona Lei de Estatais, que veta nomeações políticas

• Projeto, no entanto, permitirá que diretores acumulem cargos

Catarina Alencastro - O Globo

-BRASÍLIA- O presidente interino, Michel Temer, sancionou na noite de ontem o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais com dez vetos. A nova lei estabelece critérios para a nomeação dos dirigentes de empresas públicas, e a adoção destas medidas busca dar maior transparência às contas das estatais. Apesar das pressões dentro da própria base aliada ao governo no Congresso, Temer manteve a proibição da escolha de dirigentes partidários, sindicalistas e de quem atuou em campanha eleitoral, durante três anos, para o cargo de presidente ou diretores de empresas públicas ou sociedades de economia mista, o que é considerado a “alma” do projeto.

Por outro lado, com um dos vetos, Temer permitiu a acumulação do cargo de diretor ou diretor-presidente das estatais com o de membro do conselho de administração, função na qual há o pagamento dos chamados jetons. No Planalto, conselheiros de Temer argumentaram que grande parte dos cargos nos conselhos são de baixa remuneração, o que dificultaria a seleção de gente no mercado para ocupar apenas a função de conselheiro.

Sem responsabilidade solidária

O texto será publicado hoje no Diário Oficial da União. Entre outros vetos de Temer estão o que prevê a responsabilidade solidária, ou seja, que faria com que conselheiros — mesmo que tivessem votado contra determinado assunto — pudessem ser responsabilizados no futuro por decisões erradas da maioria. Além disso, foi vetada também a apresentação, em licitações, de orçamento detalhado do custo total de uma obra. Outro item vetado foi o artigo que diz que a sociedade de economia mista, com ações listadas em Bolsa de Valores e constituída até a data de entrada em vigor da lei, teria o prazo de dez anos para manter pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado.

O projeto havia sofrido diversas modificações na votação na Câmara dos Deputados, na semana passada, mas a maioria delas foi revertida pelos senadores. O único ponto mantido pelo Senado foi a flexibilização do requisito de experiência dos candidatos — que era de no mínimo dez anos na área no projeto original. Com a mudança, a experiência pode ser de quatro anos em cargos de chefia superior no setor privado (inclusive profissionais liberais) ou público. Essa alteração viabiliza, por exemplo, a indicação de Pedro Parente para a presidência da Petrobras.

O prazo regimental para a sanção era até 12 de julho. Temer, que chegou a adiar algumas vezes a decisão, devido a pressões de políticos e sindicalistas, principalmente, optou por antecipar a edição da nova lei, que dificulta nomeações políticas.

Mais de 800 nomeações

Estima-se que mais de 800 nomeações estão para acontecer, agora que a lei foi sancionada. Temer praticamente condicionou a ocupação dos cargos à aprovação do projeto pelo Congresso. Uma exceção foi com os Correios, em que o presidente do PSD, Guilherme Campos, já assumiu a presidência.

O próprio trâmite para essas nomeações causa ansiedade no governo interino, que tem pouco mais de 40 dias. Um auxiliar de Temer diz viver um “dilema” na espera, inclusive para atender a pedidos de parlamentares. Cargos mais importantes são “bancados” por ministros para tentar agilizar o processo de análises desses novos funcionários.